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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença (mov. 139.1 – 1º Grau), pelo Município de Maringá, nos autos de Execução Fiscal de Multa Não Tributária sob o nº 0001719-18.2017.8.16.0190, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, deixando de condenar as partes no ônus de sucumbência.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“Município de Maringá, ajuizou Execução Fiscal (mov. 1.1) em face da OI S/A – Em Recuperação Judicial, visando a cobrança do débito inserido na CDA nº 78/2017 (R$ 34.147,75) (mov. 1.1).Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente possivelmente operada nos autos (mov. 132.1), a Fazenda Pública argumentou que a demanda não se encontra prescrita, sendo que as movimentações propostas pela municipalidade não teriam ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, além de inexistir inércia de sua parte (mov. 128.1).A parte executada solicitou que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção e arquivamento da execução fiscal (mov. 136.1).Adveio a sentença (mov. 139.1).”
Inconformado, o Município de Maringá, interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 142.1 – 1º Grau), alegando em síntese: A) a apelada em 20/06/2016 adentrou com pedido de recuperação judicial, estando suspenso o prazo para a contagem da prescrição até a presente data; B) aplicação do artigo 6º da Lei nº 14.112/2021; C) existiu citação, bem como garantia da execução para a discussão dos embargos, inexistindo contagem, neste período do prazo prescricional, ainda mais com o pedido de recuperação judicial; D) a cobrança da Dívida Ativa, conforme artigo 29 da Lei nº 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, sendo crédito extraconcursal; E) busca a nulidade da sentença, com o retorno dos autos a origem para o prosseguimento da execução.
O apelado, apresentou contrarrazões, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (mov. 147.1).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou no sentido da necessidade de sua manifestação (mov. 12.1).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de apelação ser conhecido.
Trata de Ação de Execução Fiscal de Multa não Tributária ajuizada pelo Município de Maringá visando a cobrança do débito inserido na CDA nº 78/2017, no valor originário de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
A controvérsia recursal cinge em averiguar a ocorrência ou não da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Maringá em face de OI S.A – em recuperação judicial.
No que se refere à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixa as seguintes orientações:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e /ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Portanto, a prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal pode ocorrer diante de duas hipóteses distintas. Na primeira delas, a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor”, enquanto na segunda “após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”. Em ambos os casos, após decorrido o período de suspensão, inicia automaticamente à contagem do prazo prescricional.
Aplicando aludido entendimento, que é vinculante a esta instância ordinária, é possível concluir que a partir do momento em que a Fazenda Pública exequente toma conhecimento da inexistência de bens penhoráveis ou quando resta infrutífera a citação do devedor, inicia automaticamente o procedimento do artigo 40 da LEF, ou seja, passa a correr o prazo de 01 (um) ano da suspensão e, findo este prazo, começa – também de maneira automática – a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente.
Um ou outro somente será interrompido se naquele ínterim alguma diligência para localização de bens do devedor for frutífera.
Também é necessário que o juiz declare o início da contagem do prazo (da suspensão e prescricional), bem como, na sentença que reconhece a fluência do prazo da prescrição intercorrente, delimitando os marcos temporais.
Feitas aludidas considerações, para fins de melhor visualização da realidade do caso concreto, necessário um retrospecto da execução originária.
A demanda foi ajuizada na data de 11/04/2017, visando cobrar multa administrativa realizada pelo Procon, referente ao exercício de 2013, conforme CDA nº 78/2017 (mov. 1.1).
Na data de 19/05/2017 foi proferido despacho pelo Juízo, determinando a citação da apelada (mov. 7.1), tendo sido realizada a citação na data de 17/07/2017 (mov. 12.1).
A parte apelada em 03/08/2017, interpõe exceção de pré-executividade informando o processamento da recuperação judicial, o qual impôs a suspensão dos processos de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias.

O Juízo, em 09/03/2018 profere despacho determinando a suspensão da execução até o final do processamento da recuperação judicial ou até outra decisão do Juízo da recuperação judicial (mov. 22.1).
