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Acórdão
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Gilberto Vargas Trindade interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0006202-28.2004.8.16.0035, foi deferida a reintegração de posse do imóvel sob discussão (mov. 323.1 - principal). Defendeu, em síntese, que: a) a tutela antecipada deferida nos autos de embargos de terceiro foi cancelada; b) a decisão que deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse é equivocada, em que pese o cancelamento indicado, está em trâmite a ação de usucapião em face dos agravados, sob nº 0000760-27.2017.8.16.0035, 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais; c) o agravante reside nos fundos do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, ocupando 169,60 m² da área; d) o agravante é possuidor de boa-fé anterior à ação de rescisão de contrato, e não pode ser prejudicado; e) a manutenção da decisão poderá causar lesão aos direitos do agravante e sua família; f) necessidade de reunião dos processos ante a possibilidade de decisões conflitantes. Pleiteou a concessão do efeito para suspender a decisão que determinou a reintegração de posse do imóvel, ante a existência de ação de usucapião. Buscou a concessão da justiça gratuita. No mérito, o provimento do recurso para reformar o decisium. Não concedida a medida liminar (mov. 8.1). Os apelados apresentaram as contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
Conhece-se parcialmente do agravo, considerando que a matéria sobre reunião dos processos por conexão não foi objeto da decisão agravada. Concede-se a benesse da justiça gratuita, para este recurso, considerando que nos autos de embargos de terceiro e na ação de usucapião o benefício já fora deferido ao agravante (mov. 19.1 - autos nº 0027423-47.2016.8.16.0035 e mov. 8.1 autos nº 0000760-27.2017.8.16.0035). O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro: “Vistos e examinados.Assiste razão ao peticionante de mov. 320.1.Assim, com o trânsito em julgado em definitivo dos autos sob n° 0027423-47.2016.8.16.0035, e não havendo reforma da sentença prolatada, a reintegração de posse deve ser cumprida.Expeça-se mandado de reintegração de posse aos autores, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para a desocupação voluntária.Fica desde já esclarecido que com o decurso do prazo para a desocupação voluntária, o mandado deve ser imediatamente cumprido, ficando desde já deferida a ordem de reforço policial e arrombamento, caso necessário para cumprimento da presente ordem” (mov. 323.1 – cumprimento de sentença). O agravante, Gilberto Vargas Trindade, opôs embargos de terceiro em face de Claus dos Santos e Outros “sobre o imóvel situado à Rua Adauto Narineski, nº 416, fundos, Bairro Jardim São Marcos, matricula sob nº 56.074, com área de 375 m², sendo que pelo embargante é ocupado a metragem de 169,60m². Defende que exerce a posse do imóvel e é terceiro de boa-fé, no qual reside desde o ano de 2002 e que teve conhecimento da ação principal nº 0006202-28.2004.8.16.0035, em que figuram como exequentes Claus dos Santos e outros (13) e executado Gerson Lopas Oliveira, sendo informado que deveria desocupar o imóvel. Que ocupa o referido imóvel para fins de moradia, juntamente com sua família e o referido bem foi adquirido em momento anterior a propositura da ação de Gerson Lopas Oliveira. Que ao longo dos anos realizou várias benfeitorias no imóvel, pleiteando, nesses termos, a extinção da reconvenção de rescisão contratual com reintegração na posse” (mov. 44.1 – autos nº 0027423-47.2016.8.16.0035). Em 25.07.2022 foi proferida sentença que julgou improcedente a ação (mov. 632.1). Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 635.1), que foram rejeitados (mov. 643.1). Contra a decisão a parte interpôs o recurso de apelação (AC 0027423-47.2016.8.16.0035), que foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida (mov. 658.1). O feito transitou em julgado, em 05.09.2024 (mov. 659 AC nº 0027423-47.2016.8.16.0035). Defendeu a impossibilidade de deferimento da reintegração de posse uma vez que tramita a ação de usucapião contra os agravados, sob nº 0000760-27.2017.8.16.0035, na 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais, ajuizada em 17.01.2017, ou seja, um mês após a oposição dos referidos embargos de terceiro. Consta dos autos que o imóvel está em discussão desde o ano de 2004, sendo que o agravante tinha ciência das ações relacionadas, até porque a parte do imóvel que declara residir foi periciado no ano de 2015 (mov. 409.1 – nº 000760-27.2017.8.16.0035). Importante transcrever: “(...) como exposto anteriormente, o imóvel sub judice é objeto de reintegração de posse nos autos de nº 0006202-28.2004.8.16.0035, considerando se tratar de bem objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado pelos Réus com o Sr. GERSON, o qual foi rescindido pelo Poder Judiciário, bem como que o mesmo possui área total de 375 m². 75. Da análise da inicial, os Autores alegam ocupar desde 2002 apenas P ARTE de tal imóvel, ou seja, 169,60 m², conforme constou na inicial, mapa e memorial acostados (movs. 1.5 e 1.6). (...) 