Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Erro material em reserva de honorários de sucumbência. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, reconhecendo excesso de execução em ação de revisão contratual, e determinou a extinção do cumprimento de sentença, com a consequente condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB alega erro material e discute a reserva de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se a separação de honorários de sucumbência, conforme pleiteado pela embargante, é adequada e se o levantamento de alvará deve ocorrer na integralidade do valor devido, sem descontos de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.4. A separação de honorários de sucumbência não é adequada, pois a ASABB deve pleitear o cumprimento de sentença referente a esses honorários em juízo.5. O levantamento do valor devido deve ocorrer na integralidade, sem descontos de honorários de sucumbência, pois a decisão já assegurou o direito do embargante.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A separação de honorários de sucumbência deve ser pleiteada em juízo pela parte interessada, não sendo adequada a reserva desses valores em favor de advogados em decisão que reconhece excesso de execução, devendo o levantamento ocorrer na integralidade do valor devido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 525, V, 523, 85, § 2º, 924, II, e 1.022.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou embargos de declaração apresentados pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil, que questionava uma decisão anterior sobre o pagamento de honorários. O relator entendeu que a separação dos honorários não era adequada, pois a associação deveria pedir o cumprimento da sentença referente a esses valores em outro momento. Assim, a decisão anterior foi mantida, permitindo que o Banco do Brasil levantasse o valor total que estava depositado, sem descontos para honorários de sucumbência. O tribunal deixou claro que não houve erro na decisão anterior, apenas um desacordo da associação com o que foi decidido, e por isso os embargos foram rejeitados.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002806-88.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por este Colegiado na seq. 27 dos autos de apelação cível n. 0004705-88.2006.8.16.0170. Correu na origem ação de revisão contratual manejada pelo Sr. Itacir Antônio Sperafico em desfavor do Banco do Brasil, tendo sido consolidado título executivo judicial em favor do autor. Com o processo na fase de cumprimento de sentença, as partes travaram longa discussão acerca dos valores que deveriam ser pagos pela instituição financeira ao correntista, considerando o reconhecimento de abusividades implementadas ao longo das relações jurídicas havidas com o autor.No fim, considerando os valores depositados em juízo e os diversos laudos fornecidos ao caderno processual, o juízo a quo entendeu pela ocorrência de excesso de execução na pretensão do correntista, deu por satisfeita a obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença (seq. 260): Diante do exposto, com fundamento no art. 525, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença para o fim reconhecer o excesso de execução alegado e reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela perita no valor de R$ 521.659,52, acrescidos de honorários de 10% e multa de 10% previstos no art. 523 do CPC. Condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). 2 – Tendo em vista que o depósito realizado pela parte Executada compreende o valor executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte Executada, se houver. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, descontada o valor a sua sucumbência, restituindo-se o restante para a parte Executada, retendo-se o valor necessário ao pagamento das custas, se houver. Inconformados com a decisão, tanto autor como réu apelaram. Primeiro o autor na seq. 280, alegando que a sentença possui vício ultra petita, uma vez que o dispositivo permitiu o levantamento de valores depositados, à exceção de honorários devidos aos patronos do banco em virtude do reconhecimento do excesso de execução, sem que existisse pedido expresso neste sentido.Já o Banco do Brasil apelou na seq. 285. Alega que a homologação do cálculo como feito pelo primeiro grau de jurisdição desrespeita decisões proferidas anteriormente ao longo da condução do processo, inclusive por este mesmo tribunal. Também defende que não se deve aplicar, aqui, a nova redação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que em relação a ele ainda não se operou o trânsito em julgado. Por fim, defende a inaplicabilidade das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil em seu desfavor.Com a nova avaliação do caso, foi dado provimento ao primeiro recurso de apelação cível e foi negado provimento à pretensão da instituição financeira; em resposta, a Associação de Advogados do Banco do Brasil – ASABB opôs embargos de declaração na seq. 33 dos autos de apelação cível. Em primeiro lugar, aponta a ocorrência de erro material, tendo em vista que foi o embargante e não o Banco do Brasil quem questionou o juízo acerca da reserva de honorários; em segundo lugar, como o embargado terá o dever de pagar honorários de sucumbência, a liberação imediata desse valor nesse momento compreende circunstância de economia processual.Contrarrazões na seq. 17 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, entendo que não merecem acolhimento.Ainda que tenha sido a ASABB quem suscitou a necessidade de reserva dos honorários de sucumbência que lhe são devidos (e não o Banco do Brasil), fato é que a separação de honorários conforme pleiteado pela associação embargante não se mostra adequada, ainda que à guisa do propósito de se promover economia processual.Em existindo o direito da interessada de perceber esses honorários, pode ela mesma propor cumprimento de sentença referente a eles, lembrando que a separação de honorários se mostra pertinente apenas quando destinada ao pagamento de honorários contratuais, conforme mencionado pela decisão recorrida.Tomo a liberdade de trazer a mesma fundamentação novamente: A partir do momento em que a condenação estipula o total do valor devido pelo Banco do Brasil ao recorrente, cabe a este efetuar o levantamento do valor correspondente que já esteja depositado em juízo. O interessado (no caso, o grupo de advogados que defendeu os interesses da instituição financeira, aqui representados pela ASABB) deverá pleitear em juízo o respectivo cumprimento de sentença daquilo que lhe compete.Ou seja, reconhecido o excesso de execução, caberá à ASABB pleitear nos mesmos autos o valor devido em favor dos advogados do Banco do Brasil, referente ao reconhecimento do excesso de execução. A reserva de honorários, como feito pelo primeiro grau de jurisdição, apenas se mostra possível quando a discussão diz respeito à separação de valores que serão destinados ao adimplemento de honorários advocatícios contratuais, não aos de sucumbência, conforme estipulado pelo art. 22, §4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (...)Assim sendo, como compete à ASABB pleitear as verbas de sucumbência devidas nestes autos pelo Sr. Sperafico (e não ao Banco do Brasil), entendo que a separação de honorários acontece de forma equivocada, razão pela qual o levantamento de alvará em nome do apelante deve ocorrer na integralidade do valor apontado como devido, sem descontos de honorários de sucumbência. Assim sendo, o que se vê é que a decisão recorrida abordou o tema e apresentou solução jurídica pertinente, de modo adequadamente fundamentado – não se verificando, aqui, nenhuma das hipóteses autorizadoras à oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se está a negar um direito do peticionante; pelo contrário, este foi assegurado. Ocorre que sua materialização deve ocorrer conforme especifica o devido processo legal, e a pretensão do embargante não se amolda ao mencionado preceito constitucional.Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo pela impossibilidade de alteração da decisão recorrida. Por fim, ficam as partes desde já cientes de que nova tentativa de promover rediscussão de mérito por via processualmente inadequada estará sujeita à aplicação de sanção correspondente disciplinada pelo Código de Processo Civil.Isto posto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
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