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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que, nos autos da Execução Fiscal nº 0003879-68.2018.8.16.0129, reconheceu, de ofício, a nulidade da certidão de dívida ativa e julgou extinta a execução fiscal (mov. 54.1), nos seguintes termos:
(...)3 - DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil.Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015.Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor.
Inconformado, o Exequente interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 57.1), alegando, em síntese, que:
a) a Certidão de Dívida que embasa a presente execução (mov. 1.2) se apresenta revestida de todos os requisitos constantes do artigo 2.º, parágrafo 5.º, da Lei n.º 6.830/80, bem como o art. 203 do Código Tributário Nacional;b) resta cristalino de que se tratam de dois tributos de naturezas diversas, quais sejam iptu e taxa de iluminação pública (contribuição de custeio da iluminação pública), como expressa e suficientemente descritas na cda, porquanto não houve cumulação de diferentes espécies tributárias em um único valor;c) uma vez atendidos os requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional, como se observa da simples análise da Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução, não há que se falar em sua eventual nulidade;d) de acordo com o art. 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980, é possível a correção de erro ou omissão até a decisão de primeira instância;e) diante do suposto erro material na indicação do tributo, resta permitida a substituição da CDA, posto que o próprio título (CDA) indica expressamente dos tributos corretos (imposto e taxa).
Por fim, requer a reforma da r. sentença, para que seja declarada válida, legitima e subsistente a CDA, determinando-se o prosseguimento do feito, com a substituição da CDA para correção do erro material.Os autos vieram para este e. Tribunal de Justiça, uma vez que a parte apelada não possui procurador constituído.A Procuradoria de Justiça entendeu não ser o caso de intervir (mov. 12.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É o relatório.





II. ________________ FUNDAMENTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade.No caso, a Magistrada singular reconheceu, de ofício, a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal nº 0003879-68.2018.8.16.0129, por entender que (mov. 54.1):
(...)Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos e respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal indica a cobrança de IPTU e de COSIP (tributo que não é taxa) e não apresenta nenhuma fundamentação sobre as taxas mencionadas no campo “natureza da dívida”.Ressalta-se que, a CDA inicial, inobstante constar como natureza do débito fiscal a nomenclatura de “Taxa de Iluminação”, a fundamentação legal se refere à Taxa de Coleta de Lixo (Art. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 110/2009). Posteriormente, intimada, a Fazenda pugnou pela substituição da CDA original. Com efeito, observa-se que a CDA substituta alterou o débito para Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (COSIP), bem como a fundamentação legal para a Lei nº 2.325/2002.Supostamente, a parte exequente pode ter pretendido cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário.(...)A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos.As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância.(...)Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ.
Em face desta decisão, o Exequente interpôs o presente Recurso, sustentando, de forma genérica, que a CDA apresenta todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Assim, requer a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.Pois bem.Sabe-se que para que a certidão de dívida ativa seja considerada válida, é necessário que esteja discriminado: a) o nome do devedor, bem como seu domicílio; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado; e d) a data em que foi inscrita.Tal entendimento está previsto no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal que dispõem acerca dos requisitos necessários à validade da certidão de dívida ativa, veja-se:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.§ 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os requisitos supracitados são essenciais para a regular constituição da certidão de dívida ativa.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual é nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição.2. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal, deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla defesa quando apoiado na estrita legalidade.3. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.4. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.5. Recurso não-provido.(REsp n. 807.030/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 228.)
No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA FORMAÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORMAÇÃO DA CDA. INCONGRUÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. II, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA NATUREZA DO TRIBUTO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VALOR. DIFERENTES ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS INDICADAS EM UM ÚNICO VALOR. SENTENÇA MANTIDA.III – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003528-95.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 19.03.2020)
No presente caso, tem-se a certidão de dívida ativa nº 544/2018 no valor de R$ 1.881,61 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) (mov. 1.2).Através da certidão de dívida ativa, é possível verificar que na “Relação dos Débitos”, mais especificamente na coluna “Natureza” consta apenas o IPTU, porém, no campo “Fundamentação Legal: Lei Complementar n.º 110/2009”, também há menção a “Taxa de Iluminação” (mov. 1.2):
Outro ponto a ser observado é que, tanto a fundamentação do IPTU, quanto da “Taxa de Iluminação”, é a mesma, qual seja: “art. 154 a 162 e art. 163 a 166 da Lei Complementar 110/2009”. Contudo, tais dispositivos se referem, na realidade, a outras taxas, mais precisamente a “Taxa de Coleta de Lixo” e a “Taxa de Prevenção e Combate de Incêndio e Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndio”.Logo, há evidente afronta ao disposto no §5º, incisos II e III, do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais e artigo 202, incisos II e III, do Código Tributário Nacional.Nesta linha, cabe frisar que é essencial a individualização dos valores cobrados e adequada fundamentação legal, a fim de que o sujeito passivo da relação jurídica tenha conhecimento do tributo executado, podendo, assim, apresentar defesa completa. Portanto, tendo em vista que a parte exequente deixou de apresentar claramente a origem da dívida e os valores correspondentes a cada tributo descrito no título executivo, cumpre afastar a aplicabilidade do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do STJ, os quais permitem a emenda/substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância proferida em embargos à execução. Afinal, não se está diante de um erro material ou formal, passível de correção, mas sim de um vício insanável, eivado de nulidade absoluta, o que afasta o pedido de emenda, mantendo-se o reconhecimento da extinção do feito, conforme proferido na r. sentença.Em caso análogo, esta e. Câmara Cível assim decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, BEM COMO DO DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO EM QUE SE FUNDA A COBRANÇA (ARTIGOS 485, I, 803, I E 924, I, DO CPC). ALEGAÇÃO DE MERA SUBSTITUIÇÃO DA CDA NA VERSÃO SIMPLES PELA DETALHADA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO ACOSTADO À INICIAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPTU E INDICA A COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO, FUNDAMENTANDO-A COMO TAXA DE COLETA DE LIXO. NOVA CDA APRESENTADA QUE INCLUI A COBRANÇA DE COSIP - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - E ALTERA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 2.º, §5.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/1980 E ART. 202, INCISO III, DO CTN NÃO ATENDIDOS. FLAGRANTE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. VÍCIO NÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.º, §8.º, DA LEI N.º 6.830/1980 E DA SÚMULA N.º 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002399-55.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 14.11.2023)
Destarte, nego provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação supra.
III.






























VOTO
Em conclusão, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso de apelação cível interposto pelo Município de Paranaguá/PR, para o fim de manter incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.