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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade e em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da economia, reporta-se ao relatório contido na decisão de mov. 8.1-TJ:“Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TOWER PLAST LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM Magistrado Dr. Rogério de Assis, que, nos autos da nominada ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada nº 0004959-56.2024.8.16.0194, indeferiu o pleito de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravante, nos seguintes termos:“1. Em que pese o pedido formulado (mov.122) e apesar dos problemas enfrentados e narrados pela autora em sua petição inicial e pedido incidental de tutela de urgência, a situação descrita pelo Juízo em decisão que indeferiu a liminar não se alterou.A fundamentação oferecida é baseada na urgência e no prejuízo da autora acerca da manutenção da posse dos veículos pela requerente, enquanto não realizado o suposto pagamento devido pela ré.Neste contexto, não há qualquer documento adicional que efetivamente demonstre a probabilidade de direito autoral, ressaltando-se, novamente, que o negócio realizado entre os litigantes se deu de forma verbal, circunstância que prejudica qualquer análise em sede de cognição sumária das teses oferecidas pela parte autora.Por isto, indefiro o pedido liminar formulado, condicionando qualquer análise futura à efetiva prova dos termos do negócio ou após o oferecimento de contestação.2.Cumpra-se (mov.119).3.Intimem-se.”.A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração (mov. 140 – origem) e em pedido de reconsideração (mov. 144 – origem).Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) trata-se de obrigação de fazer em que se pleiteia seja a ré obrigada a promover o imediato pagamento dos veículos arrolados na exordial e que estão na posse da autora, ora agravante, mas cuja titularidade perante o DETRAN/PR é da ré, agravada; b) a autora está impossibilitada de promover o pagamento dos impostos e taxas, bem como indicar condutor nas autuações sofridas pelos veículos, uma vez que não consta como proprietária perante o órgão de trânsito; c) diante do inadimplemento das obrigações tributárias é possível que os veículos sejam apreendidos em eventual fiscalização pelas autoridades públicas; d) encontra-se tolhida do direito de inclusive apresentar recurso referente as autuações; e) faz-se necessária a tutela incidental para que o DETRAN seja intimado a cooperar na comunicação de infrações e débitos dos veículos ou ainda imposição de multa a ré – agravada – para que forneça a documentação pertinente a tanto.Requer assim, o conhecimento e provimento do recurso nos seguintes termos:“1. Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão de primeiro grau, com o reconhecimento e a atribuição de efeito ativo para a concessão da tutela incidental de urgência, com fins de:a) Determine ao DETRAN a regularização temporária da documentação dos veículos em nome da Agravante, enquanto persiste o litígio sobre a titularidade definitiva. Isso viabilizaria o pagamento de impostos e taxas pendentes, permitindo o uso regular dos veículos sem riscos de apreensão ou sanções adicionais.b) Subsidiariamente, determinar que o DETRAN passe a enviar todas as notificações de infrações diretamente à TOWER PLAST LTDA., bem como, franqueie acesso a Agravante para emissão de boletos referente a licenciamento, IPVA e demais ônus que recaiam dobre qualquer dos 5 veículos objeto da ação. Essa solução garantirá que a Agravante tenha acesso às informações necessárias para gerenciar os débitos e recorrer das multas, evitando a acumulação de encargos indevidos.2. Caso não seja de entendimento do juízo determinar ao DETRAN as diligências acima, requer subsidiariamente:c) Que seja a Agravada seja intimada a cooperar na comunicação de quaisquer infrações, notificações ou documentos relacionados aos veículos, enquanto não se resolve a controvérsia, cabendo a ela apresentar nos autos as comunicações das infrações, bem como disponibilizar os boletos para pagamento dos débitos como IPVA, licenciamento, e demais ônus. Essa obrigação de colaboração reduziria os prejuízos enfrentados pela Agravante no curto prazo.d) Requer ainda, a imposição de multa caso a Agravada continue a omitir informações relevantes ou obstruir o acesso da Agravante às notificações e documentos referente aos 5 veículos objeto da ação.”.Pretende, ainda, a concessão de efeito ativo ao presente recurso para:“1. Nos termos da fundamentação supra, fica evidente o direito da Agravante de ter atribuído o efeito ativo ao presente recurso para:i) Determine ao DETRAN a regularização temporária da documentação dos veículos em nome da Agravante, enquanto persiste o litígio sobre a titularidade definitiva. Isso viabilizaria o pagamento de impostos e taxas pendentes, permitindo o uso regular dos veículos sem riscos de apreensão ou sanções adicionais.ii) Subsidiariamente, determinar que o DETRAN passe a enviar todas as notificações de infrações diretamente à TOWER PLAST LTDA., bem como, franqueie acesso a Agravante para emissão de boletos referente a licenciamento, IPVA e demais ônus que recaiam dobre qualquer dos 5 veículos objeto da ação. Essa solução garantirá que a Agravante tenha acesso às informações necessárias para gerenciar os débitos e recorrer das multas, evitando a acumulação de encargos indevidos.2. Sucessivamente a esses pedidos, cabe a