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Processo:

I.

































RELATÓRIO
Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos pelos autores ELCIO LUIS BASSI e CLAUDIA BORGES GARCIA BASSI (mov. 182.1) e pelo requerido ESTADO DO PARANÁ (mov. 185.1) contra a sentença (mov. 168.1) nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 0082212-54.2019.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Posto isso, julgo, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) ao fito de CONDENAR o réu ao pagamento:a) metade dos alugueis relativos aos meses de dezembro de 2016 a outubro de 2019 a título de danos materiais;b) metade da quantia de R$87.611,91, no importe de R$ 43.805,96, a título de danos materiais, nos termos da fundamentação.Sobre o valor da condenação incidem correção monetária e juros moratórios legais segundo os seguintes critérios:a) quanto aos alugueis: a correção monetária incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) – no caso, a partir de cada vencimento dos alugueis – e os juros moratórios contados também da data do vencimento de cada aluguel.b) quanto aos danos materiais: a correção monetária incide a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) – no caso a partir do pagamento pela arrematação (22/12/2015) – e os juros moratórios contados da data do evento danoso (arrematação).A correção monetária dar-se-á pelo IPCA/E e os juros moratórios observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09) e são contados da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até 08.12.2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021).Pela sucumbência recíproca as partes pagarão as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios em percentual a ser definido quando liquidado o julgado, art. 85, §4, II do CPC, na proporção de 70% à parte autora e 30% à parte ré.Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná para fins de reexame necessários, em conformidade com o determinado no art. 496 do CPC.Oportunamente arquivem-se os autos, observando-se o disposto no Código de Normas, e demais atos legislativos e normativos pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Foram opostos embargos de declaração (mov. 174.1), os quais foram rejeitados (mov. 177.1).Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação (mov. 182.1), alegando, em síntese, que:
a) há responsabilidade objetiva do Estado do Paraná para a indenização integral dos danos suportados, sendo inadequada a limitação da responsabilidade civil ao percentual de 50% da extensão do dano;b) os valores de aluguel pagos pelos autores também devem ser indenizados;c) foi o requerido Estado do Paraná quem autorizou o leilão que gerou os danos;d) há responsabilidade objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF;e) haveria direito à indenização por danos morais.
Por outro lado, o requerido ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 185.1) em que, em resumo, alega o seguinte:
a) não haveria prova de que o terreno levado a leilão seria utilizado para construção de casa para moradia dos autores, o que afastaria a pretensão de recebimento de aluguel;b) a responsabilidade pelo dano seria exclusiva do leiloeiro;c) o “caso concreto denuncia um perigo agir de gestão do Poder Judiciário que pode escolher quem quiser, onde quiser, da forma que quiser sem assimetria ao Poder Executivo”, pretendendo atribuir culpa exclusiva do Poder Judiciário, dissociando-o da pessoa jurídica do Estado do Paraná;d) o leiloeiro teria agido em extrapolação dos poderes que houvera recebido, em desacordo com o art. 693, o art. 694, o art. 696, o art. 709 do Código Civil;e) o leiloeiro atuaria por meio de vínculo do direito privado, nos termos do art. 653, do art. 665, do art. 667 e do art. 673 do CC;f) sendo o leiloeiro considerado mandatário ou comissário, isso caracterizaria culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade civil do Estado;g) foi apenas o leiloeiro quem deixou de aplicar a regra do art. 886, VI, do CPC;h) os autores teriam causado ou contribuído para o dano;i) o leilão não teria sido realizado pelo Estado do Paraná, mas apenas pelo leiloeiro, haja vista vínculo contratual entre este o Poder Judiciário (art. 40 do Decreto nº 21.981/1932), motivo pelo qual se aplicaria o regramento do art. 69, art. 70 e do art. 116 da Lei 8.666/1993;j) não seria aplicável o regime jurídico da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF).
