SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002806-88.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material em reserva de honorários de sucumbência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo excesso de execução em ação de revisão contratual, e determinou a extinção do cumprimento de sentença, com a consequente condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB alega erro material e discute a reserva de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a separação de honorários de sucumbência, conforme pleiteado pela embargante, é adequada e se o levantamento de alvará deve ocorrer na integralidade do valor devido, sem descontos de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A separação de honorários de sucumbência não é adequada, pois a ASABB deve pleitear o cumprimento de sentença referente a esses honorários em juízo.5. O levantamento do valor devido deve ocorrer na integralidade, sem descontos de honorários de sucumbência, pois a decisão já assegurou o direito do embargante.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A separação de honorários de sucumbência deve ser pleiteada em juízo pela parte interessada, não sendo adequada a reserva desses valores em favor de advogados em decisão que reconhece excesso de execução, devendo o levantamento ocorrer na integralidade do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, V, 523, 85, § 2º, 924, II, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil, que questionava uma decisão anterior sobre o pagamento de honorários. O relator entendeu que a separação dos honorários não era adequada, pois a associação deveria pedir o cumprimento da sentença referente a esses valores em outro momento. Assim, a decisão anterior foi mantida, permitindo que o Banco do Brasil levantasse o valor total que estava depositado, sem descontos para honorários de sucumbência. O tribunal deixou claro que não houve erro na decisão anterior, apenas um desacordo da associação com o que foi decidido, e por isso os embargos foram rejeitados.