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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 51.1[1], em que a 1ª Vara de Sucessões do Foro Central de Curitiba operou de ofício a remoção do Sr. Ronnie Olenick da função de inventariante do Espólio de Irineu Olenick junto aos autos de Inventário nº 0005831-89.2024.8.16.0188, bem como concedeu parcialmente o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé ao removido, nos seguintes termos:“1. Inicialmente, considerando a existência de outros herdeiros, não qualificados na inicial, converto o rito em inventário solene.2. Ademais, compulsando os autos, verifico que assiste razão à herdeira Iriane no que tange ao alegado no mov. 36.1. Isso porque, da análise do processo, é evidente a má-fé do inventariante ao tentar ocultar os herdeiros IRIANE, ILMAR e CARLA APARECIDA, na medida em que, além de terem declarado na certidão de óbito serem os únicos filhos do falecido, declararam expressamente na inicial que “Ronnie foi quem providenciou a documentação para elaboração da certidão de óbito”.Por outro lado, a herdeira Iriane juntou ao processo inúmeras fotos que comprovam que ele sabia da existência de outros herdeiros (mov. 36.1, fls. 2-4), bem como conversas de WhatsApp que demonstram que ela inclusive intentou contato com o inventariante para obtenção da certidão de óbito, não obtendo resposta.A alegação do inventariante de que não tinha conhecimento de outros filhos, porquanto o falecido era reservado, não corresponde à realidade fática apresentada por IRIANE.3. Consoante redação do art. 80 do CPC, “considera-se litigante de má-fé aquele que: […] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”.No caso em apreço, como já relatado pelo juízo, o inventariante, apesar de possuir as informações necessárias para correta instrução do feito, deliberadamente ocultou herdeiros, na tentativa de se locupletar, ocultando os demais herdeiros. Por esta razão, com fundamento no art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, condeno o inventariante RONNIE OLENICK nas penas de litigância de má-fé, devendo pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que arbitro por equidade, uma vez que, considerando o valor da causa (R$ 5.044.764,00), o patamar legal mínimo (1%) corresponderia a cerca de R$ 50.000,00, montante manifestamente desproporcional à reparação do ilícito processual.4. Ademais, verifico que a conduta de RONNIE é incompatível com o múnus da inventariança, na medida em ocultou a existência de outros herdeiros, pelo que o removo do encargo.5. Assim, intimem-se todos os interessados para que, em quinze dias, manifestem-se sobre quem assumira o encargo, bem como sobre a possível nomeação de inventariante dativo.6. Após, volte concluso para decisão”.Os Agravantes, inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de Origem, interpuseram o presente recurso com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo.Ao final, postulam o conhecimento e o provimento da insurgência, buscando, em síntese, a manutenção do Sr. Ronnie Olenick no encargo de inventariante, bem como o afastamento da condenação imposta a título de multa por litigância de má-fé.Para fundamentar suas pretensões, alegaram, em linhas gerais, que: a) a decisão agravada teria determinado a remoção do inventariante de forma precipitada e sem respaldo fático ou jurídico, uma vez que não se verificou a prática de qualquer conduta ilícita por parte do Sr. Ronnie Olenick, tampouco foi respeitado o devido procedimento previsto para tanto, qual seja, a instauração de incidente processual específico; b) a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé carece de amparo legal, pois não há nos autos qualquer elemento probatório que evidencie conduta dolosa por parte do Sr. Ronnie Olenick; c) faz-se necessária a reforma integral da decisão agravada, com o consequente afastamento da penalidade imposta e o restabelecimento do Sr. Ronnie Olenick na função de inventariante dos autos de Inventário nº 0005831-89.2024.8.16.0188, conforme pediram na petição inicial (mov. 1.1).Intimados, os Agravantes esclareceram a admissibilidade do recurso (mov. 12.1).Por meio da decisão de mov. 14.1, indeferiu-se o pedido liminar.Intimada, a Agravada ofereceu contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 22.1).Voltaram conclusos para julgamento.É o breve relato.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre o mov. 68 dos autos de origem e mov. 1.1 destes autos.A guia e o comprovante acostados ao mov. 1 demonstram o recolhimento integral do preparo.Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, como cabimento, adequação, interesse e legitimidade, o Agravo de Instrumento comporta conhecimento.Com relação ao mérito, é caso de parcial provimento.Pois bem. Pretendem os Agravantes a reforma da decisão interlocutória que determinou, de ofício, a remoção do Sr. Ronnie Olenick do encargo de inventariante nos autos do Inventário nº 0005831-89.2024.8.16.0188, em trâmite perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Curitiba, e fixou-lhe multa por litigar de má-fé.A controvérsia suscitada nas razões recursais apresenta-se sob dois eixos centrais. Em primeiro lugar, os Recorrentes sustentam a suposta “impossibilidade jurídica” da medida judicial que destituiu o inventariante, aduzindo que a legislação processual civil exigiria a prévia instauração de incidente processual autônomo, não sendo admissível, segundo alegam, a substituição do inventariante por meio de decisão