Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por JOSÉ ANTONIO CUSTÓDIO contra a r. sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, sob nº 20365-58.2023.8.16.0031, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Na inicial, o Autor deu a saber que trabalhava como ‘gari’ quando, a 25/02/2014, sofreu acidente que resultou em fratura de sua perna direita. Percebeu auxílio-doença pelo período mediado entre 13/03/2014 e 10/06/2015 (NB 605.493.562-7), indevidamente cessado.
Porque as sequelas reduziram sua capacidade laboral de forma permanente, pediu concessão de auxílio-acidente e, pois, pagamento das parcelas desde a cessação da benesse.Vencidas as etapas regulares do processamento, a i. diretora do processo julgou improcedente a pretensão, porquanto indemonstrado prejuízo à capacidade laboral. Deixou, todavia, de condenar o Autor a pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 8.213/91, art. 129, §º ún) (mov. 41.1).Irresignado, o Autor apela. Insiste na tese segundo a qual, em razão das sequelas do acidente de trabalho, apresenta dores no joelho e limitação no tornozelo direito, o que compromete o exercício de suas atividades como gari e, consequentemente, gera-lhe incapacidade laborativa, uma vez que em sua função é exigido intenso esforço físico e deambulação. Aduz que o perito, embora tenha reconhecido a dor e a limitação, desconsiderou exames e laudos constantes dos autos. Requereu, assim, a aplicação do princípio in dubio pro misero, para afastar a conclusão pericial e reconhecer o direito ao benefício (mov. 48.1).Intimada, a autarquia Ré apenas manifestou ciência (mov. 51.1).Nesta instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pela i. Procuradora de Justiça, Dra. Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, pronunciou-se pela conversão do feito em diligência (mov. 12.1-TJ).O julgamento foi convertido em diligência a fim de que a perita complementasse o laudo pericial (mov. 16.1-TJ). Nos desdobramentos, a expert (mov. 103.1) e a parte autora se manifestaram (22.1-TJ), enquanto a autarquia Ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 21).Em novo parecer apresentado pelo Parquet, a i. Procuradora de Justiça, Dra. Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, manifestou-se pelo provimento do apelo (mov. 27.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.O argumento recursal desenvolvido pelo Autor deita raízes na existência de redução da sua capacidade laboral para o exercício das atividades de ‘gari’ por força do acidente sofrido a 25/02/2014, que resultou em fratura de sua perna direita, autorizando a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.A iniciar o exame do mérito recursal, cumpre ter-se presente que os benefícios da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente são regrados, respectivamente, pelos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, cujos caputs assim se leem:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”
“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Como bem se vê, para que sejam deferidos, é necessário, para a aposentadoria por invalidez, que o requerente esteja incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional, ao passo que, para o auxílio-doença, que o segurado se encontre totalmente incapacitado para o exercício das suas atividades habituais por mais de quinze dias. Para o auxílio-acidente, é necessário que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o beneficiário tenha sequelas definitivas que resultem na redução da capacidade funcional para a atividade exercida habitualmente.De todo modo, com vista a autorizar o respectivo deferimento, afigura-se imprescindível a presença de outros dois requisitos: a condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido.Pois bem:No caso presente, busca, o Autor, concessão de auxílio-acidente.Sua condição de segurado é incontroversa. Há CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – juntado aos autos indicando que ele possuía, à altura do acidente, vínculo trabalhista junto a SURG COMPANHIA DE SERVICOS DE URBANIZACAO DE GUARAPUAVA (mov. 1.6).O nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho exercido resta demonstrado pela CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – apresentada ao processo (mov. 1.9).Pende apenas, portanto, a aferição de existência, ou não, de sequela definitiva ou redução da sua capacidade laboral em decorrência do acidente sofrido.Submetido a perícia médica judicial merecem destaque as seguintes informações consignadas pela expert:Do laudo, merecem destaque as seguintes conclusões:
“V. EXAME CLINICOf) Doença/ moléstia ou lesão torna o(a) periciado (a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.No momento não. Esteve incapaz por aproximadamente 1 ano,enquanto recuperava-se da cirurgia.l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possívelafirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade?Negativo.n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial?Apresenta CAT datado de 25/02/2014 descrevendo fratura na perna direita. Não apresenta atestado médicos. Não apresenta radiografia ou demais exames de imagem. No exame físico: Marcha discretamenteclaudicante, senta sem dificuldade, sem dificuldade ou imitação para subir na maca. Sem dismetria entre os membros inferiores, sem deformidades macroscópicas. Perna direita apresenta cicatriz cirúrgica cicatrizada, sem retrações, sem sinais flogisticos. Presença de saliência do material de síntese (parafusos). Sensibilidade preservada, flexão do tornozelo completa, limitação na dorsiflexão porém mantêm mobilidade funcional.VI. QUESITOS AUXILIO ACIDENTEc) O (a) periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Nãoe) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular esta mantida?” (mov. 47.1)Sem perdas anatômicas. Força muscular preservada.QUESITOS JUÍZOc) Em caso de resposta positiva aos itens anteriores, as lesões estão consolidadas? Quando ocorreu a consolidação?Sim, a consolidação ocorreu em aproximadamente 90 dias e acicatrização por volta de 1 ano.e) Em caso de incapacidade parcial e permanente, houve redução dacapacidade de trabalho para a atividade que o autor habitualmenteexercia? Por que?Negativof) A mobilidade das articulações está preservada? Limitação da dorsiflexão do tornozelo direito porém, mobilidadefuncional.g) O autor realizou outra(s) atividade(s) desde o acidente do trabalho? Em caso positivo, qual(is) foi(ram) ela(s)?sim, retornou ao trabalhoQUESITOS DO INSS8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissãohabitual descritas no quesito 2.O autor queixa-se de dor ao percorrer longos trajetos e o mesmo trabalha com varrição de rua. Apresenta limitação na dorsiflexão que não o incapacita de realizar as atividades habituais. Não apresentaexames que comprovem incapacidades ou sequelas.” (mov. 32.1)

