Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE. DECISÃO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PARA MUDANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o fechado, em razão da prática de crimes dolosos, sendo a defesa sustentada pela desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando que os fatos ainda aguardam julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena para o fechado foi devidamente fundamentada, considerando a desproporcionalidade da decisão em relação à falta grave cometida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regressão de regime per saltum não é vedada, mas deve ser fundamentada na necessidade de transferência para regime mais gravoso.4. A decisão que promove a regressão não apresentou justificativas suficientes para a mudança do regime aberto para o fechado.5. A desproporcionalidade da decisão foi reconhecida, pois não se demonstrou a necessidade de um regime mais severo que o semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a readequação do regime prisional para o semiaberto.Tese de julgamento: A regressão de regime prisional per saltum é permitida, mas deve ser fundamentada na necessidade de transferência para um regime mais severo, respeitando o princípio da proporcionalidade e a motivação adequada da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; Lei nº 7.210/1984, art. 118, I; CP, arts. 129, § 13º e 147, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0002462-06.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Criminal, j. 28.03.2019; Súmula nº 526/STJ; Súmula nº 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Marcelo Côrrea para reverter a decisão que o mandou voltar para o regime fechado foi aceito. A razão para isso é que a decisão anterior não explicou bem por que ele deveria ser transferido para um regime mais severo, já que ele estava no semiaberto e a falta grave que cometeu não justificava essa mudança. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão anterior foi desproporcional e decidiu que ele deve continuar no regime semiaberto.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000244-97.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.07.2025)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Marcelo Côrrea contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cascavel que, nos Autos de Execução Penal nº 4001296-02.2023.8.16.0021, homologou a falta grave e regrediu para o fechado em razão do cometimento da falta grave (mov. 192.1 – SEEU).Em suas razões recursais, a Defensoria Pública pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que a regressão per saltum para o regime fechado é desnecessária e desproporcional, considerando que a falta grave em questão envolve crimes de lesão corporal leve e ameaça, cujos fatos ainda aguardam julgamento (mov. 208.1 – SEEU).O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 215.1 – TJPR).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 218.1 – TJPR).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Paulo César Busato, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consta dos autos de execução nº 4001296-02.2023.8.16.0021 que o apenado cumpre pena total de 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, sendo a pena remanescente de aproximadamente 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, eis que já cumpriu mais de 87% (oitenta e sete por cento) da reprimenda imposta.Sobreveio aos autos a informação da prática de novo crime doloso, previsto nos artigos 129, § 13 do Código Penal (Fato 01) e no artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 02) (mov. 177.1 – SEEU).O juiz de origem instaurou o incidente para apuração da falta grave (mov. 179.1 – SEEU).Realizou-se a audiência de justificativa, ocasião em que o juiz determinou a regressão do regime aberto para o fechado, nos seguintes termos (mov. 192.1 – SEEU):“Prática de fato previsto como crime doloso (art. 52, LEP). Realizada a audiência de justificação, nos termos do art. 118, I, § 2º da LEP e Tema 941/STF. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando as razões e os argumentos erigidos em audiência, com nenhum fato objetivo que desnaturasse a transgressão, ou mesmo situação excepcional que justificasse o afastamento da consequência em lei estabelecida, HOMOLOGO a falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, revogo (se existente) a monitoração eletrônica (art. 146-D, II), com regressão consolidada de regime para o fechado (o que se admite inclusive per saltum - tese 18 da ed. 146 do Jurisprudência em Teses/STJ). Declaro a perda de 1/5 (20%) de eventuais dias remidos (art. 127) e data-base alterada para a data do mais recente crime 01/01/2025 - 01/01/2025 (art. 127 da LEP c/c Súmula 534/STJ). Anoto que houve, inclusive, prisão em flagrante, posteriormente convertida em prisão preventiva que, pela lei, depende necessariamente do chamado ‘fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – art. 312 do CPP), não havendo necessidade de condenação definitiva (Súmula 526/STJ), normalmente demorada e incompatível com a presteza que se espera em relação à fiscalização efetiva no cumprimento de atual pena, diante da qual a presunção de inocência já não mais opera.”É contra essa decisão que a defesa se insurge, requerendo seja estabelecido o regime semiaberto em vez do fechado.Com razão.Inicialmente, importa salientar que a regressão de regime per saltum não é vedada pelo ordenamento jurídico, pois, segundo previsão do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave [...].”. Ou seja, não há necessidade de se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112, da LEP.Todavia, embora se admita a regressão per saltum, a decisão que a promove deve ser suficientemente fundamentada na necessidade de se transferir o reeducando a regime mais gravoso, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, ás próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME POR PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL POSSIBILIDADE DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE IMPÕE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O SEGUINTE NA ESCALA DE REGIMES PRISIONAIS – ART. 93, INCISO IX DA CF - READEQUAÇÃO AO REGIME REGRESSIVO MAIS FAVORÁVEL NO CASO CONCRETO – RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE”. (TJPR - 3ª Criminal - 0002462-06.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.03.2019 – destaquei).In casu, não se verifica que a decisão da Magistrada a quo se encontra suficientemente motivada na necessidade de regressão para regime mais gravoso que o previsto, qual seja, o semiaberto. No mesmo sentido entendeu a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1/TJPR): “Verifica-se, portanto, que não apresentou justificativas que elucidassem a razão pela qual descabia, por exemplo, o regime semiaberto. Isto demonstra a desproporcionalidade da decisão, que – sem razoabilidade – substituiu o regime aberto diretamente para o fechado.”Assim, embora não se desconheça a possibilidade de regressão per saltum, a decisão que a determina deve vir suficientemente fundamentada na necessidade de se transferir o reeducando a regime mais gravoso, o que não ocorreu.Nesses termos, a decisão deve ser reformada na íntegra. Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal de Marcelo Côrrea para que seja fixado o regime semiaberto de cumprimento da pena unificada.
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