proferida diretamente nos autos principais do inventário. Tal argumentação, portanto, fundamenta-se na interpretação restritiva do devido processo legal e do contraditório no âmbito da sucessão processual.Em segundo lugar, os Agravantes insurgem-se contra a imposição de penalidade pecuniária consistente em multa por litigância de má-fé, aplicada ao inventariante destituído, Sr. Ronnie Olenick, no âmbito da mesma decisão judicial.Todavia, da análise apurada dos elementos constantes dos autos originários, verifica-se que a sanção imposta ao Sr. Ronnie Olenick encontra respaldo em conduta processual objetivamente reprovável, consubstanciada na deliberada omissão de informações relevantes e necessárias à adequada formação da relação jurídica processual.Em especial, restou demonstrado que o então inventariante omitiu, injustificadamente, a existência de três herdeiros legítimos do falecido Irineu Olenick, fato esse que comprometeu a higidez e a regularidade do processamento do inventário.Explico.O autor da herança, Sr. Irineu Olenick, veio a óbito no dia 9 de maio de 2024, conforme se depreende da certidão de óbito retificada e acostada aos autos pela herdeira Sra. Iriane Martins de Oliveira Olenick, a qual se encontra inserida no mov. 15.3 dos autos de origem. Referido documento, que ostenta presunção de veracidade e fé pública, apresenta a informação de que o falecido deixou cinco filhos, todos com legítima expectativa de participação no acervo hereditário.Com efeito, o documento oficial — no caso, a certidão de óbito retificada do falecido Irineu Olenick — informa de maneira inequívoca que este deixou cinco filhos, todos já atingindo a maioridade civil, configurando-se, assim, como herdeiros legítimos plenamente capazes para o exercício de seus direitos sucessórios.No tocante ao argumento recursal que busca eximir o Sr. Ronnie Olenick de responsabilidade, sob a alegação de que este desconhecia a existência dos demais descendentes do falecido, constata-se que tal justificativa não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos.Isso porque, conforme se verifica nos documentos colacionados no processo de origem, especificamente no mov. 36.1, pág. 4, há registro de uma comunicação eletrônica encaminhada pela Sra. Iriane Olenick ao Sr. Ronnie Olenick em 10 de maio de 2024 — portanto, apenas um dia após o óbito — cujo teor, capturado por meio de imagem (print de tela), revela que a remetente se refere ao falecido como pai.Observe-se:“Boa tarde Ronie, tudo bem?! E a Iriane. Meus sentimentos pela perda do pai. Você pode me enviar uma cópia da certidão de óbito por favor?”É possível extrair, de forma clara e inequívoca, que a Sra. Iriane Olenick, ao se referir ao falecido como “o pai” na mensagem encaminhada ao então inventariante, identifica-se como sua filha. Tal manifestação, de caráter espontâneo e inequívoco, revela a existência de vínculo de filiação com o de cujus, sendo indicativo suficiente para afastar qualquer alegação de desconhecimento por parte do Sr. Ronnie Olenick quanto à sua condição de herdeira.A reforçar tal conclusão, destaca-se o próprio conteúdo da mensagem, por meio da qual a Sra. Iriane solicita, de forma expressa, uma via da certidão de óbito de seu genitor — providência absolutamente compatível com a condição de sucessora direta, e desprovida de sentido se inexistente qualquer grau de parentesco ou legitimidade sucessória.Ademais, a alegação de desconhecimento torna-se ainda mais frágil à luz das informações constantes da petição inicial da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem nº 0004736-87.2025.8.16.0188, proposta por Nanci Nascimento, companheira do falecido. Ora, na petição inicial consta expressamente que o autor da herança “manteve um relacionamento mais distante com seus cinco filhos, mas possuía uma proximidade maior com Ronnie e Marcos”. Vejamos: Conclui-se, portanto, que é altamente improvável que os irmãos desconhecessem a existência uns dos outros, sobretudo diante do reconhecimento, por parte da própria companheira do falecido, de que este mantinha relações, ainda que mais distantes, com todos os seus filhos. Tal circunstância enfraquece de modo relevante a tese defensiva sustentada pelo Sr. Ronnie Olenick de suposto desconhecimento da existência dos demais herdeiros.Outrossim, na exordial da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, a Sra. Nanci Nascimento — que afirma ter convivido em união estável com o falecido por mais de trinta anos — declarou expressamente ter sido excluída, de forma indevida, dos autos de Inventário e Partilha, não obstante sua condição de suposta companheira e, por conseguinte, herdeira necessária do de cujus.Além dos elementos anteriormente expostos, observa-se, ainda, que há nos autos fotografias que demonstram, de forma inequívoca, a convivência entre os herdeiros desde a infância, bem como registros em idade adulta, o que reforça a conclusão de que todos os descendentes tinham ciência do vínculo de parentesco que os unia.Tais elementos visuais, aliados às mensagens anteriormente mencionadas e à narrativa constante na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem — trazida ao conhecimento deste Relator pelos próprios Recorrentes —, afastam de forma categórica qualquer alegação de desconhecimento da existência dos demais herdeiros por parte do Sr. Ronnie Olenick. É que indicam que o referido inventariante se valeu conscientemente dessa omissão, com o claro propósito de obter benefício exclusivo, em prejuízo dos demais