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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (mov. 187.1), prolatada nos autos nº 0014731-19.2016.8.16.0034, de “ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais”, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução de mérito e: i) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes; ii) Declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes do contrato; iii) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais; iv) Condenar as requeridas à devolução dos valores indevidamente cobrados, que deverá ser apurado em liquidação de sentença e pagos em dobro. Deixo de aplicar outras condenações, a fim de evitar eventuais alegações de julgamento extra petita. Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, dada a singeleza da demanda, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, na fração de 50% (cinquenta por cento) para cada, com fulcro no disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde.Inconformado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apelou no mov. 200.1, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito e a ocorrência de fato exclusivo de terceiro. Pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação à repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório.Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 207.1).É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.2. Síntese fática processualA controvérsia recursal versa a respeito da existência, ou não, de danos morais decorrentes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, que supostamente são indevidos, por conta de contratações ditas fraudulentas.Na inicial (mov. 1.1),
o autor afirma que a partir de 01.11.2016 a 2ª Ré, começou a descontar indevidamente a quantia de R$ 29,00 (vinte e nove reais) mensais de sua aposentadoria a título de “mensalidade seguro sabemi” por solicitação da 1ª ré, desconto esse
que não foi autorizado pelo autor, pois sequer sabe do que se trata. Diante disso, pretende a declaração da inexistência de relação contratual, com a consequente condenação da requerida ao pagamento em dobro das quantias indevidamente cobradas e de valor pecuniário a título de danos morais. Por força da decisão (mov. 11), a medida liminar foi deferida, suspendendo-se os descontos. Citado, o Banco Santander S.A apresentou contestação (mov. 28), oportunidade em que alegou, de modo sucinto, a inocorrência de danos morais. Asseverou não ter sido procurado pelo autor para a solução da questão na via administrativa, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, o arbitramento dos danos morais em patamar razoável. Durante instrução processual, foi realizada uma prova pericial grafotécnica, cujo laudo concluiu que a assinatura presente no contrato de adesão ao seguro SABEMI não pertence ao punho do escritor JOÃO MARIA RIBEIRO DANIEL, comprovando falsidade na assinatura (mov 161.1). Citada, SABEMI SEGURADORA S/A apresentou contestação (mov. 38), oportunidade em que alegou que os contratos já foram cancelados, inexistindo razões para o prosseguimento do feito. Ainda, sustentou a impossibilidade de se aplicar a repetição do indébito e a inocorrência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, o arbitramento dos danos morais em patamar razoável. Após tramitação do feito, foi proferida a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato, a inexigibilidade das cobranças, condenando o banco e a seguradora, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base inclusive na prova pericial de falsificação da assinatura. O banco Réu interpôs o presente Recurso de Apelação buscando reforma da sentença, reiterando os argumentos apresentados de ilegitimidade passiva, regularidade da contratação, ausência de má-fé e valor excedente da indenização por danos morais (mov. 200.1). O apelado, apresentou contrarrazões (mov. 207.1). 2.3. Mérito2.3.1. Da preliminar de ilegitimidade passivaO BANCO SANTANTER S.A., afirma seré parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de mero interveniente na relação securitária. Em que pese não se trate de matéria decidida pelo Juízo a quo, verifica-se que esta tese foi alegada pelo apelante no mov. 28.1, não se tratando portanto, de inovação recursal.Todavia, razão não lhe assiste no pleito de ilegitimidade passiva. No caso concreto, os indevidos descontos ocorreram na conta bancária do autor mantida junto ao Banco Santander, o qual atua como interveniente na contratação de seguro entre o Segurado e a Seguradora. Ademais, conforme reconhecido pelo Juízo a quo, entendimento com a qual este Juízo comunga,
trata-se de relação de consumo aquela existente entre as partes em litígio. Assim o sendo, há responsabilidade solidária entre os fornecedores, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC.Em relação às condições da ação, aí incluída a legitimidade passiva, sua constatação deve ser feita in status assertionis, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial (teoria da asserção). Após esse momento, a análise da matéria faz parte do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELAS REGRAS DA CONSOLIDAÇÃO AS LEIS TRABALHISTAS - CLT. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112/1990) E À DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. Este Tribunal Superior tem pacífica orientação no sentido de a legitimidade das partes ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor (REsp n. 1.961.729/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9 /2022). (...) (AgInt no REsp n. 1.941.394/SP, relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). Grifou-se. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MASSA LIQUIDANDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...) 5. