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Processo:

I – RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0020354-54.2025.8.16.0000, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como agravante DVS Comércio de Veículos Ltda., e, como agravada, Ellen Cristina
Schueda.
Insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu o pedido de denunciação à lide da fabricante do veículo e reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, determinando a inversão do ônus da prova em favor da autora quanto à origem dos vícios do automóvel, mantendo, contudo, a incumbência da autora de provar os danos materiais e morais alegados
(evento 69.1 dos autos de origem).
Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) não figura como fornecedora do veículo, pois não realizou a venda à autora, sendo apenas concessionária autorizada para prestação de serviços de manutenção; b) a responsabilidade por eventuais vícios ocultos é exclusiva da fabricante, não da
concessionária que apenas realiza revisões; c) a possibilidade de denunciação à lide da fabricante deveria ser admitida, pois a vedação do art. 88 do CDC só se aplica quando o fabricante não pode ser identificado, o que não é o caso; d) a inversão do ônus da prova impõe à concessionária o ônus de produzir prova negativa, reputada impossível; e) o agravo de instrumento é cabível diante da urgência e do risco de nulidade processual, invocando a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.
A
recorrente
requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso
(evento 1.1).
Deferiu-se o efeito suspensivo
initio litis
(evento 8.1).
Por sua vez, a agravada apresentou contrarrazões, alegando que: a) a concessionária agravante integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do art. 18 do CDC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; b) a responsabilidade dos fornecedores é solidária, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia; c) a denunciação à lide é expressamente vedada nas relações de consumo, conforme art. 88 do CDC, cabendo eventual ação de regresso autônoma; d) a inversão do ônus da prova é medida adequada diante da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC; e) o agravo de instrumento não é cabível contra decisão que rejeita a ilegitimidade passiva, pois não há urgência apta a justificar o manejo do recurso, nos termos do tema 988 do STJ.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
A
controvérsia recursal circunscreve-se
ao cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhece a relação de consumo entre as partes e determina a inversão do ônus da prova.

Embora o artigo 1.015 do Código de Processo Civil não preveja expressamente a interposição de agravo de instrumento para hipóteses como a presente, o Superior
Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo o manejo do recurso em situações excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
Esta é a matriz
contida
no Tema nº 988, precedente qualificado de aplicação obrigatória,
ex
vi
do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018,
DJe
de 19/12/2018.).

No caso dos autos, a manutenção da decisão agravada
pode gerar gravame irreversível à parte, impondo-lhe a produção de prova negativa e a sujeição a encargos processuais indevidos, como custas, despesas e honorários periciais.

Tal circunstância caracteriza situação de urgência apta a justificar o conhecimento do agravo de instrumento.
Ademais, a discussão acerca da legitimidade passiva e da aplicação das normas consumeristas, se relegada para momento posterior, poderá tornar-se
inócua, prejudicando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a economia processual.

Assim, presentes os requisitos para a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, impõe-se o reconhecimento do cabimento do agravo de instrumento na hipótese dos autos.

II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não realizou a venda do veículo à autora, limitando-se à condição de concessionária autorizada para prestação de serviços de manutenção.

Argumenta que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos é exclusiva da fabricante, não podendo ser imputada à concessionária que apenas executa revisões e reparos mediante autorização e remuneração da montadora.
Com efeito,
no caso dos autos, restou incontroverso que o veículo foi adquirido pela autora junto à concessionária Florença Veículos S/A
(evento 1.3 dos autos de origem), sendo a agravante mera oficina autorizada, sem vínculo direto com a relação de compra e venda.
Ademais, a agravante não ostenta a condição de fornecedora do produto, nos termos do artigo 3º do Código de
Defesa do
Consumidor, pois não participou da cadeia de comercialização do bem, tampouco concedeu garantia contratual à autora.

Sua atuação restringiu-se à elaboração de diagnóstico e orçamento para reparo, tendo, inclusive, solicitado à fabricante a realização do serviço em cortesia, o que foi negado em razão do término da garantia.
A responsabilização da concessionária por vícios de fabricação, sem que tenha participado da relação contratual originária, afronta o princípio da legalidade e amplia indevidamente o conceito de fornecedor previsto na legislação consumerista.

