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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA DO CARMO FARIA em face da decisão proferida no mov. 55.1 da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0030958-51.2024.8.16.0019, proposta pela apelante contra B.R. IMPLANTES LTDA – EPP e BANCO LOSANGO S/A, ora apelados.
Na origem e em síntese, a parte autora afirmou ter buscado no ano de 2022 a empresa BR Implantes LTDA EPP (franqueada da empresa Oral Sin) para os fins de realização de implante dentário, tendo sido assinado um contrato cujo valor fora parcelado em 24 vezes de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e que, após a realização do tratamento, em suma, passou a sofrer de dores decorrentes da realização do procedimento.

Ainda, que o acordado fora a não colocação de enxerto ósseo, bem como só haviam lhe informado de que necessitaria de mais pinos no decorrer do procedimento.
Afirmou, igualmente, que gostaria de amortizar o valor total da dívida com indenização que teria recebido, todavia, lhe informaram de que a dívida seria agora com o banco (segunda ré).
Para tanto, buscou a reparação de danos morais e materiais, aplicação do CDC e postulou a concessão do benefício da justiça gratuita.
O juízo singular ao mov. 7.1 determinou prazo para juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência, o que foi feito ao mov. 10.1 a 10.6, motivando assim o deferimento do benefício solicitado conforme decisão de mov. 14.1.
Devidamente citada, a primeira requerida B.R. implantes Ltda. apresentou sua contestação ao mov. 22.1, em resumo afirmando que a responsabilidade dos dentistas é subjetiva e pugnando pelo afastamento de quaisquer pleitos indenizatórios – morais ou materiais, ante a ausência de elementos para tanto.
A segunda requerida, Banco Losango S/A, apresentou sua defesa ao mov. 28.1, sustentando, preliminarmente,
sua ilegitimidade no caso concreto, eis que não tratou diretamente com a autora em momento algum. No mérito, sustentou que adquiriu o crédito diretamente da empresa Oral Sin / BR Implantes Ltda. e que, nesses casos, não há integração da cadeia de consumo, ausente qualquer responsabilidade. Ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem reparados, bem como que não há que se falar em inversão do ônus probatório.
Impugnação à contestação pela autora aos mov. 30.1 e 33.1, rechaçando as alegações e documentações apresentadas pelas defesas dos réus.
Instadas a se manifestarem, a segunda Ré Banco Losango S/A requereu o depoimento da parte autora em audiência de instrução (mov. 37.1), enquanto a primeira Ré, B.R. Implantes Ltda. EPP requereu a prova pericial e testemunhal, especialmente o depoimento da autora (mov. 39.1). O autor pugnou pela produção de prova testemunhal e oral (mov. 40.1).
Antes de dar prosseguimento ao feito, o juízo singular requereu a manifestação da parte autora, ante os documentos lançados pelas rés, especialmente a declaração de renda mensal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como da disponibilidade de pagamento de parcela no valor de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme evento de seq. 28.2.
A parte autora então, reiterou que sua renda era a mesma declarada nos autos e utilizada para concessão do benefício, conforme decisão de mov. 14.1: um benefício de pensão por morte e outro de aposentadoria por idade, totalizando aproximadamente R$ 3.330,00 (três mil e trezentos reais).

Ainda, que o documento de seq. 28.2 foi redigido pela primeira ré, com o objetivo de financiar o tratamento da autora, tendo a parte apenas assinado o documento e entregue os comprovantes de renda do INSS para a parte adversa, bem como a parcela seria possível de pagamento ante ao fato de lhe sobrar valor para arcar com suas despesas – aproximadamente R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).

Todavia, com esse valor, abatido das demais despesas diárias, não teria como arcar com os custos processuais, razão pela qual reiterou pela manutenção do benefício concedido na decisão de mov. 14.1.
Finalmente, sobreveio a decisão de mov. 55.1 – ora agravada – que houve por revogar o benefício concedido originalmente, sob o argumento de que sua renda era incompatível com a assistência judiciária gratuita, tendo ainda havido discrepância entre o valor declarado no evento 28.2 em contraposição aos demais documentos dos autos.
Insurgindo-se contra essa decisão, a agravante aponta em suas razões recursais que a decisão merece reforma porque: a) o documento utilizado como fundamento pela decisão agravada, e em que consta que a renda mensal da agravante é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi produzido unilateralmente pela empresa requerida; b) sua renda mensal perfaz um total de R$ 3.696,79 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos) e é representada por sua única fonte de renda, qual seja, o recebimento de dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte), o que não ultrapassa, portanto, 03 (três) salários mínimos; c) não possui imóveis ou veículos em seu nome e d) arcar com as parcelas do financiamento do implante dentário lhe trouxe privações tais como deixar o telhado da sua residência sem manutenção.
Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Juntamente com a petição recursal e para comprovação da hipossuficiência econômica alegada, a parte acostou diversos documentos (mov. 1.2 a 1.10-TJ).