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, tanto ativa quanto passiva, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.071.493/MT, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10 /2024). Grifou-se.Assim, não é desarrazoada a conclusão da parte autora de que ambas as instituições são responsáveis pelos descontos indevidos ocorridos em sua conta bancária. Neste sentido corrobora o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO/RÉU – (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO – QUESTÃO QUE ENVOLVE O MÉRITO – (2) RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO – SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM O AUTOR PARA FINS DE ENVIO DE SEUS DOCUMENTOS, INCLUINDO UMA “SELFIE”, SOB O PRETEXTO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA – POSTERIOR CONTRATO DE ASSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS ASSINADO PELO AUTOR, QUE CORROBORA A FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE FORMA FRAUDULENTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DELE NA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO PARCELADO, MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES – (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS – DEVOLUÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES – (3) DANO MORAL – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AO DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – (4) PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIMENTO – ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA CÂMARA – (5) ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INSURGÊNCIA QUANTO À PERIODICIDADE E AO SEU VALOR – ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA FIXAR MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL – (6) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000260-30.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 20.10.2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA COM AUXÍLIO-FUNERAL. DESPESAS NÃO REEMBOLSADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE QUE SE CONFIGURA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ESTIPULANTE). AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO SOB POSSE DAS SEGURADORAS. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM FUNERAL REALIZADAS PELA FAMÍLIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIVERGE DO PREVISTO PELO ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019917-15.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 08.08.2024)Portanto, resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco apelante.2.3.2 Da regularidade da contratação Em suma, o apelante afirma que a contratação do seguro restou devidamente comprovada, e que a falsificação da assinatura do autor é culpa de terceiro, causa excludente de responsabilidade da instituição financeira. Em se tratando de demanda declaratória negativa, a controvérsia processual reside na (in)validade da assinatura do contrato de adesão acostado aos autos junto à contestação, razão pela qual o magistrado a quo determinou a realização de perícia grafotécnica.Realizada a perícia (mov. 161.1), restou comprovada a divergência entre as assinaturas, sendo conclusiva em afirmar a falsificação da assinatura do autor aposta no termo de adesão apresentado pela parte ré (mov. 38.4). Na espécie,
ante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a ré responde objetivamente pelos fatos, conforme dispõe o artigo 14 do CDC:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Do mesmo modo, deve-se levar em consideração o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil de que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.Uma vez inexistentes
documentos que comprovem a existência de contrato válido firmado entre as partes e sendo comprovado por meio da perícia a fraude na contratação, mediante falsificação da assinatura do autor, não há que falar em regularidade da contratação.Não há, ainda, excludente de responsabilidade da instituição financeira, visto que os fatos narrados se consubstanciam em fortuito interno, inerente às atividades exercidas pelo banco. Nesse sentido, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.A propósito, é esse o entendimento consolidado por esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BANCO RÉU). AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (PARTE AUTORA). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021 E DE MODO DOBRADO APÓS ESTA DATA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (LAZARO XAVIER DOS SANTOS) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BANCO BMG S/A) DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003219-26.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 29.03.2025). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR QUE RESULTOU EM DÉBITOS E PROTESTO DE CHEQUES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO BANCO/RÉU […] RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À REQUERENTE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – ART. 429, INC. II, DO CPC – DEMANDADA QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – FORTUITO INTERNO – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – RISCO DA ATIVIDADE – SÚMULA 479 DO STJ – […] (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0015308-59.2023.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 10.02.2025). Grifou-se.Portanto, não merece reparos a sentença de origem ao julgar pela procedência do pedido de declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato ora em comento, razão pela qual resta desprovido o apelo neste ponto.2.3.3. Da repetição do Indébito em Dobro A instituição financeira pleiteia a reforma da sentença que determinou a restituição na forma dobrada dos valores que foram descontados indevidamente por parte da instituição financeira ré. Assevera que deve ser demonstrada a má-fé da instituição financeira a fim de que se determine a restituição em dobro.Com razão à apelante quanto a seu pedido, mas não quanto à fundamentação utilizada para tanto. Isto porque, quanto à repetição em dobro do indébito, deve-se observar o recente entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600663/RS, in verbis:(...) 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique [...]" somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (suprimiu-se).Em decorrência de tal julgamento, fixou-se tese no sentido de que: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.Entretanto, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos das decisões, a fim de restringir a eficácia temporal dessa decisão. Assim, definiu que, para os contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021.A repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30/03/2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30/03/2021.No caso em comento, os descontos na conta bancária do autor se iniciaram em dezembro de 2016 (mov. 1.5), e, ao que tudo indica, cessaram com a decisão que concedeu à antecipação de tutela ao autor, proferida em 25.07.2017 (mov. 11.1).Consigna-se que não há qualquer evidência de má-fé por parte da instituição financeira ou da seguradora, razão pela qual não se fala em restituição dobrada, nos termos do entendimento acima exposto. