SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0020410-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REMOVEU O INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, E APLICOU-LHE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO REMOVIDO PELA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO QUE PODE SER OPERADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE. REMOÇÃO NÃO REQUERIDA PELOS HERDEIROS. MULTA POR LITIGAR DE MÁ-FÉ. OCULTAÇÃO DE HERDEIROS DO INVENTÁRIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE. PENALIDADE MANTIDA, TODAVIA, REDUZIDA AO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS — R$ 4.554,00 —. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que se removeu de ofício o inventariante, em razão da má-fé demonstrada ao ocultar a existência de outros herdeiros, e impôs multa por litigância de má-fé ao removido. 2. Os Recorrentes buscam a manutenção do inventariante no cargo e o afastamento da penalidade imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a remoção do inventariante de ofício e a imposição de multa por litigância de má-fé estão justificadas nos autos do Inventário em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A remoção do inventariante pode ser feita de ofício pelo Juiz quando há condutas que comprometem o andamento do Inventário ou o interesse do espólio e dos herdeiros.5. A condenação por litigância de má-fé foi justificada pela omissão do inventariante em deixar de indicar todos os herdeiros aptos a concorrer pelo acervo hereditário, configurando alteração da verdade dos fatos.6. A jurisprudência permite a remoção do inventariante nos próprios autos do Inventário, sem a necessidade de incidente processual autônomo, quando há elementos que justifiquem a medida.7. A decisão recorrida é fundamentada, coerente e juridicamente adequada com relação à remoção do inventariante, não havendo vícios que justifiquem sua reforma neste ponto. Contudo, a multa por litigância de má-fé exige redução, com fundamento na incerteza do montante a ser sucedido pelos herdeiros.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “A remoção de inventariante pode ser determinada de ofício pelo Juiz nos autos do Inventário, sem a necessidade de instauração de incidente processual específico, quando houver indícios de má-fé ou condutas que comprometam o bom andamento do processo e o interesse do espólio e dos herdeiros”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, e 622; CPC/2015, art. 77, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007121-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 18.09.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0050401-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o inventariante foi removido desse encargo porque ele ocultou herdeiros da petição inicial de abertura do inventário, agindo de má-fé. A única coisa que os Julgadores mudaram foi a multa que o Juiz havia fixado, reduzindo essa penalidade de R$6.918,00 para R$4.554,00. Portanto, o recurso foi acolhido em parte.