SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006642-91.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS TRATADOS DE MODO EXPRESSO E COERENTE NA DECISÃO EMBARGADA. SUPOSTA PROVA NOVA QUE NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse de veículo, sob a alegação de que o embargante atuou como mero procurador de uma imobiliária e que a posse do bem não lhe pertencia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegação de fato novo não altera a conclusão do julgado, pois a certidão apresentada não comprova a ausência de posse do embargante. 5. A decisão embargada foi amplamente fundamentada e abordou todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes. 6. A tentativa de rediscutir a matéria e afastar a responsabilização pela restituição do veículo não é cabível na via dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Reintegração de Posse pode ser deferida ao possuidor anterior que comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo requerido, sendo incabível a rediscussão do mérito em Embargos de Declaração quando não há vícios de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.957.161/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25.10.2023, DJe de 21.11.2023; EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16.03.2017, DJe 27.03.2017.