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Processo:
0000454-02.2017.8.16.0183
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA que reconheceu a ilegitimidade de dois dos três Réus e constituiu o título executivo judicial e converteu o mandado inicial em mandado executivo em face do terceiro réu. RECURSO DA PARTE autora/embargada. empresa ré que emitiu e endossou em preto uma das cártulas. EMITENTE que tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que reconheceu a ilegitimidade de dois dos três réus e constituiu título executivo judicial em face do terceiro réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória em razão da emissão de um cheque.III. Razões de decidir3. A empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. é a emitente do cheque de mov. 1.6, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.4. A jurisprudência estabelece que o emitente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória.5. A decisão de reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus ALMIR MACIEL COSTA e MACIEL SICKORRA LTDA. foi mantida, exceto quanto ao cheque de mov. 1.6.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a legitimidade passiva da empresa MACIEL E SICKORRA LTDA. quanto ao cheque de mov. 1.6 no valor de R$ 65.000,00.Tese de julgamento: A empresa que emite um cheque deve figurar no polo passivo da ação monitória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 523, § 1º, e 47, I; Lei nº 7.357/1985, art. 47, I. Lei nº 7.357/1985, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0075487-86.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0026940-03.2014.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 13ª Câmara Cível, j. 15.08.2018.RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.