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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, PARA EFEITO DE IMEDIATA COBRANÇA, A QUAL, AINDA ASSIM, PERMANECE EXISTENTE E SUJEITA À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE A VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FOI EXTINTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILDIADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 916, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR, proferida nos autos de “Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores, pagamento de multa e indenização por danos materiais”, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante.2. A decisão recorrida entendeu pela correção dos cálculos do exequente, reconhecendo, contudo, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida ao executado.3. O agravante alegou excesso de execução no importe de R$ 14.716,63, correspondente a custas e honorários, pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido e o parcelamento do débito, com fundamento no artigo 916 do CPC.4. O juízo a quo rejeitou os pedidos, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas quanto ao débito principal e indeferindo o parcelamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de execução pela inclusão de custas processuais e honorários advocatícios em face de beneficiário da justiça gratuita; (ii) saber se é possível o parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 916, § 7º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, condicionando sua execução à comprovação da cessação da hipossuficiência.7. A inclusão das verbas de custas e honorários na memória de cálculo, para efeito de imediata cobrança, é indevida, mas não extingue a dívida, que permanece existente e sujeita à condição suspensiva.8. Ausente a extinção das verbas sucumbenciais, inexiste fundamento para fixação de honorários advocatícios em favor do agravante, uma vez que não houve acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada.9. O artigo 916, § 7º, do CPC veda expressamente a aplicação do parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, inexistindo margem para mitigação judicial, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.05.2022, DJe 14.06.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspendendo apenas sua exigibilidade (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º), e o parcelamento do débito é vedado no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º, do CPC.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020068-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.08.2025)
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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão de mov. 238.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 249.1, proferida na “Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores, pagamento de multa e indenização por danos materiais” de nº 0007659-10.2021.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, motivando a insurgência deste. Inconformada, recorre a parte agravante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os cálculos apresentados pelo agravante estariam corretos.Alega que, embora não conste de forma expressa, restou implicitamente afastado o cumprimento de sentença no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios incluídos pelo agravado, considerando-se a vigência da justiça gratuita deferida à parte executada.Afirma que, mesmo diante dessa circunstância, o juízo deixou de reconhecer expressamente o excesso de execução apontado, determinando o prosseguimento do feito sem, contudo, esclarecer qual seria o montante efetivamente devido.Analisa em razão da omissão verificada, foram opostos Embargos de Declaração visando sanar dois pontos específicos, tendo sido, contudo, rejeitados pelo Juízo. Ressalta que o agravado, ao apresentar o cumprimento de sentença, indicou o valor total de R$ 97.368,46 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), composto por custas processuais, honorários advocatícios, multa contratual e valor principal.Salienta ser beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual se revela incabível o prosseguimento da execução em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios, haja vista a ausência de demonstração, pelo credor, da perda da condição de hipossuficiência.Sinaliza que o próprio juízo reconheceu que a justiça gratuita permanece vigente, inexistindo qualquer deliberação que tenha revogado tal benefício. Reforça ser ilógica a rejeição da impugnação, visto que é manifestamente indevida a inclusão, no cumprimento de sentença, dos valores referentes às custas e aos honorários advocatícios.Pontua, adicionalmente, que, embora de forma não expressa, restou afastado o cumprimento de sentença no que se refere a tais verbas, contudo sem a devida especificação do saldo efetivamente devido, o que gera insegurança processual.Sustenta que deve ser reconhecido o excesso na execução, considerando que do valor indicado, o montante de R$ 14.716,63 (quatorze mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos) corresponde a verbas indevidas (custas e honorários), devendo ser reconhecido como devido, exclusivamente, o valor de R$ 82.651,83 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos).Enfatiza que, sendo reconhecido o excesso de execução, impõe-se a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, à execução, resistida ou não, e aos recursos interpostos.Aduz que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema Repetitivo nº 410, assegura a fixação de honorários advocatícios mesmo no caso de acolhimento parcial da impugnação, especialmente quando constatado excesso de execução.Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, para o fim de reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 14.716,63 (quatorze mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), afastando-se a cobrança de custas e honorários, diante da manutenção da justiça gratuita.Pugna, ainda, pela fixação de honorários advocatícios sobre o valor do excesso executado, na ordem de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.Acrescenta, em paralelo, que o agravante formulou pedido de parcelamento do débito, com fulcro no artigo 916 do CPC, em razão da elevada quantia executada e da comprovada incapacidade financeira para adimplir o montante em parcela única, sem comprometimento de sua atividade econômica.Defende que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, devendo ser autorizado o pagamento de forma parcelada, como medida de preservação da viabilidade financeira da parte executada.Ressalta, por fim, que o indeferimento do parcelamento poderá gerar uma dívida impagável, agravando ainda mais a situação econômica da parte e, inclusive, ocasionando a paralisação de suas atividades.Conclui pela necessidade de reforma da decisão recorrida, tanto para reconhecer o excesso de execução, com os devidos ajustes no montante exequível, quanto para possibilitar o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC, como meio de garantir a efetividade e a razoabilidade na satisfação do crédito.Requer, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da decisão recorrida.Apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os intrínsecos, conheço do recurso interposto.O cerne da insurgência está em saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente/agravada na origem, bem como se é possível o parcelamento da condenação, diante da impossibilidade financeira do agravante.No que tange a alegação de excesso nos cálculos, constata-se que o executado/agravante foi condenado à restituição “de 60% do valor pago (R$59.010,00), corrigido monetariamente pelo INPC, desde o último pagamento e acrescido de juros mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até o efetivo pagamento”, além do “pagamento da multa contratual, de 30% do valor atualizado pelo INPC do contrato, desde a data de sua assinatura até a data do efetivo pagamento”, custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 198.1).Apesar de o executado ter recorrido da sentença, o entendimento do juízo sentenciante foi integralmente mantido pelo colegiado desta 18ª Câmara Cível, tendo o feito transitado em julgado na data de 12.8.2024. Com a devolução dos autos à instância inicial, o agravado requereu o início do cumprimento de sentença (mov. 222.1). Ele declarou como certo e exigível o valor de R$ 97.368,46 (noventa e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Desse total, o exequente atualizou o valor a ser restituído do contrato, em R$ 59.323,57 (cinquenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), bem como a multa contratual em R$ 23.328,26 (vinte e três mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), custas processuais em R$ 2.016,40 (dois mil e dezesseis reais e quarenta centavos) e honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 12.700,23 (doze mil setecentos reais e vinte e três centavos).Houve requerimento expresso para pagamento desse valor, conforme possível observar da petição acostada por ele ao feito:
O pedido foi deferido pelo juízo de origem, que determinou a intimação do executado para pagamento do débito ou, então, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 226.1).Intimado, o executado/agravante impugnou os cálculos do exequente, tanto em relação a cobrança das custas processuais e honorários advocatícios, quanto em relação à multa contratual e à restituição do valor adimplido do contrato, apresentando os valores que entendia devido (artigo 525, § 4º, CPC[1]).Na decisão recorrida, o juízo a quo rejeitou a pretensão de excesso de execução no tocante à condenação principal, por entender que os cálculos do exequente estavam em conformidade com o título judicial. Já em relação a cobrança das custas e honorários advocatícios, ressaltou que estes são devidos pelo executado, porém, estão suspensos de exigibilidade, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. Não houve acolhimento da impugnação, sequer parcialmente, tampouco fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. É contra esse ponto que se insurge o agravante, sustentando a ocorrência de excesso de execução, motivo pelo qual pleiteia a fixação de honorários advocatícios.Contudo, sem razão. Isso porque o agravante, de fato, é beneficiário da justiça gratuita (mov. 191.1), sendo incabível a inclusão dos valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios na planilha de cálculos apresentada pelo exequente, para fins de satisfação do crédito devido.Entretanto, a gratuidade da justiça não isenta o beneficiário do dever de arcar com os ônus de sua sucumbência, uma vez que a verba fica suspensa por um período de 5 (cinco) anos, sendo dever da parte contrária comprovar a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento do benefício.Nesse sentido, prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. - grifei Isso significa que o agravante continua devedor tanto das custas processuais quanto dos honorários advocatícios, e o agravado, consequentemente, credor das respectivas quantias. A inclusão dos valores na memória de cálculo pelo exequente realmente foi indevida. Ainda assim, mesmo não sendo exigíveis de imediato, não houve o desaparecimento da dívida. Por essa razão, andou bem o juízo de origem em corrigir o curso do cumprimento de sentença, determinando seu prosseguimento unicamente “quanto ao débito principal, enquanto não houver revogação da gratuidade deferida” (mov. 238.1). Dito isso, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor do agravante, pois não houve extinção das quantias relativas aos ônus sucumbenciais, que continuam sendo por ele devidas.No mais, em relação ao parcelamento do débito exequendo, o pedido também não há como ser provido, por expressa vedação legal, prevista no § 7º do artigo 916 do CPC, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.[...]§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. – grifei Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, tendo afirmado a impossibilidade de concessão do parcelamento do débito unilateralmente pelo juízo, ainda que excepcionalmente.Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.) – grifei Dessa forma, não há como se acolher o pedido de parcelamento, o que não afasta a possibilidade de as partes assim transacionarem.De rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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