Intimadas, as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões (mov. 188.1 e mov. 189.1).O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso dos autores e pelo desprovimento do recurso do ESTADO DO PARANÁ (mov. 12.1).Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.

II.
































FUNDAMENTO
APELO 2 – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso de mov. 185.1 merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal).
2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ E DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL
De plano, conforme documentos de mov. 1.7 a 1.9, observa-se que os autores participaram de leilão judicial, sendo que arremataram terreno pelo valor de R$ 156.000,00.O valor da arrematação foi depositado em conta judicial.Contudo, após o depósito judicial do valor da arrematação, os autores foram surpreendidos com o fato de que o imóvel não era de propriedade do executado (autos 0014729-17.2013.8.16.0014), mas empresa que era terceira e que sequer tinha participado daquele processo de execução de pensão alimentícia, o que impossibilitou a transferência do bem para os arrematantes.De forme objetiva para o presente caso, o art. 686, I, do CPC 1973 (vigente na data dos fatos) determinava que o Juízo responsável pelo leilão, ao publicar o edital, deveria claramente fazer constar “a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição”. Ou seja, assim atualmente como determina o art. 886, I, do CPC 2015, era dever do Juízo verificar a inscrição do imóvel (a matrícula) junto ao Registro de Imóveis.Ou seja, os autores foram levados a erros em razão da omissão de informação obrigatória no edital de leilão, documento que deve ser ativamente escrutinado pelo Juízo.Entretanto, mesmo com o vício evidente no leilão realizado (bem praceado sem a informação da existência de ônus), o valor de R$ 87.611,91 foi indevidamente liberado, por meio de alvará judicial (mov. 1.10), para os autores do processo em que se originou a hasta pública, o que causou prejuízos financeiros aos autores, uma vez que não conseguiram recuperar referido valor.Nesse contexto, observa-se que a causa determinante para o dano, consistente no nexo causal, foi a ausência de adoção de cautelas adequadas pelo Juízo responsável pelo julgamento do processo em que o leilão ocorreu.Assim, ainda que leiloeiro tenha contribuído para a imperícia processual, era dever do órgão julgador (parte do Poder Judiciário da pessoa jurídica Estado do Paraná) ser diligente e, no mínimo, previamente analisar a existência de ônus, gravames anteriores e de quem é a propriedade registral do bem imóvel, por foça do art. 1.245 do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Ou seja, não se pode presumir alguém proprietário de um imóvel, para fins de leilão judicial do bem, apenas com base em instrumentos contratuais, sob pena de lesão ao art. 1.245 do CC, ao art. 686, I, do CPC 1973 e art. 886, I, do CPC 2015. Referido dever é basilar em matéria imobiliária, sendo ainda que cabia ao Juízo “de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias” (art. 370 do CPC) para sanar quaisquer dúvidas que pudessem pairar sobre a titularidade da propriedade do imóvel que seria praceado.Desse modo, a Matrícula nº 71.463 do 1º Registro de Imóveis de Londrina continha a informação clara de que o imóvel em questão era de propriedade de terceira estranha ao processo de execução de alimentos (mov. 444.2 dos autos 0014729-17.2013.8.16.0014).Nesse sentido, o então vigente art. 659, §5º, do Código de Processo Civil de 1973 (os fatos ocorreram antes da vigência do CPC 2015) já exigia a apresentação da matrícula do imóvel para fins de lavratura do Termo de Penhora. Ao interpretar referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça destaca o seguinte:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA. SÚMULA 375/STJ. PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)2. Trata-se de compreensão lógica, aprimorada pelos textos normativos que a consagram, de que não há razoabilidade em exigir-se de terceiro interessado na aquisição de um bem imóvel o enorme sacrifício de, antes da compra, percorrer o País buscando obter, nos inúmeros foros cíveis, trabalhistas e federais, certidões negativas acerca de eventual existência de ação que possa reduzir à insolvência o proprietário daquele imóvel a ser adquirido. Muito mais sensato e fácil é se exigir que o próprio credor eventualmente interessado na penhora ou adjudicação de imóvel pertencente a seu devedor promova, na respectiva matrícula imobiliária, o acautelador registro de sua pretensão ou constrição sobre o bem, de modo a dar amplo conhecimento a terceiros.(...)(STJ, AgInt no AREsp n. 1.796.400/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 22/8/2023)
9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.(...)(STJ, REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021)
Dessa forma, ainda que o leiloeiro tenha sido negligente ao analisar a documentação do imóvel, referido profissional atuou por delegação do Poder Judiciário, haja vista que a decisão de mov. 265.1 dos autos 0014729-17.2013.8.16.0014 que, de ofício, nomeou “o leiloeiro o Sr. WERNO KLOCKNER”. Nesse sentido, o então vigente art. 379 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 282/2018 do TJPR) determina o seguinte:
Art. 379. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do perito, do leiloeiro e do corretor deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU).