Na data de 15/07/2020, o apelante solicita ao Juízo (mov. 39.1):

A parte apelada acosta aos autos decisão do Juízo da Recuperação, na data de 29/07/2020, a qual prorroga mais uma vez o prazo de suspensão (mov. 41.2).
Após, na data de 18/11/2020, o apelante solicita a habilitação do seu crédito no juízo da recuperação judicial (mov. 53.1), o que foi deferido (mov. 61.1 – 20/05/2021).
Na data de 24/09/2021 o apelante solicita ao Juízo a intimação do apelado para manifestar acerca do término da recuperação (mov. 70.1). O apelado na sua manifestação informa a ausência de sentença para o decretamento do encerramento do procedimento da recuperação (mov. 73.1 – 28/01/2022).
Apesar de ter sido deferida a habilitação do crédito no juízo da recuperação, o ofício não foi enviado a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e durante este tempo, foi proferida decisão nos autos da recuperação informando que as novas habilitações deveriam ser encaminhadas a plataforma da recuperação judicial do Grupo Oi, a qual seria analisada (mov. 83.1 – 26/05/2022).
O pedido do apelante foi parcialmente acolhido (mov. 91.1), para habilitar a multa, excluindo os honorários advocatícios. Na petição do Município este solicita o pagamento por parte do apelado dos honorários advocatícios.
A parte apelada informa que deve ser realizada habilitação separada (multa e honorários) – (mov. 100.1).
No movimento nº 105.1 e 105.2, o apelante solicita a suspensão do processo por mais 90 (noventa) dias, diante da decisão do Juízo da Recuperação Judicial.
O Juízo na decisão de movimento nº 115.1, informa que o crédito não é concursal, e sim extraconcursal, intimando as partes para se manifestar sobre a inadequação do procedimento.
As partes apresentaram manifestação (mov. 119.1/119.5 e 123.1). Após o magistrado determina, novamente a intimação das partes, para se manifestarem sobre o reconhecimento de possível prescrição intercorrente (mov. 125.1).
Apresentada as manifestações (mov. 135.1 e 136.1), o processo foi extinto, reconhecendo a prescrição intercorrente (mov. 139.1).
A sentença deve ser cassada. Isto porque, apesar de decretada a recuperação judicial e esta não suspender o prazo prescricional, a decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, determinou a suspensão (mov. 22.1 – 09/03/2018). Após, na decisão de mov. 61.1, foi deferida a expedição de habilitação do crédito na recuperação.
Na decisão de mov. 79.1 (16/05/2022) foi determinada nova suspensão pelo juízo da Comarca de Maringá. Após o crédito não ser habilitado o juízo determinou o pagamento pelo apelado do débito (mov. 93.1).
Apesar da decisão de decretação da recuperação judicial não suspender a contagem da prescrição, existiram decisões judiciais proferidas neste juízo (1ª Vara), suspendendo o processo, sendo retomadas meses depois.
Deste modo, apesar da ação ter sido ajuizada em 11/04/2017, entende-se que o crédito não está prescrito.
Denota-se que foi proferido despacho de citação da parte apelada na data de 19/05/2017 (mov. 7.1), tendo a empresa apresentado exceção de pré-executividade nos autos na data de 03/08/2017.
Na data de 09/03/2018 (mov. 22.1), foi proferida decisão do Juiz da Vara determinando a primeira suspensão dos autos, tendo sido levantada a suspensão apenas em 16/06/2020 (mov. 35).
Levando em consideração apenas este lapso temporal (quase três anos), observa-se que o crédito não se encontra prescrito.
Ainda, existiu outra decisão do magistrado desta 1ª Vara da Comarca de Maringá, determinando nova suspensão (mov. 79.1).
Assim, mesmo a declaração de aceitação da recuperação judicial não suspender os prazos, a decisão judicial suspende, tendo ocorrido nestes autos.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos a Vara de origem para o prosseguimento do feito.