SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020779-81.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONHECIMENTO PARCIAL – INSURGÊNCIAS RECURSAIS VOLTADAS À DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA – EVIDENTE PRECLUSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO EXECUTADO – CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO – ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTES DO FALECIMENTO - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA OAB/PR EM MAIO DE 2020 – SITUAÇÃO QUE NADA IMPACTA O PROCESSO EM QUESTÃO – MANDATO QUE CESSOU EM DECORRÊNCIA DA MORTE – ARTIGO 682, II, DO CÓDIGO CIVIL - PROCURADOR QUE NÃO REPRESENTAVA O ESPÓLIO NOS AUTOS – JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM MOMENTO RECENTE – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NAS MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.