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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA ZANELLI LONGO DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sarandi, que, na ação revisional com pedido de indenização por danos morais nº 0005135-40.2024.8.16.0160, ao sanear o feito, indeferiu a inversão do ônus da prova, sob o seguinte fundamento:
“(...) No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos acostados na inicial e na contestação. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art. 373 do CPC. (...)” (mov. 40.1 – 1º Grau).
Inconformada, sustentou a parte Agravante, em suma, que: (a) celebrou contratos de rastreamento com a Agravada, mas, devido aos encargos elevados, não conseguiu adimplir as mensalidades, resultando na cobrança de multas e valores que considera abusivos; (b) tentou cancelar o serviço e devolver o equipamento em junho de 2022, porém a Agravada recusou-se a retirar o rastreador sob a justificativa de que havia parcelas em aberto; (c) mesmo sem utilizar o serviço, continuou sendo cobrada indevidamente, incluindo penalidades excessivas e retenção do equipamento, caracterizando enriquecimento ilícito da Agravada; (d) a decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a Agravante não se enquadraria como hipossuficiente técnica, o que considera um equívoco, visto que a Agravada detém maior conhecimento técnico sobre o serviço prestado; (e) requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Decisão de mov. 8.1-TJ, indeferiu o efeito pleiteado.
Contrarrazões apresentadas em mov. 13.1-TJ.
É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de decisão saneadora, indeferiu a inversão do ônus probatório para a instrução do presente caso.
Inicialmente, cumpre salientar que o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor define de forma expressa quem pode ser considerado consumidor, vejamos:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
A jurisprudência pátria tem se aglutinado no entorno da chamada “teoria finalista”, segundo a qual o destinatário final, referido no art. 2º do CDC, é aquele que não só adquire ou utiliza um produto ou serviço (destinatário fático), mas que, ao fazê-lo, põe fim à própria cadeia produtiva, retirando-o definitivamente do mercado de consumo (destinatário econômico).
Contudo, tal regra comportaria relativização a depender do caso concreto (e, por isso, convencionou-se chamá-la “teoria finalista aprofundada”), sempre que estiver presente uma situação de vulnerabilidade, pois, como bem atentou, a d. Ministra Nancy Andrighi, em decisão paradigmática: “a relação jurídica qualificada por ser ‘de consumo’ não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Porque é essência do Código o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I) ” (STJ, REsp 476.428).
Desse modo, mesmo o destinatário “intermediário” – ou seja, aquele que adquire ou utiliza bem ou serviço em prol de sua atividade econômica (como bem de capital, matéria-prima, insumo ou meio de produção etc.) – pode, excepcionalmente, vir a se caracterizar como consumidor, desde que exista uma vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, evidenciada, ordinariamente, em casos nos quais uma sociedade empresária de micro ou pequeno porte atua fora da sua área de especialidade.
Portanto, considerando que o presente feito envolve a discussão de contrato de transporte aéreo internacional, indene de dúvidas a aplicabilidade da legislação consumerista no que tange aos danos morais.
No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus probatório o artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor define de forma expressa que, a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, será deferida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus probatório.
Vejamos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
A propósito, leciona LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA (In Código de Defesa do Consumidor COMENTADO. 13. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 102.):
“A inversão do ônus da prova instituída no art. 6º, VIII, do CDC é chamada pela doutrina de inversão do ônus da prova ope judicis, ou seja, pelo juiz. Isso por que, conforme dito, a inversão aqui não é automática, dependendo de manifestação expressa do juiz.”.
De outro modo, para a inversão do ônus probatório, há de se preencher um dos requisitos legais, quais sejam a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, sem necessidade de conjugação de ambos ao mesmo tempo.
Enfatizo, portanto, que a inversão do ônus da prova se realiza a critério do juiz quando este verifica a presença de um dos elementos autorizadores da inversão do ônus, quais sejam, a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor.
E, no presente caso, como já descrito na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo, o litígio envolve discussão quanto à revisão de cláusulas contratuais e eventual falha na prestação de serviços, logo incidem na espécie as normas da legislação consumerista, concebida como um microssistema normativo cuja finalidade é conferir especial e efetiva proteção ao consumidor, destacando-se a facilitação da produção probatória com a inversão do ônus probatório.
Entretanto, é certo que a inversão do ônus da prova demanda a demonstração da existência de hipossuficiência por parte do consumidor e, do que se depreende dos autos, não há um detalhamento sobre quais provas específicas não lhe seria possível produzir, ou mesmo que dependam de exclusiva atuação da Agravada, não se fazendo presente, assim, o requisito da hipossuficiência probatória (em especial a técnica).
Outrossim, quanto ao perigo de dano, também entendo que não se encontra configurado no feito na medida em que o ônus de cada parte restou bem estabelecido pela decisão saneadora, com a determinação da produção de prova documental pelas partes, inexistindo quaisquer fundamentos aptos a embasar a alegação de ônus exagerado ou de impossível cumprimento pelas partes.
Por essas razões, de rigor a manutenção da decisão agravada, em seus exatos termos.
Nesse sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão saneadora que mesmo entendendo pela relação de consumo, indeferiu a inversão do ônus da prova. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência probatória. Impossibilidade. A demonstração da ocorrência do dano no imóvel e sua extensão deve ficar a cargo da parte autora, inexistindo prova de óbice processual quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Inversão do ônus da prova que não é automática. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.2. O agravante alegou a necessidade da inversão do ônus da prova em virtude de ser hipossuficiente em relação a agravada.II. Questão em discussão3. Possibilidade da inversão do ônus da prova frente a alegada hipossuficiência do autor.III. Razões de decidir4. A inversão do ônus da prova não é automática, remanescendo o dever do agravante de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, que no presente caso seria a comprovação dos danos na sua residência.5. Não se verifica a existência de qualquer óbice processual à defesa dos direitos do consumidor que demande a inversão do encargo probatório em seu favor, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, sendo suficiente para a resolução da lide a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Doutrina relevante citada: (THEODORO JR. Humberto. Direitos do consumidor. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 58)_________Jurisprudência relevante citada: (REsp n. 741.393/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8 /2008, DJe de 22/8/2008) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033764- 53.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 12.08.2023” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0108295-76.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 05.03.2025)
“RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA QUE A PARTE RÉ ARQUE COM OS CUSTO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DETERMINA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA DIFICULDADE DA PARTE EM PRODUZIR PROVA, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO. INVERSÃO QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036454-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.07.2023)
Assim, a atribuição do ônus da prova feita em sua forma estática (CPC, art. 373) pelo juízo de origem não desborda do necessário para a resolução do feito e nem destoa da jurisprudência deste Egrégio Tribunal.
Feitas essas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.