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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira ao mov. 101.1 dos autos n. 0018937-68.2022.8.16.0001, da ação de usucapião especial movida pela Agravada, por meio da qual proclamou “prescindível a apresentação de planta e de memorial descritivo para o ajuizamento da Ação de Usucapião”, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do TJPR, “haja vista que o imóvel resta devidamente identificado e individualizado por meio da vasta documentação encartada ao processo, mormente mediante a respectiva matrícula trazida na petição inicial (ref.1.16), aliada à declaração de cadastro do imóvel da Prefeitura Municipal de Curitiba (ref.1.15) e a planta genérica de valores do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC (ref. 1.17), sem se olvidar do contrato de cessão de posse (ref.1.8), declaração de confrontantes (ref. 1.10) e histórico da Copel (ref.1.11)”, possibilitadora de que o Município identifique ter ou não interesse na ação.Inconformado, alega o Município: a) a Agravada almeja obter declaração de que, por usucapião, adquiriu o terreno objeto da matrícula 27.497 do 8º RI; b) sua Secretaria Municipal de Urbanismo solicitou a juntada de levantamento topográfico do lote, com a justificativa de que tal documento seria fundamental para a correta identificação da área; em razão disso, peticionou nos autos para que a apresentação do documento fosse determinada à Autora, o que o Juízo considerou impertinente; c) a decisão agravada desconsidera a natureza indispensável dos documentos por si requeridos, já que somente com base neles é possível identificar de modo preciso o imóvel e compreender com exatidão o que está sendo postulado, de modo a prevenir litígios futuros; tanto é assim que, na esfera extrajudicial, eles são exigidos, ex vi do artigo 1.071 do CPC.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido liminar (mov. 8.1).A Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).É o relatório.

VOTOConheço do recurso, que foi interposto tempestivamente e que pode ser enquadrado no artigo 1.015, VI do CPC.Os fundamentos adotados para a análise do pedido de liminar são suficientes para demonstrar que a Agravante não faz jus à tutela recursal; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.O propósito recursal é definir se, em ação declaratória de aquisição de domínio de imóvel por usucapião especial, pode ser determinado ao autor a apresentação de memorial de levantamento topográfico do bem.A usucapião especial é modalidade de regularização da propriedade de áreas rurais e de espaços urbanos dotada de forte conotação social, servindo, em grande medida, para suprir a inércia do Estado na promoção de políticas públicas de reforma agrária e de satisfação do direito de moradia de pessoas de poucas posses. Presta-se, assim, a combater o descumprimento, por aqueles que concentram a titularidade do domínio de vastas áreas rurais e de imóveis urbanos, da função social da propriedade, cujo respeito é imposto constitucionalmente.Parte-se da premissa de que, para adquirir o domínio por meio desse instituto jurídico, seja economicamente desfavorecida; afinal, no caso de imóvel urbano, a área de terreno tem o tamanho limitado a 250 metros quadrados e deve servir à moradia da pessoa e/ou de sua família, da qual se exige adicionalmente não ser proprietária de outro imóvel. E, neste caso, a presunção tem eco na realidade, pois a Agravante está sendo representada pela Defensoria Pública, o que significa que já teve por esta reconhecida sua condição de hipossuficiente.O artigo 5º, § 1º da Lei 6.969/1981, originalmente destinada a disciplinar a ação de usucapião especial de imóveis rurais, mas que se adequa também às de imóveis urbanos, considera suficiente a individualização do imóvel, dispensando a juntada “da respectiva planta”, requisito satisfeito, in casu, pela Agravada, mediante apresentação de certidão da matrícula do lote e de outros documentos, conforme salientado na decisão recorrida.Destarte, entendendo o Agravante que a documentação constante dos autos é insuficiente à localização espacial do imóvel usucapiendo e à identificação de eventual interesse público sobre ele, é seu o ônus de promover os levantamentos técnicos necessários à constatação disso (até porque a tanto está capacitado), sendo indevido repassa-lo à Agravada, parte hipossuficiente, senão com o comprometimento severo do direito dela de acesso à justiça.Esta Câmara, vale ressaltar, já afirmou, em vários julgados, que a apresentação e planta e memorial descritivo do imóvel não configura requisito de admissibilidade da petição inicial da ação de usucapião e pode ser dispensada, notadamente em se tratando de ações promovidas por pessoas de baixa renda e patrocinadas pela Defensoria Pública ou advogados dativos, às quais tenham sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entendeu-se, nesses julgamentos, que, revelando-se necessária a produção da prova, cabe ao Estado custea-la (neste sentido, por amostragem: AI 0100556-52.2024.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 24/02/2025; AC 0000701-80.2023.8.16.0115, rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. em 10/02/2025; AI 0079104-83.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira).Não se perca de vista, ademais, que cabe a todos os sujeitos do processo colaborar para o alcance de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, artigo 6º), dentro de suas possibilidades. E, neste caso, é indiscutível que o Município está muito mais capacitado do que a Agravada para identificar se tem interesse na causa, bastando que recorra a seu corpo técnico e dele exija a realização das diligências cabíveis.

















Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.