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Processo:

I. CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opõe embargos de declaração a acórdão desta Câmara Cível (mov. 21.1 dos autos nº 0010081-67.2022.8.16.0017), que, na forma da seguinte ementa, negou provimento aos recursos de ambas as partes:EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ABUSIVIDADE DE JUROS EM EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVIDOS. I.CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (ii) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo é abusiva e deve ser revisada; (iii) se a correção monetária incidente sobre a restituição de valores deve ser feita por meio da taxa Selic; (iv) se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurado. 2. Conforme entendimento solidificado no REsp nº 1.061.503/RS, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros superiores ao dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando a abusividade contratual. 3. O arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses em que o valor da condenação ou o proveito econômico forem inestimáveis ou irrisórios ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. Consectários legais alterados, de ofício. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA e os juros moratórios devem se calcar na taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações não providas. Tese de julgamento: “Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado”. [...]Sustenta que o pronunciamento embargado é contraditório ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal
de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, no sentido de não ser possível estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, como o dobro da média de mercado, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto. Pede, pois, a correção do vício apontado, inclusive para fins de prequestionamento.É o relatório.

II. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.A contradição, como se sabe, manifesta-se diante de proposições inconciliáveis entre si, que poderiam levar a resultados diferentes ou invertidos.A embargante alega que o acórdão embargado seria contraditório ao entendimento proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, adiante ementado:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.)Contudo, tal como orienta aquela mesma Corte Superior de Justiça: “A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas” (EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).Não são permitidos, ademais, embargos de declaração para veicular inconformismo contra a (errônea) aplicação do ordenamento jurídico – error in judicando.Nesse sentido:[...] os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte. (STJ, AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)De qualquer modo, não há nas manifestações da embargante referência expressa a qual particularidade da demandante, Maria Inês Pignata Ruiz, justificaria a incidência das taxas de juros cobradas, senão alusão genérica ao público-alvo daquela.Já na deliberação embargada consignou-se que tais taxas “são significativamente superiores aos índices usualmente praticados em operações da mesma natureza”, a caracterizar, assim, manifesta abusividade e autorizar a limitação ao patamar divulgado pelo Banco Central do Brasil, notadamente à luz de um sistema jurídico de notável proteção ao consumidor.Por fim, entende-se, ainda, que, “[q]uando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (STJ, AgInt no AREsp 917.715/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019), a ser eventualmente avaliado pela instância superior.Destarte, não configurada nenhuma irregularidade, rejeitam-se os embargos declaratórios.