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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Três Barras do Paraná, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida pelo ora Apelante em face de DJ Comércio de Formulários e Papéis Ltda, Daiane Monteiro de Castro Machado e João Carlos Bombonato Machado, julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, constando na parte dispositiva:
“Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inc. II c/c art. 924, inc. V, do CPC.Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de impor ônus sucumbenciais às partes.Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 124.1).
Irresignado, o Exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 127.1), apresentando os seguintes fundamentos: a) alega ter sido aplicada de forma equivocada a prescrição intercorrente, deixando de observar as reiteradas tentativas do Apelante para localização de bens passíveis de penhora, bem como o entendimento jurisprudencial que exige a inércia injustificada da parte para o reconhecimento do instituto; b) pontua ter sido aplicada a nova regra da prescrição intercorrente, de forma retroativa, ao fundamento de que o Exequente/Apelante tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos bens em 29/09/2019 e que, considerando o prazo de suspensão de 01 (um ano), teria transcorrido o prazo da prescrição intercorrente; c) assevera ter sido violado o artigo 14 do Código de Processo Civil e equivocadamente aplicado o entendimento da regra de transição do artigo 1.056 do referido Diploma Legislativo; d) frisa que, o termo inicial considerado de fluência da prescrição intercorrente (ciência da primeira tentativa de localização do devedor e bens passíveis de penhora) ainda não estavam em vigor as novas regras estabelecidas pela Lei nº 14.195/2021, pontuando que, antes das alterações, vigorava o entendimento de que a não localização de bens penhoráveis acarretava a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional por 01 (um) ano; e) declara ter pleiteado diversas diligências de penhora na tentativa de localizar bens, não havendo inércia de sua parte, não podendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o exequente continua promovendo diligências processuais; f) afirma que o Magistrado singular baseou sua decisão no art. 921 do Código de Processo Civil e no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp nº 1.604.412/SC, porém tal entendimento diz respeito às execuções fiscais, nas quais há regras específicas para a contagem do prazo prescricional. Assim, pede a reforma da r. sentença para afastar a prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa sobre a violação dos artigos 14, 921, § 4º e 1.056 do Código de Processo Civil.Diante da revelia, não houve intimação dos Apelados para apresentarem contrarrazões (artigo 346 do CPC).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A insurgência ora apresentada diz respeito à extinção do processo, na forma dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Para melhor compreensão da questão apresentada, necessário traçar um breve retrospecto dos autos.Colhe-se dos autos que o ente público, ora Apelante, ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de D.J. Comércio de Formulários e Papéis Ltda, Daiane Monsteiro de Castro Machado e João Carlos Bombonato Machado, objetivando a cobrança do valor de R$ 24.982,38 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), decorrente de um contrato de “empréstimo/financiamento para aquisição de maquinários, equipamentos e/ou serviços”, com garantia de alienação fiduciária, firmado em 18/05/2020 (mov. 1.1).Determinada a citação dos Executados, na forma do artigo 652 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 1.3; 1.10), não realizada por não ter sido localizado o representante legal da empresa, bem como Da Executada Daiane (movs. 1.6; 1.16), procedendo-se o arresto do bem objeto do contrato (mov. 1.6, p. 43), havendo a citação do Corréu João Carlos (mov. 1.33, p. 111).Realizada a penhora de um imóvel do Corréu João Carlos e devidamente intimado (mov. 1.37; ps. 120/121), decorrendo o prazo sem apresentação de Embargos (mov. 1.41). Determinada a citação por edital da Corré Daiane (mov. 1.51), devidamente cumprido o ato, decorreu o prazo sem manifestação (mov. 1.53), sendo expedida carta precatória para registro da penhora do imóvel (mov. 1.56, p. 161). Cumprida a intimação por edital do registro de penhora (mov. 1.62), e solicitado pelo Exequente a penhora dos 50% (cinquenta por cento) restante do imóvel, em razão da outra parte ideal ter sido objeto de arrematação em leilão (mov. 1.66 – 25/07/2014), após deferido e diante da impossibilidade de cumprimento do ato, foi levantada a penhora (mov. 28.11), e pelo Exequente solicitada a penhora on-line, via Bacenjud e Renajud (mov. 31.1). Retornando os ofícios negativos (movs. 43.1; 44.1), o Exequente solicitou a suspenso do processo pelo prazo de 06 (seis) meses (mov. 48.1 – em 06/10/2018). Em 15/04/2019, intimado o Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 50.1), após manifestação e pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa corré (mov. 53.1), foi proferida a r. decisão de mov. 55.1 – em 25/09/2019, pela qual o D. Juízo “a quo” afastou a prescrição intercorrente, por não ter ocorrido a suspensão nos termos do artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil, condicionando o pedido de desconsideração mediante a comprovação da propriedade da empresa.Pleiteado prazo para o cumprimento da r. decisão, após suspensões do processo e por não conseguir cumprir a determinação, em novembro de 2020, o Exequente reiterou o pedido de suspensão da Execução para localizar bens penhoráveis (mov. 75.1), o que foi deferido pelo prazo de 01 (um ano) nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (mov. 77.1 – em 17/12/2020).Em 26/01/2022, levantada a suspensão e intimado o Exequente (movs. 82.0; 84.0), em 13/05/2022 pleiteou a inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o que foi deferido (mov. 87.1), oportunidade em que foi novamente determinada a intimação do Exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção, ou pleitear a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil (decisão de mov. 87.1 – em 27/06/2022).Em 22/11/2022, novamente intimado o Exequente, nos mesmos termos da intimação anterior (mov. 97.1), apresentou petição de mov. 100.1, datada de abril de 2015, nos seguintes termos “Excelência, para cumprimento do despacho de evento 1.67, mister se faz a confecção de mandado para tanto, o que se aguarda para o efetivo cumprimento.” Intimado para esclarecer os termos do petitório, porquanto outrora a própria parte teria desistido dos atos executórios do bem penhorado (diante da informação de arrendamento em leilão – mov. 103.1), novamente pleiteou a suspensão pelo prazo de 12 (doze) meses para localização de bens (mov. 106.1 – em 07/08/2023).Em 29/11/2023, intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (mov. 108.1), após oposição a sua ocorrência (mov. 111.1), e pleiteada a expedição de certidão de protesto, em 14/09/2024, foi determinada nova intimação do Exequente para que se manifestasse sobre as teses fixadas no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 119.1).Apresentando oposição a configuração do instituto (mov. 122.1), sobreveio a r. sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 124.1 – em 09/01/2025).Pois bem.De início, pontue que o prazo prescricional aplicável ao caso, é o trienal, como consignado na r. sentença, na forma do art. 44, da Lei n° 10.931/2004 e art. 70, do Decreto n° 57.663/1966 (Convenção de Genebra), in verbis:
“Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.”
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico, pelo qual se extingue a pretensão executória diante da inércia do credor em dar andamento ao processo, transcorrendo lapso temporal superior ao previsto para a pretensão do direito material, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Conquanto, inicialmente, inexistisse previsão legislativa, sendo uma criação doutrinária e jurisprudencial, o instituto da prescrição intercorrente passou a ser previsto na legislação esparsa (Lei de Execução Fiscal) e, após, nos Diploma Civilista e Processual Civil, os quais regulamentaram a questão, assim dispondo:
Código Civil:Art. 206-A A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”
Código de Processo Civil.“Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 .§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§
5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§
6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” (Destaquei).
Mencione-se que, entre a edição do novo Diploma Processual Civil e a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26/08/2021, foi pelo Superior Tribunal de Justiça julgando o Incidente de Assunção de Competência (IAC) no Recurso Especial nº 1.604/412/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (Destaquei).
Note-se que a Corte Superior firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente incide, em casos nos quais se verifica a inércia do exequente por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado, tendo início o prazo prescricional. Desse modo, até a entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependia da constatação da inércia da parte exequente.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VIGENTE NA LEI ANTERIOR – INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 DO STJ – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUER A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE O PROCESSO – REQUERIMENTO CONSTANTE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO PRESCRITA APESAR DO TEMPO DE DURAÇÃO DA AÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003336-57.2001.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 25.10.2024) (Destaquei).
