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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED), opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 27.1 – AC), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante. Eis a ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, confirmando a liminar concedida e reintegrando o autor na posse de um veículo, além de determinar o depósito do bem em juízo pelo réu, sob pena de multa diária por descumprimento. O apelante argumenta que não detém a posse do veículo, atuando apenas como procurador de uma imobiliária, e requer a inclusão da empresa no polo passivo da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante detém a posse do veículo objeto da lide e se a sentença que reintegrou o autor na posse é válida, considerando os argumentos apresentados sobre a legitimidade passiva e a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor demonstrou posse anterior sobre o veículo e a sua entrega ao requerido, que negou sua restituição quando interpelado. 4. O contexto dos autos afasta a afirmação de que o requerido agia como procurador da imobiliária e sua alegação de mera detenção deve ser rejeitada. 5. O pedido de denunciação da lide foi indeferido, pois não se configuram as hipóteses previstas no art. 125 do CPC. 6. A recusa do réu em restituir o veículo após notificação caracteriza esbulho possessório, atendendo aos requisitos para a reintegração de posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível desprovida, mantendo a sentença que reintegra o autor na posse do veículo e condena o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Tese de julgamento: A posse exercida por quem não detém causa jurídica válida que a justifique é considerada injusta, configurando esbulho possessório, e a reintegração de posse pode ser deferida ao possuidor anterior que comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo requerido. ------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, 370, 371, 561, 1.196; CC /2002, arts. 1.200, 656; CR/1988, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 33738-91.2019.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2021; TJPR, Apelação Cível nº 0005061-62.2019.8.16.0159, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2021. Inconformado, o embargante alega, em síntese, que: (a) há fato novo a ser considerado, consistente na certidão do oficial de justiça, junto aos autos de nº 8932-92.2019.8.16.0194, que tramita na 23ª Vara Cível de Curitiba, a qual atesta que o veículo em questão nunca esteve sob a posse do embargante, mas sim da Imobiliária Norte Sul, sendo aceita a oposição de Embargos Declaratórios para a alegação de fato novo; (b) houve omissão na análise das provas, que demonstram que o embargante atuou como mero procurador da imobiliária; (c) existe contradição no tocante à validade do contrato verbal celebrado, pois, ao reconhecer a validade do contrato verbal, o Tribunal deve também avaliar se a posse do veículo se sustenta dentro dos parâmetros legais estabelecidos, o que não foi devidamente abordado, sendo certo que a interpretação do artigo 1.196 do Código Civil, que trata da proteção possessória, deve ser considerada em conjunto com a validade do contrato verbal; (d) a análise da situação fática deve incluir a verificação das condições que legitimam a posse, o que não ocorreu na decisão impugnada; (e) identifica-se erro material que pode ter influenciado no resultado do julgamento, sendo que a decisão que não considera adequadamente as provas apresentadas pode levar a uma conclusão equivocada sobre a posse do bem, prejudicando a parte que efetivamente detém a posse legítima; (f) é imprescindível a análise do artigo 537 do CPC que estabelece que a multa diária deve ser fixada de forma proporcional e razoável, levando em conta a possibilidade de cumprimento da ordem, de modo que a reavaliação da decisão à luz das condições fáticas que envolvem a reintegração de posse se faz necessária para evitar injustiças; (g) a falta de análise da viabilidade de cumprimento da ordem de reintegração de posse compromete o direito de defesa do embargante, uma vez que a imposição de multa diária sem considerar a realidade fática pode inviabilizar a possibilidade de regularização da situação, sendo necessária a reavaliação da multa diária; (h) a decisão proferida pelo tribunal carece de fundamentação adequada, o que contraria o disposto no artigo 93, inciso IX, da CFRB/88, haja vista que a ausência de uma análise detalhada das provas apresentadas pelo apelante impede a verificação da legalidade da reintegração de posse, comprometendo o direito à ampla defesa, sendo imprescindível que o Tribunal reanalise a matéria, considerando todos os elementos de prova que foram desconsiderados; (i) requer sejam os Embargos de Declaração enfrentados à luz do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88, combinado com art. 141, art. 373, I, art. 489, § 1º, consoante com art. 1.022, I e III, combinado com art. 1025, todos do CPC, ao exigir que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, situação que não se revela compatível com a omissão e o erro material trazidos a lume. