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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0083320-87.2024.8.16.0000 (seq. 40.1/AI). Em suas razões recursais, a Embargante sustentou que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, em relação a fixação do termo inicial da carência de 60 (sessenta) dias para início dos pagamentos da Classe I. Por todo o exposto, a Embargante pleiteou o acolhimento dos aclaratórios com o intuito de que o vício apontado seja sanado, para, então, fixar o termo inicial da carência como sendo a data do trânsito em julgado do acórdão, aqui, objurgado.A administradora judicial apresentou manifestação (seq. 10.1/ED). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento de mérito, oportunidade em que entendeu que deve ser corrigido de ofício o erro material constado na conclusão do acórdão, e, em relação às alegações apresentadas pela parte adversa, que, o recurso de embargos de declaração deva ser conhecido e desprovido (seq. 15.1/ED).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 VÍCIOS2.2.1 ERRO MATERIAL A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer alegou a existência de erro material na decisão colegiada, entendendo que deva ser corrigido de ofício a conclusão do acórdão (seq. 15.1/ED). Da análise da decisão colegiada, verifica-se que na sua conclusão constou que:Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de que seja declarada a legalidade da cláusula n. 5.3.1 do Plano de Recuperação Judicial (seq. 566.2, fl. 14) especificamente no que tange a sua parte final, que prevê que os pagamentos terão início “após 60 dias da data da Homologação Judicial do Plano e sem a incidência de juros e correção durante o período de carência”, ressalvadas as exceções consignadas na referida disposição contratual (créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores à homologação do plano e créditos que excederem cento e cinquenta salários-mínimos).Entretanto, na cláusula 5.3.1 – Credores Trabalhistas Classe I – do plano de recuperação judicial (seq. 566.2) estabeleceu que “os créditos trabalhistas cuja natureza sejam estritamente verbas salariais, vencidas nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial serão pagos até 30 dias da data da homologação do Plano, até o limite de 5 salários mínimos por credor”. (grifou-se).Neste contexto, deve-se suprir de ofício o erro material verificado na decisão judicial, aqui, embargada; para, então, constar:Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de que seja declarada a legalidade da cláusula n. 5.3.1 do Plano de Recuperação Judicial (seq. 566.2, fl. 14) especificamente no que tange a sua parte final, que prevê que os pagamentos terão início “após 60 dias da data da Homologação Judicial do Plano e sem a incidência de juros e correção durante o período de carência”, ressalvadas as exceções consignadas na referida disposição contratual (créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial e créditos que excederem cento e cinquenta salários-mínimos).Assim, colhe-se da oportunidade processual para corrigir, de ofício, o supramencionado erro material.2.2.2 OBSCURIDADEDa análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, a Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, se encontra regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Da decisão colegiada, extrai-se que foi expressamente determinado que o termo inicial para a carência de 60 (sessenta) dias é a data da homologação do plano, in verbis:Pelo exposto, entende-se que o recurso deve ser provido, a fim de que seja declarada a legalidade da cláusula n. 5.3.1 do Plano de Recuperação Judicial (seq. 566.2, fl. 14) especificamente no que tange a sua parte final, que prevê que os pagamentos terão início “após 60 dias da data da Homologação Judicial do Plano e sem a incidência de juros e correção durante o período de carência”, ressalvadas as exceções consignadas na referida disposição contratual (créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores a homologação do plano e créditos que excederem cento e cinquenta salários-mínimos). [grifou-se]Ademais, filia-se ao que bem pontuou a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná em seu parecer (seq. 15.1/ED):Isto porque, da leitura de seus termos, vê-se que o decisum, ao considerar válida a cláusula que prevê 60 dias de carência para início dos pagamentos dos créditos trabalhistas, atestou vigência aos seus termos, que já previam a contagem da carência a partir da data de homologação judicial do plano, não havendo se falar em obscuridade quanto ao termo inicial. Cumpre transcrever trecho do acórdão.[...]Destaque-se que a decisão proferida ao mov. 17.1 dos autos de agravo de instrumento concedeu efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada que havia considerado ilegal a previsão de 60 dias de carência, mantendo, portanto, hígida a previsão do plano. Veja-se:[...]Deste modo, a liminar recursal concedida afastou o dever de início imediato dos pagamentos, permitindo que a recuperanda se valesse dos 60 dias de carência previstos no plano. Portanto, não há como acolher o pedido feito nos aclaratórios, de fixar como termo inicial da carência a data do trânsito em julgado do acórdão, vez que (i) a recuperanda não foi privada dos 60 dias de fôlego para início dos pagamentos, (ii) o decisum seria considerado ultra petita ao conceder prazo de carência superior ao previsto no plano e requerido no agravo, (iii) além de tornar seu termo inicial incerto e condicionado a evento futuro, (iv) o que pode culminar num prazo de carência superior ao prazo legal de 12 meses para o pagamento dos créditos trabalhistas, nulificando a cláusula.Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018)O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021) Portanto, no mérito, entende-se que não deve ser deferida tutela jurisdicional à pretensão recursal, aqui, deduzida, através do presente recurso de embargos de declaração.2.3 PREQUESTIONAMENTONo mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017).Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que essa colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada.3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os presentes Embargos de Declaração, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, objurgada, no mérito, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.De outro lado, colhe-se da oportunidade processual para, de ofício, sanar erro material, consoante acima restou pontuado, e, cuja redação fora devidamente adequada.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e não acolher, os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator; corrigindo-se, pois, de ofício, erro material (redacional). O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tito Campos de Paula, sem voto, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge e a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos.Curitiba (PR), 21 de julho de 2025 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR