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Processo:

RELATÓRIO1. Fabiano Geraldo Olkoski interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 722.1 proferida nos autos de Execução de título extrajudicial nº 0007265-87.2014.8.16.0019, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) restou configurada a prescrição intercorrente, na medida em que o presente processo se estende por dez anos, sem constrição significativa do patrimônio, considerando que a penhora de valores irrisórios e penhoras não efetivadas não paralisam a contagem da prescrição; ii) o STJ tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução, mesmo nos casos em que existente bem penhorado nos autos e configurada a inércia do exequente em tempo equivalente ao da prescrição; iii) é dever do credor ser diligente na promoção de atos concretos e eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de se sujeitar aos efeitos da prescrição intercorrente, de modo que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo da prescrição intercorrente, pois do contrário, o andamento da execução ficaria ao livre dispor do credor, que poderia com sua conduta desidiosa tornar a cobrança imprescritível. Requereu-se o provimento do recurso com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, bem como os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1 – TJ).Espólio de Carlos Nabozny ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 13.1 – TJ).Determinou-se a intimação do agravante para se manifestar sobre o pedido de aplicação de multa formulado em contrarrazões (mov. 16.1 – TJ).O agravante se manifestou para requerer a rejeição do pedido de aplicação de multa (mov. 19.1 – TJ).Determinou-se a intimação do agravante para juntar aos autos documentos capazes de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça, ou, no mesmo prazo promover o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
(mov. 21.1 – TJ).O agravante se manifestou nos autos para informar o recolhimento do preparo (mov. 26.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada em 06.02.2025 (mov. 724 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 27.02.2025 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O recolhimento do preparo recursal está comprovado pelo documento de mov. 26.2 dos autos de origem. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no processo de execução, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0019966-54.2025.8.16.0000, em que é agravante Fabiano Geraldo Olkoski e agravado Carlos Nabozny.3.1. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre esclarecer os contornos da lide discutida nos autos de Execução de título extrajudicial nº 0007265-87.2014.8.16.0019, naquilo que é significativo para o recurso.Carlos Nabozny ajuizou Execução de título extrajudicial nº 0007265-87.2014.8.16.0019 em face de Fabiano Geraldo Olkoski. Sustenta-se, em síntese, o seguinte: i) as partes celebraram contrato de locação de bem móvel (micro-ônibus Renault Master Bus 16 DCI, placas AIL-4900), de propriedade do credor, para uso restrito à cidade de Ponta Grossa e regiões circunvizinhas, com prazo de seis meses e remuneração mensal de R$2.500,00, cabendo ao devedor a responsabilidade por danos, multas, despesas, impostos e eventual perda total do veículo, inclusive por fraude ou uso indevido; ii) o devedor, sem conhecimento do exequente, utilizou o veículo para transportar mercadorias estrangeiras em Foz do Iguaçu/PR, sendo abordado por autoridade aduaneira, que reteve e lacrou o veículo, caracterizando descumprimento contratual, especialmente da cláusula que restringia o uso do bem à região de Ponta Grossa; iii) em razão do inadimplemento, o devedor tornou-se responsável pela restituição do valor do veículo (conforme tabela FIPE à época do fato), pelo pagamento da multa contratual de R$12.500,00, além das despesas acessórias suportadas pelo exequente, totalizando o valor atualizado de R$164.644,00. Requereu-se a citação do devedor para pagamento do débito (mov. 1.1 – autos de origem).O devedor foi citado em 08.04.2014 (mov. 20.1 – autos de origem).Certificou-se a impossibilidade de penhora diante da ausência de bens pertencentes ao devedor (mov. 27.1 – autos de origem).O credor informou que realizou pesquisas de bens passíveis de penhora junto ao Detran/PR, Jucepar e Registros de Imóveis (mov. 30.1 – autos de origem).O credor requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação da última declaração de imposto de renda de pessoa física e da pessoa jurídica em nome do credor, bem como a busca de veículos via Renajud (mov. 35.1 – autos de origem), cujo pedido restou indeferido (mov. 37.1 – autos de origem).O credor requereu a penhora online de valores via Bacenjud (mov. 38.1 – autos de origem).Deferiu-se a penhora via Renajud e Bacenjud (mov. 41.1 – autos de origem).A busca via Renajud restou infrutífera (mov. 61.1 – autos de origem).O credor requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação da última declaração de imposto de renda do devedor ou consulta via Infojud (movs. 64.1 e 75.1 – autos de origem).A penhora via Bacenjud restou infrutífera (mov. 82.2 – autos de origem).O credor requereu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação da última declaração de imposto de renda do devedor ou consulta via Infojud (movs. 85.