No parecer ministerial exarado nos autos, consignou-se a ausência de clareza no laudo pericial quanto aos fundamentos que levaram o expert a concluir pela inexistência de incapacidade laboral do Autor, o qual exerce a função de gari. Em razão disso, o Parquet pugnou pela intimação da perita judicial para que complementasse o trabalho técnico, prestando os devidos esclarecimentos, em especial no tocante aos seguintes pontos (mov. 11.1-TJ):
“(a) A limitação na dorsiflexão do tornozelo direito dificulta a permanência em pé e a deambulação por longos períodos (durante toda a jornada laboral)?b) O Autor relata dor no membro inferior direito ao deambular por longos trajetos. Há evidências objetivas (extraídas do exame físico e dos exames de imagem) dessa dor?” (mov. 11-TJ)
Instado a se manifestar, a perita, em seu laudo complementar, esclareceu o seguinte (mov. 63.1):
“A- Durante exame físico realizado na presente perícia, foi observada limitação da dorsiflexão do tornozelo direito, conforme relatado pelo periciado. No entanto, não foram apresentados exames de imagem recentes (como radiografias, tomografias ou ressonância magnética), nem laudos médicos ou fisioterápicos que corroborem objetivamente a origem, extensão ou gravidade dessa limitação funcional. Assim, embora a limitação observada possa, em tese comprometer atividades que exigem deambulação prolongada ou permanência em ortostatismo por longos períodos – como na função de varrição de rua – não há documentação técnica suficiente para confirmar de forma conclusiva a repercussão funcional da queixa no contexto ocupacional atual.B- A queixa de dor referida pelo periciado ao deambular por longos trajetos foi descrita verbalmente durante a perícia. Entretanto, não foram apresentados exames complementares (como exames de imagem) que permitam correlacionar objetivamente essa dor com alguma alteração musculoesquelética ou neurológica específica. Além disso, no exame físico, embora tenha sido relatada dor à mobilização e à palpação local, tais achados são subjetivos e dependem da resposta do paciente, não configurando, por si só, evidência objetiva da presença ou causa da dor. Portanto, não há evidências objetivas documentadas que comprovem a existência ou intensidade da dor alegada, ficando esta baseada exclusivamente no relato subjetivo do autor.” (mov. 63.1)
Do quanto se vê, as conclusões periciais não foram cabais ao apontar a existência, ou não, de prejuízo à capacidade laboral do Autor, suscitando, assim, dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-acidente.Nesse sentido, tais incertezas devem, como já apontado, ser resolvidas in dubio pro misero, resultando na concessão do auxílio-acidente.Dos arestos dessa c. Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – SEQUELAS DE FRATURA E FERIMENTOS EM PERNA DIREITA – LAUDO PERICIAL, AINDA QUE CONTRADITÓRIO, RECONHECE A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL – ATIVIDADE DE VENDEDOR QUE DEMANDA CAMINHADAS E LONGOS PERÍODOS EM PÉ – NECESSIDADE DE ESFORÇOS ADICIONAIS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO MISERO” – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010719-58.2022.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.07.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL (...) PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE DEVE SER OBSERVADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000297-91.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 05.07.2024)
De mais a mais, não há se olvidar que nossa ordem jurídica consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (CPC, art. 371), de modo que, ao decidir eventual conflito de interesses, cabe ao julgador, observados os limites legais impostos, determinar a solução que se lhe afigure a mais adequada frente ao conjunto probatório produzido.Isso posto, a data de início do benefício aqui concedido deve ser fixada a 11/06/2015, data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente gozado (NB 6336707141), nos termos do Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras dessa e. Corte:
“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.”
Dessarte, condeno a autarquia Ré a realizar o pagamento das parcelas devidas desde aquela data, observando-se a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento dessa ação, conforme Súmula nº 85/STJ:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”
Quanto aos consectários legais a incidirem sobre as parcelas vencidas, para correção monetária deve incidir, desde o vencimento de cada parcela, o INPC, ao passo que, para o cálculo dos juros moratórios, deve-se usar a mesma taxa aplicada às cadernetas de poupança, com incidência a partir da citação, tudo conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 905:
“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”
Ainda quanto aos consectários legais, a partir de 09/12/2021, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, os parâmetros já fixados devem ser substituídos pela Taxa SELIC, a incidir uma única vez sobre o montante devido.Em remate, dada a sucumbência do Réu, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado apenas após a liquidação da sentença, conforme comando do inciso II do §4º do art. 85 do CPC, devendo incidir, ainda, sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ.À luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento, reformando a r. sentença para conceder ao Autor o benefício de auxílio-acidente desde 11/06/2015, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação.