SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020068-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PARA EFEITO DE IMEDIATA COBRANÇA, A QUAL, AINDA ASSIM, PERMANECE EXISTENTE E SUJEITA À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FOI EXTINTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILDIADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, proferida nos autos de “Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores, pagamento de multa e indenização por danos materiais”, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante.2. A decisão recorrida entendeu pela correção dos cálculos do exequente, reconhecendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida ao executado.3. O agravante alegou excesso de execução no importe de R$ 14.716,63, correspondente a custas e honorários, pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido e o parcelamento do débito, com fundamento no artigo 916 do CPC.4. O juízo a quo rejeitou os pedidos, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto ao débito principal e indeferindo o parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de execução pela inclusão de custas processuais e honorários advocatícios em face de beneficiário da justiça gratuita; (ii) saber se é possível o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 916, § 7º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, condicionando sua execução à comprovação da cessação da hipossuficiência.7. A inclusão das verbas de custas e honorários na memória de cálculo, para efeito de imediata cobrança, é indevida, mas não extingue a dívida, que permanece existente e sujeita à condição suspensiva.8. Ausente a extinção das verbas sucumbenciais, inexiste fundamento para fixação de honorários advocatícios em favor do agravante, uma vez que não houve acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada.9. O artigo 916, § 7º, do CPC veda expressamente a aplicação do parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, inexistindo margem para mitigação judicial, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 14.06.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspendendo apenas sua exigibilidade (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º), e o parcelamento do débito é vedado no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º, do CPC.”