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”. No caso, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da existência de supostos vícios de omissão, contradição e erro material, os quais não se verificam, como se passa a expor. Em apertada síntese, o embargante se insurge em face da compreensão relacionada à presença dos elementos necessários à reintegração de posse do veículo objeto dos autos. Nesse contexto, invoca um cogitado fato novo e reitera argumentos no sentido de que teria atuado como mero procurador da imobiliária que realizou um negócio jurídico com o autor da demanda, ora embargado. Indica, outrossim, a carência de fundamentação e de análise das provas dos autos. Por fim, também aventa a necessidade de reavaliação da multa diária fixada na sentença. A despeito dos argumentos apresentados, os aclaratórios devem se rejeitados. A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 1.0221, e artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil2. Já a contradição apta a ensejar o acolhimento dos Embargos de Declaração deve estar relacionada à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, e não à eventual divergência entre o seu teor e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.142). TERENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO (SPU). EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CINCO ANOS ANTERIORES À CIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. 2. (...) 4. Segundo o entendimento desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/04/2023, DJe de 24/04/2023). 5. (...) 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.957.161/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifou-se) Por sua vez, o erro material se verifica quando a decisão possui incongruência em seus elementos textuais, como a grafia equivocada, ou a troca de palavras ou de datas, situação normalmente verificável de plano, sem que haja influência no conteúdo jurídico da decisão. No presente caso, a leitura das razões apresentadas pelo recorrente deixa clara a intenção de rediscutir a matéria tratada no acórdão embargado, a fim de que se adote a compreensão que lhe seja mais favorável, qual seja, a de afastar sua responsabilização pela restituição do veículo objeto dos autos. Veja-se que a decisão foi amplamente fundamentada quanto ao ponto, tendo sido expostos todos os motivos que levaram à manutenção da sentença recorrida nesse tocante: É fato incontroverso que o autor/apelado é detentor da propriedade do veículo, conforme se verifica do Certificado de Registro de Licenciamento anexado ao mov. 1.4. Nessa condição, detém direito real sobre o bem móvel, do que resultam os poderes que lhe são inerentes, quais sejam o uso, fruição, disposição e sequela. Ainda, conforme prevê o artigo 1.196 do Código Civil, (...). No caso dos autos, é também incontroverso que, em virtude de uma negociação imobiliária estabelecida com a pessoa jurídica acima referida, entregou o automóvel objeto dos autos ao requerido, ora apelante. Com isso, restou demonstrado o exercício da posse prévia sobre o bem pelo autor, ora recorrido. Quanto ao esbulho, observa-se que o recorrente, junto de sua contestação, apresentou telegrama que veicula tratativas havidas entre o autor e a sobredita imobiliária (mov. 31.12), do qual se extrai, à fl. 9, a expressa oposição à restituição do bem, tendo sido consignado o seguinte: (...) Ainda, acompanhou a inicial registro da troca de e-mails entre requerente e requerido (mov. 1.6), no qual consta a resposta enviada pelo ora apelante em 15 de julho de 2019, por meio da qual afirma que a cláusula penal referente ao supramencionado contrato imobiliário “pode ser paga em dinheiro ou com a entrega do recibo do veículo já em nossa posse”. Assim, não há dúvida de que houve o esbulho, consistente na inequívoca recusa em restituir o bem. Destarte, de um modo geral, restam integralmente atendidos os requisitos para a tutela possessória. No que tange às teses defensivas apresentadas pelo ora recorrente, num primeiro momento aparenta haver sentido em se invocar a legitimação da suprarreferida Imobiliária Nortesul Ltda., afinal a entrega do automóvel objeto dos autos ao apelante se deu no contexto da compra e venda imobiliária negociada com tal pessoa jurídica. Ocorre que essa relação possui particularidades que não podem ser ignoradas, as quais confirmam o acerto da decisão recorrida quanto ao ponto. De fato, consoante bem compreendeu a MM. Magistrada sentenciante, o caso em exame não cuida de nenhuma das hipóteses de cabimento da denunciação da lide, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil (CPC): (...) A presente lide não atrai o instituto da evicção, já que não há discussão sobre eventual perda do bem objeto dos autos pelo requerido, assim como não se verifica a existência de responsabilidade regressiva entre o demandado e a mencionada pessoa jurídica. Veja-se, outrossim, que o próprio apelante juntou aos autos documento por ele firmado, em que, por vontade própria, declara exercer posse sobre referido bem (mov. 31.11): (...) Ainda que afirme que tal documento tinha por fim isentar o ora apelado de eventuais multas recebidas após a entrega do bem, torna inequívoco o exercício possessório pelo ora apelante. A propósito, cumpre consignar que a presente lide versa exclusivamente sobre a posse, de modo que eventuais discussões sobre o domínio devem se dar em via própria. Nessa conjuntura, a legitimidade da retenção do bem a título de cláusula penal pelo desfazimento do sobredito negócio imobiliário somente seria aqui admitida, como forma de legitimação da posse, se tivesse sido cabalmente comprovada, o que não