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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel18@tjpr.jus.br
Recurso:    0020829-10.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual:    Agravo de Instrumento
Assunto Principal:    Imissão na Posse
Agravante(s):   POTIRA MARQUES BRITES  MAYKO MARQUES BRITES
Agravado(s):   ROGERIO ZILIOTTO
 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
justiça gratuita formulado pelos agravantes em ação de imissão de posse. Os
agravantes alegam hipossuficiência econômica, apresentando documentos que
demonstrariam sua incapacidade de arcar com as custas processuais, mas a
decisão recorrida não reconheceu essa condição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes preenchem os
requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, considerando a
alegada insuficiência de recursos financeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os agravantes não demonstraram a real hipossuficiência econômica necessária
para a concessão da justiça gratuita, apresentando movimentações financeiras
que indicam capacidade de arcar com as custas processuais.
4. A análise dos documentos apresentados pelos agravantes não comprova a
alegação de pobreza na acepção jurídica do termo, conforme previsto na
legislação.
5. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido apenas àqueles que
comprovadamente não dispuserem de recursos para custear o processo, o que
não se aplica aos agravantes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da
comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera
declaração de pobreza, devendo o juiz exigir documentação que comprove a
impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento
próprio e de sua família.
____________
Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV;
CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, RESP 1148296/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 01.09.2010;
STJ, AI 1654496-0, REL. ESPEDITO REIS DO AMARAL, 18ª C.C, J. 06/04/2017;
SÚMULA Nº 568/STJ.
VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº
0020829-10.2025.8.16.0000, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes MAYKO MARCOS BRITES E POTIRA
MARQUES BRITES MARTINS e Agravado ROGERIO ZILIOTTO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação de imissão de posse nº. 0026408-
72.2021.8.16.0001, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes
(mov. 185.1).
Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso, em
cujas razões sustentam, em síntese:
a) que a análise da capacidade financeira dos agravantes deve ser
realizada à luz do conceito de pobreza na acepção jurídica do termo, conforme
previsto na Lei nº 1.060/1950. Essa legislação estabelece que a assistência judiciária
gratuita deve ser concedida àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar
com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de suas famílias.
No presente caso, os documentos apresentados pelos agravantes são claros ao
demonstrar essa insuficiência de recursos;
b) que Potira Marques Brites, (docs. movs. 182) que trabalha como
auxiliar de cozinha, possui um salário bruto de R$ 2.054,76. Deste valor, uma parte
significativa é destinada a despesas fixas, como aluguel de R$ 600,00, energia
elétrica, internet e saneamento, totalizando um montante considerável que reduz
substancialmente sua capacidade financeira. Além disso, é necessário considerar
outras despesas essenciais, como alimentação, vestuário e transporte, que não foram
detalhadas, mas são inevitáveis e impactam diretamente no orçamento família;
c) que Mayko Marques Brites, por sua vez, trabalha informalmente
como ajudante de pedreiro, com uma renda média de um salário mínimo. A
informalidade de sua ocupação já indica uma instabilidade financeira, agravada pela
ausência de comprovação de rendimentos fixos e pela declaração de isenção de
imposto de renda (docs. movs. 182), que reforça sua condição de hipossuficiência
econômica. Os extratos bancários apresentados corroboram essa situação,
evidenciando a limitação de recursos disponíveis;
d) que os agravantes demonstraram, por meio de documentação
idônea, sua condição de hipossuficiência econômica. Potira Marques Brites, com um
salário bruto de R$ 2.054,76, enfrenta despesas fixas significativas, como aluguel e
contas básicas, que comprometem substancialmente sua renda mensal. Mayko
Marques Brites, por sua vez, trabalha informalmente como ajudante de pedreiro, com
rendimentos que não ultrapassam um salário mínimo nacional, conforme comprovado
por extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda. Esses dados
evidenciam que os agravantes são, de fato, pobres na acepção jurídica do termo, não
possuindo condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu
sustento e o de suas famílias;
e) que ao desconsiderar essa realidade, a decisão judicial em
questão impõe uma barreira intransponível ao acesso dos agravantes ao Judiciário. A
exigência de custas processuais, sem a devida análise da real capacidade financeira
das partes, inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa, essencial para a garantia
de um processo justo e equitativo. O princípio da razoabilidade, mencionado na
decisão, deve ser aplicado de forma a não obstruir o acesso à justiça, mas sim a
promovê-lo, assegurando que aqueles que realmente necessitam do benefício da
assistência judiciária gratuita possam usufruí-lo;
f) que, portanto, a decisão recorrida não apenas desconsidera a
situação econômica dos agravantes, mas também viola direitos fundamentais
garantidos constitucionalmente. O acesso à justiça não pode ser um privilégio de
poucos, mas um direito de todos, especialmente daqueles que se encontram em
situação de vulnerabilidade econômica. É imperativo que o Judiciário atue como
garantidor desse direito, promovendo a justiça social e a igualdade de condições no
acesso aos mecanismos judiciais;
g) que é imperativo que o caráter social da assistência judiciária
gratuita seja respeitado, garantindo que aqueles que realmente necessitam do
benefício possam acessar o Judiciário sem comprometer suas condições básicas de
vida. A decisão de indeferir o pedido dos agravantes, sem uma análise criteriosa de
sua situação econômica, desvirtua a função inclusiva do sistema judiciário, devendo,
portanto, ser revista para assegurar a justiça e a equidade no acesso aos direitos
fundamentais.