Não há nos autos elementos que permitam imputar à agravante qualquer conduta que tenha contribuído para o alegado defeito do veículo, tampouco se verifica a hipótese de responsabilidade solidária, pois não há demonstração de vínculo direto entre a concessionária e o vício apontado.
A respeito:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARMENTE. DIALETICIDADE. REQUISITO PREENCHIDO, MEDIANTE CONTRAPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDICAÇÃO DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL.
EVENTUAL REDIRECIONAMENTO QUE DEPENDERIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM INCIDENTE PROCESSUAL NÃO INSTAURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR
VÍCIOS OCULTOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE SINISTRO NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS CONDIÇÕES DO BEM. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA ARREMATANTE. POSSIBILIDADE DE VISTORIA PRÉVIA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que afastou as teses de ilegitimidade passiva do Banco Safra e impugnação ao valor da causa, reconheceu a ilegitimidade passiva de Adriano dos Santos e incluiu o leiloeiro Luiz Odair
Favareto
no polo passivo. No mérito, entendeu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inexistência de vício oculto a justificar a rescisão contratual, com perdas e danos. Pela sucumbência, condenou a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; 1.2. A insurgência autoral se baseia na suposta legitimidade passiva de Adriano dos Santos e comprovação do vício do produto, tendo em vista a falta de informações essenciais quando da venda do veículo. Pretende-se a reforma da sentença, com a rescisão contratual e indenização; 1.3. Em contrarrazões, a recorrida se manifesta pelo não conhecimento do apelo, ante a falta de dialeticidade, e desprovimento, no mérito; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Três são as questões em discussão: (i) se o recurso de apelação cível interposto pela requerente atendeu ao princípio da dialeticidade, apresentando argumentos capazes de infirmar a sentença; (ii) se há, ou não, ilegitimidade passiva daquele excluído dos autos em sentença; e (iii) se a omissão de informações sobre o histórico de sinistro do veículo configura vício apto a ensejar rescisão contratual e dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelante apresentou suas razões recursais de forma clara e específica, impugnando diretamente os fundamentos da sentença recorrida; 3.2.
Deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do demandado Adriano dos Santos, por não haver qualquer vínculo direto com a transação impugnada. Tal decisão está alinhada à teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações iniciais da parte autora; 3.3. O edital do leilão informava expressamente que os bens eram vendidos no estado em que se encontravam, sem garantias de funcionamento ou reposição de peças, cabendo ao arrematante vistoriá-los previamente. A inclusão em hasta pública do veículo arrematado pela autora, com mais de dez anos de fabricação e uso, deu-se pelo inadimplemento de um contrato de financiamento, informação presente no edital, que não precisa conter dados referentes a todo o histórico de eventos pelos quais passou o automóvel; 3.4. A requerente foi informada de maneira clara que o veículo poderia estar desmontado ou com peças faltando, sendo recomendada a realização de vistoria minuciosa antes da aquisição. Também ficou estipulado que eventuais defeitos ocultos seriam de total responsabilidade da arrematante, o que foi aceito a partir da assinatura do documento de retirada do bem. Diante disso, não se verifica qualquer ilicitude na conduta dos demandados; 3.5. O laudo particular apresentado pela autora não menciona defeitos impeditivos de utilização, mas a mera substituição de peças e realização de pequenos reparos, muitos dos quais parecem atribuíveis a desgastes naturais, o que não configura vício oculto, nem compromete a utilidade ou a funcionalidade do automóvel; 3.6.
O valor pago pelo bem foi significativamente inferior ao de mercado, o que indica que a autora assumiu os riscos da arrematação, razão pela qual sequer é possível alegar que tais vícios diminuíam o valor do automóvel, não havendo que se falar em vício oculto ensejador de rescisão contratual e/ou perdas e danos; IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido; 4.2. Tese de julgamento: "A arrematação de veículo em leilão, comercializado no estado em que se encontra, sem garantia e com o conhecimento das circunstâncias essenciais do negócio pelo arrematante, que conta com a oportunidade de vistoriar o bem e o adquire por valor inferior ao de mercado, não admite rescisão, com perdas e danos, por eventuais defeitos mecânicos ou desgastes que ordinariamente se fazem presentes em automóveis usados”. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011328-59.2022.8.16.0025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004406-06.2018.8.16.0069.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032691-67.2024.8.16.0014 - Londrina
- Rel.:
Desembargadora
Angela
Maria
Machado
Costa
- J.
07.04.2025).

Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser acolhida a preliminar suscitada em sede de contestação e reiterada no presente recurso, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II.III – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas,
a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso.
É como voto.


III
–
DECISÃO