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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Mahmud Sami Badreldin ajuizou a Ação de rescisão contratual por vício oculto cumulada com pedido liminar, devolução do bem e valores, e reparação por danos morais e materiais nº 0010257-63.2023.8.16.0194, em face de Dupar Veículos Ltda. e Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda., na data de 04/08/2023. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) O Requerente adquiriu, em 26/11/2021, uma motocicleta Ducati X Diavel S, zero quilômetro, retirada da concessionária em 03/12/2021, com garantia contratual de dois anos; ii) Desde os primeiros meses de uso, a motocicleta apresentou falhas elétricas graves e recorrentes, como panes no painel, falhas no velocímetro, luzes de alerta acesas e desativação de sistemas de segurança como ABS e controle de tração; iii) O veículo foi encaminhado à oficina em quatro ocasiões distintas, totalizando mais de 130 dias de imobilização, sem solução definitiva dos problemas; iv) A última tentativa de reparo envolveu a substituição do módulo de ignição por uma peça retirada de outra motocicleta usada, o que gerou desconfiança e insegurança no autor quanto à eficácia do conserto; v) O Requerente tentou resolver a situação de forma amigável, inclusive propondo a recompra do veículo pela Requerida ou a troca por outro modelo da mesma marca, mas não obteve êxito; vi) O valor pago pelo veículo foi de R$ 123.000,00, sendo R$ 100.000,00 via consórcio do Banco do Brasil e R$ 23.000,00 por transferências bancárias diretas; vii) O autor continua pagando as parcelas do consórcio e já pagou integralmente o IPVA de 2023, mesmo com o veículo passando a maior parte do tempo na oficina; viii) A situação gerou frustração, estresse, insegurança e abalo emocional ao autor e sua família, que se viram privados do uso do bem e expostos a riscos de acidentes. Requereu-se o seguinte: i) A declaração da rescisão contratual, com a consolidação da posse do veículo em favor da requerida e a devolução do valor pago pelo autor (R$ 123.000,00), atualizado monetariamente, sob pena de multa diária; ii) A condenação das Requeridas no pagamento do IPVA e do licenciamento vincendos do veículo durante o curso do processo; iii) condenação da Apelante 2 à apresentação de todas as ordens de serviço (OS) realizadas na motocicleta; iv) A condenação das apelantes no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, ou outro valor a ser arbitrado pelo juízo; v) A condenação no pagamento de danos materiais, incluindo-se a devolução proporcional do IPVA 2023 referente ao período em que o veículo permaneceu na oficina e após a devolução definitiva (21/07/2023); vi) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; vii) A procedência integral da ação; e viii) A condenação das apelantes no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (mov. 1.1 - autos de origem).Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda ofertou contestação para pugnar pela improcedência da demanda (mov. 30.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. ofertou contestação para requerer a improcedência da demanda (mov. 34.1 – autos de origem).Mahmud Sami Badreldin impugnou a contestação das Requeridas (mov. 40.1 – autos de origem).Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda requereu a produção de prova pericial (mov. 44.1 – autos de origem).Mahmud Sami Badreldin pleiteou a apreciação dos pedidos liminares formulados na petição inicial, informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1 - autos de origem).Indeferiu-se os pedidos liminares formulados pelo Requerente e decretou-se a inversão do ônus da prova em decisão de saneamento (mov. 48.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. requereu a produção de prova oral e testemunhal (mov. 49.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. interpôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 67.1 – autos de origem). Acolheu-se referidos embargos para tornar sem efeito o item 4 da decisão de saneamento que havia decretado a revelia do requerido (mov. 79.