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Processo:

I. RelatórioA autora agravou da decisão (M. 16.1), proferida nos autos de “ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c danos morais e materiais” NPU 0001396-92.2025.8.16.0170, que indeferiu os pedidos de antecipação de tutela provisória de urgência e de aplicação da legislação consumerista.Alega a recorrente que:- celebrou contrato verbal de compra e venda com o requerido, para adquirir um automóvel usado, pagando a entrada de R$ 20.000,00; - para quitar o saldo remanescente, firmou contrato de financiamento do veículo junto ao Banco Daycoval S.A, com cláusula de alienação fiduciária, constando no contrato como terceiro beneficiário T1 Car Multimarcas Ltda; - o requerido se apresenta como consultor de veículos em suas redes sociais e se declarou vendedor autônomo de veículos, atualmente possuindo loja física (G. Auto Veículos); - o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, pois a agravante é destinatária final do bem e se encontrar em condição de hipossuficiência técnica; - a atividade exercida pelo requerido configura fornecimento de produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, e sua responsabilidade é objetiva; - a atividade comercial do requerido implica a obrigação de prestar assistência técnica aos produtos vendidos; - ao tentar sanar problemas mecânicos no veículo, foi surpreendida com a descoberta de vício oculto (rachadura no bloco do motor, remendado com Durepoxi), tornando o bem impróprio para o uso; - orientada a não utilizar o veículo devido aos riscos, a agravante não consegue mais utilizá-lo para fins profissionais, impactando também as suas atividades cotidianas; - o deslocamento para o trabalho e a compra de alimentos ou de outros bens essenciais, é realizada na maior parte através de carona, Uber ou com carro emprestado por sua genitora; - continua arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, mesmo impossibilitada de usar o veículo, sob pena de negativação do seu nome; - a tutela antecipada pleiteada é reversível e menos gravosa ao requerido do que o seu indeferimento à agravante; - estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requereu, por fim, a concessão da antecipação de tutela recursal para que seja determinada a aplicação da legislação consumerista à relação jurídica entre as partes, a inversão do ônus da prova, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e o empréstimo de carro reserva. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.A liminar foi indeferida (M. 9.1-AI).O banco agravado apresentou contrarrazões ao M. 31.1-AI e o réu Tiago ao M. 34.1-AI, ambos defendendo a manutenção da decisão recorrida.Ao M. 33.1 foi apresentada renúncia de mandato pelo procurador da loja requerida.Os embargos de declaração à decisão liminar foram rejeitados (NPU 0024784-49.2025.8.16.0000).


II. VotoRetrospectiva dos fatosA autora alegou na inicial, em síntese, que celebrou contrato verbal com o réu Tiago, em setembro de 2024, para a aquisição do veículo Citroen/C3 Tendance 2012/2013, cor prata, Placa FHN2B73. Entretanto, pouco tempo após a compra, o automóvel passou a apresentar problemas. Diante da ausência de resolução mesmo após diversas comunicações, ajuizou a demanda objetivando a rescisão contratual e a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fossem suspenso o pagamento das parcelas do financiamento até o julgamento da lide e, também, para que lhe fosse fornecido carro reserva.Sobreveio a decisão recorrida, nos seguintes termos, no que interessa:
"3. (...)
Inicialmente, observa-se que a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento sequer figura como parte no polo passivo da demanda, de modo que eventual decisão determinando a suspensão das cobranças e pagamentos do contrato violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual não há possibilidade jurídica para concessão da tutela pretendida nesse ponto. Além disso, a própria natureza do contrato de financiamento revela que a relação existente entre a autora e a instituição financeira é autônoma e independente da relação mantida com o réu. Assim, eventual controvérsia sobre a aquisição do veículo não possui o condão de afastar, por si só, a exigibilidade das prestações do financiamento. Quanto ao pedido de fornecimento de veículo reserva, também não há fundamento legal para seu deferimento, uma vez que inexiste qualquer cláusula contratual ou obrigação legal que imponha ao réu o dever de fornecer um automóvel substituto. Ademais, não se verifica a presença de uma relação de consumo na hipótese dos autos, o que afasta qualquer eventual obrigação nesse sentido. Por fim, não se demonstra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida em caráter antecipatório, especialmente considerando que eventuais prejuízos financeiros decorrentes da continuidade dos pagamentos do financiamento poderão ser objeto de posterior recomposição em caso de eventual procedência da ação. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. (...)9. A legislação consumerista, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se exclusivamente às relações em que se configure uma interação entre fornecedor e consumidor. Para que se configure tal relação, é necessário que o fornecedor seja um profissional que comercialize bens ou serviços de forma habitual, e que o consumidor adquira o bem ou serviço para uso próprio, sem intuito de revenda ou utilização comercial. No presente caso, conforme as capturas de tela colacionadas na petição inicial e as demais provas dos autos, o que se observa é que o réu, de maneira autônoma, está comercializando o veículo objeto da lide. Trata-se de prática corriqueira na cidade, onde diversos vendedores autônomos de automóveis, sem vínculo com concessionárias ou empresas formalmente constituídas, expõem seus veículos em estabelecimentos ou os anunciam nas redes sociais, com o objetivo único de intermediar a venda e, por meio dessa negociação, acessar recursos financeiros por meio de instituições bancárias mediante financiamento.Cumpre destacar, no entanto, que o beneficiário do crédito originado do financiamento não é o próprio vendedor autônomo, tampouco a empresa que a autora alega pertencer a ele (G. AUTO VEÍCULOS), mas sim uma empresa terceira (F2CAR MULTIMARCAS LTDA), que, segundo os documentos colacionados, não possui qualquer vínculo com o réu. O financiamento foi destinado a essa empresa, e não ao vendedor autônomo, o que afasta a caracterização de uma relação típica de consumo, uma vez que não há evidência de que a operação tenha sido realizada para fins de consumo final, mas sim em decorrência de uma transação com fins financeiros diversos, que envolvem o crédito destinado a uma pessoa jurídica distinta. Diante do exposto, não configurada a relação de consumo, INDEFIRO o pedido de aplicação da legislação consumerista ao caso em tela.”
