Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 383.1) que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0012791-28.2016.8.16.0031, acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, nos seguintes termos: Foram bloqueados R$202.260,74 e R$4.029,96, em 1º/11/2024, em contas bancárias de titularidade do excipiente, pelo sistema Sisbajud (mov. 349.1). O excipiente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº C42232229-2, firmada em 18/10/2024, pelo valor de R$160.000,00, para aquisição de um trator agrícola modelo 7630TR, marca NEW HOLLAND, ano 2012, número de série S76CR210093, chassi nº ZCCA03571, com liberação do crédito no mesmo dia na conta bancária do alienante ou do contratante, neste último caso, em conta depósito mantida perante a contratada (mov. 370.4 e 370.6/8). Ainda, juntou a Cédula de Crédito Bancário nº C42232178-4, firmada em 08/10/2024, pelo valor de R$111.325,05, para custeio agrícola de 25,83 de lavoura de sofra na safra 2024/2025, no imóvel matrícula nº 18.698, com liberação de R$106.159,05 no mesmo dia, e R$5.4166,00 no dia 15/04/2025, na conta bancária do alienante ou do contratante, neste último caso, em conta depósito mantida perante a contratada (mov. 370.5). O excipiente comprovou que exerce atividade rural nos imóveis matrícula nº 18.698 e 19.769, com área total de 26,77 hectares, pelo período de 06/08/2024 a 06/08/2027 (mov. 370.11). Do extrato bancário da conta bancária do excipiente mantido perante a Cooperativa Sicredi, constatou-se o depósito dos montantes de R$106.159,05 e R$160.000,00 nos dias 18 e 30/10/2024 (mov. 370.13). Após diversas operações de débito, foi bloqueado o saldo de R$202.260,74, da mesma conta bancária, em 01/11/2024 (mov. 370.14). A Nota Fiscal de Produtor nº 260 demonstra a aquisição do trator agrícola modelo 7630TR, marca NEW HOLLAND, ano 2012, número de série S76CR210093, chassi nº ZCCA03571, pelo excipiente, em 18 /10/2024, pelo valor de R$160.000,00 (mov. 370.16), ou seja, no mesmo dia em que a Cédula de Crédito Bancário nº C42232229-2 foi firmada. O Projeto Técnico de Custeio Agrícola demonstra que para o plantio da safra de soja nos imóveis matrícula nº 18.698 e 19.769 teria um custo de produção de R$111.325,05 (mov. 370.18). De acordo com o art. 14, inciso IV, do Decreto-Lei nº 167/67, a finalidade da concessão do crédito rural é requisito para a criação da cédula rural pignoratícia:[...]Por possuir finalidade determinada, o crédito obtido por Cédula de Crédito Rural enquadra-se no preceito de impenhorabilidade previsto no art. 833, inciso IV, do CPC, [...]. Portanto, estando suficientemente comprovado que o montante bloqueado de R$202.260,74 trata-se de crédito rural, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. E com relação ao valor de R$4.029,96, o montante bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, e, portanto, passível de subsunção ao contido no art. 833, inciso X, do CPC [...].Embora a proteção fique adstrita ao que estiver depositado em caderneta de poupança, a jurisprudência entende, em caráter dominante, que a proteção também se estende para qualquer aplicação financeira, desde que a quantia nela depositada não suplante quarenta salários mínimos.[...]No caso dos autos, foram bloqueados R$4.029,96 de titularidade do executado. Apesar de o devedor ter alegado que os valores constritos se destinam à sua subsistência, não houve qualquer comprovação neste sentido, bem como, sequer esclareceu a origem da verba penhorada, motivo pelo qual a mitigação da regra da impenhorabilidade é plenamente possível no caso em tela. Nos termos do julgado supracitado, a manutenção da penhora no importe de 30% é adequada no caso em tela, já que não há qualquer indício de que afetará a subsistência da devedora, já que lhe restará aproximadamente dois salários mínimos, garantindo-lhe o mínimo existencial. 2. