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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PENHOR DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO (CREDOR FIDUCIÁRIO) QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. ADMISSÍVEL, APENAS, A PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM ALIENADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo condomínio de decisão que, no curso do cumprimento de sentença para cobrança de taxas condominiais em atraso, deferiu a penhora apenas dos direitos do executado sobre o imóvel objeto da cobrança, diante da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. 2. O agravante pleiteia a penhora integral do imóvel, invocando a natureza propter rem da dívida condominial e a preferência do crédito, com base na Súmula 478 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) determinar se é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial; (ii) definir se a natureza do crédito condominial autoriza a constrição de bem de titularidade propter rem do credor fiduciário; (iii) verificar a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alienação fiduciária transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, que subsiste até o adimplemento integral do contrato pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 1.361 do Código Civil.5. A propriedade do bem permanece com o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), razão pela qual o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser objeto de penhora direta em execução movida por terceiros, ainda que se trate de dívida condominial de natureza propter rem.6. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, preservando-se a esfera patrimonial do proprietário fiduciário.7. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 9ª Câmara Cível veda a penhora direta de imóveis alienados fiduciariamente em ações de execução promovidas por terceiros, autorizando, contudo, a constrição dos direitos do fiduciante sobre o bem.8. Quanto à pretensão de condenação em honorários sucumbenciais em grau recursal, não se vislumbra cabimento, uma vez que não houve fixação prévia de honorários na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, impedindo sua penhora direta em execução de dívida condominial.A natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza a constrição do imóvel alienado fiduciariamente, pertencente ao credor fiduciário.A penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária.Não cabe fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal quando ausente condenação prévia na instância de origem.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020148-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL RAVENA II em face da decisão de mov. 253.1 que nos autos de “execução de títulos extrajudicial” nº 0040937-65.2022.8.16.0000, deferiu a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais exequendas, todavia, permitiu que ocorra somente sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia:Argumenta que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, independentemente da titularidade. Assim, defende que a penhora deve recair sobre o bem, e não apenas sobre os direitos do executado, pois a dívida condominial onera o imóvel, conforme jurisprudência e doutrina.Destaca, ainda, a preferência do crédito condominial sobre outras garantias, como hipoteca e alienação fiduciária, conforme súmula 478 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e defende que a decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, comprometendo a execução e incentivando a inadimplência condominial.O pedido final é para que a decisão agravada seja reformada, mantendo-se a penhora sobre a integralidade do imóvel, a fim de garantir a efetividade da execução e evitar prejuízos ao condomínio.Indeferiu-se o efeito suspensivo postulado (mov. 9.1).A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão que limitou a penhora apenas aos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente. Sustenta que o bem pertence à CEF enquanto não quitada a dívida, sendo incabível sua constrição para satisfação de obrigação condominial, respaldando-se na jurisprudência do STJ e no art. 835, XII do CPC (mov. 14.1).Em contrarrazões o agravado Aroldo defende a manutenção da decisão. Argumenta que o imóvel é impenhorável por ser bem de família e estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ao final, pleiteia o desprovimento do recurso e a condenação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 16.1).Juliana Rezende Martos, procuradora do agravado, requer a suspensão dos prazos processuais por 30 dias, com base no art. 313, IX, do CPC e art. 7º, IV, do Estatuto da Advocacia, em razão do nascimento do filho em 15/04/2025 (mov. 19.1).É o breve relato.
2. a) Juízo de admissibilidadeNa medida em que a decisão objurgada se acerca a execução extrajudicial, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Do pedido de suspensão do recursoNo tocante ao pedido de suspensão de prazos processuais formulado em razão de parto da advogada da parte agravada, tem fundamento no artigo 313, inciso X, do Código de Processo Civil e no artigo 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94, na redação dada pela Lei nº 14.365/2022.A suspensão foi requerida pelo prazo de 30 (trinta) dias, com termo inicial em 15/04/2025. O prazo pleiteado transcorreu integralmente, encerrando-se em 14/05/2025. Escoado o período de suspensão sem qualquer manifestação superveniente, reconhece-se a perda do objeto do pedido. c) MéritoO agravante, Condomínio Residencial Ravena II, ajuizou ação em face de Aroldo Adriano Mendes para cobrar taxas condominiais em atraso, relativas ao sobrado nº 52, matrícula nº 54.570 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba – Paraná.A sentença foi favorável ao condomínio, condenando o agravado ao pagamento das taxas vencidas e vincendas, com correção e encargos legais (mov. 41.1 – 1º grau).Iniciado o cumprimento de sentença, o agravado foi intimado para pagamento, mas não se manifestou. Tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud resultaram em bloqueios de valores irregulares e veículos com restrições ou de difícil localização.Diante disso, o condomínio solicitou a penhora do imóvel