Por tais razões, pugnaram pelo conhecimento e provimento do
recurso para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov.
1.1).
Intimados para comprovarem a alegada insuficiência de recursos,
sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 11.1), acostaram
documentos no mov. 15.1/15.10.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o
relator monocraticamente poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
Por outro lado, no REsp 1148296/SP, de Relatoria do Ministro Luiz
Fux e julgado em 01/09/2010, restou fixada a necessidade de intimação da parte
contrária para responder ao agravo quando a nova decisão modificar a situação de
fato causando prejuízo a parte contrária.
Entretanto, a decisão que defere ou não a concessão da benesse da
justiça gratuita afeta tão somente a parte que o requer, no presente caso, os
agravantes, de modo que desnecessária a intimação do agravado, uma vez que tal
decisão não lhe causa prejuízo algum e, consequentemente, não há ofensa ao
princípio do contraditório.
Pois bem, o instituto da gratuidade da justiça possui previsão
constitucional, sendo também disciplinado pela Lei nº. 1.060/50. Eis o que dispõe o
inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos;
Por sua vez, o artigo 99, § 3º do CPC prevê que se presume
verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Dessa maneira e como já reiteradamente decidido pelo Superior
Tribunal de Justiça, em se tratando da concessão da gratuidade judiciária, o
entendimento é no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a
sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, ressalvado ao juiz exigir do
interessado que comprove documentalmente a sua impossibilidade de fazer frente ao
pagamento das despesas.
Aliás, o § 2º do artigo 99 do CPC diz que o Juiz somente poderá
indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
O Código de Processo Civil, ao seu turno, dispõe que a pessoa
natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária (art. 98) e
que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural (art. 99, § 3º).
As normas infraconstitucionais devem ser interpretadas em
conformidade com a Constituição. E uma análise sistemática dos aludidos dispositivos
permite a conclusão de que a concessão do benefício exige a comprovação dos seus
pressupostos legais, isto é, a impossibilidade da parte em custear o processo sem
prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Por outro lado, a aplicação do instituto da gratuidade judiciária não
pode estar dissociada da realidade que a rodeia, exigindo do magistrado uma
abordagem multifacetada, pragmática, que considere também o seu resultado prático.
Nesse contexto, a exigência de comprovação da insuficiência de
recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-
se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.
Registre-se que o Novo Código de Processo Civil conferiu à parte
prerrogativas menos onerosas de custeio do processo, a exemplo do parcelamento
das custas processuais (art. 98, § 6º). Além disso, permitiu ao juiz conceder o benefício
somente em relação a algum ato específico (art. 98, § 5º).
Assim, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual
postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não
dispuserem de recursos para promover o custeio do processo.
Primeiramente, salienta-se que não demonstrando a real
miserabilidade, não comprovado efetivamente a sua hipossuficiência e não sendo
irregular que o Magistrado, não se convencendo, de plano, sobre a sinceridade da
alegação de pobreza, exija outros elementos documentais para que se comprove a
afirmação.
Desta feita, devem os recorrentes estarem ciente a respeito da
possibilidade de o Magistrado requerer a juntada de documentos que comprovem a
necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Retornando-se à espécie, verifica-se que os agravantes não
preenchem os requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita.
Verifica-se que o recorrente não possui emprego formal, todavia
alegou que sua renda média é de 1 salário-mínimo. Ora, pela análise dos extratos
bancários desatualizados (mov. 15.7, 15.9 e 15.10), pode-se dizer que o recorrente
não percebe somente tal valor, pois existe grande movimentação financeira de valores
significantes, tendo no mês entradas de quase R$ 7.000,00.
Ainda, pelos seus gastos em seus extratos, tais despejas não
demonstram incapacidade financeira, pois o simples pagamento de despesas mensais
não tem relevância para a configuração da miserabilidade: se as possui, é porque
ostenta condições financeiras de com elas arcar.
A recorrente deixou de juntar extratos bancários.
Poder-se-ia alegar que a renda dos agravantes está integralmente
comprometida, no entanto tal alegação não pode ser acolhida como parâmetro de
pobreza, na acepção jurídica do termo.
Dessa forma, os documentos acostados demonstram que os
recorrentes possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INDEFERIMENTO E RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCIAL
DEFERIMENTO OU DE PARCELAMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA EFETIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA
OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA A CONTENTO. PERSUASÃO RACIONAL DO
MAGISTRADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA
DO ART. 932, III, ALÍNEA B DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Decisão Monocrática – AI 1654496-0 – Rel. Espedito Reis do Amaral – 18ª C.C –
julgado em 06/04/2017) (sublinhei).
Nota-se, ainda, que deixaram de acostar demais documentos
solicitados no mov. 11.1, tais como, extratos bancários pela agravante Potira,
certidões, entre outros, que pudessem corroborar com as suas alegações.
Logo, o benefício da gratuidade judiciária integral, tal qual
postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não
dispuserem de recursos para promover o custeio do processo, o que não é o caso dos
agravantes.
Por isso, impõe-se a manutenção de seu indeferimento pelo Juízo
singular.
III – DECISÃO
Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento na Súmula
568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso, mantendo-se a
decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Comunique-se o Juízo de origem.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 16 de abril de 2025.
Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator