Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO RECONHECIDA. ENUNCIADO Nº 5 DA QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA INABILITADA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO EDITAL RELACIONADAS À CAPACIDADE FINANCEIRA. POSTERIOR HABILITAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE CÁLCULO BASEADO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS LICITANTES ÀS NORMAS DO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se, na origem, de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por empresa licitante em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR e da empresa declarada vencedora, por entender que a habilitação ocorre de maneira contrária aos termos do Edital. 2. Alega a impetrante que: (a) o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO instaura pregão eletrônico nº 95/2024, para contratação de serviços terceirizados, sendo declarada vencedora empresa que não atende às exigências do edital, especialmente no que tange aos índices de liquidez corrente, que deveriam ser superiores a 1, mas apresenta índice de 0,56; b) a litisconsorte apresenta nova documentação com índices manipulados, após a fase recursal, o que é erroneamente aceito pela autoridade coatora; c) a empresa vencedora não possui capacidade financeira para honrar o contrato, o que compromete a execução do serviço e representa risco ao interesse público; d) pede a concessão de tutela de urgência para suspender o contrato firmado.3. Deferida a medida liminar em primeira instância, a empresa anteriormente declarada vencedora apresenta Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão e prosseguimento do contrato.
II. Questões em discussão4. Cinge o recurso em avaliar caso estão presentes, no pedido liminar da impetrante do mandado de segurança, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, em relação a ato administrativo que habilita empresa e a declara vencedora, ainda que, em tese, descumprindo normas do Edital em relação à capacidade financeira.
III. Razões de decidir5. Primeiramente, necessário afastar a alegação preliminar sobre perda de objeto, pois o mandado de segurança é proposto dentro do prazo decadencial, não importando a conclusão do processo licitatório, se o mesmo ocorre a partir de uma ilegalidade insanável. Entendimento do STJ e de enunciado deste Tribunal de Justiça: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”.6. No mérito, o mandado de segurança é um meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009).7. Destarte para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação.8. O edital prevê expressamente que a empresa licitante deve apresentar demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, com resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral e Notas Explicativas.9. A empresa Agravante apresenta declaração de capacidade financeira relativa ao balanço do último exercício social (2023) constando índice de liquidez corrente igual a 0,56, descumprindo a exigência mínima do Edital (índice igual ou superior a 1), sendo então desabilitada.10. A partir de recurso administrativo, a empresa anexa nova documentação, com índices diferentes do que foram apresentados pela própria no momento previsto em Edital. Sugere, ainda, que deveria ser aceito índice de liquidez corrente consistente na média dos dois últimos exercícios sociais (2022 e 2023), o que não está previsto em Edital.11. Assim, a decisão da autoridade coatora, que dá provimento ao recurso administrativo e habilita a empresa, mesmo diante do descumprimento do Edital, é ilegal. 12. A empresa Agravante, em fase de recurso, não se limita a complementar informações sobre documentos já apresentados, pois reformula seus índices e insere documento de ano anterior, em confronto, igualmente, com as disposições do Edital. 13. A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria.14. Decisão de primeira instância que deve ser mantida integralmente, em razão da identificação, em cognição sumária, de aparente vício insanável na habilitação da empresa vencedora.
IV. Dispositivo e tese15. Agravo conhecido e não provido.
Teses de julgamento: A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. Habilitação de licitante realizada com vício insanável pode ser revista pelo Judiciário, sem ocorrência de perda do objeto mesmo após homologação do certame.
Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009
Jurisprudência relevante citada: AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011; AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 19/12/2024; Enunciado nº 5 da Quarta e Quinta Câmaras; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001493-29.2024.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056717-74.2024.8.16.0000 - Cerro Azul -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002405-95.2024.8.16.0050 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022132-93.2024.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 02.12.2024.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019955-25.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.10.2025)
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Acórdão
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Vistos e Examinados, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0019955-25.2025.8.16.0000, em que é Agravante – TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA e Agravado – ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 019955-25.2025.8.16.0000 interposto por TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA., nos autos de nº 001445-81.2025.8.16.0058 - Mandado de Segurança Cível, em face da decisão interlocutória de mov. 17.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que decidiu nos seguintes termos: “(...)De acordo com o Princípio da Vinculação ao Edital, as regras do instrumento convocatório obrigam a Administração Pública e os concorrentes, fazendo lei entre as partes.