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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA NOVO LTDA. e PARAÍSO LOTEADORA LTDA. contra o v. acórdão desta Colenda 19ª Câmara Cível, constante no mov. 27.1 (Recurso de Agravo de Instrumento), que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora Embargante em face de JENIFFER PAZINATTO e JHONATAN HENRIQUE PAZINATTO, nos termos da ementa abaixo:
“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DESTA. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELA DEMORA NA RETOMADA DAS OBRAS. REJEIÇÃO. EXECUTADAS QUE FORAM DESIDIOSAS QUANTO AO ACORDO FIRMADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RESP. 1.134.186-RS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE COMPORTAMENTO ABUSIVO OU TEMERÁRIO POR PARTE DAS EXECUTADAS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por construtoras contra a r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual com pedido de reparação por danos materiais e morais. As construtoras alegaram não ter descumprido o acordo firmado, que previa prazos distintos para a retomada das obras e entrega dos apartamentos, e requereram a reforma da r. decisão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento do acordo firmado entre as partes e se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. As Agravantes não adotaram as medidas necessárias para a retomada das obras dentro do prazo estipulado no acordo, caracterizando descumprimento.4. O atraso na retomada das obras não pode ser atribuído ao Poder Público, pois as Agravantes não tomaram providências em tempo hábil.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi afastada, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada sem comportamento abusivo por parte das Agravantes.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: No caso de impugnação ao cumprimento de sentença, a rejeição da impugnação não gera a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em situações de abuso do direito de defesa ou comportamento temerário da parte executadaRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0081483-94.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 10.02.2025).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “em suas razões recursais, as embargantes defenderam que não houve descumprimento do acordo, uma vez que foram adotadas as medidas necessárias para a retomada das obras dentro do prazo pactuado, sendo que o atraso imputado decorreu exclusivamente de exigências da administração pública para a adequação do projeto arquitetônico às novas regras urbanísticas do município. Além disso, argumentou-se que o acordo judicial previa prazo de 18 meses para o início/retomada das obras e um segundo prazo de 42 meses para a entrega dos apartamentos, sendo que não foi especificado que as embargantes deveriam concluir todas as etapas burocráticas nesse período inicial, de forma que o termo “início/retomada das obras” não envolve apenas a edificação, mas todo e qualquer ato necessário que antecede a construção”; b) “os Nobres Desembargados salientaram que o acordo judicial foi descumprido porque o prazo de 18 meses para o início ou retomada das obras expirou sem que houvesse efetiva movimentação no canteiro de obras, bem como que a adoção de medidas administrativas, tais como a renovação do alvará e a adequação do projeto arquitetônico, não afastam o reconhecimento da inexecução do contrato”; c) “o r. acórdão apresenta vício de omissão ao não analisar de forma expressa e fundamentada o argumento central das embargantes de que o termo "início/retomada das obras" não se restringe ao efetivo começo da construção, mas abrange todas as providências administrativas e técnicas indispensáveis para viabilizar a continuidade do empreendimento. As embargantes demonstraram que, muito antes do término do prazo de 18 meses, adotaram diversas medidas essenciais, como a solicitação de renovação do alvará, a readequação do projeto arquitetônico e a realização de testes estruturais recomendados por profissionais técnicos, comprovando o efetivo cumprimento do acordo”; d) “o Tribunal não enfrentou essa tese de forma clara, limitando-se a considerar apenas a ausência de movimentação no canteiro de obras como indicativo de descumprimento, sem avaliar se os atos preparatórios poderiam ser considerados como efetivo cumprimento da obrigação assumida. A sobredita omissão no exame desse ponto específico configura violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que exige que as decisões judiciais enfrentem todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador”; e) “os embargantes entendem ser imprescindível que este egrégio Tribunal de Justiça se manifeste expressamente sobre essa questão, sob pena de violação ao dever de fundamentação e ao contraditório, conforme preceituado nos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal”.Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - ED), oportunidade em que aduziu que “hão de ser rejeitados os embargos de declaração, haja vista que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, estes somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorre nos autos”.Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Especificamente no caso dos autos, a leitura do v. acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso a inexistência dos vícios apontados pela parte embargante.Isto porque, o v. acórdão embargado restou suficientemente claro e fundamentado quanto ao descumprimento do acordo firmado entre as partes, tendo concluído que as ora Embargantes não adotaram as medidas necessárias para a retomada das obras dentro do prazo estipulado no acordo, caracterizando o descumprimento da avença e que o atraso na retomada das obras não pode ser atribuído ao Poder Público, pois as Recorrentes não tomaram providências em tempo hábil:
