SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019858-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Thu Jul 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – ART. 121, CAPUT (POR TRÊS VEZES) C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO CRIME EM QUESTÃO – HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE A DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NÃO SE COADUNA COM O TIPO PENAL IMPUTADO, POIS O SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO EVENTUAL DO AGENTE – DESCABIMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A PAUTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ANÁLISE DE DOLO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME.1. Habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação com penal por inépcia da inicial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal estão presentes.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal por inépcia da inicial acusatória somente se admite quando demonstrada inequivocamente a inviabilidade do exercício da ampla defesa, o que não é o caso dos autos.4. Presente na peça acusatórioa a qualificação do acusado, descrição do fato criminoso, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, cumprindo, portanto, o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal.5. Análise de elementos probatórios para verificar a ausência de dolo eventual, bem como demais circunstâncias fáticas do caso que não é compatível com a via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Habeas corpus conhecido e denegado.