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção pré-executividade de mov. 370.1/20, para o fim de declarar a impenhorabilidade dos montantes de R$202.260,74 e R$2.820,97, pelo sistema Sisbajud. (grifo nosso).A agravante, em síntese, alega que: a) “Na impugnação a objeção de pré-executividade, a agravante demonstrou, que o valor de R$ 111.325,05 (cento e onze mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), destinado para custeio agrícola, foi desviado da finalidade, pois, pelos extratos bancários, verifica-se que o agravado não utilizou os valores para formação da lavoura. 2. Veja-se que foi liberado o valor total de R$ 271.325,05. Dito valor corresponde a R$ 160.000,00, destinado a compra do trator e R$ 111.325,05 para o custeio agrícola. 3. Porém, foi bloqueado o valor de R$ 202.260,74. A diferença, ou seja R$ 69.064.31 (sessenta e nove mil, sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), o agravado utilizou para fins diversos ao da agricultura, consoante se infere dos extratos por ele colacionados aos autos. 4. Pelo extrato de mov. 370.13, do valor liberado para o custeio agrícola, o agravado realizou pagamentos diários, das mais variadas despesas. Porém, não há compra de insumos agrícolas. Não há nos autos, qualquer nota fiscal referente a compra de adubo, sementes, agrotóxicos e outros insumos necessários para a formação da lavoura. 5. Houve, sem dúvida, desvio de finalidade do custeio agrícola. Tal fato está comprovado pelos extratos bancários juntados”; b) “Porém, no caso, como demonstrado, o agravado desviou a finalidade do crédito, utilizando os recursos para outros fins, exceto ao da agricultura. Por isso, o valor perdeu a característica de impenhorabilidade, como reconhecido na decisão impugnada. 8. Consoante ficou dito na impugnação a exceção de pré-executividade, na cédula juntada aos autos pelo agravado, o plantio deveria ocorrer entre os dias 01/11/2024 e 10/11/2024. 9. Porém, até o dia 31/10/2024, data do bloqueio, o recorrido não havia adquirido quaisquer insumos agrícolas para o plantio. Não há nos autos, qualquer nota fiscal de compra de adubo, sementes e outros insumos agrícolas. 10. O dinheiro se encontrava na conta corrente do agravado, o qual estava sendo utilizado para outros fins, como demonstram os extratos anexados aos autos, exceto para a formação da lavoura”; c) “A destinação dos recursos era exclusivamente para formação de lavoura de soja. Não havia destinação do valor liberado para outros fins. Contudo, os extratos bancários de mov. 370.13 a 370.15, demonstram, inequivocadamente, que os recursos foram utilizados para outros fins, exceto para a formação da lavoura de soja. 13. Portanto, o desvio da finalidade prevista na cédula retira a impenhorabilidade reconhecida na decisão recorrida. Por isso, merece reforma a decisão, devendo ser mantida a penhora sobre o valor liberado para tal fim. 14. Ad argumentandum, caso o valor liberado para formação da lavoura de soja, fosse utilizado para tal finalidade, obviamente que antes de ocorrer o bloqueio no dia 31/10/2024, o agravado já teria aquirido todos os insumos agrícolas, pois, o início do plantio estava previsto para o dia 01/11/2024. 15. Consoante ficou dito, os recursos liberados para o custeio agrícola foram, em parte, utilizados para outros fins, exceto para a formação da lavoura. Em face disso, requer o reconhecimento de que ditos recursos perderam a característica de impenhorabilidade, merecendo, por isso, reforma a decisão recorrida, para que seja reconhecida como válida à penhora realizada nos autos sobre o valor de R$ 111.325,05”; d) “Os argumentos acima colacionados servem tanto para demonstrar o equívoco na apreciação da D. Magistrada “a quo”, como para evidenciar a necessidade de que se confira efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do § Único, do art. 995 do Código de Processo Civil [...]. Como razão mais forte do pedido, há fortes motivos para modificação da decisão, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, pois, como demonstrado pelos próprios documentos anexados pelo recorrido, houve desvio da finalidade do financiamento e, por isso, o valor perdeu a característica de impenhorável, sendo a atitude mais prudente a ser tomada por este Egrégio Tribunal, a determinar que os valores permaneçam bloqueados até o julgamento deste recurso. 