SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001822-37.2025.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A EXIBITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUPOSTA MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração interpostos por MAIARA ALVES DA SILVA, do acórdão em que se conhecera e se negara provimento à AC, no qual se tratara o pedido de indenização por ofensa moral, regulação do valor dos honorários advocatícios e inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, omissão, contradição ou obscuridade na decisão sub examem que justificasse a modificação do julgado anterior, em relação ao pedido administrativo prévio e ao valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração foram repelidos, posto que não ilustrado qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do art. 1.022, do CPC. III.2. A parte embargante buscara, na verdade, a modificação da decisão, o que não é cabível por via de embargos de declaração, os quais só se destinam à perquirição de error in procedendo, ou seja, sobre vícios de forma. III.3. A parte embargante não comprovara o devido requerimento administrativo, o que fora destacado na decisão em exame. III.4. Do acórdão, tem-se que o valor dos honorários advocatícios fora arbitrado de forma adequada, considerando a natureza da causa e a responsabilidade da Instituição bancária, sendo suficiente para remunerar o profissional. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e apenas à correção de vícios formais, tais como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeito à rejeição quando a parte embargante os maneja a partir de mero inconformismo sobre os termos e fundamentos do julgado questionado.___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 85, § 8º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T., julgado de 21.3.13; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, interpostos pela parte embargante. A parte autora alegara omissão na decisão, mas o Órgão Colegiado entendera que não houvera erros formais a serem corrigidos, vez que a parte embargante não comprovara que fizera pedido administrativo ao Banco antes de recorrer à Justiça, e que o valor dos honorários advocatícios fora adequado para o caso.