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 87.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos resultado da consulta via Infojud (mov. 88 – autos de origem).O credor requereu a penhora online de valores via Bacenjud (mov. 95.1 – autos de origem).A penhora via Bacenjud restou infrutífera (mov. 104.2 – autos de origem).O credor requereu a inclusão da empresa individual do devedor no polo passivo da execução, com as medidas expropriatórias, iniciando pela tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (mov. 109.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 111.1 – autos de origem). A penhora via Bacenjud restou infrutífera (mov. 116.2 – autos de origem).O credor requereu a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (mov. 119.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 121.1 – autos de origem).O credor requereu a suspensão da execução pelo prazo de um ano (mov. 134.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido no mov. 136.1 dos autos de origem.O credor requereu nova tentativa de penhora via Renajud e Bacenjud (mov. 151.1 – autos de origem).A penhora via Bacenjud restou infrutífera (mov. 160.2 – autos de origem).A penhora via Renajud restou infrutífera (mov. 164.1 – autos de origem).O credor requereu a consulta via Simba (mov. 167.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos resultado da consulta via Infojud (mov. 179 – autos de origem).O credor requereu a suspensão da CNH do devedor (mov. 182.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de utilização do sistema Simba e o pedido de bloqueio da CNH (mov. 184.1 – autos de origem).O credor requereu informações detalhadas das pesquisas realizadas pelo sistema Renajud (mov. 187.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 189.1 – autos de origem).Determinou-se a expedição de ofício ao Detran para informar qual a instituição financeira que figura como credor fiduciário dos veículos encontrados através do Sistema Renajud (mov. 195.1 – autos de origem), cuja resposta foi juntada no mov. 203.2 dos autos de origem.O credor requereu a ordem de penhora com restrição de alienação e de circulação do veículo de placas BBR-0213, bem como a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar a atual situação do contrato de financiamento do veículo de placas AVV-0150 (mov. 206.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 208.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos detalhamento da consulta via Renajud (mov. 223 – autos de origem).O credor requereu novas diligências para a satisfação da dívida (mov. 234.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 237.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos novo detalhamento da consulta via Renajud (mov. 243 – autos de origem).José Vaselechen e Cia Ltda se manifestou nos autos para aduzir que o veículo Ford Cargo 1119 “foi adquirido pela empresa declarante em 27.05.2015, conforme documento incluso, sendo que a finalidade era de uso em prestação de serviços de guincho onde, inclusive os proprietários trabalhavam; e por já estarem no comercio de vendas de automóveis tiveram dificuldades em exercer as duas atividades, não dando conta dos dois serviços, a empresa contratou na qualidade de autônomo, em meados do ano de 2016, não podendo precisar a data exata, o Sr. Fabiano Geraldo Olkoski o serviço de prestação de ‘Guincheiro’, porém, na forma de prestação de serviços autônomo, com pagamento de 70% para o ora Declarante, e 30% (com gastos na mesma proporção) para o Sr. FABIANO. Sendo que o veículo em questão tinha base de atendimento na frente e pátio do ora declarante, eventualmente o motorista se deslocava para refeições em sua casa, porém, o caminhão, afirmamos permanecia no pátio ou na rua em frente da revendedora – inclusive, percebe-se que as fotografias juntadas aos autos são da frente da Revendedora. Sendo que por estar dando prejuízos, a empresa entendeu por bem vender o veículo, rescindindo o contrato sem qualquer anormalidade eis que verbal. Sendo que o veículo foi vendido em 05.07.2019 à pessoa de DEYVITH NEIVERT PEREIRA – CPF 056.978.399-28. Conforme documento incluso” (mov. 289.1 – autos de origem). O credor requereu a expedição de mandado de avaliação e penhora do veículo (mov. 293.1 – autos de origem).O credor se manifestou nos autos para requerer a expedição de mandado para a empresa Vila Velha transportes, em razão da existência de microônibus em posse do devedor (mov. 294.1 – autos de origem), cujo pedido restou indeferido (mov. 296.1 – autos de origem).O credor requereu a citação do devedor em novo endereço (mov. 304.1 e 312.1 – autos de origem).Determinou-se a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, em razão da pandemia causada pela covid-19 (mov. 315.1 – autos de origem).O devedor compareceu aos autos para ratificar o teor da manifestação apresentada no mov. 289.1 dos autos de origem (mov. 342.1 – autos de origem).O credor requereu a instauração do incidente de fraude à execução (mov. 346.1 – autos de origem), cujo pedido restou indeferido (mov. 350.1 – autos de origem).O credor requereu nova tentativa de penhora via Sisbajud (mov. 367.