‘(...)2.1. Do acordo entabulado entre as partesInsurge-se a parte agravante em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.Para tanto, aduzem as devedoras que “o acordo firmado pelas partes prevê dois prazos distintos para o cumprimento da obrigação, mas que correm simultaneamente: a) prazo de 18 meses para início/retomada das obras; b) prazo de 42 meses para a entrega dos apartamentos. Nesse sentido, as Agravantes entendem que não há falar em descumprimento do acordo pela inobservância do prazo de 18 meses, uma vez que, em data muito anterior ao término sobredito prazo, adotaram todas as medidas necessárias à retomada das obras. De igual maneira, as Agravantes defendem que estão cumprimento adequadamente o contrato, pois a solicitação de renovação de alvará, elaboração de projeto arquitetônico e outras medidas adotadas são indispensáveis para o início das obras. Ou seja, o termo “início/retomada das obras” não envolve apenas a edificação em si, mas abrange todos os atos necessários para o início das obras. Ora, o acordo em questão envolve uma construção de grande magnitude e que estava paralisada há anos, de forma que as Agravantes não poderiam iniciar as obras de forma imediata, sendo imprescindível verificar as reais condições da construção e eventuais reparos. Por essa razão, as Agravantes tiveram que tomar uma série de medidas antes do início das obras, tanto que, em 20/08/2023, solicitaram parecer técnico de profissional engenheiro, a fim de que fossem verificados os elementos estruturais e de vedação até então executados, as condições dos sistemas construtivos, eventuais problemas construtivos etc., tendo o técnico recomendado que fossem realizados testes para aferir a resistência do concreto utilizado” (mov. 1.1 – AI).Pois bem, acerca do tema, o Juízo de origem consignou:
“(...)Denota-se dos autos que as partes formularam acordo em audiência, no qual as requeridas se comprometeram a realizarem a entrega dos apartamentos objetos da ação no prazo de 42 meses, a contar da data da formalização o acordo (25/05/2022). Ademais, o prazo máximo para início/retomada das obras era de 18 meses, justamente para que as requeridas tomassem todas as medidas necessárias para liberação do retorno das obras junto aos órgãos responsáveis.Veja, as requeridas já tinham conhecimento sobre os procedimentos burocráticos que enfrentariam quando da formalização do acordo, não havendo que se falar em tomada de iniciativa antes mesmo do vencimento do prazo, se o prazo era justamente para que todas as questões fossem resolvidas a possibilitar a retomada das obras. Outrossim, em que pese a juntada de “Parecer de Constatação do engenheiro civil Lourival Zorzato de Matos Júnior” à seq. 151.11, observa-se que fora elaborado apenas em 25/08/2023, isto é, mais de 01 anos após a formalização do acordo.Desta feita, resta claro que as executadas deixaram de adotar, com a razoável antecedência, isto é, desde a formalização do acordo, as medidas necessárias para a retomada das obras. Nesse sentido, o descumprimento do acordo homologado judicialmente desafia o respectivo cumprimento de sentença, conforme instaurado pela parte exequente. (...)Diligências necessárias.” (mov. 183.1 – Processo originário).
A parte agravada, nas contrarrazões de mov. 14.1 (AI) aduz que, “conforme expressamente confessado pelas Agravantes em sua impugnação, estas se comprometeram, dentre outras obrigações, a dar início à execução das obras dos apartamentos no prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da homologação do acordo celebrado em audiência de instrução, no dia 26/05/2022, de modo que as obras deveriam ser iniciadas em 26/11/2023. Ainda, restou acordado que o prazo para entrega dos apartamentos seria de 42 meses, assim considerado o prazo total e não após o início das obras”.Pois bem, apesar dos respeitáveis argumentos das Agravantes, não lhes assiste razão.Isto porque, o acordo entabulado entre as partes em 25.05.2022 foi categórico ao fixar o prazo de 18 (dezoito) meses para início das obras, vejamos (mov. 98.1 – Processo originário):
Como visto, o prazo máximo para início/retomada das obras era de 1 ano e meio a partir de maio de 2022 (mov. 98.1 – Processo originário).O pedido de cumprimento de sentença ocorreu em 22.02.2024, ou seja, 1 ano e 8 meses depois do acordo firmado entre as partes (mov. 129.1 – Processo originário).De outro lado, a parte agravante quer fazer crer que o atraso na retomada das obras foi determinado por fatos atribuíveis ao Poder Público, ocorre, no entanto, que as “medidas” para retomada das obras pelas Agravantes ocorreu apenas em agosto de 2023, tal como reconhecido em grau recursal (mov. 1.1 – fls. 06/07-Arquivo – AI), de modo que na mencionada data, já havia passado mais de 1 ano e 02 meses do acordo firmado com os Agravados.Não bastasse o transcurso de tempo até o reinício das “medidas” para retomada das obras, restou incontroverso que houve, pela Prefeitura de Cianorte, o indeferimento da renovação do alvará, eis que era necessário a aprovação de novo projeto, para que fossem atendidas as modificações introduzidas pelo Código de Obras Municipal, ocorre, no entanto, que tal indeferimento ocorreu em 16.10.2023 (mov. 151.14 – Processo originário), data em que o prazo para retomada da obra já estava em 1 ano e 04 meses.O que quer se afirmar é que, pela desídia da parte agravante, fica evidente que as devedoras, desde a formalização do acordo, não adotaram as providências necessárias, em tempo hábil, para a retomada das obras, caracterizando a inércia na execução das obrigações pactuadas. Tal omissão configura o descumprimento do acordo homologado judicialmente, o que legitima a parte credora a buscar o cumprimento de sentença, tal como realizado junto ao Juízo de origem.Ademais, há que se destacar que quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (em 30.04.2024 – mov. 151.1 – Processo originário), as devedoras não negaram que até o mencionado momento as obras ainda não haviam sido retomadas, de modo que inviável o acolhimento da insurgência apresentada pelas devedoras que, desidiosamente, não cumpriram o pactuado entre as partes quando da formulação do acordo de mov. 98.1 (Processo originário)” (mov. 27.1- AI).
Assim, da análise do v. acórdão embargado, notadamente nos pontos acima transcritos não se constata qualquer vício, todavia, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível em situação semelhante ao presente feito:
“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DELA. ALEGADO ERRO MATERIAL RELATIVO À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NA CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO TRATADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, HARMONIZANDO OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS ENVOLVIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTES PONTOS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006090-15.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 12.05.2024).
Ademais, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.Nesse sentido, a propósito, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.04.2024).
Outrossim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1025 do Código de Processo Civil, que dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não se avista, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.