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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, contra a sentença proferida na ação revisional de contrato, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (mov. 85.1), cujo dispositivo consta (mov. 85.1, complementada pelo mov. 93.1): [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão da autora para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratório constante do contrato e determinar sua limitação à taxa média de mercado publicadas pelo Banco Central, que, neste caso, será: 1. Contrato celebrado em 13.01.2014, sob o nº 030500011451, a taxa BACEN era de 91,17% ao ano; 2. Contrato celebrado em 13.06.2016, sob o nº 030500023877, a taxa BACEN era de 55,96% ao ano; 3. Contrato celebrado em 16.11.2015, sob o nº 030500021547, a taxa BACEN era de 49,68% ao ano; 4. Contrato celebrado em 14.05.2015, sob o nº 030500018492, a taxa BACEN era de 112,56% ao ano; 5. Contrato celebrado em 11.12.2014, sob o nº 030500016306, a taxa BACEN era de 46,14% ao ano; 6. Contrato celebrado em 06.06.2014, sob o nº 030500013291, a taxa BACEN era de 100,19% ao ano; 7. Contrato celebrado em 06/06/2014, sob o nº 030500013269, a taxa BACEN era de 39,56% ao ano. Sobre a diferença mensal identificada acima incidirá correção monetária (pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I) a partir de cada pagamento, bem como juros de mora de 1,0% ao mês, estes desde a citação. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação. [...] Em suas razões recursais (mov. 101.1), a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, tendo em vista que a decisão é genérica e deixou de seguir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp 1.821.182/RS. No mérito, afirma, em suma: (a) a prescrição da pretensão revisional; (b) que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou acima da média de mercado; (c) o contrato em tela se trata de empréstimo com desconto em conta, e não na modalidade consignada, o que implica em altos índices de inadimplência; (d) a taxa de juros não foi cobrada sem anuência da contratante, a qual decidiu pela contratação de forma livre e espontânea, sem qualquer vício de consentimento; assim, não pode alegar abusividade se expressamente concordou com os índices previstos no contrato; (e) inexiste limitação legal em relação à taxa de juros a ser praticada pela instituição financeira; (f) a média de juros divulgada pelo Banco Central não é ferramenta para aferir abusividades (g) subsidiariamente, que as taxas de juros devem ser reduzidas a uma vez e meia a média de mercado; (h) é impossível a devolução de valores à contratante; (i) no tocante aos refinanciamentos, a série utilizada deve ser alterada, tendo em vista que se tratam de renegociações de uma única modalidade. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes.Intimado (mov.108.1), o apelado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso. É o relatório.
II. Síntese dos autos A parte autora propôs ação revisional alegando ter celebrado oito contratos de empréstimo com a instituição financeira ré, todos contendo, segundo sustenta, taxas de juros abusivas. Apresentou um dos instrumentos contratuais (mov. 1.10) e requereu, incidentalmente, a exibição dos demais sete contratos, bem como a revisão de todos, com a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central, além da repetição dos valores supostamente cobrados em excesso (mov. 1.1).Citada, a ré apresentou contestação (mov. 23), defendendo, em síntese, a legalidade dos contratos celebrados, firmados mediante livre manifestação de vontade da parte autora, especialmente no tocante às taxas de juros pactuadas. Ao final, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios de sete contratos (030500011451; 030500013291; 030500016306; 030500018492; 030500013269; 030500021547; 030500023877), com determinação de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Já com relação ao contrato nº 030500005396, foi reconhecida, em sentença, a prescrição da pretensão revisional.III. Da validade da sentença A apelante sustenta que a sentença é genérica e não seguiu o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS e no REsp 1.821.182/RS, requerendo, com isso, a declaração de nulidade do decisum. Sem razão, contudo. De acordo com o Código de Processo Civil:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]§ 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...]VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Em que pese as alegações da apelante, como se observa da sentença recorrida, verifica-se que a fundamentação adotada se encontra de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, assim como aborda, de maneira suficiente, todos os pontos discutidos na lide.Vale registrar, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes” (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022). Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior e desta Câmara: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp 1779052/DF - Rel. Min. Sérgio Kukina - Primeira Turma - j. 17.05.2021, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE AFASTARA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE RECORRE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERARA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, APOIANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DA AUTORA, NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE SE OBTER PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, SEM DISCUTIR A DIFERENÇA DOS JUROS OU DA CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, AINDA, REQUERERA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/54. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 0022540-55.2022.8.16.00001 - Rel. Des. José Camacho Santos - 13ª Câmara Cível - j. 21.10.2022, grifou-se). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.IV. Da ausência de prescriçãoNo mérito, a apelante argumenta que já teria transcorrido o prazo prescricional atinente à pretensão revisional de todos os contratos firmados entre as partes.Sem razão, contudo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios de sete contratos (030500011451; 030500013291; 030500016306; 030500018492; 030500013269; 030500021547; 030500023877). Quanto ao contrato de nº. 030500005396 a sentença reconheceu o instituto da prescrição.Observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/01/2022 e, por conta disso, de fato, está prescrita apenas pretensão revisional atinente ao contrato de nº 030500005396, celebrado em 18/07/2011 (mov. 56.2).Sabe-se que, tratando-se de pretensão revisional de empréstimo pessoal, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, CC. O termo inicial de contagem é a data de assinatura do contrato, por tratar-se da data em que o autor teve ciência dos termos anuídos.É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido (STJ, REsp 1996052/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022, grifou-se). No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBSERVADA. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DATA EM QUE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS ANUÍDOS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001695-32.2023.8.16.0108 - Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 08.11.2024, grifou-se). APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE DEVE SER APLICADO O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA SUA ASSINATURA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO DE 22 CONTRATOS DISCUTIDOS. AUTOR QUE NÃO IMPUGNA A DATA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS INFORMADA PELA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002389-54.2022.8.16.0134 - Rel.: Des. Fabio André Santos Muniz - J. 12.04.2024, grifou-se). No caso dos autos, da análise dos contratos não prescritos, observa-se que o mais antigo deles foi celebrado em 13/01/2014, de modo que não se há falar em prescrição, pois não decorrido o prazo prescricional decenal aplicável.Portanto, a sentença não comporta reforma nesse ponto. V. Da abusividade da taxa de juros A apelante requer a reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos da parte autora, sob o argumento de que não há abusividade no contrato em questão. Novamente sem razão. Sobre o tema, a fim de uniformizar o entendimento dos Tribunais acerca da abusividade da cobrança de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, fixou a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifou-se) Ainda, vale citar o entendimento exarado pela ilustre Relatora Ministra Nancy Andrighi, segundo o qual: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos [...] (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; grifou-se). Por sua vez, em atenção ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem seguido a orientação segundo a qual se deve reconhecer como abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem o dobro da média de mercado, situações nas quais devem ser reduzidas ao respectivo patamar, como se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Ap 0012164-09.2021.8.16.0044, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA E IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO CONHECIDOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DETERMINADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Ap 0004225-47.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2023). No tocante aos juros remuneratórios fixados nos 7 (sete) contratos não prescritos (mov. 56.3 a 56.9; 70.2), tem-se: NúmeroDataJuros Anuais PactuadosMédia de Juros[1]Comparação03050001145113.01.2014407,77%91,174,47 vezes maior03050001329106.06.20141158,94%100,1911,56 vezes maior03050001630611.12.2014987,22%101,949,6 vezes maior03050001849214.05.2015987,22%112,018,8 vezes maior03050001326905.06.2015987,22%112,568,7 vezes maior03050002154716.11.2015987,22%120,398,2 vezes maior03050002387713.06.2016987,22%128,187,7 vezes maior Nos contratos analisados, as taxas pactuadas não apenas superam uma vez e meia, mas extrapolam em muito o dobro da média de mercado, chegando a índices até onze vezes superiores, configurando evidente caso de abusividade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido por esta Câmara.A alegação da apelante quanto ao maior risco da operação não autoriza a prática de juros extorsivos, sobretudo na ausência de comprovação concreta de custos operacionais que justifiquem tamanha discrepância em relação ao mercado.A função social do contrato e a boa-fé objetiva não se coadunam com a cobrança de encargos manifestamente excessivos, mesmo em hipóteses de crédito a consumidores de maior risco.Assim, mantém-se a sentença de origem que reconheceu a abusividade das taxas e determinou sua adequação ao patamar da média de mercado, com repetição simples do indébito, nos termos da fundamentação.VI. Dos consectários legais Quanto a correção monetária, a sentença, por reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratório constante nos contratos não prescritos, determinou que, a restituição do indébito, tenha correção monetária pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I, a partir de cada pagamento, bem como juros de mora de 1,0% ao mês, estes desde a citação.Contudo, a atualização monetária deve ser realizada com base no IPCA e os juros moratórios devem se calcar na taxa SELIC, conforme o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.Desse modo, a sentença comporta reforma, de ofício, quanto aos consectários legais, a fim de que, para a restituição de valores, seja aplicada correção monetária pelo IPCA desde a data de cada pagamento indevido, até a citação, momento a partir do qual será aplicada apenas a taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.Além disso, resulta possibilitada a compensação entre os valores devidos pela parte ré e os eventuais créditos que possua com a parte autora, nos termos do art. 368 do Código Civil.VII. Dos honorários sucumbenciaisNos termos do art. 95, §11, do CPC, não provido o recurso, majoram-se os honorários recursais, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11, do CPC.VIII. ConclusãoVoto por negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, adequar os consectários legais, para determinar que a atualização monetária se dê pelo IPCA, desde a data de cada pagamento indevido até a citação, ocasião em que passará a incidir somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
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