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 369.1 – autos de origem).O credor requereu a utilização da “teimosinha” (mov. 381.1 e 391.1 – autos de origem), cujo pedido restou indeferido (mov. 393.1 – autos de origem).Bloqueou-se o valor de R$ 562,48 pertencente ao devedor (mov. 398.2 – autos de origem).O devedor se manifestou nos autos para informar que não teria nada a requerer (mov. 401. – autos de origem).Determinou-se a conversão da indisponibilidade em penhora (mov. 403.1 – autos de origem).O credor requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (mov. 409.1 – autos de origem).O credor se manifestou para informar que instaurou incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor (mov. 454.1 – autos de origem).Sobreveio decisão proferida no incidente que determinou a suspensão do feito (mov. 457.1 – autos de origem).Sobreveio decisão que acolheu a pretensão do incidente para determinar a inclusão da empresa Justus Transportes Eireli no polo passivo da execução (mov. 466.1 – autos de origem).O credor requereu nova tentativa de penhora via Sisbajud (mov. 474.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 476.1 – autos de origem).Bloqueou-se o valor de R$ 218,99 pertencente ao devedor (mov. 486.2 – autos de origem), sendo expedido alvará de levantamento no mov. 504.1 dos autos de origem.Juntou-se aos autos detalhamento da consulta via Renajud (mov. 510.1, 512.1 e 514 – autos de origem).O credor requereu o bloqueio para alienação e de circulação dos bens móveis localizados (mov. 520.1 – autos de origem), cujo pedido restou deferido (mov. 522.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos resultados das consultas via Renajud (mov. 562, 564, 566,568, 570, 572, 574, 576, 578, 580, 582, 584, 586, 612 – autos de origem).Foi informado o óbito do credor e requerida a retificação do polo ativo para constar o Espólio de Carlos Nabozny (mov. 628.1 – autos de origem).Suspendeu-se o processo pelo prazo de 20 dias (mov. 634.1 – autos de origem).Espólio de Carlos Nabozny requereu o prosseguimento do feito (mov. 639.1 e 650.1 – autos de origem). Bloqueou-se o valor de R$ 82,22 pertencente ao devedor (mov. 665.2 – autos de origem).Juntou-se aos autos resultados das consultas via Renajud (mov. 676, 678 e 680 – autos de origem).Determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos de placas BDG7C20 e AWH-3C76 (mov. 687.1 – autos de origem).O devedor Fabiano Geraldo Olkoski apresentou exceção de pré-executividade para requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 716.1 – autos de origem).A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade a partir da seguinte fundamentação (mov. 722.1 – autos de origem):“I- REJEITO de plano a exceção de pré-executividade oposta ao seq. 716 dos autos, uma vez que não houve inércia do credor por prazo superior àquele previsto no art. 206, §5º, do Código Civil, aplicável ao contrato de locação de veículos, não restando, por corolário, configurada a prescrição intercorrente. Outrossim, há que se salientar que as alterações trazidas pela Lei 14.195 /2021 ao art. 921 do CPC, a partir das quais não só a inércia do credor, mas também a ausência de bens penhoráveis do devedor se tornou causa de transcurso de prescrição intercorrente, não se aplicam retroativamente, pois têm natureza de norma processual. (...)Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, haja vista que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória e, por conseguinte, não enseja o arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, caput e §1º do Código de Processo Civil. II - Anote-se nos autos, todavia, que a prescrição intercorrente ocorrerá em 10/09/2027, considerando: o prazo de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º c/c art. 206-A, ambos do CC;as regras decorrentes da vigência da lei n. 14.195/21, que alterou o art. 921 do CPC; a efetiva constrição de valores (398), na data de 10/09 /2021, a qual interrompe o prazo prescricional. Saliente-se que nova constrição não terá o condão de interromper novamente o prazo; a possibilidade de suspensão do prazo prescricional por 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Pontue-se que a suspensão referida poderá ser requerida a qualquer momento, dentro do prazo descrito, uma vez que já computada e somente ocorrerá uma vez. Dil. Necessárias”.