77. No caso em questão, conforme comprovado acima, o imóvel em comento é objeto de discussão judicial desde 2004, ou seja, após 2 (dois) anos da suposta posse dos Autores no imóvel. 78. Por outro lado, é importante esclarecer que o imóvel sempre foi discutido em sua integralidade, considerando que o mesmo era objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com o Sr. GERSON, o qual, como será demonstrado adiante, é COMPADRE do Autor. 79. No referido contrato, firmado em 20/04/1999, e que foi rescindido pelo Poder Judiciário, cujo trânsito em julgado operou em 15/09/2011, consta expressamente a vedação de transferência dos direitos decorrentes do referido instrumento a terceiros, sem que haja concordância expressa por parte dos Promitentes Vendedores, ora Réus, os quais possuíam direito de preferência na aquisição (doc. 02). (...) 82. Diante deste contexto, Excelência, verifica–se que o imóvel era discutido judicialmente em sua integralidade, tanto o é que o objeto da perícia realizada em 29/10/2015 nos autos de Rescisão Contratual e que se encontra pendente de cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, corresponde à área total do bem. (...) 84. Portanto, denota -se que, no máximo, os Autores possuíam a mera detenção ou permanência no imóvel de forma clandestina, pois (i) além de serem compadres do Sr. GERSON, antigo proprietário do imóvel, (ii) tinham conhecimento das ações relativas ao imóvel e, ainda, (iii) não foram os efetivos construtores das benfeitorias” (mov. 409.1 – nº 0000760-27.2017.8.16.0035). Ressalte-se, ainda, conforme constou da fundamentação da AC nº 0027423-47.2016.8.16.0035 “(...) De acordo com a perícia realizada nos autos de ação revisional nº 0006202-28.2004.8.16.0035 (mov. 40.2), no terreno em discussão existem duas construções: uma casa na frente e nos fundos uma edícula: (...) O Apelante alega que na qualidade de terceiro, seria inconteste o exercício de sua posse direta sobre o imóvel. Contudo, inobstante, defenda que adquiriu parte do imóvel de Gerson, não há qualquer prova nos autos nem a que título e tampouco, a que tempo a referida aquisição ocorreu. Ainda, conforme bem pontuado pela sentença, não há comprovação de que o apelante reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos. (...) Ademais, conforme bem pontuado no decisium objurgado, o adquirente primitivo do imóvel GERSON LOPAS OLIVEIRA, estava contratualmente impedido de aliená-lo, portanto, ainda que houvesse prova da alienação e da data da sua ocorrência em favor do apelante, o que não se vislumbra no feito, esta não seria oponível em relação aos apelados, consoante a cláusula 7ª do compromisso de compra e venda (mov. 1.1, autos principais), que condicionava eventual transferência à concordância dos vendedores, o que não ocorreu na hipótese. Sendo incontroverso que o embargante (ora apelante) não foi parte na ação revisional (autos nº 0006202-28.2004.8.16.0035); e que supostamente adquiriu os direitos sobre parte do bem imóvel em data em que o bem já era litigioso – uma vez que angularização da relação processual daqueles autos revisionais ocorreu com a citação válida, em dezembro de 2004 (mov. 1.4) –, é inarredável a aplicação do contido no § 3º, do art. 109 do Código de Processo Civil, no qual define que aquele que adquire coisa litigiosa, sujeita-se aos efeitos da sentença na ação originária: (...)” (mov. 44.1 – AC 0027423-47.2016.8.16.0035). A decisão que suspendeu o cumprimento de sentença nº 0006202-28.2004.8.16.0035 foi proferido no AI nº 0064076-46.2022.8.16.0000: “(...) a decisão proferida merece ser reformada, a fim de manter a suspensão dos autos de cumprimento de sentença 0006202-28.2004.8.16.0035, até o transito em julgado dos autos de embargos de terceiro 0027423-47.2016.8.16.0035” (mov. 300.2 – nº 0006202-28.2004.8.16.0035). Desse modo, com o trânsito em julgado da apelação cível nº 0027423-47.2016.8.16.0035, ocorrido em 05.09.2024 (mov. 659), e não havendo reforma da sentença proferida, não há impedimento à decisão de reintegração de posse. Inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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