SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000244-97.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR FALTA GRAVE. DECISÃO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PARA MUDANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do regime aberto para o fechado, em razão da prática de crimes dolosos, sendo a defesa sustentada pela desnecessidade e desproporcionalidade da medida, considerando que os fatos ainda aguardam julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão per saltum do regime de cumprimento de pena para o fechado foi devidamente fundamentada, considerando a desproporcionalidade da decisão em relação à falta grave cometida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regressão de regime per saltum não é vedada, mas deve ser fundamentada na necessidade de transferência para regime mais gravoso.4. A decisão que promove a regressão não apresentou justificativas suficientes para a mudança do regime aberto para o fechado.5. A desproporcionalidade da decisão foi reconhecida, pois não se demonstrou a necessidade de um regime mais severo que o semiaberto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, determinando a readequação do regime prisional para o semiaberto.Tese de julgamento: A regressão de regime prisional per saltum é permitida, mas deve ser fundamentada na necessidade de transferência para um regime mais severo, respeitando o princípio da proporcionalidade e a motivação adequada da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; Lei nº 7.210/1984, art. 118, I; CP, arts. 129, § 13º e 147, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 0002462-06.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Criminal, j. 28.03.2019; Súmula nº 526/STJ; Súmula nº 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Marcelo Côrrea para reverter a decisão que o mandou voltar para o regime fechado foi aceito. A razão para isso é que a decisão anterior não explicou bem por que ele deveria ser transferido para um regime mais severo, já que ele estava no semiaberto e a falta grave que cometeu não justificava essa mudança. Assim, o Tribunal entendeu que a decisão anterior foi desproporcional e decidiu que ele deve continuar no regime semiaberto.