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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Henriqueta Dettmer Menezes, em favor do paciente Eduardo Jose De Siqueira, contra ato praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que, nos autos n. 009930-50.2022.8.16.0131, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput (por três vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal (mov. 51.1).A impetrante sustenta, em síntese:a) a inépcia da denúncia, vez que não observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal;b) observada a narrativa apresentada pelo membro do Ministério Público, não há a descrição clara da conduta criminosa praticada pelo Sr. Eduardo que coadune - se com o tipo penal ao qual foi imputado. O dolo em questão estaria caracterizado, por si só, pelo suposto “excesso de velocidade”, contudo, deixou o parquet de mencionar que a vítima cruzou a via realizando uma manobra proibida;c) o Laudo de Exame em Local de Sinistro de Trânsito e Morte (mov. 21.2), aponta que a sinalização da via que transitava o paciente, proibia a conversão à esquerda;d) O suposto “excesso de velocidade” não é suficiente para caracterizar o dolo eventual do agente. Ainda, que, eventualmente, o paciente transitasse em velocidade incompatível com a via, ele não assumiu o risco de produzir o resultado morte;e) o acidente era inevitável. Ainda que a velocidade empregada no local fosse a prevista para a via de rolamento onde ocorreram os fatos, por conta da manobra proibida realizada pela vítima, ainda assim ter-se-ia consequências graves, considerando a diferença de composição estrutural dos veículos envolvidos, bem como o ponto de impacto.Neste contexto, requereu a liminar para o fim de trancar a ação penal n. 0009930-50.2022.8.16.0131 e, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo ao presente Habeas Corpus. A liminar foi indeferida por meio da decisão de mov. 11.1.Aqui no Tribunal, a D. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (mov. 18.1).É o relatório.
II – VOTOPresentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, a ordem merece ser conhecida.Pretende a impretante o trancamento da ação penal, ao argumento de que a inicial acusatória é inépta, pois o suposto excesso de velocidade atribuído ao paciente não é suficiente para sustentar a tese acusatória do dolo eventual.Sem razão.O trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória é medida excepcional e somente é admita se demostrada inequivocamente a inviabilidade do exercício da ampla defesa.Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa-crime. Local de consumação dos delitos. Agravo desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal privada por suposta inépcia da queixa-crime, sob o fundamento de ausência de indicação do local de consumação dos delitos de difamação e injúria. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do local de consumação dos delitos de difamação e injúria na queixa-crime inviabiliza o exercício do direito de defesa do acusado.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que a inépcia da denúncia ou queixa-crime somente pode ser reconhecida quando a peça acusatória for manifestamente deficiente, não descrevendo minimamente os fatos imputados ao réu, de modo a inviabilizar por completo o exercício do direito de defesa.4. Nos crimes contra a honra, a indicação precisa do local físico onde foram proferidas as palavras ofensivas nem sempre é elemento essencial para a caracterização típica, desde que a peça acusatória descreva suficientemente as circunstâncias em que ocorreram as ofensas, permitindo ao acusado compreender a acusação e defender-se adequadamente.5. O trancamento da ação penal por inépcia da inicial é medida excepcional, somente admitida quando demonstrada inequivocamente a inviabilidade do exercício da ampla defesa, o que não ficou caracterizado no presente caso.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. A denúncia que estabelece um vínculo mínimo entre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito é suficiente para o exercício do direito de defesa. 2. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou causa extintiva de punibilidade".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 73.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.867/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, HC 264.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.06.2013.