“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III, §4°, DO CPC/2015. IAC 1 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Diante da irretroatividade da lei processual, aplica-se, ao caso, o disposto na redação original do Art. 921, III e §4°, do CPC/2015, anterior à sua alteração pela L. 14.195/2021. 2. O instituto da prescrição intercorrente não se relaciona necessariamente com a completa inércia do credor, mas sim com a impossibilidade de constrição patrimonial efetiva e de avanço concreto da execução em prazo determinado.3. Os atos processuais anulados não produzem efeitos jurídicos, não podendo servir como termo inicial de contagem de prazo prescricional.4. O termo inicial da prescrição intercorrente se dará um ano após a primeira suspensão do processo executório pela ausência de impulso do exequente ou de localização de bens penhoráveis do devedor. 5. O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. Súmula 150 do STF. As ações de prestação de contas estão sujeitas ao prazo prescricional geral de 10 anos. Inteligência do Art. 205 do CC. Precedentes do STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016342-65.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 25.08.2023) (Destaquei).
No caso, iniciada a execução de título extrajudicial em setembro de 2002, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, observa-se que, após atos para citação e intimação dos Executados de arresto e penhora, em 25/07/2014 foi solicitada a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel pertencente a um dos Executados, o que acabou não se perfectibilizando, de modo que, em 12/09/2017, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, foi solicitada a busca através dos sistemas Bacenjud e Renajud, que restaram infrutíferas. E conquanto em 06/10/2018 o Exequente tenha solicitado a suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, o que foi deferido, após o decurso do prazo, determinado que a parte se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que pela r. decisão de mov. 55.1, em 25/09/2019, o Magistrado “a quo” a afastou, diante da ausência de suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Nesse quadro, efetivamente, há equívoco na r. sentença quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente considerando como início do prazo de suspensão, em 29/09/2018, quando da intimação da ausência de localização de bens; 29/09/2019 como término do prazo de suspensão e caracterização do instituto em 28/09/2022, porquanto, não houve a suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, e parágrafos (em sua redação original), como decidido pelo próprio Magistrado outrora. A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da sentença de extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) cerceamento de defesa; e (ii) ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O fato de não ter sido oportunizada ao apelante a manifestação acerca das razões que ensejaram a extinção do processo caracteriza afronta ao CPC, art. 9° e 10° e ao princípio da não surpresa. 4. Em observância ao CPC, art. 1.013, § 4°, a causa encontra-se madura para julgamento. 5.Tratando-se de alienação frustrada por falta de licitantes (CPC, art. 921, inc. IV), impõe-se a determinação judicial de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. 6. Termo inicial da prescrição intercorrente com o decurso do prazo de suspensão processual. 7. Ausência de suspensão do processo ou de inércia pela parte exequente no caso concreto, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005684-29.1999.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 31.01.2025) (Destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921 DO CPC. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DE INÉRCIA PELA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos processuais invocados ocorreram na vigência do CPC/2015, anteriormente à Lei 14.195/2021, devendo-se respeitar os efeitos já produzidos sob a vigência da norma revogada. 2. A ausência de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis afasta o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0083512-20.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 29.11.2024) (Destaquei).