Aos M. 19.1 e 20.1 foram apresentadas emendas à inicial, requerendo a inclusão da instituição financeira e da loja no polo passivo, o que foi deferido ao M. 25.1.
ConhecimentoConsiderando que a inclusão do banco e da loja no polo passivo ocorreu após à decisão agravada, os pedidos relativos a eles não podem ser conhecidos nesse âmbito recursal, sob pena de supressão de instância.Passa-se, assim, à parte conhecida do recurso.
Consideração preliminarEm relação à renúncia de mandato do procurador da parte T1 Car Multimarcas (M. 33.1-AI), verifica-se que o documento apresentado possui assinatura do representante da empresa (o mesmo que havia assinado a procuração do M. 47.2) e, assim, conforme entendimento consolidado do STJ, faz-se desnecessária a intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE.1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. (...)”(AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.1. Embargos à execução.2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes.3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.”(AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
Portanto, verifica-se a ocorrência do decurso do prazo da referida parte para a apresentação de contrarrazões a este agravo.
MéritoA requerente sustenta a incidência do CDC em relação ao réu Tiago e requer, ainda, a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial.Quanto à existência de uma relação consumerista entre a autora Renata Caroline de Azevedo e o requerido Tiago Rodrigo Mocelin Gnas, consultor de automóveis, tal enquadramento decorreria da habitualidade da atividade comercial desenvolvida pelo requerido, ainda que na qualidade de pessoa natural e de forma autônoma, atraindo a incidência do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a incidência do CDC se restringiria, a princípio, à atividade efetivamente desempenhada pelo requerido, qual seja, a intermediação de venda de veículos. Porém, conforme consta na reclamação administrativa realizada junto ao Procon, o suposto vendedor do veículo seria um terceiro, identificado como Alexsandro (M. 1.15). Os comprovantes apresentados ao M. 1.5 – nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 – que supostamente comprovariam o pagamento da entrada na compra do veículo, apresentam o nome de Alexsandro Schaefer como pagador, ainda que o favorecido seja o requerido Tiago. Assim, não resta claro no processo quem seria o real intermediador da compra e venda do carro.Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário firmada (M. 1.6), indica que o beneficiário do crédito – e, portanto, o vendedor formal do veículo – teria sido a empresa F2CAR Multimarcas Ltda, sendo que o contrato foi concluído por intermédio de representante do banco credor, descrito como “Promotora de Vendas: ESL, Loja: T1 Car Multimar, e Operador: Eduardo S Lorenzi”. Dessa forma, até o momento em que foi proferida a decisão agravada, não se verifica nos autos elementos concretos que comprovem a celebração do contrato de compra e venda diretamente entre a autora e o requerido, nem a vinculação entre este suposto negócio jurídico com o contrato de financiamento em questão, de modo que não há como reconhecer a relação consumerista entre a requerente e o réu Tiago.Sobre a tutela de urgência requerida, a sua concessão depende da existência cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No tocante ao requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se verifica, no caso concreto, a sua efetiva configuração. A agravante sustenta que necessita do veículo para suas atividades laborais e para a realização de deslocamentos essenciais. No entanto, eventual prejuízo econômico decorrente da impossibilidade de uso do automóvel pode ser compensado ao final do processo, mediante eventual condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o alegado dano possui natureza essencialmente patrimonial e reversível. Ademais, em que pese os documentos e imagens de mensagens que foram juntados com a inicial, diante da classificação dos vícios como ocultos, não é possível concluir pela existência deles sem a devida instrução probatória sob o crivo do contraditório, o que afasta também a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do financiamento.Neste sentido já decidiu esta Corte em casos semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva e suspensão do contrato de financiamento.III. Razões de decidir (...)6. O acervo documental não demonstra, de forma inequívoca, a existência de vício oculto no veículo adquirido, tornando necessária a produção de prova pericial para confirmação do defeito e da responsabilidade da agravada.7. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de dilação probatória afasta a possibilidade de concessão da tutela antecipada (TJPR - 6ª Câmara Cível - AI 0023864-80.2022.8.16.0000 e TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0018676-77.2020.8.16.0000). (...)(TJPR, 5ª Câmara Cível, 0048913-55.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, J. 14.04.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I – Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal afastada.II – Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III – Apuração de eventual vício oculto sobre a coisa que demanda dilação probatória, mormente tratando-se de veículo usado e com aproximadamente oito anos de fabricação. IV – Não verificada, por ora, a probabilidade do direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 20ª Câmara Cível, 0038030-49.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 09.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PERDAS E DANOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRADO DA RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFERÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DO CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023864-80.2022.8.16.0000, Dois Vizinhos, Rel.: Claudio Smirne Diniz, J. 18.07.2022)
Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão singular.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da autora.