esse juízo determinar:i) Que seja a Agravada seja intimada a cooperar na comunicação de quaisquer infrações, notificações ou documentos relacionados aos veículos, enquanto não se resolve a controvérsia, cabendo a ela apresentar nos autos as comunicações das infrações, bem como disponibilizar os boletos para pagamento dos débitos como IPVA, licenciamento, e demais ônus. Essa obrigação de colaboração reduziria os prejuízos enfrentados pela Agravante no curto prazo.ii) Requer ainda, a imposição de multa caso a Agravada continue a omitir informações relevantes ou obstruir o acesso da Agravante às notificações e documentos referente aos 5 veículos objeto da ação.3. Por essas razões, é indispensável que o juízo acolha alguma das medidas sugeridas, determinando ao DETRAN, em caráter prioritário, a regularização temporária da documentação dos veículos, permitindo que o autor acesse as informações fáceis para efetuar os pagamentos e evitar maiores prejuízos.4. Alternativamente, seja intimado o Agravada para adotar medidas de cooperação, disponibilizando todas as notificações e boletos pendentes, sob pena de multa em caso de descumprimento. Portanto, ao demonstrar a probabilidade do direito e a urgência decorrente do perigo de dano grave e de difícil reposição, resta claro que as medidas pleiteadas são indispensáveis para resguardar os direitos do autor.”.Inicialmente, os presentes autos foram distribuídos ao eminente Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo (mov. 3.1-TJ), que, entretanto, determinou a redistribuição a esta Magistrada, por prevenção decorrente dos autos de Agravo de Instrumento nº 0034474- 39.2024.8.16.0000, que envolve as mesmas partes e os mesmos veículos, sobre os quais recai a pretensão ora deduzida (mov. 9.1-TJ)”.Em decisão monocrática proferida por esta relatora (mov. 21), foi indeferido o pedido de efeito ativo ao recurso da agravante, decisão fundada na ausência da probabilidade do direito da recorrente.Inconformada, a agravante interpôs agravo interno (mov. 1 - autos 0041908-45.2025.8.16.0000 Ag), que, por fim, foi rejeitado, mantendo-se a decisão recorrida sob os mesmos fundamentos (mov. 18 - autos 0041908-45.2025.8.16.0000 Ag).É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Preenchidos que estão os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do agravo instrumento.2.2 – Pleiteia, a agravante, em suma, seja concedida tutela de urgência para que as comunicações das infrações, bem como os boletos para pagamento dos débitos, como IPVA, licenciamento, multas e demais ônus referentes aos veículos objeto do litígio de origem sejam disponibilizados nos autos pelo DETRAN ou pela agravada, em cujo nome a propriedade dos veículos está registrada, ou que o DETRAN passe a emitir os mencionados documentos em nome da agravante, de modo que, assim, ela possa proceder à devida regularização dos veículos. A decisão de origem, ora recorrida, indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito da agravante, uma vez que as partes celebraram contrato verbal e que, em sede de cognição sumária, não há como se verificar, dada a incerteza das condições do negócio, se ocorreu de fato a controversa inadimplência alegada pela agravante.Não merece reparos a decisão de fundo.Ante a alegação da agravante, quanto à existência de contrato verbal fundamentando seu pleito, em caso de divergência das partes, os termos de tal contrato devem ser comprovados por elementos externos vinculados ao seu cumprimento, condição que até o momento a agravante não satisfez.De fato, há incertezas em torno do alegado negócio jurídico contemplando os veículos, que teria sido celebrado entre agravante e agravada, a exemplo da declaração, juntada pela agravante, onde a agravada teria admitido a inadimplência do pagamento dos veículos. Tal declaração foi contestada pela agravada, sob a alegação de que teria sido produzida sob fraude, vez que teria sido assinada através de certificado digital contido em um notebook “indevidamente apropriado quando dos desajustes entre as empresas”, resultando, inclusive, na lavratura de Boletim do Ocorrência nº 2024/1066689, em agosto de 2024. Ressalte-se que não se faz aqui qualquer análise sobre a ocorrência ou não de delitos, de parte a parte. O que se avalia é a fragilidade da prova apresentada, ante a existência de controvérsia minando a probabilidade do direito pleiteado pela agravante.Outrossim, é de se observar que o controverso negócio entre as partes teria sido realizado em janeiro de 2022, conforme se depreende dos documentos de transferência de movs. 1.12, 1.13, 1.15 e 1.17/origem. No entanto, a agravante ajuizou ação contra a agravada, pleiteando o pagamento do valor dos veículos ou a transferência da titularidade dos mesmos, somente após o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela agravada, em que demanda a entrega dos veículos, em março de 2024. Mais de 2 anos se passaram, nos quais a agravante quedou-se inerte, diante de uma alegada inadimplência de ao menos R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).De toda sorte, de um lado, são incertos e controversos os termos do contrato verbal que as partes teriam celebrado e, de outro lado, não há nos autos, nesta fase de cognição sumária, provas que evidenciem a necessária probabilidade de direito, de forma a justificar a concessão da tutela de urgência almejada pela agravante.Ante o exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
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