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM POSSIBILIDADE DE SAQUE, JUNTO AO RÉU. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATOS DIVERSOS DO DISCUTIDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE SIMPLES ANTES DE 30.03.2021 E DE MODO DOBRADO POSTERIORMENTE.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGISTRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE É IDOSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.4. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004579-86.2023.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 05.04.2025). Grifou-se.Dessa forma, a sentença deverá ser reformada para determinar a restituição dos valores descontados da conta bancária do autor, na forma simples, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Quanto aos índices e termos de atualização monetária, ante a ausência de insurgência recursal específica, hão de ser mantidos tais como fixados na origem (mov. 197.1).2.3.4. Danos morais Insurge-se ainda a parte apelante acerca da condenação em danos morais, sustentando que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, pleiteia pela redução do valor do quantum indenizatório concedido em favor do autor.O direito à aposentadoria consiste em direito fundamental, vez que se relaciona ao mínimo existencial a que todos têm direito, em especial, um hipossuficiente, que não possui mais saúde ou disposição para o trabalho. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor da aposentadoria, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana.A redução do valor da aposentadoria, já diminuto nesse quadro, materializa-se como um abalo moral, que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Uma situação que, certamente, influi no estado de espírito da pessoa humana, de modo particular de alguém já fragilizado pelas constantes adversidades da vida (o aposentado).Observa-se que o apelado é pessoa idosa, aposentado,
com benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo que, à época da propositura da ação (dezembro de 2016), era de cerca de R$918,00 (mov. 1.5). Também se verifica nos autos que sofreu com descontos indevidos no importe de R$29,00 os quais se iniciaram em dezembro de 2016 e cessaram somente em julho de 2016 (mov. 1.5 e 11.1).Em que pese à primeira vista possa parecer diminuto o montante descontado mês a mês, não se ignora que a situação financeira do apelado é de hipossuficiência, sendo beneficiário, inclusive, da justiça gratuita (mov. 11.1).De mais a mais, recorde-se que os valores foram descontados de verba alimentar, vez que consistente em benefício previdenciário de aposentadoria do recorrido.Sobre o assunto, verifica-se o entendimento desta c. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, À ILICITUDE DOS DESCONTOS E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR 10ª Câmara Cível 0001216-37.2023.8.16.0141 Realeza Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA J. 22.02.2025) (Grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO – RÉU QUE MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ART. 429, II, DO CPC/2015 E TEMA 1.061 DO STJ – RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC (3) DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA CÂMARA (4) SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000511-78.2022.8.16.0107 Mamborê Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA J. 15.02.2025) (Grifou-se)Há portanto, dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica. Assim, deve ser mantida a r. sentença no que tange dano moral indenizável. Passo à análise sobre o valor da condenação a este signo, arbitrado na origem em R$5.000,00 (cinco mil reais).Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito.Ainda assim, a fixação do quantum indenizatório se revela uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade:Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo:Atlas, 2007, p. 77).Acrescenta-se ainda, que o dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667).A capacidade econômica do ofensor também deve ser levada em consideração na fixação do indenizatório, sob pena de desprestigiar o caráter pedagógico e punitivo quantum da indenização.Se a indenização não pode ser fixada em valores exorbitantes, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, também não pode ser determinada em valores módicos, sob pena de não incutir no ofensor a gravidade da conduta ilícita perpetrada.Somado a isso, não se pode perder de vista o princípio da uniformização das decisões judiciais (art. 926, do CPC).Quanto à capacidade econômica das partes litigantes, tem-se, de um lado, o autor, que é aposentado e que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (mov. 11.1), em oposição, uma grande instituição financeira de excelente saúde financeira e porte global, bem como uma seguradora, cujo capital social no ano de 2016 era de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), conforme se extrai do estatuto social do mov. 38.2.Sopesando-se as questões supramencionadas, tem-se que o quantum indenizatório deve ser mantido no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), até porque foi fixado em valor aquém do ordinariamente fixado por esta c. Câmara julgadora em casos análogos ao presente (Cf.: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001492-95.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.06.2024).Assim sendo, não merece provimento o pleito de afastamento ou redução dos danos morais fixados na origem. 3. Sucumbência e honorários recursais Em que pese tenha havido o provimento parcial do recurso de Apelação Cível, deixo de redistribuir o ônus sucumbencial, considerando que o autor permanece majoritariamente vencedor da lide, não implicando, portanto, em mudança substancial na sucumbência estabelecida na origem. Desta forma, é de se concluir que o êxito recursal representa decaimento mínimo dos pedidos da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, devendo a r. sentença ser mantida neste tangente.Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Tema 1.059/STJ, em virtude do parcial provimento do apelo, deixo de majorar os honorários de sucumbência.4. Dispositivo Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo BANCO SANTANDER S.A tão somente para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do autor, conforme fundamentação supra.