SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000251-59.2025.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal. Agravo em execução. Alteração da data-base para progressão de regime na execução penal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da data-base para concessão de benefícios, sustentando a Defensoria Pública que a data da última prisão em flagrante deveria ser considerada como marco inicial, em vez da data da última prisão efetiva, alegando que o período de prisão cautelar não deveria ser desconsiderado na contagem do tempo para progressão de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, considerando a última prisão do apenado ou a data da prisão em flagrante anterior.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão do apenado, considerando que a última prisão ocorreu em 23/04/2018.4. O período em que o apenado esteve em liberdade provisória não deve ser considerado para a contagem da progressão de regime.5. A jurisprudência estabelece que a data-base deve corresponder ao último marco da execução penal, que no caso é a última prisão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A data-base para a concessão de benefícios na execução penal deve ser a da última prisão do apenado, considerando que o período em que esteve em liberdade provisória não deve ser contabilizado para fins de progressão de regime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 112; Lei nº 7.210/1984, art. 118, II; Lei nº 12.403/2011, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 810.372/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.557.461/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 15.03.2018; STJ, EDcl no HC 379.829/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no REsp 1.952.283/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.03.2022.