Nesse caso, o art. 379 do CNFJ trata de hipótese de credenciamento (que é regido atualmente pelo art. 880 do CPC 2015). Sobre o regime jurídico do credenciamento, veja-se o posicionamento de Adilson Dallari:
“O sentido fundamental do credenciamento está preso ao significado dos verbos crer e acreditar. Os atos praticados pelo particular credenciado são tidos ou havidos pelo credenciante como verdadeiros, corretos, confiáveis, salvo prova em contrário, da mesma forma pela qual os atos administrativos são beneficiados pela presunção de veracidade. O efeito fundamental dessa credibilidade é ensejar a prática do ato jurídico do qual depende a atividade material ou técnica desenvolvida instrumentalmente pelo credenciado.Tendo em vista as repercussões na ordem jurídica, especialmente no tocante à implicação com interesses públicos, é certo que essa atividade material ou técnica deve estar sempre sujeita a fiscalização exercida pelo Poder Público credenciante”.(...)“Credenciamento é o ato ou contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o Poder Público, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos executados desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até mesmo extinguir a outorga, assegurados os direitos e interesses patrimoniais do outorgado inocente e de boa-fé”.(DALLARI, Adilson. Credenciamento. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 5, jan-mar 2006).
Logo, para além do descumprimento do dever legal estatal próprio do Poder Judiciário consistente na análise completa da regularidade do leilão (especialmente no que toca à regra do art. 686, I, do CPC 1973) previamente à penhora, ao leilão e à liberação do valor da alienação judicial para a credora (exequente no processo de alimentos), havia o dever de estrita fiscalização dos atos praticados pelo leiloeiro credenciado, exercício de atribuição fiscalizatória que não ocorreu a tempo ou contento. Ademais, destaque-se que o regime de credenciamento previsto no Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), hoje previsto no CPC 2015, consiste em regramento especial que afasta a aplicação das regras de contrato administrativo alegado pelo ESTADO DO PARANÁ (a Lei 8.666/1993 e, por consequência, a Lei 14.133/2021).Além disso, o regime de direito público que rege os atos processuais e a atuação do leiloeiro credenciado pelo Juízo afasta a aplicação do regime de direito privado alegado pelo Estado do Paraná (art. 653, art. 665, art. 667 e art. 673 do Código Civil) como tentativa de escamotear a responsabilidade estatal.No mais, os dispositivos do Decreto 21.981/1932, embora estabeleçam hipóteses de responsabilização do leiloeiro, não tem força normativa para afastar a responsabilidade civil estatal determinada pelo art. 37, §6º, da CF, especialmente porque foi o modo de proceder do órgão judiciário no caso (que culminou a liberação do alvará sem a prévia e adequada análise da matrícula do imóvel leiloado) que foi determinante para a ocorrência do dano. Logo, há responsabilidade civil do Estado, eis que os agentes estatais (inclusive, mas não somente, o agente delegado via credenciamento) atuaram com imperícia e negligência na análise dos documentos e atos processuais, aplicando-se o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 186 e o art. 927 do Código Civil.Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO – DEVEDORES FIDUCIANTES NÃO INTIMADOS ACERCA DOS LEILÕES – NULIDADE RECONHECIDA – COMUNICAÇÃO NECESSÁRIA, MESMO ANTES DAS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.465/2017 – INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 39, INCISO II DA LEI 9.514/97 E DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 70/66 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REPETIÇÃO DOS LEILÕES, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, CUJOS DIREITOS DEVEM SER PRESERVADOS – CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS – RECURSO DE APELAÇÃO I (SICOOB) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO II (LITISCONSORTE PASSIVO) CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041286-78.