Ementa
Ementa: Direito penal. Agravo em execução. Alteração da data-base para progressão de regime na execução penal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da data-base para concessão de benefícios, sustentando a Defensoria Pública que a data da última prisão em flagrante deveria ser considerada como marco inicial, em vez da data da última prisão efetiva, alegando que o período de prisão cautelar não deveria ser desconsiderado na contagem do tempo para progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, considerando a última prisão do apenado ou a data da prisão em flagrante anterior.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do apenado, considerando que a última prisão ocorreu em 23/04/2018.4. O período em que o apenado esteve em liberdade provisória não deve ser considerado para a contagem da progressão de regime.5. A jurisprudência estabelece que a data-base deve corresponder ao último marco da execução penal, que no caso é a última prisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios na execução penal deve ser a da última prisão do apenado, considerando que o período em que esteve em liberdade provisória não deve ser contabilizado para fins de progressão de regime._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 112; Lei nº 7.210/1984, art. 118, II; Lei nº 12.403/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 810.372/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.557.461/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 15.03.2018; STJ, EDcl no HC 379.829/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.952.283/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.03.2022.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000251-59.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I - RELATÓRIO Roger Luan Dall Pozzo Nasr interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão de mov. 1.1 que indeferiu o pedido de alteração da data-base. Sustenta a Defensoria Pública do estado do Paraná, em seu arrazoado que: a) “A última prisão em flagrante se deu na data de 31/11/20217, nos autos de n° 0021124-32.2017.8.16.0031, tendo sido substituída por medida cautelar em 01/12/2017”; b) “houve suspensão do prazo para a concessão de benefícios, porquanto foi desconsiderado o período de prisão cautelar (31/11/2017 até 23/04/2018)”; c) “foi lançada como data-base, aquela da última prisão em 23/04/2018, como se tal data correspondesse ao marco para início da contagem de prazo para concessão da progressão de regime”; d) “a suspensão no cumprimento da pena pode se originar da prática de um ato legal (prisão em flagrante relaxada/prisão preventiva revogada/prisão temporária/liberdade provisória), já a interrupção decorre da prática de um ato contrário ao direito (fuga/cometimento de novo crime/homologação de falta disciplinar grave). Entretanto, não se pode confundir suspensão de pena com a interrupção”; e e) “não deve ser desprezado o tempo de prisão provisória cumprido antes da sua suspensão lícita, consistente na concessão de liberdade provisória, devendo ser, neste caso, a primeira, e não a última prisão, a data-base para a obtenção dos benefícios da execução penal, descontando, por óbvio, do tempo de cumprimento o período em que esteve em liberdade concedida pelo Poder Judiciário”. Assim requer a reforma da decisão agravada, “retificando-se a data-base para a progressão de regime para aquela da prisão em flagrante nos autos de n° 0021124-32.2017.8.16.0031, descontando-se o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade (suspensão no cumprimento da pena)” (mov.1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões do recurso (mov. 1.4), postulando seu não provimento. Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso de agravo (mov. 13.1). É a breve exposição.MLP
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. Insurge-se o apenado contra a decisão prolatada pelo Juízo a quo que deixou de alterar a data-base de concessão dos benefícios no trâmite da execução da pena. A decisão agravada se deu sob a seguinte fundamentação: (...)1. Requer o Ministério Público a alteração da data-base prevista para fins de progressão de regime para a da última prisão do apenado (23/04/2018).A Defensoria Pública requereu a manutenção da data-base constante do RESP (data da prisão em flagrante - 30/11/2017).É o relatório. Decido.2.Tem-se que atualmente vem sendo adotada a data-base de 30/11/2017 (data da prisão em flagrante nos autos nº 0021124-32.2017.8.16.0031).No entanto, posteriormente foi concedida liberdade provisória ao ora apenado (conforme guia de mov. 1.15), tendo ocorrido sua última prisão somente em 23/04/2018 (conforme aba eventos e guia de mov. 1.15).Consigne-se que não houve modificação no seu status prisional desde então.Neste ensejo, é pacífico o entendimento de que a data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data do último marco da execução, seja a última prisão (no caso de apenado solto) ou última falta grave praticada (no caso de apenado já inserido no regime mais gravoso).