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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por Matheus da Rocha Pereira em face da sentença condenatória prolatada ao mov. 187.1/origem, que condenou o réu, em razão do cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.O crime inicialmente imputado ao apelante, foi assim narrado na exordial acusatória (mov. 41.1/origem):
“No dia 16 de dezembro de 2018, por volta das 02h46min, nas proximidades do estabelecimento comercial denominado Bar do Japa, situado na Rua Laudino Ivo Vigor, s/n., no Balneário Praia de Leste, neste Município de Pontal do Paraná, os denunciados AMANDA SIQUEIRA SILVA e MATHEUS DA ROCHA PEREIRA, de maneira livre, voluntária e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, cada uma aderindo à conduta da outra, trouxeram consigo, expuseram à venda e ainda venderam drogas capazes de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em 2,7 g (dois vírgula sete gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína, cujo princípio ativo é a “erytroxylum coca”; 14 (quatorze) pedras, pesando 1,3 g (um vírgula três gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, cujo princípio ativo é a “erytroxylum coca” (cocaína em forma de pasta base); 03 (três) comprimidos da substância entorpecente sintética vulgarmente conhecida como ecstasy, cujo princípio ativo é a metilenodioximetanfetamina (MDMA) (item 15 da lista F2 da referida Portaria); e 03 (três) unidades (“pontos”) da substância entorpecente sintética vulgarmente conhecida como LSD, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e autos de constatação provisória de droga de mov. 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12.
Além das drogas encontradas dentro do sutiã da denunciada AMANDA SIQUEIRA SILVA, a Polícia Militar encontrou com ela a quantia de R$ 90,00 (noventa reais) em dinheiro, em várias notas; bem como, com o denunciado MATHEUS DA ROCHA PEREIRA, a Polícia Militar localizou a quantia da R$ 104 (cento e quatro reais) em dinheiro, em várias notas (auto de exibição e apreensão de mov. 1.5).”
O recorrente pugna pela reforma da decisão guerreada a fim de que seja declarada extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Requer, ainda, o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, concedendo o pedido liminar para poder recorrer em liberdade (mov. 14.1).Em contrarrazões, o Ministério Público postulou o conhecimento e provimento do apelo interposto (mov. 17.1).A douta Procuradoria de Justiça, a seu turno, manifestou-se também pelo integral provimento do recurso (mov. 21.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos necessários, o recurso deve ser conhecido em parte.Isso porque não há previsão legal expressa para veiculação de pedido liminar em sede de apelação, salvo excepcionalidade da medida, até porque o recurso em questão conta com efeito suspensivo, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal.Ademais, o pedido liminar formulado, carente de fundamentação, refere-se à possibilidade de o apelante recorrer em liberdade, sendo que a sentença condenatória fixou regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, além da posterior substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Por tais motivos, o pedido não merece conhecimento.
II.a – PRESCRIÇÃO RETROATIVADa detida análise dos autos, entendo que o apelo interposto deve ser integralmente provido. Inicialmente, aponto que, no que concerne às causas interruptivas da prescrição, estabelece o artigo 117 do Código Penal:
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Ainda, tendo em vista a pena concretamente aplicada (01 ano e 08 meses de reclusão), a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 anos. É o que dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal:
Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[...]V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
Ademais, há que se considerar a redução do prazo prescricional pela metade (02 anos), nos termos do artigo 115 do Código Penal, tendo em vista que o apelante, ao tempo do crime, possuía 19 anos de idade.Pois bem. No presente caso, verifico que o Ministério Público ofereceu a denúncia em 25.12.2018 (mov. 41.1/origem), havendo recebimento desta em 07.10.2022 (mov. 127.1/origem). A publicação da sentença penal condenatória, por sua vez, ocorreu em 28.01.2025 (mov. 187.1/origem).Desse modo, os marcos interruptivos a serem considerados são as datas do recebimento da denúncia (07.10.2022) e da publicação da sentença (28.01.2025), o que resulta em transcurso de lapso temporal aproximado de 02 anos e 03 meses, estando consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado.Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Matheus da Rocha Pereira, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.Por fim, ao defensor dativo Dr. THIAGO DA SILVA VIRÍSSIMO (OAB 93198N-PR), arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de honorários advocatícios, pela atuação neste grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.
III – VOTOPelo exposto, voto por conhecer em parte e dar provimento ao apelo interposto por Matheus da Rocha Pereira.É como voto.