Contudo, a despeito de não ser possível considerar as datas mencionadas na r. sentença como marco inicial do prazo da prescrição intercorrente, observa-se que em novembro de 2020, o Exequente pleiteou a suspensão da Execução para localização de bens (mov. 75.1), o que foi deferido na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (em 17/12/2020). Neste ponto, esclareça-se que, iniciada a suspensão antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, esta não retroage para alcançar os atos processuais já praticados, consoante o disposto no artigo 14 do Diploma Processual Civil, bem como decidido por esta Colenda 20ª Câmara:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, “A”. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015, ART. 921, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida na demanda de rescisão contratual, na qual o Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 924, inc. V. A parte apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável é decenal e que o processo não ficou paralisado por mais de dez anos, requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão.2. Prescrição intercorrente da pretensão executiva do exequente deduzida em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir.3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme o CC, art. 205.4. O processo não ficou paralisado por mais de dez anos, impedindo o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. A suspensão do processo ocorreu sob a vigência do regramento anterior, tornando inaplicável a nova redação do CPC sobre prescrição intercorrente.6. A parte exequente possui registro de penhora no rosto de outros autos, evidenciando a continuidade do impulso processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título judicial não é reconhecida quando o processo não permanece paralisado por prazo superior ao prazo prescricional decenal, considerando a contagem do prazo a partir do término da suspensão por ausência de bens penhoráveis, respeitando-se a legislação vigente à época dos atos processuais realizados. Dispositivos relevantes citados: (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000429-22.1995.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 15.04.2025) (Destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL SOB CONDIÇÃO E MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE POSSE EM CARÁTER PRECÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – SÚMULA 150 DO STF E ARTIGO 206-A DO CC – PRAZO DECENAL – LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 921, DO CPC – DIREITO INTERTEMPORAL – ARTIGO 14 DO CPC – ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – TEMPUS REGIT ACTUM – IRRETROATIVIDADE – FASE EXECUTÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – AUTOS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, SEM ANDAMENTO, POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUE NÃO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO ENVIADO AO BACEN – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, JÁ SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇARIA A FLUIR APÓS FINDA A SUSPENSÃO – EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU DEVIDAMENTE OS AUTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC/15, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014208-92.2001.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 28.03.2025) (Destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Zeno Granetto e outro, com fundamento na cédula rural pignoratícia nº 93/00381-1. O juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, sem condenação em ônus sucumbenciais, conforme o art. 921, §5º, do CPC. Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação, alegando que não houve inércia processual, pois sempre diligenciou na busca de bens penhoráveis e praticou atos expropriatórios com o objetivo de satisfazer o crédito. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia processual do exequente capaz de configurar a prescrição intercorrente e justificar a extinção da execução. III. Razões de decidir:A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de promover atos necessários ao prosseguimento da execução por período superior ao prazo prescricional do direito material discutido. O prazo prescricional da cédula rural pignoratícia é de três anos, conforme disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), bem como na Súmula 150 do STF. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a conjugação de dois fatores: (i) suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis e (ii) inércia do credor por período superior ao da prescrição do direito material. O exequente demonstrou que, ao longo do trâmite processual, requereu diligências e pesquisas patrimoniais para localizar bens penhoráveis, afastando a alegação de inércia processual. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, não pode ser aplicada retroativamente a atos processuais consolidados sob a vigência da norma anterior, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI). A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ reconhece que a ausência de bens penhoráveis não implica, por si só, a prescrição intercorrente, sendo necessária a comprovação de inércia injustificada do exequente, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese:Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento:A prescrição intercorrente exige a conjugação da suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e a inércia injustificada do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material. A realização de diligências processuais pelo credor para localização de bens e satisfação do crédito afasta a caracterização da prescrição intercorrente. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não tem aplicação retroativa a processos suspensos antes da sua vigência, em respeito ao princípio da segurança jurídica.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000603-49.2025.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) (Destaquei).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de Cumprimento de Sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da inércia da parte exequente na busca de bens penhoráveis. O apelante sustentou a inexistência de prescrição, alegando que adotou diversas diligências para a satisfação do crédito. Requereu a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a atuação do exequente ao longo do processo e a aplicação das normas vigentes à época dos fatos.III. Razões de decidir.3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, respeitando a irretroatividade da norma processual.4. O processo foi suspenso pela primeira vez sob a vigência da redação original do art. 921 do CPC de 2015, e a inércia do exequente não foi configurada por período superior ao prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: Os requisitos para ocorrência ou não da prescrição intercorrente devem seguir a legislação vigente à época, não sendo possível a aplicação retroativa de alterações legislativas.(...)(...)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008186-88.2015.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 04.04.2025) (Destaquei).
E do bojo do julgamento da Apelação Cível nº 0008186-88.2015.8.16.0026, pertinente citar as seguintes ponderações do eminente Relator:
“(...)deve-se ressaltar que a análise acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente leva em conta, necessariamente, os influxos da legislação vigente à época dos fatos processuais, em atenção à regra da irretroatividade da norma, a saber:
‘Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.’
