SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000060-35.2022.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Revisão de contratos de empréstimo e abusividade de taxas de juros. Recurso de apelação da CREFISA S/A não provido, mantendo-se a sentença de origem, com reforma de ofício apenas quanto aos consectários legais.I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando sua limitação à taxa média de mercado.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo e se a sentença que reconheceu essa abusividade deve ser mantida.III. Razões de decidir:3. As taxas de juros pactuadas nos contratos não prescritos superaram em muito o dobro da média de mercado, configurando abusividade.4. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA, e a partir da citação, incidirá a taxa SELIC, conforme o Código Civil.IV. Dispositivo e tese:5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de origem, com reforma apenas quanto aos consectários legais para determinar a atualização monetária com base no IPCA e a incidência da taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que excede o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para adequação aos limites legais ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º, IV e VI; CC/2002, arts. 205, 389, p.u., e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1996052/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022; TJPR, Ap 0012164-09.2021.8.16.0044, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Ap 0004225-47.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; Súmula nº 596/STF.