3.2. Fabiano Geraldo Olkoski objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo. Sustenta-se, em síntese, que restou configurada a prescrição intercorrente, na medida em que o presente processo se estende por dez anos, sem constrição significativa do patrimônio, considerando que a penhora de valores irrisórios e penhoras não efetivadas não paralisam a contagem da prescrição. Afirma-se que o STJ tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução, mesmo nos casos em que existente bem penhorado nos autos e configurada a inércia do exequente em tempo equivalente ao da prescrição, pois é dever do credor ser diligente na promoção de atos concretos e eficazes para a satisfação do crédito, sob pena de se sujeitar aos efeitos da prescrição intercorrente, de modo que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo da prescrição intercorrente, pois do contrário, o andamento da execução ficaria ao livre dispor do credor, que poderia com sua conduta desidiosa tornar a cobrança imprescritível.A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória pela inércia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários a satisfação de seu crédito. O instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual a duração razoável do processo” (Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442). Nesses termos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente/credor permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Deve-se levar em conta o disposto na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, que foi, inclusive, positivada no Código Civil, com a inclusão do art. 206-A pela Lei 14.382 de 2022 (“A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”).A prescrição intercorrente tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412-SC, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Como se verifica, o STJ firmou os seguintes entendimentos na aplicação do instituto da prescrição intercorrente: (i) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (ii) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; (iii) o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973; e (iv) a prévia intimação da parte exequente tem como finalidade o cumprimento do princípio do contraditório, no sentido de oportunizar sua manifestação para a apresentação de algum fato obstativo da prescrição, e, não, para promover o andamento extemporâneo do processo.Especificamente sobre a regra de transição prevista no artigo 1.056 do novo Código de Processo Civil, consignou o Ministro Marco Aurélio Belizze no seu voto o seguinte: “(...) Dispõe o art. 1.056 do NCPC: ‘Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código’. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018)
Extrai-se da interpretação jurisprudencial que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, isto é, em 18/03/2017, na hipótese em que o curso do processo esteja suspenso à época do início da vigência daquele, conforme interpretação conjunta dos artigos 1.056 e 921, parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com a entrada a vigor da Lei nº 14.195/2001 (26/08/2021), que alterou a redação do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição passou ter início após a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
A nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil e em observância às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, os atos praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não se submetem ao novo termo inicial da prescrição intercorrente fixado pelo artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis).Deve-se ressaltar, por oportuno, que a alteração da prescrição intercorrente, implementada pela Lei nº. 14.195/2021, não se aplica ao caso, pois a execução de título extrajudicial tramita desde 2014, de modo que não pode, a norma processual, retroagir em prejuízo do credor.Quanto ao direito material tutelado, trata-se de dívida decorrente de contrato de locação de bem móvel cujo objeto é obrigação certa e determinada, de modo que a prescrição do direito material está disciplinada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.
Observadas essas premissas, no caso em exame, da análise do andamento processual não se constata a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou o decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem que o credor diligenciasse nos autos para a penhora de bens do devedor.O fato de a maioria das tentativas de penhora restar infrutífera não é suficiente para atrair o decreto de prescrição intercorrente; para o decreto de prescrição intercorrente, é necessário que o credor não tenha diligenciado, de modo objetivo, para a penhora de bens do devedor.No caso, verifica-se que foram
realizadas diversas diligências executivas ao longo da marcha processo, inclusive com a efetiva constrição de valores em 10/09/2021 (R$ 562,48 – mov. 398.2 dos autos de origem), o que afasta a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU APENAS A AUSÊNCIA DE PENHORA ÚTIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS REITERADOS DE CONSTRIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CITAÇÃO DO SÓCIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 2.188.970/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001887-35.1999.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 21.07.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente, com base nos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. A parte apelante argumenta que não houve inércia na busca pela satisfação do crédito, apresentando diversas diligências para a penhora de bens do devedor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a consumação da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial e se deve ser determinado o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo e de tutela antecipada no recurso não pode ser conhecido, pois não formulado em petição apartada. 4. A apelante demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, não configurando a inércia que levaria à prescrição intercorrente.5. A alteração legislativa da Lei nº 14.195/2021 não se aplica ao caso, pois a execução tramita desde 2017 e não pode haver efeito retroativo em prejuízo do credor.6. A sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito deve ser reformada, determinando o prosseguimento da ação de execução. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e provida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009346-06.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 27.05.2025)“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS PROCEDIMENTAIS QUE AFASTAM A INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(...) 5. No vertente caso legal (concreto), tem-se que o Agravado em momento algum se manteve inerte nos procedimentos de execução, de modo que não teve a incidência de prescrição intercorrente. 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020930-84.2011.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 16.06.2025)

Logo, o recurso não comporta provimento. 3.3. Espólio de Carlos Nabozny, em sede de contrarrazões, requereu a condenação do embargante no pagamento de multa por litigância de má-fé. O artigo 80 do CPC dispõe que se considera litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.
A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária. Como assevera Pontes de Miranda, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, "O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam -têm de coexistir, conformar-se uns com os outros".[1]
No caso em exame, o agravante articulou recurso de agravo de instrumento situado na esfera de defesa de interesse legítimo. Logo, sem que configurada hipótese do art. 80 do CPC, não é o caso de sanção por litigância de má-fé.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.