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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando Henrique Silveira Botoni, no mov. 99.1 dos autos da Ação Monitória nº 0001039-85.2023.8.16.0040, ajuizada pelo autor/Agravado em face da ré/Agravante, que indeferiu o benefício da justiça gratuita por esta pleiteado, nos seguintes termos (destaques do original):“(...)2. Com relação ao item 2.I, b, da decisão de mov. 77.1 verifica-se que, mesmo depois de oportunizada a comprovação da insuficiência financeira a parte embargante permaneceu silente sem justificar, pois, o pedido de gratuidade da justiça.Não existem, portanto, elementos que comprovem o cumprimento dos pressupostos à concessão do benefício requerido pela parte embargante e, desta forma, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.3. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução.(...)”. Inconformada, a ré/Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita é injusta e deve ser reformada, posto que concluiu, de forma equivocada, que não apresentou documentos suficientes para comprovar a sua hipossuficiência econômica, ignorando que o prazo para juntada de documentos ainda estava em aberto, não havendo que se falar em preclusão, uma vez que “foram estabelecidos dois prazos distintos (mov. 86 e 87): um de 5 dias (mov. 86) para manifestação sobre a decisão de saneamento e outro de 15 dias (mov. 87) para a apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora”, sendo que o último prazo ainda não havia decorrido quando proferida a decisão agravada; b) resta demonstrada a hipossuficiência econômica da ré/Agravante, que encontra-se desempregada, o que é comprovado a partir da análise de sua carteira de trabalho, e eventualmente realiza serviços esporádicos como costureira; c) conforme os extratos bancários apresentados, o único valor recebido pela ré/Agravante no mês de novembro, a título de trabalho eventual, foi de R$ 1.600,00, sendo que “as movimentações bancárias demonstram que os valores recebidos são de pouca monta e, quando presentes, são direcionados integralmente para cobrir suas necessidades básicas, como moradia, saúde, alimentação e outras despesas essenciais para a sua subsistência diária”; d) conforme os comprovantes anexados aos autos, nunca apresentou declaração de imposto de renda, pois nunca auferiu renda ou possuiu patrimônio que obrigasse a apresentação de declaração; e) “é evidente que o agravante comprova que possui modesta condição financeira é impossível ao agravante pagar as custas processuais e ainda eventuais honorários advocatícios, periciais etc.”.Com base em tais argumentos, pugnou o recebimento do recurso, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo, e posteriormente, ao final, seu provimento, “reformando a respeitável decisão de primeiro grau para que seja concedido à agravante os benefícios da Justiça Gratuita integralmente”.Distribuídos e sorteados, vieram conclusos os autos em 28/02/2025 (movs. 3.1 e 6.0), sendo indeferido o efeito suspensivo-ativo requerido, em 10/03/2025, pois não se estava exigindo no momento qualquer pagamento de custas à ré/Agravante (mov. 9.1).Devidamente intimada, a autora/Agravada apresentou contrarrazões, defendendo que a ré/Agravante não comprovou adequadamente a hipossuficiência econômica e deve ser negado provimento ao recurso (mov. 14.1).Retornaram conclusos os autos em 10/04/2025 (mov. 15.0).É o relatório.