4. O perigo de lesão irreparável está, por seu turno, no fato de que a recorrente, como dito anteriormente, uma vez que o agravado levante os valores bloqueados, a agravante não receberá o seu crédito, pois, consta dos autos que ao ser citado, não ofereceu qualquer bem para penhora e até a data do bloqueio, não foram encontrados bens passíveis para garantir a execução”. Requer-se, assim, “que se dignem, liminarmente, suspender os efeitos do despacho agravado, até decisão final deste, concedendo-se a liminar de para que o prosseguimento do feito, aguarde a decisão final deste recurso, a fim de que fique determinado que os valores liberados através a Cédula de Crédito Bancário de mov. 370.5, permaneçam bloqueados e após, requer que se dignem dar provimento ao recurso, para o efeito de ser mantido o bloqueio, por ser de direito e de J U S T I Ç A”. O efeito pleiteado foi deferido no mov. 8.1/recurso, “para o fim de sobrestar qualquer ato tendente ao levantamento do valor de R$ 111,325,05, decorrente da cédula de crédito bancário de mov. 370.5, constrito na conta corrente que o executado mantém junto ao Sicredi, até o julgamento do mérito recursal, podendo a execução prosseguir em relação a eventuais outros bens da parte”.Contrarrazões pelo agravado no mov. 16.1/recurso. É o relatório.
II. O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cuida-se, na origem, da Execução de Título Extrajudicial de n° 0012791-28.2016.8.16.0031, ajuizada em 15/08/2016 por Deragro Distribuidora de Insumos Agrícolas LTDA., ora agravante, em face de Pedro Antonio de Lima, agravado, objetivando a exequente o pagamento de R$ 80.880,10 (montante à época do ajuizamento da execução), dívida decorrente do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.5/origem). Após uma série de movimentações processuais e diligências para satisfação do crédito, realizou-se pesquisa de bens via sistema Sisbajud (mov. 349.1), que resultou no bloqueio do montante de R$ 206.290,70 em contas do executado (efetuado em 01/11/2024). Foram constritos R$ 202.260,74 em conta na Cooperativa Sicredi e R$ 4.029,96 em conta na “Coop Sul”. A parte executada, então, apresentou Exceção de Pré-Executividade no mov. 370.1, oportunidade em que defendeu, entre outros, a impenhorabilidade dos valores constritos, requerendo ao final: [...] sendo de imediato determinada a liberação dos valores e como consta na cédula de crédito bancário n.º C42232229-2, que tem como finalidade o financiamento de investimento no âmbito do PRONAMP para a aquisição de 01 (um) Trator Agrícola, modelo 7630TR, usado, marca NEW HOLLAND, ANO 2012, número de série S76CR210093, chassi n.º ZCCA03571, o qual foi adquirido em 18/10/24, como comprova a nota fiscal de produtor n.º 000260, seja a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) transferida a conta do vendedor junto à Cooperativa SICREDI, agência n.º 0703, conta corrente n.º 14.656, de titularidade de ARLINDO COJI HINO, inscrito no CPF n.º 324.664.719-49. O saldo, ou seja, R$ 46.290,70 (quarenta e seis mil duzentos e noventa reais e setenta centavos) seja liberado/restituído na conta do Excipiente. Requer também sejam reconhecidas as nulidades acima apontadas, em especial que os valores com origem nas cédulas bancárias n.º C42232178-4 e n.º C42232229-2 (custeio agrícola e a aquisição de implemento agrícola) as quais comprovam que os valores estão ou serão utilizados exclusivamente para a atividade agrícola, reconhecendo então a impenhorabilidade do valor bloqueado/penhorado, no importe de R$ 206.290,70 (duzentos e seis mil duzentos e noventa reais e setenta centavos), evento n.