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. encaminhou notificação extrajudicial ao Requerente para retirada do veículo no prazo de 05 (cinco) dias (mov. 75.2 – autos de origem).Mahmud Sami Badreldin requereu tutela provisória para determinar à requerida Dupar Veiculos Ltda. que permaneça responsável pela posse e guarda do veículo até o julgamento final da lide. Indeferiu-se o pedido formulado pelo Requerente e também o pleito de arbitramento de diária de estacionamento formulado pela Apelante 2 (mov. 91.1 – autos de origem).A ação foi julgada parcialmente procedente para: i) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com efeitos a partir de 25/07/2023; ii) determinar ao Requerente que entregue o bem às Requeridas no prazo de até 30 (trinta) dias; iii) determinar às Requeridas que promovam a transferência do veículo para seu nome após a quitação da alienação fiduciária; iv) determinar às Requeridas a responsabilização por todos os encargos incidentes sobre o automóvel desde a data da rescisão, incluindo em especial IPVA, licenciamento e seguro obrigatório; v) condenar as Requeridas, solidariamente, na devolução integral dos valores pagos pelo Requerente a título de compra do veículo, no montante de R$ 123.000,00, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; vi) condenar as Requeridas, solidariamente, no pagamento de danos materiais correspondentes à devolução proporcional do valor pago pelo autor a título de IPVA, a partir de julho de 2023 e pelo período em que a motocicleta permaneceu na oficina; vii) condenar o Requerente no pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios; e, vii) condenar as Requeridas no pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 102.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. interpôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 106.1 – autos de origem), os quais foram rejeitados (mov. 113.1 – autos de origem).Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial requerida pela Apelante, essencial para comprovar que o vício alegado é de natureza técnica e que o reparo foi realizado de forma adequada; ii) a sentença incorreu em erro ao considerar que todas as ordens de serviço tratavam do mesmo defeito, quando, na verdade, algumas se referem a revisões periódicas ou problemas distintos, o que descaracteriza a contagem contínua do prazo de reparo; iii) o prazo de 180 dias para conserto foi expressamente pactuado entre as partes, conforme autorizado pelo art. 18, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o reparo foi concluído dentro desse prazo (em 132 dias), o que afasta o direito à rescisão contratual; iv) a substituição do módulo de ignição foi feita com peça nova, retirada de outra motocicleta do mesmo modelo em estoque, sem prejuízo à originalidade, valor ou funcionamento do bem; v) a aplicação do entendimento do STJ sobre contagem contínua do prazo de 30 dias para reparo não se aplica ao caso concreto, pois não houve manifestações sucessivas do mesmo vício em curto intervalo de tempo, mas duas ocorrências com sete meses de diferença; vi) a motocicleta encontra-se em perfeitas condições de uso, não havendo fundamento para a rescisão contratual nem para a restituição integral do valor pago; vii) eventual condenação deve se limitar ao ressarcimento proporcional do IPVA referente ao período em que o veículo permaneceu na oficina, afastando-se os demais pedidos do Apelado. Requereu-se o provimento do recurso com a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, a reforma da sentença nos pontos aduzidos (mov. 116.1 – autos de origem).Dupar Veiculos Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser reformada porque desconsiderou que os reparos realizados na motocicleta ocorreram em momentos distintos e não se referiam ao mesmo defeito, razão pela qual não se aplicaria a contagem contínua do prazo de 180 dias prevista no art. 18, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; ii) os reparos foram realizados de forma eficaz e gratuita, e a motocicleta foi devolvida ao consumidor em perfeitas condições de uso, não havendo qualquer vício de fabricação que a tornasse imprópria ou desvalorizada; iii) a substituição do módulo de injeção ECU foi feita com peça nova, retirada de motocicleta zero quilômetro em estoque da fabricante, com cobertura de garantia, e o consumidor inicialmente