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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANNA EUFRAZIA DE GASPERIN, MARCOS ANTONIO DE GASPERIN, MARISTELA DE GASPERIN e MOISES DE GASPERIN na Ação monitória nº 0000454-02.2017.8.16.0183, ajuizada pelo de cujus OSVALDO JOSÉ DE GASPERIN, posteriormente substituído pelos Apelantes em face de MACIEL E SICKORRA LTDA., ALMIR MACIEL COSTA e LAERCIO GERALDO BENVENUTTI, contra a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade dos Réus MACIEL E SICKORRA LTDA. e ALMIR MACIEL COSTA e constituiu de pleno direito o título executivo judicial em face do Réu LAERCIO GERALDO BENVENUTT. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Posto Isto, ACOLHO a preliminar arguida e declaro a ilegitimidade dos réus ALMIR MACIEL COSTA E MACIEL & SICKORRA LTDA ME, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora/embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Outrossim, com relação ao réu LAERCIO GERALDO BENEVENUTTI converto a decisão inicialmente mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado em executivo (CPC, art. 701, §2º c.c art. 523 e ss.). Nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e expeça-se o mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado (art. 523, §3º, CPC). Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC) Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, sem que os autos saiam do cartório.Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. Int. E diligências necessárias.” (mov. 220.1). Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 237.1), requer a parte autora/embargada a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a legitimidade da Ré MACIEL E SICKORRA LTDA. para figurar no polo passivo da presente ação monitória, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos : a) “o Juízo de primeiro grau se equivocou ao declarar a ilegitimidade passiva da empresa Maciel & Sickorra Ltda Me, pois, a referida empresa foi a emitente de um dos cheques que deu origem a ação monitória”; b) “em sua petição inicial, os Apelantes trouxerem um tópico demonstrando a legitimidade passiva da empresa como sendo a devedora principal por conta do cheque estar em seu nome e ser assinado pelo seu sócio administrador Almir. Acredita-se que a confusão do Juízo de primeiro grau se deu por conta da nomenclatura/razão social constante na qualificação na peça inaugural (Maciel & Sickorra Ltda Me) com o nome constante na folha de cheque (MS COMERCIO DE LEITE) – porém, ao comparar a numeração do CNPJ de ambas, verifica-se que se trata da mesma empresa”; c) “é nítido de que a empresa emitente do cheque é a mesma qualificada na peça inaugural pelos Apelantes, qual seja – MACIEL & SICKORRA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.791.199/0001-77 e, consequentemente, fica vinculada a obrigação pelo pagamento do débito, nos termos do art. 47, inciso I, da Lei 7.357/1985”; d) “considerando que se comprovou de que a empresa Apelada é a emitente do cheque, resultando na sua legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória, pede-se a reforma da r. Sentença de mov. 220.1 que declarou a ilegitimidade passiva Apelada”.Apenas o Apelado ALMIR MACIEL COSTA apresentou contrarrazões (mov. 246.1), oportunidade em que requereu seja negado provimento ao apelo para que seja mantida a r. sentença.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação monitória ajuizada pelo de cujus OSVALDO JOSÉ DE GASPERIN, posteriormente substituído por ANNA EUFRAZIA DE GASPERIN, MARCOS ANTONIO DE GASPERIN, MARISTELA DE GASPERIN e MOISES DE GASPERIN em face de MACIEL E SICKORRA LTDA., ALMIR MACIEL COSTA e LAERCIO GERALDO BENVENUTTI.Conforme relatado, insurge-se a parte autora/embargada, ora Apelante, apenas quanto à porção da r. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa MACIEL E SICKORRA LTDA.Pois bem, da leitura da r. sentença, extrai-se: “Da leitura das cártulas acima indicadas denota-se que a primeira foi emitida pela pessoa jurídica MS COMÉRCIO DE LEITE e a segunda por RIVALDO JOSÉ FERREIRA. Nesse particular, é importante mencionar o que dispõe o artigo 47, inciso I da Lei n. 7.357/1985: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:I - contra o emitente e seu avalista; Ou seja, somente o correntista signatário da cártula fica vinculado a obrigação, sendo o único responsável pelo pagamento do débito, nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CHEQUE EMITIDO POR APENAS UM CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS CONSORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O correntista emissor do cheque é o único responsável pelo pagamento da obrigação pactuada com o credor, não havendo solidariedade passiva presumida de sua esposa, em razão do que preceituam o artigo 47, incisos I e II, da Lei 7.357/1985 e o art. 265 do Código Civil.3. Recurso ao qual se conhece e nega provimento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0075487- 86.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.07.2023) Frise-se que também são obrigados pelas cártulas os endossantes, nos termos do inciso II do mencionado artigo: (...) II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação” (grifou-se). Acontece que, no caso dos autos, também, não há qualquer menção que os referidos cheques tenham sido transmitidos/endossados ao réu ALMIR MACIEL COSTA ou mesmo a empresa MACIEL & SICKORRA LTDA ME. Ainda, importante ressaltar que inexiste nos autos qualquer prova no tocante a relação existente entre o Sr. ALMIR e a empresa emitente do cheque 02 (MS COMÉRCIO DE LEITE) - embora conste a assinatura do referido réu em nome da empresa - não sendo possível que este juízo presuma que o réu se trata, por exemplo, de sócio ou responsável legal da referida empresa. Ademais, se assim o fosse, eventual responsabilização da pessoa física (sócios da empresa que emitiu o cheque objeto do pedido inicial) demandaria