gerador das taxas condominiais (mov. 202.1 – 1º grau). O pedido foi deferido pelo juízo (mov. 208.1 – 1º grau), no entanto, o agravado impugnou, alegando impenhorabilidade e a existência de alienação fiduciária sobre o bem (mov. 217.1 – 1º Grau).As partes informaram a celebração de um acordo (mov. 236.1 – 1º grau), que foi homologado pelo juízo (mov. 237.1 – 1º grau). Contudo, o condomínio noticiou o descumprimento da composição, solicitando o prosseguimento da execução (mov. 245.1 – 1º grau). O pedido foi deferido, com a determinação de penhora do imóvel, incidência de juros moratórios, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do acordo (mov. 248.1 – 1º grau).Após a juntada da matrícula atualizada (mov. 251.1 – 1º grau), o juízo determinou a penhora apenas dos direitos do executado sobre o imóvel, e não do bem em si, diante da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (mov. 253.1 – 1º grau).O condomínio interpõe o presente agravo de instrumento, argumentanto que as taxas condominiais são obrigações propter rem, devendo a penhora recair sobre o imóvel, não apenas sobre os direitos do executado, conforme jurisprudência. Destaca a preferência do crédito condominial, conforme a Súmula 478 do STJ, e pugna pela reforma da decisão para manter a penhora integral do imóvel.Não assiste razão ao agravante.De acordo com a legislação e a jurisprudência predominante, a alienação fiduciária confere ao credor fiduciário uma propriedade resolúvel, que subsiste até que o devedor fiduciário (fiduciante) quite integralmente as prestações do financiamento. O imóvel em questão foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme prenotação registrada na matrícula do bem (mov. 251.2 – 1º grau):Nesse contexto, entende-se que a Caixa Econômica Federal é a atual proprietária do imóvel, enquanto os devedores fiduciários possuem apenas uma expectativa de propriedade, condicionada ao cumprimento do contrato. É a empresa pública quem detém os direitos de propriedade sobre o bem (propriedade resolúvel) enquanto o devedor fiduciário estiver adimplindo as prestações. Em outros termos, os devedores assumem a qualidade de proprietários apenas quando quitarem o financiamento, de sorte que a credora fiduciária, proprietária do imóvel, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, ainda que se trate de obrigação propter rem.A respeito da questão, Flávio Tartuce:
“Nos termos da atual codificação privada, pode-se afirmar que o conteúdo da alienação em questão é a propriedade fiduciária, em que há uma propriedade resolúvel a favor do credor fiduciário, de um bem que o devedor fiduciante, em intuito de garantia transmitiu ao credor (art. 1.361 CC).” (In: Manual de Direito Civil. 7.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017, p. 1.190) Portanto, é admissível, apenas, a penhora de direitos dos devedores fiduciantes sobre o bem alienado, o que não afeta a esfera patrimonial do credor fiduciário, conforme o artigo 835, XII, do CPC/15.O entendimento predominante nesta Nona Câmara e no Superior Tribunal de Justiça é de que, nos casos de alienação fiduciária, a penhora não pode recair diretamente sobre o imóvel, que pertence ao credor fiduciário — no caso, a Caixa Econômica Federal. A constrição deve se limitar aos direitos contratuais e econômicos do devedor fiduciante sobre o bem. Dessa forma, mesmo tratando-se de dívida condominial, que possui natureza propter rem, não se admite afetar o patrimônio do credor fiduciário, titular do direito de propriedade: “Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015.” (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL DO QUAL RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL – INVIABILIDADE DE QUE A PENHORA RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM – EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 835, XII DO CPC – IMÓVEL QUE RESPONDE SOMENTE QUANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POR EFEITO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA, OU DO DEVEDOR FIDUCIANTE APÓS PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO FINANCIAMENTO – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1368-B DO CÓDIGO CIVIL E DO §8º DO ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A PENHORA APENAS SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DO QUAL RECAI A DÍVIDA CONDOMINIAL. 2. O ART. 835 DO CPC AO DISPOR SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA E PREVER EXPRESSAMENTE NO INCISO XII, A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS “DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA”. 3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É ADMITIDA “A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA” (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0098888-80.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - REL.DESIG. P/ O: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.03.2024). (Grifou-se). Em conclusão, não havendo nos autos qualquer indício de quitação do contrato de financiamento, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário. Assim, admite-se apenas a penhora dos eventuais direitos que o devedor detenha sobre o bem e não do imóvel propriamente dito.Diante disso, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, com a determinação de que a constrição recaia exclusivamente sobre os direitos do agravado decorrentes do contrato de alienação fiduciária. d) Dos honorários advocatícios sucumbenciaisEm suas contrarrazões, o agravado Aroldo pleiteia a condenação do condomínio ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o pedido não deve ser acolhido.Nos termos do art. 85, §11, do CPC, a condenação em honorários em grau recursal somente é cabível quando já houver verba fixada na origem.Na hipótese, a decisão agravada não previu expressamente a condenação do agravante ao pagamento de honorários. Portanto, não há fundamento jurídico para a fixação de honorários nesta instância, uma vez que a sucumbência e a condenação a honorários somente podem ser estabelecidas quando claramente previstas na decisão recorrida ou naqueles casos em que, de acordo com a legislação, a parte vencida é expressamente condenada a pagá-los. Portanto, fica afastada a pretensão.
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