Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Espólio de José Hilário em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos nº 0065073-70.2011.8.16.0014 (Ação de rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos – fase de cumprimento de sentença), que deixou de reconhecer nulidade de atos processuais, compreendendo regular citação pessoal do Espólio de José Hilario, na pessoa do inventariante, que não providenciou a regularização da representação processual, acarretando o prosseguimento dos atos expropriatórios (mov. 428.1 – autos originários). O agravante preliminarmente requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Na sequência, afirmou, em suma, que: a) “a decisão do movimento nº 385.1, dos presentes autos, em apertada síntese, acolheu o laudo de avaliação e fixou o valor da construção em somente R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)”; b) a decisão de mov. 385.1 deixou de analisar vários pontos, acolhendo totalmente os argumentos da parte agravada; c) o advogado Dr. Jose Walmir Moro, constituído pelo espólio, estava suspenso perante a OAB/PR (dia 22 de maio de 2020), ocorrendo flagrante cerceamento de defesa; d) não houve intimação pessoal para o espólio regularizar a representação processual; e) o aviso de recebimento retornou com a informação: “ausente”; f) deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos processuais desde a suspensão do advogado, com devolução dos prazos; g) o contador deixou de considerar o valor do sinal e das parcelas pagas, bem como condenação da autora ao pagamento de verba sucumbencial; h) o contador deve ser intimado a apresentar novos cálculo; i) tem direito à devolução de todos os valores pagos. Dessa forma, requereu a suspensão de qualquer ato de reintegração de posse; a restituição dos prazos a partir do mov. 116.1, momento da suspensão do advogado; a apresentação de novos cálculos pela Contadoria para incluir parcelas pagas, conforme planilha de valores. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferido o efeito pleiteado (mov. 9.1 – recurso). Contrarrazões (mov. 17.1 – recurso). É o relatório.
Como já exposto na decisão de mov. 9.1 (recurso), o presente agravo de instrumento comporta parcial conhecimento. As insurgências recursais foram lançadas em face das decisões de mov. 385.1 e mov. 428.1 (autos originários). No entanto, não se pode ignorar que em relação ao primeiro pronunciamento judicial houve anterior interposição de agravo de instrumento pelo espólio de José Hilario, recurso não conhecido, com trânsito em julgado em 07/10/2024 (0024433-13.2024.8.16.0000 AI). A corroborar: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE CONSISTE EM RECONSIDERAÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010445-85.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2025) Nesse cenário, a decisão de mov. 385.1 (autos originários) se encontra preclusa, não podendo ser admitida como objeto do presente agravo de instrumento. Desse modo, passa-se ao mérito do recurso, na parte conhecida. A parte recorrente se insurgiu em face da decisão de mov. 428.1 (autos originários), que enfrentou e rejeitou a alegação de nulidade de atos processuais. Em que pesem as alegações recursais, o entendimento do magistrado singular não merece reforma. Para melhor compreensão da lide, cumpre pontuar que os autos originários se referem à ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, tendo as partes, em 04/05/2001, negociado lote junto ao Jardim Atlanta, em Londrina/PR. O negócio jurídico foi rescindido ante o inadimplemento da parte ré, sendo prolatada sentença (mov. 1.21 – autos originários), bem como acórdão de recurso de apelação, com trânsito em julgado certificado (mov. 1.25 – autos originários). Em fase de cumprimento de sentença, houve comunicação sobre a morte do executado (mov. 26.2 – autos originários) e acerca da nomeação de inventariante (mov. 105.1 – autos originários e mov. 85.2 – autos de inventário nº 0081555-49.2018.8.16.0014). Nesse cenário, o representante do espólio, Francisco Júnior Hilário, foi pessoalmente citado, cumprindo-se os artigos 110 e 313, § 2º, I, do CPC (mov. 154.1 – autos originários). Não houve, todavia, qualquer manifestação pelo representante, o que justificou a certificação do decurso de prazo (mov. 156 – autos originários). A parte recorrente argumentou que inexistiu regular ciência, uma vez que o aviso de recebimento retornou com a informação “ausente” (mov. 236.1 – autos originários). O resultado em questão nada maculou a inequívoca ciência do representante, pois como exposto acima, este foi citado pessoalmente em momento anterior, todavia, deixou de se manifestar nos autos (mov. 154.1 – autos originários). Realmente, houve expedição de intimação para que o espólio regularizasse sua representação processual (mov. 215.1 – autos originários), diante da notícia de suspensão do exercício profissional do eminente advogado Dr. Jose Walmir Moro junto à OAB/PR (mov. 206.1 – autos originários). Entretanto, importantíssimo destacar que a suspensão do profissional, em 22/05/2020 (mov. 206 – autos originários) nada impactaria o processo em questão, já que nele não atuava como procurador do espólio, conforme artigo 682, II, do CC. A diligência, por evidente, revelou-se despicienda. Na realidade, foram outorgados poderes por José Hilario ao procurador (mov. 1.7 – fls. 22 – autos originários), os quais cessaram, por completo, em decorrência do falecimento (mov. 26.2 – autos originários). Cita-se: “Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;”. Veja-se que, na decisão agravada, o juízo a quo expôs que, até o momento nos autos originários, sequer havia sido juntada procuração pelo espólio ao procurador em questão. Após a interposição deste agravo de instrumento, vê-se que foi amealhada a procuração, a qual justamente confirmou a outorga de poderes pelo espólio apenas no ano de 2024 (documento datado de 02/07/2024 (mov. 440.2 – autos originários). Desse modo, ante a regular citação do representante do espólio, não há como reconhecer nulidade das movimentações processuais, como pretendeu a parte agravante. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM NOME DO ESPÓLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ESPÓLIO REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DEVIDAMENTE CITADO NA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 277 DO CPC. FINALIDADE DO ATO ATINGIDO. REPRESENTANTE TOMOU CONHECIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. - Diante da citação do inventariante representante do espólio, desnecessária a citação dos demais herdeiros, porquanto o representante tomou conhecimento de todos os atos processuais. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076024-48.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023) Diante do exposto, dá-se parcial conhecimento ao recurso e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento, visto que inexistem motivos para reformar a decisão agravada. Considera-se toda a matéria prequestionada.
|