a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque, a personalidade civil da pessoa natural é distinta da personalidade civil das pessoas jurídicas das quais é sócia, a impedir que o sócio/representante legal responda em nome próprio por débito exclusivamente pela pessoa jurídica. Nesse sentido:(...)Com efeito, entendo que é de rigor seja declarada a ilegitimidade passiva dos réus MACIEL & SICKORRA LTDA ME, ALMIR MACIEL COSTA, considerando que não figuram como emitentes ou mesmo endossantes dos cheques objeto do pedido inicial.” (mov. 220.1). Pois bem, no caso concreto, tal como reconhecido pelo Juízo de origem, é fato que o emissor do cheque é, em regra, o único responsável pelo pagamento da obrigação pactuada com o credor.No entanto, a r. sentença apelada deixou de observar que a empresa emitente do cheque de mov. 1.6 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) foi a Apelada MACIEL E SICKORRA LTDA.:
Ainda que a emitente do título tenha constado MS COMÉRCIO DE LEITE (nome fantasia da empresa Apelada), constou na mencionada cártula o CNPJ nº 10.791.199/0001-77 que tem como titular a empresa MACIEL E SICKORRA LTDA., ora Apelada conforme consulta à situação cadastral junto a Receita Federal juntada pela autora no mov. 1.8:
Tal situação foi novamente trazida pela parte autora no bojo do recurso de mov. 237.1: Ou seja, ainda que tenha havido no caso concreto o endosso em favor do Réu LAERCIO GERALDO BENEVENUTTI fato é que a emitente permanece responsável pelo cheque por ela subscrito.Sobre o tema, já decidiu esta Corte Estadual: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DENUNCIAÇÃO DO ENDOSSANTE À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ART. 125, II, DO CPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO QUE NÃO PODE PREJUDICAR ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A denunciação do endossante à lide, em ação monitória cujo objeto é o cheque endossado, se dará somente se comprovada a obrigação, por lei ou pelo contrato, de indenizar, em ação regressiva. 2. A transferência de cheques prescritos, realizada por meio de endosso devidamente formalizado, confere ao portador o direito de ajuizar ação monitória contra o emitente, buscando o recebimento dos valores indicados nos títulos. 3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036018-62.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 04.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO. CHEQUE. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO EM BRANCO. CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014897-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.07.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DA EMITENTE (MOTIVO 22). INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE BANCÁRIO EM ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA EMITENTE E DE QUEM EVENTUALMENTE CIRCULOU A CÁRTULA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032445-21.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBARGADA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO REGULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. SÚMULA 531/STJ. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIANTE PARA COM O DENUNCIADO. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS CONSTITUINDO O TÍTULO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A transferência de cheques prescritos por intermédio de endosso regularmente constituído legitima o portador dos títulos a ajuizar ação monitória em face do emitente para receber os valores neles consignados, o qual, via de consequência, detém legitimidade passiva para responder à demanda. In casu, os cheques que lastreiam a presente ação monitória foram devidamente carimbados e assinados no verso pelo beneficiário dos títulos, oportunidade em que foi aposto carimbo da autora-embargada com o fito de indicá-la como endossatária das respectivas cártulas.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021075-55.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.07.2019). Desta feita, tendo a empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. emitido o cheque de mov. 1.6 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deve ser reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda apenas quanto à mencionada cártula, permanecendo hígida a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade da mencionada empresa quanto ao cheque de mov. 1.5, eis que emitido por terceiro.Outrossim, tendo em vista a parcial reforma da r. sentença apenas para reconhecer a legitimidade da empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. quanto ao cheque de mov. 1.6 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mantendo-se a ilegitimidade quanto ao cheque de mov. 1.5, eis que emitido por terceiro, não há que se falar em alteração da distribuição da sucumbência determinada pelo Juízo de origem: “Posto Isto, ACOLHO a preliminar arguida e declaro a ilegitimidade dos réus ALMIR MACIEL COSTA E MACIEL & SICKORRA LTDA ME, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora/embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável, e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Outrossim, com relação ao réu LAERCIO GERALDO BENEVENUTTI converto a decisão inicialmente mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado em executivo (CPC, art. 701, §2º c.c art. 523 e ss.). Nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.(...)Int. E diligências necessárias.” (mov. 220.1). Por fim, havendo parcial acolhimento do apelo da parte autora, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, reformando-se parcialmente a r. sentença apelada, reconhecer a legitimidade passiva da empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. quanto ao cheque de mov. 1.6 no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos da fundamentação apresentada.
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