º 349.1, determinando-se a imediata devolução/restituição dos valores penhorados/bloqueados as contas de titularidade do Excipiente, conforme dispõe os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, e como acima fundamentado. Por fim, caso o pedido de impenhorabilidade de R$ 206.290,70 (duzentos e seis mil duzentos e noventa reais e setenta centavos) não seja reconhecido, o que não esperemos e apenas para não precluir de qualquer direito, requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos, determinando-se a imediata devolução/restituição dos valores penhorados/bloqueados as contas de titularidade do Excipiente, conforme dispõe os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, e como acima fundamentado.Houve impugnação à exceção pelo exequente no mov. 379.1, oportunidade em que se defendeu que “das provas produzidas e do mais que certamente será suprido com o notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer que sejam julgados inteiramente improcedentes todos os pedidos constantes da exceção de desbloqueio dos valores”. Conforme já relatado, sobreveio então a decisão agravada de mov. 383.1 que acolheu em parte a exceção apresentada, “para o fim de declarar a impenhorabilidade dos montantes de R$202.260,74 e R$2.820,97, pelo sistema Sisbajud”. Insurge-se a exequente, ora agravante, requerendo a reforma da decisão de mov. 383.1 para o fim de afastar a declaração de impenhorabilidade dos valores encontrados, sob a alegação de que “os recursos liberados para o custeio agrícola foram, em parte, utilizados para outros fins, exceto para a formação da lavoura. Em face disso, requer o reconhecimento de que ditos recursos perderam a característica de impenhorabilidade, merecendo, por isso, reforma a decisão recorrida, para que seja reconhecida como válida à penhora realizada nos autos sobre o valor de R$ 111.325,05”. Pois bem. Sem razão.Quanto à impenhorabilidade de valores e bens, confira-se o art. 833, incisos IV e V e parágrafo 3º, do CPC:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.É a posição da jurisprudência Pátria com relação à impenhorabilidade de crédito rural: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. VALOR. CÉDULA RURAL. IMPENHORABILIDADE. A penhora sobre crédito liberado por meio de cédula rural é protegida pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC quando o valor for vinculado à utilização na atividade rural desenvolvida pelo devedor. AGRAVO DE INSTRUMETO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70077155208 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 29/08/2018, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) (grifo nosso). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PENHORA ON LINE – VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA) PARA A AQUISIÇÃO DE 40 MATRIZES BOVINAS – IMPENHORABILIDADE – VINCULAÇÃO DA VERBA À FINALIDADE DESCRITA NO TÍTULO DE CRÉDITO RURAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, INCISO IV, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - ENQUADRAMENTO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0053764-50 .2018.8.16.0000 - Ampére - Rel .: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.05.2019) (TJ-PR - AI: 00537645020188160000 PR 0053764-50 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) (grifo nosso). Nesse sentido, então, veja-se que o ordenamento jurídico veda a penhora de recursos obtidos com a finalidade de investimento na atividade rural. In casu, considerando-se que a exequente acusa o devedor de desvio de finalidade de tais recursos, entende-se que necessária a análise do real destino do montante emprestado.Primeiro, cumpre-se apontar que a exequente, ora agravante, insurge-se contra a declaração de impenhorabilidade do montante de R$ 111.325,05, representado pela Cédula de Crédito de n° C42232178-4 e destinado para custeio agrícola - formulando argumentos de que o empréstimo teria sofrido “desvio de finalidade”. Não se insurge a recorrente, contudo, no que tange o valor também declarado impenhorável que foi destinado à compra de trator New Holland ano 2012, no valor de R$ 160.000,00 e representado pela Cédula de n° C42232229-2 (mov. 370.4). Ou seja, a discussão no presente recurso somente envolve o alegado desvio de finalidade do empréstimo destinado ao custeio agrícola representado pela Cédula n° C42232178-4. Pois bem. O executado