anuiu com o reparo, vindo a recusar a retirada do bem apenas posteriormente; iv) a condenação à restituição integral do valor pago pela motocicleta, cumulada com a obrigação de quitação do financiamento vinculado ao consórcio, configura bis in idem, pois o valor do bem já inclui o montante financiado; v) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que a substituição do veículo ou a rescisão contratual só são cabíveis quando o bem se torna impróprio para o uso, o que não ocorreu no caso concreto; vi) o IPVA é tributo vinculado à propriedade do bem, e não ao seu uso, razão pela qual não é cabível a restituição proporcional determinada na sentença; vii) sucessivamente, caso não seja acolhida a tese de improcedência total, requer-se que a restituição do valor pago seja condicionada à entrega do veículo quitado e livre de ônus pelo próprio consumidor, afastando-se a obrigação das requeridas de quitar o saldo devedor do consórcio. Requereu-se o provimento do recurso com a reforma da sentença (mov. 118.1 – autos de origem).Mahmud Sami Badreldin ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso das apelantes (mov. 125.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão de desprovimento dos embargos de declaração (03/02/2025 - mov. 115 – autos de origem) e do protocolo do recurso (17/12/2024 - mov. 116.1 – autos de origem).O preparo está comprovado pelo documento de mov. 119 dos autos de origem.O recurso de Dupar Veiculos Ltda. (Apelante 2) é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão de desprovimento dos embargos de declaração (03/02/2025 - mov. 115 – autos de origem) e do protocolo do recurso (23/01/2025 - mov. 118.1 – autos de origem).O preparo está comprovado pelo documento de mov. 116.2 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos. VOTO3. Trata-se de recursos de Apelação Cível nº 0010257-63.2023.8.16.0194, em que é são Apelantes Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) e Dupar Veiculos Ltda. (Apelante 2) e Apelado Mahmud Sami Badreldin.Ambos os recursos buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as apelantes no pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 102.1 – autos de origem). 3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Mahmud Sami Badreldin ajuizou em 04/08/2023 a Ação de rescisão contratual por vício oculto cumulada com pedido liminar, devolução do bem e valores, e reparação por danos morais e materiais nº 0010257-63.2023.8.16.0194 em face de Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) e Dupar Veiculos Ltda. (Apelante 2) (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) Nota fiscal nº 000.010.718, série 001, no valor de R$ 123.000,00, referente à motocicleta Ducati/X Diavel S, marca Ducati, motor nº 95V1262VT*000681*, cor preta, ano fabricação/modelo 2021/2021, chassi 95VGA00AAMM000698, expedida Dupar Veiculos Ltda., tendo como destinatário Mahmud Sami Badreldin; ii) comprovante de transferência, de Mahmud Sami Badreldin para Dupar Veiculos Ltda, valor de R$ 15.000,00, datado de 26/11/2021; iii) comprovante de transferência, de Mahmud Sami Badreldin para Dupar Veiculos Ltda, valor de R$ 6.000,00, datado de 26/11/2021; iv) comprovante de transferência, de Banco do Brasil Administradora de Consórcio para Dupar Veiculos Ltda, valor de R$ 100.000,00, datado de 01/12/2021; v) contrato de participação em consórcio, com garantia em alienação fiduciária, pactuado entre Mahmud Sami Badreldin e Banco do Brasil Administradora de Consórcio para aquisição da motocicleta objeto da ação junto à Dupar Veiculos Ltda; vi) relato do Requerente sobre problemas na moto em ocasiões diversas; vii) foto de Ordem de Serviço (OS); imagem da motocicleta contendo identificação de possíveis defeitos no painel; viii) imagens de conversa por Whatsapp entre Mahmud Sami Badreldin e funcionários da Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda; e, ix) áudio de Mahmud Sami Badreldin em que relata inconformismo e manifesta a intenção de não mais querer a devolução da motocicleta (mov. 1.3/1.17 – autos de origem).A contestação de Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) está instruída com os seguintes documentos: i) OS nº 7784, data 27/10/2022; ii) OS nº 7861, data 19/12/2022; iii) OS nº 7984, data 16/03/2023; iv) OS nº 7985, data 16/03/2023; e, v) OS nº 8093, data 23/05/2023 (mov. 30.5/30.9 – autos de origem).A contestação de Dupar Veiculos Ltda (Apelante 2) está instruída com os seguintes documentos: i) OS nº 7784, data 27/10/2022; ii) OS nº 7861, data 19/12/2022; iii) OS nº 7984, data 16/03/2023; iv) OS nº 7985, data 16/03/2023; e, v) OS nº 8093, data 23/05/2023; vi) gravação de diálogos entre Requerente e Requerida e áudio, dentre os quais o Requerente se recusa a aceitar a motocicleta (mov. 34.4/34.12 – autos de origem). Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos:a) Mahmud Sami Badreldin firmou com Banco do Brasil Administradora de Consórcio, na data de 26/11/2021, contrato de constituição de alienação fiduciária ao contrato de participação em grupo de consórcio, para a aquisição de Veículo/Marca DUCATI, Modelo/Versão XDIAVEL-S 1262 0p Gas. (Basico), Nº do Chassi 95VGA00AAMM000698, ano fabricação/modelo 2021/2021, cor preta, de Dupar Veiculos Ltda, que era proprietária até então (mov. 1.7 – autos de origem);b) a aquisição da motocicleta foi aperfeiçoada com a demonstração das transferências feitas pelo Requerente e Banco do Brasil Administradora de Consórcio à Dupar Veiculos Ltda (mov. 1.4/1.6 – autos de origem) e posterior emissão de nota fiscal, datada de 26/11/2021, em favor de Mahmud Sami Badreldin, referente à compra do veículo (mov. 1.3 – autos de origem);c) o primeiro vício observado na moto ocorreu em 23/10/2022, e repetido em 26/10/2022 (mov. 1.11 – autos de origem);d) OS nº 7784 – o veículo foi deixado na oficina em 27/10/2022, com registro de “serviços a executar” – referente a problemas na luz de placa, no freio, na luz de injeção e triangulo amarelo, no piloto automático e diversas luzes no painel – e foi retirado em 08/11/2022. Período na oficina: 12 dias. O Apelado anuiu com o termo de responsabilidade em que amplia o prazo de 30 dias, conforme CDC, art. 18, § 2° (mov. 30.5/34.4 – autos de origem);e) OS nº 7861 – o veículo foi deixado na oficina em 19/12/2022, com registro de “serviços a executar” – revisão anual e correção de ruido anormal na suspensão dianteira – e foi retirado em 23/12/2022. Período na oficina: 4 dias. O Apelado anuiu com o termo de responsabilidade em que amplia o prazo de 30 dias, conforme CDC, art. 18, § 2° (mov. 30.6/34.5 – autos de origem);f) OS nº 7984 e 7985 – o veículo foi deixado na oficina em 16/03/2023, com registro de “serviços a executar” – problemas no sensor de combustível, na luz em forma de triângulo amarelo, na luz de injeção, no farol de iluminação (luz de placa) – e foi retirado em 12/05/2023. Período na oficina: 57 dias. O Apelado NÃO anuiu com o termo de responsabilidade em que amplia o prazo de 30 dias, conforme CDC, art. 18, § 2° (mov. 30.7/34.6 – autos de origem);g) OS nº 8093 – o veículo foi deixado na oficina em 15/05/2023, com registro de “serviços a executar” – problemas nas luzes do painel ao se ativar o piloto automático – e entregue apenas em 23/05/2024. Período na oficina: 374 dias. O Apelado NÃO anuiu com o termo de responsabilidade em que amplia o prazo de 30 dias, conforme CDC, art. 18, § 2° (mov. 30.7/34.6 e 100.3 – autos de origem);h) o Requerente manifestou intenção de não mais permanecer com a motocicleta, no período de 21/07/2023 a 25/07/2023 (mov. 1.16 e 34.9 – autos de origem); 3.2. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Requereu-se a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem e prosseguimento da instrução processual mediante produção de prova pericial. A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 102.1 – autos de origem):(...)Na decisão saneadora (mov. 48.1), foi invertido o ônus da prova, indeferida a tutela de urgência e anunciado o julgamento antecipado do feito ante a desnecessidade de produção da prova pericial pleiteada no mov. 44.1 pela requerida Ducati.