(...)Extrai-se que a relevância dos fundamentos reside na aparente ilegalidade da habilitação da empresa TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA, a qual não teria atendido aos índices de liquidez exigidos no edital do pregão eletrônico nº 95/2024.O edital em questão previu expressamente, em seu item “9.9.3.2”, a necessidade de que a empresa licitante apresentasse demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, e que demonstrassem resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral e Notas Explicativas. Veja-se:(...)Contudo, é possível verificar do documento juntado à seq. 1.14, que a empresa litisconsorte apresentou declaração de capacidade financeira relativa ao balanço do último exercício social (2023) constando índice de liquidez corrente igual a 0,56 ou seja, inferior a 1, desatendendo ao que fora exigido expressamente no edital.Em sede de recurso administrativo, a empresa litisconsorte apresentou nova documentação (seq. 1.10), com índices diferentes do que foram apresentados por ela inicialmente, e com o argumento de deveria ser aceito índice de liquidez corrente consistente na média dos dois últimos exercícios sociais (2022 e 2023).Entretanto, não há respaldo no edital do pregão eletrônico nº 95/2024 para essa interpretação, que expressamente exige demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, e que demonstrem resultados superiores a 01 (um) para os índices de Liquidez Geral (LG).Não obstante, a autoridade coatora, na prolação de decisão final (seq. 1.11), negou provimento aos recursos interpostos pelas demais empresas participantes do certame, rejeitando impugnação no sentido de que a habilitação da empresa litisconsorte foi irregular. Assim pontuou a autoridade coatora, no trecho em que interessa:(...)É possível observar que a decisão entendeu como regular a habilitação da empresa litisconsorte, mencionando que foi apresentado documento que reparou a ausência de validade jurídica do documento apresentado anteriormente. No entanto, a autoridade coatora não fundamentou de que maneira a nova documentação atende à previsão contida no item “9.9.3.2” do edital.Não se olvida que o art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), estabelece que a habilitação econômico-financeira deve ser comprovada por meio do balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e .demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais. Confira-se:(...)No entanto, a eventual aplicação desse artigo pela autoridade coatora não pode alterar as regras estabelecidas no edital, pois o princípio da vinculação deve prevalecer.Assim, a autoridade coatora afastou-se do que foi estabelecido no edital, parecendo, nesta análise perfunctória, que perpetrou ato ilegal que violou direito líquido e certo da impetrante, transgredindo os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, bem como da isonomia entre os licitantes. Sobre este contexto, mostra-se pertinente ao caso citar lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis:(...)Além disso, a impetrante apresentou indícios (seq. 1.14) de que a empresa litisconsorte possui um patrimônio líquido inferior a 10% do valor estimado da contratação (R$ 9.201.565,44), contrariando o previsto no item 9.9.3.7 do edital. Note-se:(...)Quanto ao perigo da demora, manifesta-se pela circunstância de a empresa vencedora, em princípio, não possui capacidade financeira para honrar o contrato firmado com o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, o que representa um risco ao interesse público.Isso posto, defiro a liminar, para determinar a suspensão do contrato nº 11/205 firmado entre a empresa litisconsorte TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA e o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, decorrente do pregão eletrônico nº 95/2024, bem como o início da prestação dos serviços e todos os atos subsequentes, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança.” Irresignada, TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA manejou o presente Agravo de Instrumento, aduzindo que: A) existe a perda do objeto, tendo em vista que “a decisão liminar foi no sentido de suspender o pregão em discussão”, mas esse já se encontra finalizado; B) a homologação da licitação e a assinatura do contrato são anteriores, inclusive, à propositura do mandado de segurança; no mérito, C) a Agravante observou o disposto no artigo 69, I, da nova Lei de Licitações, que exige balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; D) ainda que o Edital faça a previsão de um exercício, cabe observância à legislação, devendo realizar a média dos dois últimos anos; E) de acordo com referida média, a Agravante possui índice superior ao exigido em edital, não sendo então aplicável, também, a necessidade de percentual mínimo de 10% de patrimônio líquido em relação ao valor global do contrato; F) além disso, o patrimônio líquido demonstrado no balanço de 2022/2023 é de R$ 1.291.402,21, sendo R$ 371.245,67 superior ao exigido. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Após, o acolhimento da preliminar de perda de objeto da ação, com sua respectiva extinção. No mérito, que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Ou, subsidiariamente, caso não se entenda por cassar a decisão recorrida e esta implique na suspensão dos serviços, que ao menos seja aplicado o art. 21, parágrafo único, da LINDB para determinar a modulação de efeitos da liminar, determinando não a sua suspensão abrupta, mas, que o contrato não seja prorrogado após os 12(doze) primeiros meses, a fim de amortizar em parte os investimentos realizados e minorar prejuízos. A tutela antecipada é deferida, em observância ao risco na demora (mov. 8.1). A Agravada, ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, apresenta suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso, tendo em vista o descumprimento das regras do edital de licitação pela Agravante (mov. 17.1). O Município de Campo Mourão, na condição de interessado, pugnou pelo provimento do recurso (mov. 20.1). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 25.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer), bem como presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge o recurso em avaliar se estão presentes, no pedido liminar da impetrante do mandado de segurança, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, em relação a ato administrativo que habilita empresa e a declara vencedora, ainda que, em tese, descumprindo normas do Edital em relação à capacidade financeira. Preliminar de perda do objeto Primeiramente, necessário afastar a alegação preliminar sobre perda de objeto, pois o mandado de segurança é proposto dentro do prazo decadencial, não importando a conclusão do processo licitatório, se o mesmo ocorre a partir de uma ilegalidade insanável. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a homologação do certame licitatório e a celebração do respectivo contrato não têm o condão de esvaziar a ação na qual se impugna a legalidade da licitação, se evidenciados vícios insanáveis, pois estes invalidam o procedimento e contaminam o contrato posteriormente celebrado. Neste sentindo: “(...) a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). Reforçando essa concepção, o Enunciado nº 5 da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos”. Destarte, pelos fundamentos acima explanados, afasto a preliminar suscitada. Mérito O mandado de segurança é um meio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/2009). Destarte para a concessão do mandado de segurança é necessária a existência de direito líquido e certo violado, ou na eminência de sofrer violação. Acerca do direito líquido e certo, leciona o doutrinador Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 15ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 1990. p. 25/26). Analisando os fundamentos e documentos dos presentes autos, a decisão recorrida deve ser mantida. A ilegalidade da habilitação da empresa TERCEIRIZE MAIS FACILITIES LTDA estaria no descumprimento do Edital do pregão eletrônico nº 95/2024 (mov. 1.6 – 1º Grau), em relação aos índices de liquidez, que são assim definidos:
