SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020948-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. RECURSO ALEGANDO EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL FUNDAMENTANDO SEU PLEITO. TERMOS DO CONTRATO CONTROVERSOS E INCERTOS. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.