Inicialmente, como o objeto do presente recurso é a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela”.Pois bem.Cinge-se a controvérsia a respeito de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ré/Agravante, que se insurge alegando que demonstrou adequadamente fazer jus à benesse.É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Depreende-se da análise dos autos que, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência econômica, a ré/Agravante apresentou, além da declaração de insuficiência financeira, prints da tela de consulta da restituição do imposto de renda, nas quais constam a ausência de apresentação de declaração, cópia de sua CTPS, bem como extratos bancários que demonstram que não tem um trabalho formal no momento, mas que aufere renda com “trabalhos esporádicos” como costureira, como se vê do pagamento recebido da empresa Marrom Confecções Ltda., no montante de R$ 2.202,00 (dois mil duzentos e dois reais), em 08/03/2024 (mov. 63.5/origem). Cumpre salientar que os extratos bancários de movs. 1.2 e 1.3/origem são incapazes de afastar a presunção de veracidade da afirmação efetuada pela recorrente, a teor do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porque não indicam entradas regulares e substanciais de dinheiro na conta.No mês de novembro/2024 houve vários PIX na conta bancária da recorrente, totalizando R$ 5.150,00 (cinco mil cento e cinquenta reais), porém no mês de dezembro/2024 a conta movimentou apenas R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), de sorte que como as despesas fixas relacionadas às necessidades básicas ou indispensáveis a quaisquer pessoas ou famílias são intuitivas e notórias, como os gastos com alimentação, transporte, gás, água, energia elétrica, vestuário, saúde etc., não é possível supor folga econômica.A ré/Agravante afirmou seu estado de hipossuficiência financeira, quanto ao dispêndio de pagamento das custas e despesas processuais comprometerem sua subsistência digna e/ou de sua família, devendo nas circunstâncias qualquer prova em contrário ser produzida pela parte adversa, o que não aconteceu.Destarte, em sede de contrarrazões, o autor/Agravado alegou que os extratos bancários apresentados pela ré/Agravante não seriam válidos, pois vinculados ao ITI Itaú, que, segundo ele, não se trataria de uma instituição financeira e sim de uma carteira digital desenvolvida pelo Banco Itaú S/A, ou seja, uma plataforma para transações financeiras. Todavia, este argumento não merece acolhimento para afastar a presunção de veracidade das transações documentadas nos extratos, uma vez que em simples consulta ao site do ITI Itaú[1] é possível verificar que se trata de um banco digital:Quanto ao CNPJ registrado em nome da ré/Agravante, verifica-se que a empresa está com a situação cadastral inapta desde 16/11/2023, sendo que o artigo 49, inciso II, “e”, da Instrução Normativa RFB nº 2119 de 06/12/2022, determina que a empresa que estiver com situação cadastral inapta é impedida de:Art. 49. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta:(...)II - fica impedida de:a) participar de concorrência pública;b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos;c) obter incentivos fiscais e financeiros;d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; ef) emitir documento fiscal eletrônico.Isto posto, a pessoa jurídica referida está impedida de realizar atos de comércio e movimentações básicas inerentes à atividade empresarial, como transacionar com estabelecimentos bancários e emitir documentos fiscais eletrônicos, o que, ao invés de afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela ré/Agravante, só a favorece.Destarte, não havendo contraprova específica sobre quaisquer rendas complementares da ré/Agravante, não é suficiente para o indeferimento da benesse da justiça gratuita o fato de não ter apresentado documentação mais detalhada (até porque trabalha na informalidade e como autônoma), presumindo-se a sinceridade na afirmação de que o desembolso das custas processuais comprometeria sua subsistência própria e familiar de forma digna.Cumpre destacar o seguinte entendimento doutrinário:"O CPC/2015 não destoa do entendimento jurisprudencial, ao passo que presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação de insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos autos, elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nessa hipótese, o juiz deverá oportunizar a manifestação da parte, a quem caberá comprovar a insuficiência.". (Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2018.)E do Professor Luiz Guilherme Marinoni:“Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade.”. (MARINONI, Luiz Guilherme et alii. Código de Processo Civil Comentado. 4 d. rev., atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.)O entendimento corrente deste Egrégio Tribunal de Justiça é de conceder a gratuidade de justiça aqueles que recebem valores inferiores ao teto de isenção e, nesta Câmara, para aqueles que auferem menos de três (3) salários-mínimos mensais, situações nas quais se enquadra a recorrente, pelo cotejo das provas disponíveis e a ausência de outras em sentido contrário.Nesse sentido e em respaldo, mutatis mutandis:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0099936-40.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2025).“DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA INTEGRALMENTE DEVIDO. 1. Para a concessão justiça gratuita, basta, em princípio, a afirmação de que não possui condições de arcar com os custos do processo. 2. Presunção legal mantida (CPC, art. 99, § 3º). 3. Decisão reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0053317-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 30.07.2024).Finalmente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que se entende estar demonstrado de modo satisfatório para a superação e reforma da decisão agravada, embora o processo tenha sido recentemente sentenciado (mov. 148.1/origem; 04/09/2025) com julgamento de improcedência do pedido inicial. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita à ré/Agravante.