(AgRg no RHC n. 195.618/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) - grifos Consta da denúncia a seguinte descrição dos fatos:“(...) No dia 27 de novembro de 2022, por volta das 14h50min, o denunciado EDUARDO JOSÉ DE SIQUEIRA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, assumindo o risco de produzir o resultado ‘morte’, conduziu o seu veículo em via pública, mais especificamente na Avenida Tupi, em alta velocidade, tendo conhecimento de que a condução no centro da cidade, naquela velocidade, poderia ocasionar acidente grave, gerando morte de algum motorista ou pedestre, tanto assim é que na altura da Avenida Tupi, nº 415, bairro Bortot, desta cidade e comarca de Pato Branco/PR, acabou por colidir frontalmente seu veículo, um I/Kia Mohave, de placas AUB-7F19, com a região central do carro Honda/Civic, de placas BDS-1I65, conduzido pela vítima Marlova Estela Caldatto, a qual vinha em direção à Avenida Tupi pela Rua Escolástica Tatto (e que acabou falecendo por politraumatismo no exato momento do sinistro). Além disso, os demais passageiros que também se encontravam no interior do veículo Honda/Civic, ora vítimas Clarinda Caldatto e Eric Caldatto Martins (07 anos), faleceram em decorrência dos ferimentos provocados no momento do acidente (apesar de terem sido socorridos por moradores do local e posteriormente encaminhados ao hospital). Segundo consta nos autos, a velocidade do veículo conduzido pelo denunciado, antes do acidente, foi calculada em, no mínimo, 97km/h, de modo que é certo que EDUARDO JOSÉ DE SIQUEIRA, tendo consciência e vontade, bem como ciência da ilicitude de seu comportamento e aceitando o possível resultado deste, trafegava em via pública em velocidade ao menos 50% superior à velocidade máxima permitida3, atitude esta responsável pela morte das vítimas Marlova Estela Caldatto, Clarinda Caldatto e Eric Caldatto Martins (07 anos) (...)”. Com base nos fatos narrados, o paciente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, (por três vezes) c/c art. 70, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida pela decisão de mov. 51.1. O réu apresentou resposta à acusação ao mov. 65.1, alegando que: não haveria descrição clara da conduta criminosa que se coadune ao tipo penal imputado; o dolo não pode ser caracterizado pelo simples excesso de velocidade; trafegava em via preferencial quando a vitima, em manobra proibida, a atravessou; as placas de sinalização no local indicavam que a conversão à esquerda era proibida; não foi a velocidade empregada na hora do acidente que o acasionou, mas sim a ação da vítima que realizou manobra proibida; não agiu com dolo eventual, nem com culpa; não há comprovação de que assumiu o resultado da prática do crime simplesmente por estar velocidade incompatível com a via.Por meio da decisão de mov. 75.1, o magistrado afastou a preliminar de inépcia da inicial e determinou o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução para setembro/2025.Pois bem. Dispõe o art. 41 do CPP: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.Do que se extrai da peça acusatória, houve a qualificação do acusado, a descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, estando, portanto, nos moldes do que determina o dispositivo processual citado. Nota-se, ainda, que a denúncia foi oferecida com base nos elementos informativos extraídos do inquérito policial. Portanto, presentes a existência de indicios suficientes de autoria e materialidade, legítimo o recebimento da denúncia.Ademais, não há que falar em inviabilidade do exercício da ampla defesa, já que o acusado o vem exercendo plenamente nos autos, por meio da resposta à acusação e, inclusive, com a impetração do presente writ.Outrossim, a análise dos elementos probatórios para verificar a ausência de dolo eventual, bem como as circunstâncias fáticas do caso não é compatível com a via estreita do habeas corpus.A propósito:PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO E IMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA MODALIDADE CULPOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 121 DO CP. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado.Precedentes.4. No caso, verifica-se que a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, narrando de modo suficiente que ele, dirigindo sob a influência de bebida alcoólica, em alta velocidade, com carona em seu carro, participava de disputa na direção de veículo automotor em via pública, quando bateu na motocicleta da vítima, provocando-lhe sua morte, bem como deixou de prestar socorro à ofendida e afastou-se do local do acidente.5. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.6. Quanto à desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo, cumpre ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, acolher a tese da defesa de que o paciente não agiu com dolo eventual, demandaria o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Ora, cabe ao Juízo processante primeiramente decidir sobre a existência do dolo, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, com base nas provas a serem amealhadas na fase do iudicium acusationis.7. Com efeito, conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes. Precedentes.8. Tem prevalecido nesta Corte Superior a tese de incompatibilidade entre o dolo eventual com as circunstâncias qualificadoras do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, pois, tratando-se de crime no trânsito, com dolo eventual, não se poderia concluir que tivesse o agente deliberadamente agido de surpresa, de maneira a dificultar ou impossibilitar a defesa da vítima.9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.(HC n. 634.637/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 10/5/2021.) - grifos Neste contexto, inexistindo constrangimento ilegal, denego à ordem impetrada.Diante disso tudo, voto pelo conhecimento e denegação da ordem ao paciente Eduardo Jose de Siqueira.
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