O recurso foi recebido com o efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1-TJ) e deferimento da tutela para os fins de manter o benefício à agravante.

Devidamente intimado, o agravado Banco Losango S/A apresentou sua contraminuta ao mov. 15.1-TJ, pugnando pela manutenção da decisão combatida, considerando-se que a realização do procedimento se deu por razões puramente estéticas e, por conta disso, não haveria prejuízo ao seu sustento em arcar com as custas processuais.
O agravado B.R. Implantes Ltda – EPP, quedou-se inerte (mov. 16-TJ).
É o relatório.


II – VOTO

Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.

Admitido o recurso, no mérito se verifica que o juízo singular não reconheceu a agravante como economicamente hipossuficiente, indeferindo o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que seus rendimentos seriam incompatíveis com a manutenção deste.
Eis os termos da decisão combatida (mov. 24.1):
[...]2. Da análise dos autos, verifica-se que a autora declarou aos réus possuir uma renda de R$5.000,00 (evento 28.2), valor superior ao informado nos documentos anexados aos autos. Além disso, a autora não comprovou despesas extraordinárias que justifiquem a manutenção da gratuidade de justiça – notadamente por conta da premissa fática de que arcou com parcelas mensais de R$ 687,50. Diante dessa discrepância, aplica-se o princípio do venire contra factum proprium, que impede a parte de adotar comportamento contraditório em prejuízo da outra parte. A autora, ao declarar uma renda superior aos réus e não comprovar despesas extraordinárias, age de forma contraditória ao pleitear a gratuidade de justiça, alegando insuficiência financeira. Entendo que a assistência judiciária gratuita se constitui de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. No caso da parte autora, observa-se que o cenário narrado nesta decisão é incompatível com a declaração de hipossuficiência econômica alegada – de modo que o pagamento das custas relativas ao processo não tem o condão de prejudicar sua subsistência. Do exposto, por entender que a parte requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, revogo a gratuidade de justiça anteriormente concedida. [...]
Desta feita, o objeto do presente recurso consiste em verificar o preenchimento ou não dos requisitos legais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à agravante, mormente considerando a documentação apresentada pela parte na origem e em sede recursal, especialmente quando confrontados pela declaração de renda acostada ao mov. 28.2.
Destaque-se inicialmente que o art. 5º LXXIV da Constituição Federal tem por determinação que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Tal postulado fora positivado no art. 98 do Código de Processo Civil, como forma de reforçar o entendimento de que o julgador não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) se a parte demonstrar que não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de a Justiça servir aos interesses apenas dos mais privilegiados do ponto de vista econômico.
Igualmente neste sentido o art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro no ano de 1992 (Decreto 678/1992):
Artigo 8. Garantias judiciais
1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Observa-se, assim, que a assistência judiciária gratuita possui proteção multinível, sendo verdadeira garantia constitucional que deve ser compatibilizada com a lógica do acesso à justiça, constituindo-se como um dos pilares centrais do Estado Democrático de Direito, elevada a esse patamar como forma de assegurar prestação jurisdicional efetiva e universal.
Quanto ao conceito de insuficiência de recursos a que alude o Código de Processo civil, a lei foi silente. Por essa razão, colhe-se o posicionamento da doutrina que aponta que: “a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado [art. 98 CPC] se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” .
Assim é que a insuficiência de recursos apontada deve se pautar pelo contexto fático em que se está inserido o postulante ao benefício. Isto é, a parte pode possuir razoável quantidade de recursos (como é o caso dos autos), porém seus débitos podem ser igualmente altos e assim o pagamento das custas poderá causar comprometimento da sua renda, afetando suas necessidades básicas.
É nessa seara que repousa a solução para a controvérsia recursal, de modo que se passa agora à análise detida de toda documentação apresentada pela parte recorrente em correlação com sua situação fática.
Primeiramente, não se pode olvidar do fato de que realmente consta do documento apresentado pela segunda ré/agravada (Banco Losango S/A) a declaração do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – mov. 28.2.
Todavia, tal documento não deve ser considerado de plano como única contraprova para os fins de indeferimento do benefício legal.
No caso, a agravante demonstrou por mais de uma ocasião (mov. 10.5 – origem / 1.2 e 1.3-TJ) ser beneficiária do INSS, recebendo da Autarquia Federal dois benefícios previdenciários que perfaziam, na ocasião, pouco mais de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Entende-se que a concessão do benefício em discussão deve se pautar por critérios objetivos, sob pena de vulnerar o acesso à Justiça, eis que sua adoção ao caso concreto culmina em inequívoca racionalidade e segurança jurídica às decisões do Poder Judiciário, o que de modo algum obsta que, quando não demonstrado os elementos concretos para sua concessão, o juiz a deva afastar.
Dito de outro modo, cenários mais concretos e tangíveis devem servir como base para nortear o juiz e, guardadas as peculiaridades do caso, quando houver, poderão estas ser utilizadas para afastar a concessão.
Note-se que a própria noção de miserabilidade atrelada ao benefício está intimamente ligada à ideia de dignidade da pessoa humana. Isto é, não se pode perder de vista o elemento humano consubstanciado no acesso ao Poder Judiciário e por essa exata razão é que, ainda que a agravante tenha arcado com robustas parcelas do tratamento odontológico, tal elemento por si só se revela insuficiente, quando não discriminatório, diante da objetividade supramencionada.
Assim é que, ainda que a agravante tenha financiado a realização do serviço odontológico questionado na ação originária, mediante pagamento de parcelas no valor de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tal fato por si só é insuficiente para afastar a concessão do benefício.
Isto porque a renda da agravante com seus dois benefícios previdenciários atualmente supera pouco mais de 2 salários-mínimos, não podendo ser considerado o documento de mov. 28.2 de maneira deslocada do restante dos autos, especialmente quando da comprovação de ausência de imóveis e automóveis em nome da recorrente (movs. 10.3 e 10.4 e 11.1, origem), documentos, aliás, solicitados pela magistrada singular e que embasaram o deferimento inicial do pedido (mov. 14.1 – origem).
De outra parte, constata-se que este Tribunal possui compreensão firme pela concessão da assistência judiciária gratuita quando a renda mensal da parte, deduzidas as despesas mensais, não alcance dois e em alguns casos até três salários-mínimos, o que, na data deste julgamento equivale, respectivamente, a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) ou R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais).
Portanto, adotando-se um critério objetivo e enquadrada a renda da parte agravante dentro destes balizadores, nos termos da jurisprudência desta E. Corte, assentada em posicionamentos das mais diversas Câmaras Cíveis, o recurso comporta provimento.

De acordo com esta orientação os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de justiça gratuita deve ser deferido à autora, considerando sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas sem prejuízo de seu sustento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita não exige situação de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência.4. A autora apresentou documentos que comprovam sua condição de hipossuficiência, recebendo remuneração que não supera três salários-mínimos nacionais mensalmente, conforme declaração do simples nacional e do seu imposto de renda.5. A contratação de advogado particular pela parte requerente do benefício de justiça gratuita não constitui óbice para o deferimento do pedido.6. Não foram encontrados elementos nos autos que evidenciassem a capacidade econômica da autora que justificassem o indeferimento do pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita não exige a comprovação de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência do requerente e de sua família, bem como que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005624-77.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.06.2021; TJPR, 0055812-69.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0117928-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.03.2025) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055077-36.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 19.11.2024) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0108461-11.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 17.02.2025) (grifei)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003258-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023) (grifei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
COMPROVAÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTE QUE INCUMBE À PARTE QUE PROTESTOU PELA PROVA. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, AO DISPOSTO NO ARTIGO 95, §3, DO CPC AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004703-07.2022.8.16.0058/1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.05.2023) (grifei)
Desta feita, considerando que os rendimentos da Agravante não superam três vezes o salário-mínimo, é de rigor reformar a decisão ora agravada, mantendo em favor da parte
a assistência judiciária gratuita integral, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Por essas razões, VOTO no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para conceder a assistência judiciária gratuita à autora agravante, nos termos da fundamentação.