Portanto, referido edital prevê expressamente, em seu item “9.9.3.2”, que a empresa licitante apresentasse demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, e que demonstrasse resultados superiores a 1 (um) para os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente, Solvência Geral e Notas Explicativas. A empresa Agravante apresenta declaração de capacidade financeira relativa ao balanço do último exercício social (2023) constando índice de liquidez corrente igual a 0,56, descumprindo a exigência mínima do Edital (índice igual ou superior a 1), sendo então desabilitada (mov. 1.14 – 1º Grau). A partir de recurso administrativo, a empresa anexa nova documentação (mov. 1.10 – 1º Grau), com índices diferentes do que foram apresentados pela própria no momento previsto em Edital. Sugere, ainda, que deveria ser aceito índice de liquidez corrente consistente na média dos dois últimos exercícios sociais (2022 e 2023), o que não está previsto em Edital. Assim, a decisão da autoridade coatora, que dá provimento ao recurso administrativo e habilita a empresa, mesmo diante do descumprimento do Edital (mov. 1.11 – 1º Grau), é ilegal. Importante ressaltar, também, os seguintes itens do Edital, que revelam a necessidade de apresentação tempestiva dos documentos e a responsabilidade do licitante: “4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, simultaneamente a proposta com o preço ou o percentual de desconto e os documentos de habilitação, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.(...)4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.(...)9.10. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto ao portal pela informação, devendo proceder, mediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.9.10.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.” Além disso, o Edital destaca a impossibilidade de apresentação de novos documentos ou complementações, salvo em situações específicas, que não se enquadram no caso concreto: “9.13. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):9.13.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e9.13.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. A empresa Agravante, em fase de recurso, não se limita a complementar informações sobre documentos já apresentados, pois reformula seus índices e insere documento de ano anterior, em confronto, igualmente, com as disposições do Edital. Do mesmo modo, não se aplica o item 17.7 do Edital, relacionado a diligências possíveis pelo Pregoeiro: “17.7 - O Pregoeiro ou a autoridade superior poderão, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que considerarem necessárias, para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório”. No caso concreto, os documentos apresentados intempestivamente, como já explanado, não esclareciam ou complementavam os anteriores, mas sim propunham uma nova abordagem e um novo cálculo para o índice de capacidade financeira, em contraposição ao previsto em Edital. A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria, conforme bem exposto no seguinte julgado da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. CONCURSO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA AO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de provas de concursos, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora dos certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção do Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. No caso concreto, apesar de a candidata insistir que o recurso versa acerca do controle de legalidade da prova oral, o que se depreende das suas razões é o indisfarçável intento de rediscutir os critérios adotados pela banca examinadora do certame, o que não se admite. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 19/12/2024.)” No mesmo sentido, os precedentes desta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO. CURSO SUPERIOR NA ÁREA DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECER CRITÉRIOS SUPLEMENTARES NO EDITAL DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. ALEGADA FORMAÇÃO SUFICIENTE. BACHARELADO EM INFORMÁTICA BIOMÉDICA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001493-29.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA POSSE IEMDIATA EM CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVAÇÃO DOS LIMITES CONSTANTES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ILEGALIDADE NÃO APARENTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.059, CPC. ARTIGO 7º, §2º, LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 1º, LEI Nº 8.437/1992. PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056717-74.2024.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR ACOMPANHADO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002405-95.2024.8.16.0050 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 001/2023 PARA O CARGO DE AGENTE AUXILIAR DA PERÍCIA OFICIAL. ATO IMPUGNADO QUE DESCLASSIFICOU A CANDIDATA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA.AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ITEM 19.4.1 DO EDITAL E NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA PELOS DEMAIS EXAMES APRESENTADOS. HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022132-93.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024) A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, entendendo pelo descumprimento dos termos do Edital por parte da empresa Agravante, o que justifica a concessão da medida liminar em primeira instância. O perigo na demora se revela em razão da perpetuação, indevida, de uma contratação irregular, em prejuízo da empresa que seria, nos termos da lei e do edital, a vencedora.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória recorrida e revogando a cautelar suspensiva anteriormente concedida em Segunda Instância.
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