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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010257-63.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM QUITAÇÃO DO PREÇO POR MEIO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, CONTAGEM DO PRAZO PARA REPARO, RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO IPVA E ALEGADA DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO (BIS IN IDEM).I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por concessionária e fabricante contra sentença que reconheceu o vício oculto em motocicleta zero quilômetro, declarou a rescisão contratual, determinou a devolução integral do valor pago, a restituição proporcional do IPVA e a responsabilidade pelas despesas incidentes sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, se o vício apresentado no veículo justifica a rescisão contratual com base no art. 18, §1º e/ou §2º, do CDC, se é cabível a restituição proporcional do IPVA e se configurou-se bis in idem em razão da condenação na devolução do valor pago cumulada com a obrigação de quitação do financiamento do consórcio.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a prova pericial requerida mostrou-se desnecessária em face da suficiência da prova documental e da possibilidade de julgamento antecipado da lide.4. Manteve-se a sentença, pois restou comprovado que os vícios no veículo se manifestaram de forma sucessiva e não foram sanados no prazo legal, legitimando a rescisão contratual e a restituição integral do valor pago, com base no art. 18, §1º, II, e §2º do Código de Defesa do Consumidor e na vedação ao enriquecimento sem causa.5. É devida a restituição proporcional do IPVA, a título de perdas e danos, a partir da manifestação inequívoca do consumidor pela rescisão contratual, considerando-se o período em que o bem permaneceu indisponível para uso em razão dos vícios do produto.6. A alegação de bis in idem na condenação deve afastada, pois a devolução do valor pago está condicionada à quitação do financiamento do consórcio pelo consumidor e à entrega do bem livre de ônus às empresas apelantes.IV. Dispositivo 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.