é o caso, já que o ora apelado nega a haver validamente tal disposição. Note-se que o contrato que acompanhou a contestação (mov. 31.4) prevê multa contratual para hipóteses de inadimplemento parcial da avença e não para o caso de sua rescisão. Sendo assim, acerca desse tema é pertinente a compreensão exarada na decisão recorrida, de que “apesar de o réu ter noticiado em contestação que a imobiliária entraria com ação cominatória para que o autor cumprisse com as propostas, deixou de comprovar referida ação da 'credora' do veículo, não subsistindo justo motivo que legitime o réu a permanecer na posse do bem, ainda mais depois de notificado por e-mail pelo autor para a devolução em 15/07/2019 (ref. 1.6), restando configurado o esbulho possessório”. É relevante também registrar que esta colenda Câmara tem conhecimento acerca do referido negócio jurídico imobiliário existente entre o autor/apelado e a mencionada imobiliária, tendo em vista o julgamento da Apelação Cível nº 33738-91.2019.8.16.0001, que envolveu Embargos de Terceiro ajuizados incidentalmente à presente demanda pelo suposto anterior proprietário do veículo ora discutido. A título de menção, o acórdão restou assim ementado: (...) Ademais, não se pode desconsiderar que o recorrente é filho do Sr. Jomar Fernandes Zanello, conforme seu documento de identificação (mov. 31.3), sendo que a parte apelada aponta em suas contrarrazões (mov. 153.1) que referido senhor é o proprietário da Imobiliária Nortesul, conforme extrato de situação cadastral colacionado no corpo daquela peça. Essa situação se confirma, ao se analisar o contrato social da aludida empresa, juntado ao mov. 43.3 dos autos da supramencionada Ação de Embargos de Terceiro – que possui nível de sigilo de consulta “público” –, do qual se extrai, ademais, que o Sr. Jomar é o administrador da sociedade. Em conclusão, a relação familiar perante a referida imobiliária, somada aos fatos comprovados de que o bem foi entregue em mãos ao apelante e que este, através de conta de e-mail em nome próprio, negociou e comunicou que não efetivaria a restituição do automóvel, são fatores preponderantes que atestam que sua atuação não se deu a título de mera detenção, como afirma, tendo demonstrado a efetiva disposição do automóvel. Destarte, em vista dos fundamentos supra, a conclusão é no sentido de que a sentença de reintegração de posse deve ser mantida. Como se observa, a principal tese aventada pelo ora embargante, relacionada a um suposto contrato verbal de mandato para atuar em nome da Imobiliária Norte Sul, restou afastada diante das particularidades evidenciadas nos autos. Nesse cenário, não se constatam os vícios apontados, mas o mero inconformismo da parte com o posicionamento adotado pelo Órgão Julgador. A decisão, como se vê, encontra-se amplamente fundamentada no conjunto probatório coligido aos autos, motivo pelo qual não se sustenta a afirmação de carência de fundamentação. Ainda, cumpre consignar que o suposto “fato novo” invocado pelo embargante não é capaz de alterar referida compreensão. Consoante relatado, a situação nova consistiria numa certidão de oficial de justiça, exarada nos autos de nº 8932-92.2019.8.16.0194, a qual, segundo o embargante “atesta que o veículo em questão nunca esteve sob a posse do Embargante, mas sim da Imobiliária Norte Sul”. Primeiramente, tal certidão foi firmada em 03.12.2024, anteriormente ao julgamento instrumentalizado pelo acórdão embargado, ocorrido em fevereiro de 2025, não se tratando, portanto, de um fato superveniente ao julgado. De todo modo, diferentemente do que afirma o embargante, a certificação não atesta que o bem nunca esteve em sua posse, mas tão somente que no momento da diligência o automóvel foi entregue pelo Sr. Jomar Fernandes Zanello, genitor do recorrente. Veja-se que essa relação familiar foi expressamente considerada no julgado embargado, conforme excerto acima citado. Assim, o documento em questão não altera a conclusão do julgado. Em verdade, essa situação confirma o raciocínio exposto no acórdão.
Acerca da multa diária, trata-se de questão que restou prejudicada ante a manutenção integral da sentença recorrida. Nesse caso, eventual reavaliação, acaso se afigure necessária, é de competência do juízo que fixou a penalidade, a ser verificada sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade após a implementação de sua hipótese de incidência. Em conclusão, o embargante apresenta fundamentos tendentes a modificar o entendimento adotado no acórdão, pretensão inviável pela estrita via dos Embargos Declaratórios. No que tange ao prequestionamento, este constitui etapa da verificação da incidência do suporte fático hipotético dos Recursos Extraordinário e Especial, referindo-se ao exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pela via pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, não possui razão a parte ao requerer do Órgão Julgador, a título de mero prequestionamento e em sede de Embargos de Declaração, a apreciação de questões já enfrentadas no acórdão de maneira expressa, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC3. E, dessa forma, o acolhimento dos Embargos opostos com fins de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO
DE
REEXAME
DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifou-se) Portanto, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração.
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