Nesse sentido, se o início do cumprimento de sentença ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicar-se-ão as teses fixadas no IAC nº 01, suscitado no REsp nº 1.604.412/SC, ante a ausência de dispositivo específico.Por outro lado, caso o processo tenha se iniciado ou se estendido para após 18.03.2016, observar-se-á a regra contida no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original ou atual, acrescida pela edição da Lei nº 14.195, de 26.08.2021.Nas primeira e segunda hipóteses, que demandam a aplicação do IAC nº 01 e da redação original do art. 921 do CPC de 2015, para a confirmação da ocorrência da prescrição intercorrente, deve-se observar a presença de dois fatores preponderantes, quais sejam: (a) a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e (b) a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Confira-se:(...)Por outro lado, no terceiro caso, em que é aplicável a atual redação do art. 921 do CPC, após a Lei nº 14.195, de 26.08.2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, como se vê:(...)No dia 28/06/2021, ou seja, durante a vigência da redação original do art. 921 do CPC de 2015, o processo foi suspenso pela primeira vez pelo prazo de um ano (mov. 132 /origem), iniciando-se a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente em 28/06 /2021, findando-se em 28/06/2026.(...)Contudo, considerando que o processo foi suspenso pela primeira vez sob a vigência da redação original do art. 921, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, é necessária a inércia da parte exequente por lapso superior a do direito material vindicado.Não se desconhece que a Lei 14.195/2021 alterou esse panorama, porém é incabível a aplicação retroativa da referida alteração legislativa, pois vedada pelo art. 14 do CPC. Em caso similar, esta 13ª Câmara Cível já se posicionou no seguinte sentido:” (Destaquei).
Portanto, o presente caso, deve ser analisado à luz da redação originária do artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil de 2015.Apresentados os entendimentos jurisprudenciais a respeito da questão, no caso, determinada a suspensão do processo em 17/12/2020, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 77.1), em sua redação original, após o decurso de 01 (um) ano, foi o processo levantado da suspensão, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente, de 03 (três) anos, como consignado na r. sentença, dependo sua constatação da inércia da parte.Nesse contexto, dos autos, observa-se que, intimado o Exequente, declarou que, frustradas as tentativas de penhora, pleiteou a inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes, o que foi deferido (mov. 87.1). E novamente intimado para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção (em 27/06/2022), cuja intimação foi reiterada em 22/11/2022, observa-se que o Exequente juntou uma petição antiga (datada de abril de 2015), referente a um ato que já havia se consolidado (de desistência de atos executórios do bem à época penhorado). Determinado pelo Magistrado singular que esclarecesse os termos do petitório, novamente, pleiteou a suspensão do processo para localização de bens (em 07/08/2023), ao que, foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, tendo pleiteado a expedição de certidão de protesto, sobrevindo a r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Da análise dos atos praticados pelo Exequente, conquanto tenha se manifestado no processo após o início do prazo da prescrição intercorrente, observa-se que os atos praticados não foram de diligências buscando a efetividade da execução, mas sim, reiteração de pedido de suspensão do processo, até de petição de meras diligências. E conquanto à época da determinação da suspensão do processo, na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua redação originária, a exigência é apenas a ausência de desídia da parte para se afastar a prescrição, não significa a prática de atos sem efetividade, mormente porque o próprio normativo em comento já mencionava a busca por bens penhoráveis, de modo a interpretação da ausência de desídia deve estar relacionada a atos praticados pelo Exequente no sentido de localizar bens para a satisfação do seu crédito. A propósito do assunto, seguem os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VIGENTE NA LEI ANTERIOR – INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 01 DO STJ – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUER A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE DURANTE O PROCESSO – REQUERIMENTO CONSTANTE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO PRESCRITA APESAR DO TEMPO DE DURAÇÃO DA AÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003336-57.2001.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 25.10.2024) (Destaquei).
“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, III, §4°, DO CPC/2015. IAC 1 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. Diante da irretroatividade da lei processual, aplica-se, ao caso, o disposto na redação original do Art. 921, III e §4°, do CPC/2015, anterior à sua alteração pela L. 14.195/2021. 2. O instituto da prescrição intercorrente não se relaciona necessariamente com a completa inércia do credor, mas sim com a impossibilidade de constrição patrimonial efetiva e de avanço concreto da execução em prazo determinado.3. Os atos processuais anulados não produzem efeitos jurídicos, não podendo servir como termo inicial de contagem de prazo prescricional.4. O termo inicial da prescrição intercorrente se dará um ano após a primeira suspensão do processo executório pela ausência de impulso do exequente ou de localização de bens penhoráveis do devedor. 5. O prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação. Súmula 150 do STF. As ações de prestação de contas estão sujeitas ao prazo prescricional geral de 10 anos. Inteligência do Art. 205 do CC. Precedentes do STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016342-65.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 25.08.2023) (Destaquei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E ARTIGO 206, §3º, INC. VIII, DO CPC/2015. PRECEDENTES. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. MEROS ATOS DE DILIGENCIA QUE NÃO IMPLICAM EFETIVAMENTE EM IMPULSO PROCESSUAL. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO COLENDO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INC. II, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001722-93.1997.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 15.02.2021) (Destaquei).


E do bojo do aresto sob relatoria da eminente Desembargadora Substituta, Letícia Marina Conte, relevante transcrever os seguintes apontamentos:
“É importante destacar, contudo, que não será aplicada ao caso a redação atual do Art. 921, III, §4° e §4°-A, do CPC/2015, incluídos pela Lei n° 14.195 de 2021, tendo em vista a irretroatividade da lei processual, bem como o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob vigência de normas anteriores (Art. 14, CPC/2015). Portanto, sendo a presente fase executória anterior à entrada em vigor desse novo diploma legal, deve a controvérsia ser dirimida à luz da redação original do dispositivo acima citado. (...)Nesse sentido, percebe-se que o texto legislativo em questão, ao contrário do que preceituava o CPC/1973, vincula a ocorrência da prescrição intercorrente à ausência de localização do executado ou de seus bens penhoráveis, e não necessariamente à completa inércia do exequente em realizar diligências na tentativa de encontrá-los.Desse modo, o mero peticionamento pelo exequente nos autos não é suficiente para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, se neste forem formulados apenas pedidos de arquivamento/desarquivamento dos autos ou de expedição de diligências infrutíferas na suposta tentativa de localizar bens penhoráveis do devedor, que não contribuam de modo efetivo para o andamento da execução, tendo em vista a vedação ao prolongamento eterno das demandas judiciais executórias, à incerteza e à insegurança jurídica.” (Destaquei).
Observa-se que essa questão foi tratada no Incidente de Assunção de Competência julgado pela Corte Superior de Justiça e já citado neste voto, no qual bem destacou o Excelentíssimo Ministro Relator, Marco Aurélio Belizze, que os atos devem ser realizados para a busca efetiva da satisfação da pretensão, ou seja, medidas necessárias à conclusão do processo, conforme in verbis:
“Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.” (Destaquei).
Portanto, considerando o termo inicial correto da suspensão da prescrição, 17/12/2021, e o prazo prescricional aplicável de 03 (três) anos, em 17/12/2024 operou-se a prescrição intercorrente, diante da desídia do Exequente em promover atos efetivos para o prosseguimento da execução.Logo, ainda que nesta fase recursal, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente por período diverso do estabelecido na r. sentença. Nesses termos, deve ser dado parcial provimento ao recurso apenas para afastar os termos considerados pelo Magistrado “a quo” para reconhecimento da prescrição intercorrente, reconhecendo-se a necessidade de aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil em sua redação original. Porém, considerando que tal instituto se operou em período diverso, deve ser mantido o reconhecimento prescrição intercorrente, por fundamento diverso, conforme exposto neste voto. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, com fulcro no art. 921, §5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), não há que se falar em majoração da verba honorária.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS, apenas para afastar o período reconhecido pelo Magistrado singular da ocorrência da prescrição intercorrente; contudo, considerando que tal instituto se operou em período diverso, mantém-se o seu reconhecimento da prescrição intercorrente pelo período posterior, nos termos dos fundamentos acima expostos.