(...)Assim, considerando que a última prisão do apenado deu-se em 23/04/2018, este deve ser o termo a quo para a obtenção da progressão do regime prisional.Ressalta-se que, ainda que o sentenciado tenha sido preso em flagrante em 30/11/2017, tendo sido determinada a substituição da prisão por medidas cautelares em 01/12/2017, o sentenciado foi solto em 16/03/2018, tendo sido novamente preso em 23/04/2018. O período em que o sentenciado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão pode ser detraído da pena nos presentes autos, cabendo à defesa realizar o referido pedido.2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado.(...)(grifos no original). Apesar da insurgência recursal, bem decidiu o Juízo a quo. É que pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, a data base para progressão de regime deverá ser a da última progressão, ou a da última falta grave homologada em juízo ou, ainda, a da última prisão. Tendo em vista que o evento mais recente no histórico de execução penal a ser considerado nos parâmetros mencionados é a última prisão, deve ser esse o marco temporal fixado no caso concreto. Nesse sentido também decide o E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MARCO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU FALTA GRAVE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RESP N. 1.557.461/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As instâncias ordinárias decidiram a questão de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar.2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 810.372/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.1. O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.2. Conforme delineado pelo Ministério Público Federal no Parecer de fls. 850/851, o atual entendimento dessa Colenda Corte Superior é que: “Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para manter a unificação das penas, determinando ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena no qual deve considerar como termo inicial para novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar (EDcl no HC 379.829/ES,Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg. 04/08/2020, DJe 12/08/2020); A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração disciplinar (AgInt no REsp 1836028/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg. 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.283/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022)(g.n.) Veja-se que período de tempo transcorrido entre a prisão em flagrante (30/11/2017) e a concessão da liberdade provisória (16/03/2018) deverá ser considerado pelo Juízo da execução para fins de detração penal, contudo, em relação ao período restante (16/03/2018 a 23/04/2018), deverá ser interrompida a contagem do prazo para a concessão da progressão de regime, já que o agravante não esteve sob efetiva restrição de sua liberdade e, consequentemente, em cumprimento de pena. Nesse sentido, o marco inicial deverá ser fixado de acordo com a data da última prisão do agravante, ou seja, a data em que essa voltou a ser privada de sua liberdade, pois ali está o marco em que se passará à progressão do regime, de maior para menor privação da liberdade do reeducando. Em caso similar, desta relatoria, decidiu unanimemente esta c. Câmara: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, MANTENDO-SE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA AQUELA A DA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE – NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTE QUE ESTEVE, POR LONGO PERÍODO, AGRACIADA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA - MARCO TEMPORAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER DETRAÍDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000509-06.2024.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.08.2024) E em outras ocasiões: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, MANTENDO-SE A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DA ÚLTIMA PRISÃO EM FLAGRANTE - ACOLHIMENTO - AGRAVADO QUE ESTEVE, POR LONGO PERÍODO, AGRACIADO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA - MARCO TEMPORAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - PERÍODO DA PRISÃO CAUTELAR QUE DEVE SER DETRAÍDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000146-55.2024.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 13.04.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. ÚNICA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE BENEFICIADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL PELA LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA ININTERRUPTA. NOVA DATA-BASE QUE CORRESPONDE AO INÍCIO DO RESGATE DA PENA, COINCIDENTE COM A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000941-59.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.03.2024) Portanto, a decisão agravada não merece reparos, pois em consonância com o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a data-base a ser considerada para fins de progressão de regime é a do início do cumprimento de pena, marco equiparado, no presente caso, à data da última prisão. Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. (mlp)
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