sucessores, promovendo o Inventário apenas em favor próprio, do Sr. Marcos e da Sra. Joaninha.Trata-se, portanto, de conduta que ultrapassa o limite do mero equívoco ou descuido processual, caracterizando, em verdade, a deliberada alteração da verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)II - alterar a verdade dos fatos”.Essa conduta, inclusive, revestida de má-fé processual, configura violação ao dever de lealdade processual e de colaboração com o Juízo, previstos no artigo 77 do Código de Processo Civil, a saber:“Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:I - expor os fatos em juízo conforme a verdade”.Dessa forma, resta plenamente justificada a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao Sr. Ronnie Olenick, diante da conduta processual reprovável por ele adotada, conforme anteriormente exposto.O único aspecto que merece reparo diz respeito ao valor da multa imposta. Consta dos autos que a sanção pecuniária foi inicialmente arbitrada pelo Juízo de Origem no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo sido, posteriormente, reduzida para R$6.918,95 (seis mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), cifra correspondente a 1% do valor estimado do acervo partilhável, conforme consignado expressamente pelo Magistrado sentenciante, Dr. Ronaldo Sansone Guerra.Pois bem. Quanto aos critérios objetivos de fixação da penalidade imposta ao litigante de má-fé, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 81: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”.Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser adequada a aplicação do §2º do artigo 81 do Código de Processo Civil, diante da existência de controvérsia sobre o real valor do acervo partilhável. Tal incerteza decorre, em especial, da tramitação da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, proposta por Nanci Nascimento, cuja eventual procedência poderá implicar o reconhecimento de sua condição de meeira, reduzindo, por consequência, o montante disponível à partilha entre os herdeiros.Nesse cenário de instabilidade patrimonial e para que a sanção mantenha seu caráter preventivo e pedagógico, sem, contudo, impor ônus excessivo ao Sr. Ronnie Olenick — cuja conduta, embora reprovável, teve repercussão delimitada à omissão de três herdeiros (Ilimar, Carla e Iriane) —, reputo razoável a fixação da multa em quantia correspondente a três salários mínimos nacionais.Referida quantia importa em R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), valor que preserva a finalidade punitiva da penalidade sem desbordar dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao excesso.Por fim, quanto à remoção do inventariante, cumpre destacar que o Magistrado detém, sim, a prerrogativa legal de promover tal medida de ofício, sempre que verificar a ocorrência de condutas que comprometam o bom andamento do inventário ou que contrariem o interesse do espólio e dos herdeiros. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores tem reiterado o entendimento de que a remoção pode ocorrer nos próprios autos do Inventário, não sendo imprescindível a instauração de incidente apartado, especialmente quando estão presentes elementos suficientes para justificar a medida extrema.É certo que o incidente de remoção tem previsão legal como meio específico para possibilitar que os demais interessados na sucessão – herdeiros, meeiro ou o Ministério Público, quando for o caso – requeiram a remoção do inventariante. No entanto, tal previsão não exclui a faculdade do Juízo em determinar, de ofício e nos próprios autos, a substituição do inventariante, quando presentes os requisitos legais para tanto, como negligência, má-fé ou administração prejudicial ao espólio.Confira-se, finalmente, os precedentes a seguir:“DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...) 3. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 622, DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE REMOVIDA E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 5. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617, DO CPC. POSSIBILIDADE. 6. REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO FIXADA EM PEQUENO PERCENTUAL DO ACERVO HEREDITÁRIO. VALOR QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 7. PREVISÃO LEGAL DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE ENTREGA DOS BENS AO SUBSTITUTO. REGULARIDADE (...) CONTRADITÓRIO QUE PODERÁ SER EXERCIDO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007121-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 18.09.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O DESFECHO DO INCIDENTE DA REMOÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRÉVIA DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INTIMADA ESPECIFICAMENTE, MANIFESTOU-SE DIVERSAS VEZES EM MOMENTOS POSTERIORES – ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TODOS OS ATOS ANTERIORES AO ACESSO - ART. 9º, § 1º, DA LEI 11.419/06 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO ACOLHIMENTO – PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – APLICAÇÃO DO ART. 80, INCISOS IV, V E VI, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050401-79.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 08.04.2024)”Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONNIE OLENICK E OUTROS, com o fito de mantê-lo afastado do encargo de inventariante e reduzir a multa por litigar de má-fé, nos termos da fundamentação.
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