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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0004236-61.2026.8.16.0131 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto Qualificado
Requerente(s): ROBERTO MUNSLINGER
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
Roberto Munslinger interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da
Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos:
a) art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal: sustenta que a manutenção do regime fechado é
desproporcional, pois o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça; a pena excede em
apenas um mês o patamar de 4 anos; a reincidência e os maus antecedentes não autorizam
automaticamente a imposição do regime mais gravoso; e a fixação do regime deve observar os
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, sendo cabível a
adoção do regime semiaberto. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
Sobre a tese em torno do regime inicial de cumprimento da pena, o Colegiado local
fundamentou que a adoção do regime semiaberto era inviável porque o Réu é reincidente,
possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e
foi condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. Concluiu que a hipótese não se
enquadra nos pressupostos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo
adequada a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
Código Penal.
No aspecto, constou do acórdão:
“Todavia, o conteúdo do enunciado dispõe acerca da possibilidade de
estipulação do almejado regime prisional para o réu reincidente que seja
condenado a censura igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e com
a neutralidade das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código, o que
não se verifica na hipótese. Isso porque, para além da recidiva criminosa
do apelante, o réu ostenta duas prejudiciais exasperadas (antecedentes e
circunstâncias do crime) e a punição final foi imposta em patamar superior
ao previsto no entendimento sumulado – 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de
reclusão. (...) Destarte, rejeito o reclamo defensivo e confirmo o regime
inicial fechado ao réu apelante Roberto Munslinger, na dicção dos §§ 2º e
3º do artigo 33 do Código Penal.” (fl. 8, mov. 30.1, Ap)
Referido posicionamento acompanha a jurisprudência sobre a temática:
“A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de
regime inicial mais gravoso para pena superior a 4 e inferior a 8 anos, nos
termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.” (AgRg no HC n. 1.087.471/RJ,
relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2026,
DJEN de 14/9/2026.)
“(...) O regime fechado pode ser imposto para penas inferiores a 4 anos, se
fundamentado em maus antecedentes e reincidência". Dispositivos
relevantes citados: CPP, arts. 155, 386, IV, V e VII; CP, arts. 33, 59, 68, 44.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min.
Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STF, RE 593.818
/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17/8/2020.” (AgRg no
AREsp n. 2.902.713/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)

E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte,
incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt
no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022)
III -
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte na Súmula 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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