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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por DANILO DE JESUS STANQUEVIS em face da decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário com pedido e anulação de leilão extrajudicial nº 0006547-61.2024.8.16.0174, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 88.1 dos autos originários):“(...)Indefiro o requerimento de seq. 86.1, uma vez que o pleito liminar de tutela de urgência já fora examinado e rechaçado pela decisão de seq. 54.Destaca-se que não foi suscitado qualquer fato novo desde que proferida a referida decisão.(...)” (Grifei)Em suas razões recursais (mov. 1.1 destes autos) alega o autor/agravante, em síntese, que: a) “o pedido formulado visava à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel, em razão da utilização indevida do CDI como índice de correção monetária. O reconhecimento da nulidade dessa cláusula resulta na descaracterização da mora, uma vez que a aplicação de tal indexador é vedada pela legislação vigente, consequentemente anula todo o procedimento de consolidação e arrematação do imóvel”; b) a probabilidade de direito advém da negativa judicial em primeiro grau, sobre questão pacífica, de que é vedada a utilização da variação da taxa média do CDI como índice de atualização monetária; c) não há risco de irreversibilidade, uma vez que o leilão já ocorreu, sendo possível a qualquer tempo a retomada dos efeitos da arrematação; d) presente o perigo de dano, diante da possibilidade de consolidação definitiva da arrematação em favor de terceiros, o que compromete a recuperação do bem pelo autor.Requer o deferimento de efeito suspensivo ativo à decisão agravada e no mérito, o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo autor, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da arrematação do imóvel de Matrícula nº 6.872 da 1ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória/PR.Este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1 – autos de agravo de instrumento).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 16.1 – autos de agravo de instrumento).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConheço do presente recuso diante do preenchimento dos pressupostos processuais.Extrai-se dos autos originários que o agravante DANILO DE JESUS STANQUEVIS propôs ação revisional de contrato bancário com pedido e anulação de leilão extrajudicial em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO, alegando que firmou com a ré contrato de empréstimo com garantia vinculada, CCB 593740, no valor de R$ 129.965,75, tendo como garantia do referido contrato o imóvel de matrícula 6.872 da 1ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória/PR.Afirma que há abusividades na cédula de crédito, mas que o leilão do bem já ocorreu em segunda praça, em data de 16/07/2024, tendo sido arrematado.Requer a concessão da tutela de urgência para anular o procedimento de consolidação da propriedade e, por consequência, qualquer leilão que venha a ser designado até o julgamento da ação, devido às nulidades contratuais: CDI como fator de correção monetária; CDI para compor taxa de juros, cumulando-se com taxa fixa de juros de 0,99% a.m.; CDI na inadimplência, como índice para atraso; descaracterização da mora; cobrança de seguro; preço vil em relação à avaliação imobiliária e grande lapso temporal entre avaliação realizada e o leilão procedido. No mérito, a confirmação da liminar, com anulação do leilão e reconhecimento de abusividades na cédula bancária.O juiz da causa indeferiu o pedido liminar, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor, com relação à regularidade do procedimento extrajudicial (mov. 54.1).
O autor juntou aos autos pedido de aditamento da inicial com tutela provisória de urgência (mov. 86.1), alegando que o leilão do imóvel registrado na 1ª Circunscrição de União da Vitória/PR, sob a Matrícula nº 6.872, localizado na Rua Esteliano Pizzatto, entre a Rua 5-B e Rua Elias Pacheco Cleto, Lote Urbano nº 21, Quadra 6, do Loteamento Monte Castelo 7ª Parte, em General Carneiro/PR, já ocorreu, tendo sido arrematado em 16/07/2024. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para suspender os efeitos da arrematação até decisão final.Aduz que há “o perigo de dano diante da possibilidade de consolidação definitiva da arrematação em favor de terceiros, o que comprometeria a recuperação do bem pelo Autor e poderia ensejar o cumprimento da imissão na posse, afetando gravemente seus direitos”.Ainda, que “há probabilidade do direito, pois a presente ação revisional de contrato bancário visa discutir eventuais ilegalidades no procedimento de execução e na própria constituição da dívida que deu causa ao leilão, de modo que eventual nulidade da cobrança também impactaria na validade do ato expropriatório”.A decisão de mov. 88.1 – origem, ora agravada, indeferiu o requerimento de mov. 86.1, uma vez que o pleito liminar de tutela de urgência já fora examinado pela decisão de mov. 54 e que não foi suscitado qualquer fato novo desde que proferida a referida decisão.Pois bem.Sabe-se que o deferimento da tutela provisória antes do término do processo é medida excepcional e a sua concessão somente se justifica se demonstrado, concomitantemente, a probabilidade do direito e que a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.No caso, observa-se da inicial que o autor pugnou pela concessão de medida liminar, para o fim de anular o procedimento de consolidação da propriedade e, por consequência, qualquer leilão que venha a ser designado sobre o imóvel garantidor da dívida, até o julgamento da ação.O juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora acostasse aos autos a documentação referente ao contrato sob revisão e ao procedimento que acarretou no leilão extrajudicial (mov. 34.1), mas o autor anexou apenas o contrato e matrícula do imóvel (mov. 42.1).Diante da ausência de juntada de todos os documentos conforme determinação do juízo, em mov. 54.1 houve o indeferimento do pedido de tutela antecipada de anulação do procedimento de consolidação da propriedade, alegando o juiz a quo que a parte deixou de anexar aos autos documentos referentes ao procedimento extrajudicial, não sendo possível aferir sobre a sua regularidade, não estando demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais.No petitório de mov. 86.1 de “aditamento da inicial com tutela provisória de urgência” a parte autora não anexou documentos e nem apresentou novas alegações, apenas requereu novo deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos da arrematação do bem até decisão final, tendo o pedido sido novamente indeferido em mov. 88.1, decisão ora agravada.Neste momento, não antevejo a verossimilhança das alegações da parte agravante, no sentido de reformar a decisão agravada, pois não trouxe aos autos elementos novos ou documentação comprobatória do direito alegado na inicial, para que pudesse ser revista a decisão anterior que já havia indeferido a tutela pretendida pela parte.A parte agravante não demonstrou minimamente que haveria alguma irregularidade no procedimento extrajudicial, ou seja, na cédula de crédito e na arrematação do imóvel.Desta forma, correta a decisão agravada que indeferiu o requerimento de nova tutela de urgência pretendida pela parte autora, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações da parte agravante, no sentido de irregularidades na cédula de crédito e na arrematação do imóvel, não houve o preenchimento dos requisitos do art. 300, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Na origemIsto posto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.