(...)Verifica-se que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial é a de mov. 48.1, proferida em 17/11/2023 (decisão de saneamento):8. No tocante à produção de provas, tenho que a questão debatida nos autos é unicamente de direito e que a produção das provas postuladas já se operou com a apresentação dos documentos pela requerida (seq. 30), passo a fundamentar, em observância ao inciso IX, do artigo 93, da Constituição da República.9. As partes contendem sobre rescisão contratual e devolução de valores. Desse modo, as provas que instruem a peça pórtica, bem como aquelas encartadas com a contestação oferecida são suficientes para o deslinde da causa, visto que a parte autora, durante toda a marcha processual, exarou seu intento em discordar com a substituição de peças do produto adquirido, tendo requerido por mais de uma vez o fim do contrato e o ressarcimento de valores, bem como postulado pela desnecessidade de dilação probatória.O artigo 370 do CPC enuncia que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ainda, o parágrafo único informa que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. Deste modo, é perfeitamente possível a dispensa de atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada.No caso dos autos, observa-se que as apelantes pugnaram pela produção de prova pericial de engenharia (mov. 46.1/49.1 – autos de origem), que foi indeferida.Por outro lado, as provas documentais produzidas pelas partes da ação são suficientes para a comprovação da controvérsia invocada, qual seja, a descrição dos defeitos encontrados no veículo e o período de permanência na oficina da Requerida. Logo, tem-se que a prova pericial é desnecessária, tendo em vista que as questões trazidas aos autos tratam de matérias cuja prova pode ser feito por meio de documentos, não estando em causa a ocorrência ou não do defeito, mas a forma como o defeito apresentado pelo veículo foi enfrentado pelas empresas apelantes.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória se dá em observância à livre apreciação da prova e ao livre convencimento motivado, cabendo o indeferimento das provas que forem consideradas desnecessárias para o julgamento da lide, nestes termos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas. O Tribunal de origem, concluindo pelo julgamento antecipado da lide, entendeu não ser necessária, na primeira fase da ação de prestação de contas, a produção da prova requerida pelo recorrente, destinada à demonstração de saldo credor, o qual será discutido em eventual segunda fase do procedimento. 3. A Corte a quo concluiu, ademais, pela existência do dever de prestar contas, uma vez que o recorrente estava incumbido de receber e efetuar pagamentos em nome da recorrida, chegando, inclusive, a celebrar contrato de confissão de dívida, referente a valores a ela devidos. 4. A revisão dessas premissas demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, Agr. Reg. no AREsp n. 42.861/PR, Rel.: Min. Raul Araújo, in DJe 24/06/2015).De consequência, o recurso não prospera, no particular. 3.3. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) e Dupar Veiculos Ltda (Apelante 2) argumentam no recurso que as ordens de serviço trataram de vícios/defeitos diversos entre si, que o prazo não deveria ser contado de modo ininterrupto para os fins do art. 18, § 1°, do CDC e requereram a reforma da sentença para se declarar improcedente o pedido de rescisão contratual e a devolução do valor pago pela motocicleta.A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 102.1 – autos de origem):O cerne da questão, desta forma, demanda a análise do prazo de 30 dias para devolução do bem adquirido, em razão de vício oculto do produto, vez que o autor alega não ter mais confiança na marca para continuar na posse do veículo, nos termos do art. 18 do CDC:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.A respeito do tema, visto que divergente, a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo previsto no artigo 18, §1º do CDC, para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício, não devendo ser aplicadas quaisquer suspensões ou interrupções.Nestes termos:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C /C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (“ZERO QUILÔMETRO”) DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 /STF. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.132 – CE (2017 /0175949-0). Brasília (DF). Data do Julgamento: 02/10/2018. Ministra NANCY ANDRIGHI.Conforme dos autos se depreende, o veículo apresentou o primeiro problema em 23 /10/2022, com aproximadamente 11 meses de uso, sendo que o efetivo reparado ocorreu, aparentemente somente em 21/07/2023, o que não é negado por quaisquer das partes, tendo ultrapassado, portanto, o prazo de 180 dias corridos previstos na legislação.Assim, razão assiste ao autor, quanto à observância do seu direito à rescisão contratual e devolução de valores.Em relações de consumo, a possibilidade de devolução do valor pago, em razão de o vício do produto ou serviço não ser sanado em no máximo 30 (trinta) dias encontra respaldo no art. 18, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:(...)II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;A respeito da contagem do prazo previsto no art. 18, § 1°, do CDC ser ininterrupta ou não, Rizzatto Nunes[1] afirma o seguinte:12.8.1.2. Como contar os 30 diasA questão que se coloca, a partir do caso narrado, é a seguinte: o prazo de 30 dias do § 1º do art. 18 para que o fornecedor sane o vício recomeça a contar toda vez que o consumidor leva o produto para o conserto? Será que a lei, ao conceder um prazo tão longo, ainda assim pretendia que ele pudesse prolongar-se mais ainda? E pelo mesmo problema?A resposta, em nossa opinião, é não! Vejamos.a) Proibida a recontagem do tempoO fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido, o fornecedor poderia, na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento — como aconteceu no caso narrado. Bastaria fazer um conserto “cosmético”, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais 30 dias ter-se-iam para pensar e tentar a solução.Entendemos que nossa resposta é a única interpretação teleológica possível do § 1º do art. 18. Isto porque a redação desse parágrafo é explícita em permitir alternativas definitivas para a solução do problema, se este não foi sanado nos 30 dias (as dos três incisos que examinaremos na sequência). Se assim não fosse, a lei não diria que após os 30 dias o consumidor pode exigir a solução definitiva.Acreditamos que o prazo total de 30 dias vale para o vício de per si. É o tempo máximo que a lei dá para que o fornecedor definitivamente elimine o vício.É que o CDC até admite o vício como elemento intrínseco do processo de produção em massa, mas não aceita — nem poderia — que o consumidor pague o preço exigido pelo fornecedor, receba o produto e este não funcione indefinidamente. Seria praticamente a permissão da apropriação indébita ou do locupletamento ilícito pelo fornecedor. E isso seguramente nenhuma lei pode permitir. (grifei e destaquei)Na jurisprudência, o STJ possui julgados na mesma linha de entendimento, da 3ª e 4ª Turmas; veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO TRINTÍDIO LEGAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.1. Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023.2. O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no art. 30, § 1º, do CDC e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora.3. Os vícios de qualidade afetam a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabilizam a satisfação dos interesses do consumidor. Constatado o vício, o fornecedor tem o direito de corrigi-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1º, do CDC), o qual é contado, sem interrupção ou suspensão, desde a primeira manifestação do vício até o seu efetivo reparo. Se o vício ressurgir após oportunizado o conserto, surge para o consumidor o direito potestativo de se valer, segundo a sua conveniência, das medidas reparatórias estabelecidas no art. 18, § 1º, do CDC.4. Se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC).5. Na espécie, o recorrido buscou, ao longo de sete meses, consertar o vício do veículo zero-quilômetro fabricado pela recorrente. Ou seja, a recorrente não sanou o vício no prazo legal de trinta dias, de modo que surgiu para o recorrido o direito de se valer do disposto no art. 18, § 1º, do CDC. Tendo ele optado pela restituição da quantia paga, revela-se correta a incidência de juros de mora.6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.101.225/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) RECURSO ESPECIAL - DEMANDA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS DE QUALIDADE - SUCESSIVOS RETORNOS À REDE DE CONCESSIONÁRIAS PARA REPARO DA MESMA IMPERFEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, §1º, DO