trouxe, na origem, uma série de documentos que demonstram que os valores constritos e ora discutidos são referentes à empréstimo obtido com a finalidade de plantio de soja, conforme dispõe a Cédula de Crédito Bancário de n° C42232178-4, na cláusula “finalidade do crédito”. Veja-se (mov. 370.5): O mencionado termo prevê a liberação do montante contratado em duas etapas: primeiro, de 95,36% do valor total (R$ 106.159,05) em 08/10/2024; depois, os 4,64% restantes (R$ 5.166,00) em 15/04/2025 (mov. 370.5):E, de fato, houve o depósito de R$ 106.159,05 na conta do executado junto à Cooperativa SICREDI, conforme extrato de mov. 370.13:Para além disso, o executado também trouxe documento de produtor rural (mov. 370.10) emitido pelo Estado do Paraná, além de contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 370.11) que, devidamente assinado, comprova que o executado arrendou área de 11,47 hectares do imóvel Lavras (lote rural 28-A), e área de 15,30 hectares do imóvel Marrecas, para o fim de “exercer as atividades de cultura de SOJA, MILHO, TRIGO, FEIJÃO e AVEIA para investimento [...]”.E também juntou-se “Croqui da Operação – Agrícola” da Cooperativa Sicredi Planalto das Águas PR/SP (mov. 370.12), que detalha o destino do financiamento em questão: O documento de mov. 370.18 (Protec Agro – Custeio Agrícola – PRONAMP), por sua vez, demonstra estimativa de que o plantio em questão terá como custo de produção o montante de R$ 111.325,05, condizente com a quantia emprestada. Assim, entendo que o executado, ora agravado, foi capaz de demonstrar que o montante contratado na ocasião da celebração da Cédula de Crédito de n° C42232178-4 realmente tem como destino a produção rural. E, para além disso, entendo que não ficou demonstrado o alegado “desvio de finalidade” dos recursos. Isso porque o mero fato de terem sido realizadas transações em conta bancária do executado após o aporte do crédito não é prova suficiente de desvio – especialmente porque é possível extrair do extrato de mov. 370.13 que a conta já era utilizada pela parte para o pagamento de outras despesas antes do depósito do montante. Portanto, não há evidência concreta de que a quantia aportada pelo empréstimo teria sido propositalmente desviada pelo executado. E, como já adiantado na decisão de análise da medida liminar, tem-se que os referidos numerários foram liberados apenas em 18/10/2024 (extrato bancário de mov. 370.13), tendo sido constritos cerca de 15 (quinze) dias depois, em 01/11/2024, conforme extrato bancário de mov. 370.14. A rapidez do bloqueio pode ter impedido a destinação dos respectivos valores ao plantio de soja, o que afasta o argumento recursal de que “caso o valor liberado para formação da lavoura de soja, fosse utilizado para tal finalidade, obviamente que antes de ocorrer o bloqueio no dia 31/10/2024, o agravado já teria aquirido todos os insumos agrícolas, pois, o início do plantio estava previsto para o dia 01/11/2024”. E não se pode esquecer que o valor total do empréstimo (R$ 111.323,05) ainda não foi inteiramente disponibilizado ao devedor – eis que, conforme já explicado, a liberação do montante contratado se dará em duas etapas: primeiro, de 95,36% do valor total (R$ 106.159,05) em 08/10/2024; depois, os 4,64% restantes (R$ 5.166,00) em 15/04/2025 (mov. 370.5). Tal fato contribui para afastar o argumento de que a discrepância entre a quantia emprestada e aquela constrita seria comprovação do desvio de finalidade. Dessa forma, conclui-se pela inviabilidade da penhora dos valores constritos, eis que restou demonstrado, pelo executado, que tal montante é proveniente de crédito rural e destinado à atividade agrícola – e, portanto, impenhorável. Também restou evidente que não há desvio de finalidade, ao contrário daquilo alegado no presente recurso. Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, com a consequente declaração de impenhorabilidade e liberação dos valores constritos.ConclusãoIII. Voto, pois, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão combatida, nos termos da fundamentação.
|