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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n° 0029698-27.2023.8.16.0001 (mov. 16.1), nos termos da ementa abaixo transcrita:
“Civil e Processual Civil. Revisão de contrato de financiamento. Recursos de apelação. Apelo 1. Alegada invalidade da procuração. Não provimento. Procuração assinada juntada aos autos. Valor da causa. Correspondência do valor da causa com o conteúdo patrimonial em discussão. Taxa de juros remuneratórios contratada superior ao dobro da taxa média de mercado. A instituição financeira não trouxe nenhum elemento de prova que indicasse quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado. Abusividade reconhecida. Devida a restituição dos valores na forma simples para parcelas pagas até 30/03/2021 e em dobro para as pagas após essa data, em razão da modulação dos efeitos do julgamento pelo STJ do EREsp nº 1.413.542/RS. Correção dos valores devidos que deve ser feita pelo IPCA até a citação e pela taxa Selic depois disso, conforme a nova redação do Código Civil trazida pela Lei nº 14.905/2024. Apelação cível 1 parcialmente provida. Apelo 2 Pleito pelo afastamento da mora. Mora afastada em sentença. Pedido não conhecido. Restituição em dobro, recorrente que não comprovou a má-fé necessária para a devolução em dobro das cobranças realizadas antes da modulação de efeitos conforme o precedente citado. Apelação cível 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Verba honorária e ônus sucumbenciais mantidos. Recuso de Apelação 1 parcialmente provido Recurso de Apelação 2 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido”.
Em seus aclaratórios, o embargante alega que a decisão foi omissa ao determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios incidente no pacto sub judice à média divulgada pelo Banco Central, o acórdão embargado não enfrentou os argumentos tecidos pela Financeira às contrarrazões recursais, particularmente no que tange à permissividade de uma oscilação razoável dos juros contratados com relação à média divulgada pelo BACEN, ante as peculiaridades da operação. Ainda, aduz que a decisão apresentou expressa divergência à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, omitindo pronunciamento acerca de eventual exceção que a justifique. Inteligência do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC.Assim, requer o acolhimento dos embargos.Contrarrazões, no mov. 10.Vieram os autos para julgamento.É o relatório.


VOTO
Os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente e merecem ser conhecidos e, no mérito, devem ser acolhidos.De acordo com o disposto no art. 1.022, do CPC[1] são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão ora vergastada se apresente obscura, contraditória ou omissa ou padeça de erro material.Todavia, o acordão não padece dos vícios alegados.Da simples leitura do teor do voto, verifica-se a questão da á abusividade na taxa de juros contratada foi devidamente tratada. Vejamos:
“Ora, em relação à legalidade dos juros remuneratórios, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo a sua revisão somente em situações excepcionais que impliquem ao consumidor final onerosidade excessiva no cumprimento do pactuado. Nessa linha, ficou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de Recurso Repetitivo (REsp 1061530/RS), parâmetro para a aferição de existência ou não de abusividade com relação aos juros remuneratórios, definindo que: “A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." O STJ, justamente para não engessar as taxas praticadas pelo mercado, conferiu ao Julgador o dever de, casuisticamente, analisar se o percentual cobrado pela Instituição Financeira é ou não abusivo, devendo, contudo, referida análise estar respaldada nos referenciais adotados pela Corte Superior no julgamento do recurso repetitivo. Assim, este Tribunal de Justiça tem considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior ao dobro a taxa média de mercado à época da contratação.(...)No caso, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça e analisando-se a taxa média de mercado, constata-se que a taxa de juros remuneratórios presente no contrato firmado entre as partes é abusiva (Cédula de Crédito Bancário- CCB n. 1.01784.0000230.20. mov. 9.3). Isso porque, a taxa contratada no percentual de 3,12% ao mês e 44,58% ao ano supera o dobro da média praticada pelo mercado para operações da espécie, a qual, na época da contratação, era de 1.56% ao mês e 21,46 ao ano (Taxas com recursos livres – Segmento: Pessoa Física, Modalidade: Aquisição de veículos - Pré-fixado).”
Ainda, o acórdão foi claro ao dispor que “constatada a onerosidade excessiva, escorreita a sentença ao determinar a limitação dos juros à taxa média de mercado à época. Nesse ponto, insta ressaltar que a instituição financeira ré não trouxe nenhum elemento de prova que indicasse a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido pelo mutuário e eventuais garantias ofertadas. Com efeito, a Casa Bancária apelante não obteve êxito em comprovar quais seriam, de fato, os riscos da operação, de modo a justificar a cobrança de juros remuneratórios em patamar tão superior à média de mercado.”Portanto, nos pontos tratados, a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura, tampouco padece de erro material sendo que “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567727/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2014).Além disso, contrariamente ao alegado pela parte embargante, não há qualquer contradição na decisão, visto que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratória seguiu o precedente mencionado (REsp 1061530/RS), observando-se o percentual cobrado pela Instituição Financeira, bem como os parâmetros adotados pela Corte Superior no julgamento do recurso repetitivo e os critérios estabelecidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.Insta destacar que “a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação” (AgInt no REsp 1716758 / DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª T - DJe 08/06/21).No caso, tendo sido adequadamente resolvidos os pontos aqui questionados, denota-se que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria decidida no Acórdão, todavia, os embargos declaratórios não constituem o meio adequado a tal fim. Vejamos:
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. RECURSO IMPRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS.” Em face do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, restando prequestionada a matéria em discussão (TJPR - 1ª C. Cível - 0027988-14.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.10.2019).
Ainda, acerca do prequestionamento, cumpre destacar que o Código de Processo Civil consagrou a tese do prequestionamento implícito, em seu art. 1.025, verbis:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Logo, a interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria ali suscitada, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”.Desse modo, ausente qualquer das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.