CDC) - ACOLHIMENTO DO PEDIDO PELA SENTENÇA A QUO - REFORMA DO DECISUM EM SEGUNDO GRAU, POR REPUTAR RENOVADO O LAPSO ANTE A REITERAÇÃO DE FALHAS NO FUNCIONAMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.297.690/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 6/8/2013.)Assim, o entendimento da Corte está construído no sentido de que o período de 30 (trinta) dias é contado de forma corrida, sem interrupção ou suspensão.No caso dos autos, denota-se da descrição dos serviços executados nas OS nº 7784, 7984, 7985 e 8093 que possuem relatos de problemas relativos ao painel do veículo, pois se referem a vícios na luz de placa, luz de injeção e do triângulo amarelo, piloto automático, sensor de combustível e farol de iluminação.Desse modo, todos os vícios possuem uma causa comum que são defeitos nos sistemas elétricos e eletrônicos do veículo.Foram necessárias três oportunidades distintas para que a Apelante 2 pudesse corrigir os vícios da motocicleta.Em relação à OS nº 7861, trata-se de revisão anual e correção de defeito que não guarda relação com os vícios apontados nas demais ordens. O veículo permaneceu na oficina por 4 dias, que está dentro dos limites legais.Em relação à OS nº 7784, o Apelado autorizou a dilação do prazo para entrega ao anuir com o Termo de Responsabilidade. Para esta OS aplica-se o prazo dilatado de 180 dias, que foi respeitado, considerando que o veículo ficou na oficina por 12 dias.Em relação à OS nº 7984, 7985 e 8093, o Apelado não autorizou a dilação do prazo para entrega do veículo nos termos do art. 18, § 2°, do CDC. Assim, para estas ordens de serviço se aplica o prazo padrão, de 30 dias, conforme o art. 18, § 1°, do CDC. Deste modo, o tempo que o veículo permaneceu na oficina em relação às OS nº 7984, 7985 e 8093 foi de: 57 dias + 374 dias = 443 dias.As alegações trazidas pelas Apelantes que dizem respeito à substituição do módulo de ignição são irrelevantes, dado que ser ou não peça nova, não interfere na dinâmica da configuração do inadimplemento, que deriva o excesso de prazo para o conserto da motocicleta.Logo, o Apelado faz jus à opção pela rescisão contratual, que deve ser mantida dado que, de fato, o veículo apresentou defeito que não foi sanado no prazo estabelecido pelo direito do consumidor.De consequência, não prospera o recurso, no particular. 3.4. Ducati do Brasil Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda (Apelante 1) e Dupar Veiculos Ltda (Apelante 2) alegam que o IPVA deve ser pago pelo Requerente, em virtude de referido tributo ser devido pelo proprietário e não pelo possuidor.A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 102.1 – autos de origem):Quanto aos valores relativos ao IPVA pagos pelo autor, este também deve ser restituído, proporcionalmente aos meses que o requerente não usufruiu do bem. Tal possibilidade é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor ao dispor no artigo 18, § 1º, que além da restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, serão devidos eventuais perdas e danos que o consumidor vier a suportar em razão do desfazimento do negócio jurídico, como o IPVA que adimpliu antecipadamente.(...)No caso tem tela, o autor comprovou o adimplemento do IPVA 2023, conforme documento 1.9, no valor de R$4.057,92, que deverá ser restituído ao autor proporcionalmente a partir de 07/2023, momento que manifestou sua vontade na rescisão contratual, bem como os valores relativos ao período que o veículo permaneceu na oficina.A Lei Estadual do Paraná nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe o seguinte:Art. 2 O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente.§ 1º Ocorre o fato gerador do imposto:(...)e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;De fato, consoante a norma acima, o responsável tributário pelo pagamento do IPVA 2023 é o Requerente, independentemente dos desdobramentos da presente ação, pois era o proprietário do veículo à época e a obrigação tributária decorre diretamente da lei e independe de convenção das partes. Contudo, não está discussão a relação de Direito Público, existente entre o Requerente e o Estado do Paraná, mas as perdas e danos decorrentes de tal obrigação e justificadas eventualmente na privação de uso do bem pelo Apelado.No caso concreto, a sentença decidiu pela restituição proporcional do valor pago a título de IPVA ao Requerente, a partir de julho de 2023, considerando que, entre os dias 21 e 25 daquele mês, ele manifestou sua intenção de rescindir o contrato.O critério adotado pelo juízo mostra-se adequado e razoável, pois alinha-se à data em que houve a manifestação inequívoca de vontade quanto à rescisão contratual e reflete de forma justa a limitação do uso do bem pelo Requerente a partir daquele momento.Por fim, repisa-se que a condenação imposta pelo juízo de origem se deu a título de obrigação de perdas e danos, o que não se confunde com a obrigação tributária, cujo encargo é exclusivo do Apelado, por ser o legítimo proprietário do bem até então.De consequência, o recurso deve ser desprovido, no particular. 3.5. Dupar Veiculos Ltda (Apelante 2) alegou que a sentença incorreu em bis in idem, ao condenar as apelantes, cumulativamente, na devolução integral do valor pago pela motocicleta (R$ 123.000,00) e na quitação do financiamento com alienação fiduciária vinculado ao bem. Sustenta-se que tal determinação representa duplicidade de restituição, pois o valor do bem já contempla o montante financiado por meio de consórcio e requereu a reforma da sentença para ser determinada apenas a restituição do valor pago, cabendo ao Apelado a quitação do financiamento e a entrega do bem livre de ônus.A sentença está fundamentada do seguinte modo (mov. 102.1 – autos de origem):Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de:DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, a partir de 25/07/2023, devendo as rés promover a transferência do bem para seu nome após a quitação da alienação fiduciária pendente e o autor a entregar o bem para as rés, no prazo de até 30 dias, ficando as rés responsáveis por todos os encargos incidentes sobre o automóvel, inclusive despesas de IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, desde a data da rescisão;CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos pelo autor a título de compra do veículo (mov. 1.3) no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais); CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais equivalentes à devolução proporcional do valor pago pelo autor a título de IPVA, a partir de julho de 2023 e pelo período que a motocicleta permaneceu na oficina.Convém destacar que o bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, pressupõe a imposição de duas sanções cumulativas fundadas no mesmo fato gerador, de modo a penalizar duplamente o devedor por um único inadimplemento.Infere-se da leitura da parte dispositiva da sentença que sua redação não está clara no sentido de determinar que a entrega do veículo às apelantes seja feita apenas depois da quitação da alienação fiduciária. Entretanto, na fundamentação explicou-se que “(...) deverá a parte ré ressarcir os valores percebidos no negócio jurídico, a fim de possibilitar a quitação do saldo devedor da alienação fiduciária que pende sobre a motocicleta e recebimento do veículo livre de qualquer ônus.”Ao agregar-se tal informação ao dispositivo da sentença, conclui-se que não há se falar em bis in idem, pois a entrega do bem pelo Requerente às apelantes está condicionada ao veículo estar desembaraçado e livre de quaisquer ônus/gravames. Neste sentido, após ter-se a devolução integral do valor pago (R$ 123.000,00), o Requerente deverá, em até 30 (trinta) dias, efetuar junto à instituição Banco do Brasil Administradora de Consórcio a quitação do veículo e realizar a tradição da motocicleta às Requeridas.Deve-se ressaltar ainda que o próprio apelado na petição inicial afirma que pretende obter o valor pago pela motocicleta para quitar o financiamento e preservar o bom relacionado que tem com o Banco do Brasil S/A.Dado esse contexto, é de se concluir a não ocorrência de bis in idem.Logo, o recurso deve ser desprovido nesse aspecto. Em razão do desprovimento dos recursos, deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a proporção fixada em sentença. VOTA-SE para CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível 1 e 2 para NEGAR-LHES PROVIMENTO.
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