Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO A EXIBITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUPOSTA MÁCULA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração interpostos por MAIARA ALVES DA SILVA, do acórdão em que se conhecera e se negara provimento à AC, no qual se tratara o pedido de indenização por ofensa moral, regulação do valor dos honorários advocatícios e inversão do ônus de sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste-se em saber se houvera, ou não, omissão, contradição ou obscuridade na decisão sub examem que justificasse a modificação do julgado anterior, em relação ao pedido administrativo prévio e ao valor dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os embargos de declaração foram repelidos, posto que não ilustrado qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do art. 1.022, do CPC.
III.2. A parte embargante buscara, na verdade, a modificação da decisão, o que não é cabível por via de embargos de declaração, os quais só se destinam à perquirição de error in procedendo, ou seja, sobre vícios de forma.
III.3. A parte embargante não comprovara o devido requerimento administrativo, o que fora destacado na decisão em exame.
III.4. Do acórdão, tem-se que o valor dos honorários advocatícios fora arbitrado de forma adequada, considerando a natureza da causa e a responsabilidade da Instituição bancária, sendo suficiente para remunerar o profissional.
IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e apenas à correção de vícios formais, tais como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeito à rejeição quando a parte embargante os maneja a partir de mero inconformismo sobre os termos e fundamentos do julgado questionado.___________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 85, § 8º, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T., julgado de 21.3.13; STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 29.10.19.
Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, interpostos pela parte embargante. A parte autora alegara omissão na decisão, mas o Órgão Colegiado entendera que não houvera erros formais a serem corrigidos, vez que a parte embargante não comprovara que fizera pedido administrativo ao Banco antes de recorrer à Justiça, e que o valor dos honorários advocatícios fora adequado para o caso.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001822-37.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por MAIARA ALVES DA SILVA, no tocante ao acórdão do mov. 15, exarado na AC n. 0000664-78.2024.8.16.0160, pelo qual se conhecera e negara provimento ao recurso interposto em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXIBITÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O INDENIZATÓRIO. 1. PRETENSÃO A SE CONDENAR O BANCO A INDENIZAR, POR OFENSA MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ENUNCIARA MERO ABORRECIMENTO. EVENTUAL CONDENAÇÃO PODERIA IMPLICAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE ATIVA. 2. BANCO RÉU RESPONSABILIZADO PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM ARBITRADA, NÃO ACOLHIDA, TENDO-SE EM CONTA A NATUREZA E SIMPLICIDADE DA CAUSA. ADEMAIS, SENTENÇA NÃO REFORMADA, NESTE PARTICULAR, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Inconformada, a parte embargante aduzira: (a) houvera omissão no acórdão, porque fora comprovado, via documentação colacionada à inicial, o pedido administrativo prévio à Instituição bancária, justificando o interesse de agir; (b) o monte valor dos honorários advocatícios arbitrado na Origem, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), é irrisório, tendo em vista o tempo transcorrido desde os pedidos extrajudiciais encaminhados à parte embargada; (c) todavia, a duração do processo não deve ser critério à regulação dos honorários, e, sim a existência de interesse de agir e a falta de resposta do Banco aos pedidos extrajudiciais, obrigando, portanto, a parte embargante a buscar respaldo no Poder Judiciário, confirmando, assim, a teoria da causalidade.Contrarrazões, ausentes!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma), jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Todavia, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Nada obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão impugnada conteria os vícios da omissão, busca fazer valer sua tese, argumentando que não fora analisado que o pedido administrativo feito à Instituição financeira restara devidamente provado pelos documentos anexados na Origem.Entretanto, como bem pontuado no acórdão embargado, a parte autora (ora embargante) não comprovara o devido requerimento administrativo, porquanto não houvera, no aviso de recebimento, a descrição de seu conteúdo, ainda, utilizado para diversos destinatários. Veja:[...] Aqui, não fora provada a ineficácia do serviço prestado, nem mesmo que o contrato não fora fornecido pela Instituição bancária, que já em contestação exibira todos os documentos requeridos. Ainda, a parte autora não provara o regular requerimento administrativo, já que não há, no AR, descrição do seu conteúdo, além do que utilizado para diversos remetentes [...].Ademais, no que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, observara-se que fora debatido suficientemente bem na decisão vergastada:[...] Cabe anotar, quanto ao arbitramento dessa verba, o fato de a mens legislatoris foi (e é) a de impor regras de cunho objetivo para tanto, de modo que, em regra, tal deve ser em percentuais “sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizada causa” (art. 85, § 2º, do CPC), permitindo módica margem de liberdade ao julgador, limitando ao limite mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 20% (vinte por cento), individualizado segundo o “grau de zelo do profissional”, o “lugar de prestação do serviço”, a “natureza e a importância da causa”, o “trabalho realizado pelo advogado” e o “tempo exigido para o seu serviço” (incs. I a IV), e, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, nos limites dos § 3º, incs. I e V, e §§ 4º a 8º).[...] Ocorre que, em casos como o presente, onde as demandas exibitórias têm sido ajuizadas em massa, por alguns Escritórios de Advocacia (entre estes pondo o Escritório atuante, no caso), e que nem sempre em boa ou saudável opção, a fixação deve se dar por quantia fixa. Logo, o quantum fixado, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), dada a responsabilização, unicamente da Instituição bancária, a qual ora não é reformada, a fim de se evitar a reformatio in pejus, é suficiente a bem remunerar o profissional que representara as partes, no caso.Reforça-se, a par disso, que a provocação fora ajuizada em 25.1.24, tendo a sentença sido exarada em 26.9.24, ou seja, em prazo consideravelmente curto à solução do conflito submetido à apreciação do Judiciário [...].E mais, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em causas onde o benefício econômico for inestimável, irrisório ou quando for o valor da causa muito baixo, o Juiz determinará os honorários de forma equitativa.Portanto, levando em consideração o nível de dedicação profissional, o local onde o serviço fora prestado, a natureza e relevância da demanda, o trabalho feito pelo Advogado e o tempo exigido para sua execução, o valor estipulado a caráter de custas e honorários advocatícios, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), é ideal a, adequadamente, remunerar o profissional que representara a parte embargante, neste caso.Malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão examinando. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste esta ou aquela tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica, ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado de 21.3.13)Quanto ao prequestionamento, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em algum vício formal, já que tal modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância no tocante à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há qualquer vício, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.
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