SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019955-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Oct 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO RECONHECIDA. ENUNCIADO Nº 5 DA QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA INABILITADA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO EDITAL RELACIONADAS À CAPACIDADE FINANCEIRA. POSTERIOR HABILITAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE CÁLCULO BASEADO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS LICITANTES ÀS NORMAS DO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se, na origem, de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por empresa licitante em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR e da empresa declarada vencedora, por entender que a habilitação ocorre de maneira contrária aos termos do Edital. 2. Alega a impetrante que: (a) o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO instaura pregão eletrônico nº 95/2024, para contratação de serviços terceirizados, sendo declarada vencedora empresa que não atende às exigências do edital, especialmente no que tange aos índices de liquidez corrente, que deveriam ser superiores a 1, mas apresenta índice de 0,56; b) a litisconsorte apresenta nova documentação com índices manipulados, após a fase recursal, o que é erroneamente aceito pela autoridade coatora; c) a empresa vencedora não possui capacidade financeira para honrar o contrato, o que compromete a execução do serviço e representa risco ao interesse público; d) pede a concessão de tutela de urgência para suspender o contrato firmado.3. Deferida a medida liminar em primeira instância, a empresa anteriormente declarada vencedora apresenta Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão e prosseguimento do contrato. II. Questões em discussão4. Cinge o recurso em avaliar caso estão presentes, no pedido liminar da impetrante do mandado de segurança, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, em relação a ato administrativo que habilita empresa e a declara vencedora, ainda que, em tese, descumprindo normas do Edital em relação à capacidade financeira. III. Razões de decidir5. Primeiramente, necessário afastar a alegação preliminar sobre perda de objeto, pois o mandado de segurança é proposto dentro do prazo decadencial, não importando a conclusão do processo licitatório, se o mesmo ocorre a partir de uma ilegalidade insanável. Entendimento do STJ e de enunciado deste Tribunal de Justiça: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”.6. No mérito, o mandado de segurança é um meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009).7. Destarte para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.8. O edital prevê expressamente que a empresa licitante deve apresentar demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, com resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral e Notas Explicativas.9. A empresa Agravante apresenta declaração de capacidade financeira relativa ao balanço do último exercício social (2023) constando índice de liquidez corrente igual a 0,56, descumprindo a exigência mínima do Edital (índice igual ou superior a 1), sendo então desabilitada.10. A partir de recurso administrativo, a empresa anexa nova documentação, com índices diferentes do que foram apresentados pela própria no momento previsto em Edital. Sugere, ainda, que deveria ser aceito índice de liquidez corrente consistente na média dos dois últimos exercícios sociais (2022 e 2023), o que não está previsto em Edital.11. Assim, a decisão da autoridade coatora, que dá provimento ao recurso administrativo e habilita a empresa, mesmo diante do descumprimento do Edital, é ilegal. 12. A empresa Agravante, em fase de recurso, não se limita a complementar informações sobre documentos já apresentados, pois reformula seus índices e insere documento de ano anterior, em confronto, igualmente, com as disposições do Edital. 13. A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria.14. Decisão de primeira instância que deve ser mantida integralmente, em razão da identificação, em cognição sumária, de aparente vício insanável na habilitação da empresa vencedora. IV. Dispositivo e tese15. Agravo conhecido e não provido. Teses de julgamento: A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. Habilitação de licitante realizada com vício insanável pode ser revista pelo Judiciário, sem ocorrência de perda do objeto mesmo após homologação do certame. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 Jurisprudência relevante citada: AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011; AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 19/12/2024; Enunciado nº 5 da Quarta e Quinta Câmaras; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001493-29.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056717-74.2024.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002405-95.2024.8.16.0050 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022132-93.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024.