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 17.04.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DO IMÓVEL PRACEADO PERTENCER A PESSOA HOMÔNIMA. ENTE FAZENDÁRIO QUE TEVE CONHECIMENTO DE TAL FATO EM DATA ANTERIOR AO LEILÃO E NÃO ADOTOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A CANCELA-LOS, PERMITINDO QUE O MESMO FOSSE ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ATO OMISSIVO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. CITA PRECEDENTE DO STF. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTEM. DANOS MORAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUANIME. PEDIDO DE MINORAÇÃO AFASTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DE TODOS OS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS E QUE SE RELACIONAM AO CASO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO COMANDO LEGAL DO ART. 85, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. § 11º, DO ART. 85 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023557-94.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 27.11.2018)
Portanto, está plenamente configurada a responsabilidade civil do ente estatal requerido (pessoa jurídica responsável), pois a negligência e imperícia típicas da responsabilidade subjetiva foram caracterizadas (o que torna inócua qualquer discussão acerca da responsabilidade objetiva).
3. INDENIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS SUPORTADOS NO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA
Para além dos danos materiais já comprovados com o desembolso de quantia para a aquisição frustrada do imóvel, há a condenação ao pagamento de aluguéis do período (haja vista a alegada pretensão de moradia em casa a ser construída no terreno já referido).Nesse aspecto, necessário se faz analisar os depoimentos produzidos durante a instrução.Ao tratar do tema ora delimitado, o autor Elcio Luiz Bassi (mov. 162.1) disse o seguinte:
a) verificou a legitimidade do boleto e do leilão junto à Caixa, Prefeitura e Fórum antes de pagar; b) objetivava realizar o sonho familiar de adquirir um terreno no local escolhido; c) desde 2015 permanece sem o terreno e sem o valor integral, sofrendo prejuízo material; d) não recebeu explicação de nenhuma autoridade sobre a anulação do leilão nem carta de arrematação; e) visitou o fórum para buscar informações, mas não obteve resposta; f) almejava ao menos a restituição do valor, embora o real objetivo fosse a posse do terreno; g) destacou que o terreno, hoje avaliado em cerca de um milhão, simbolizava o sonho de morar na melhor área de lazer de Londrina; h) relatou que, após a frustração, continua pagando aluguel por não ter recebido o montante para comprar ou construir; i) obteve informação de que o terreno retornou ao suposto proprietário Oliveira e que nem o devedor original Camilo detinha direito; j) entendeu ter sido lesado pelo Estado, pois a compra foi feita diretamente com ele, sem responsabilidade de terceiros; k) manifestou pedido de reavaliação do valor atual do terreno para cálculo de danos materiais e morais; e l) planejava usar o valor do terreno para construir a casa dos sonhos no condomínio com capital próprio e eventual empréstimo familiar.A autora Cláudia Bassi (mov. 162.2) disse o seguinte: a) Elcio tentou contato com o juiz e descobriram que não receberiam o terreno porque metade do valor já havia sido repassada a outra pessoa no processo; b) descobriu que o terreno não pertencia ao arrematante original, após recurso do suposto dono alegando falta de pagamento; c) pretendiam morar no local, construindo casa para os filhos aproveitarem a área de lazer do condomínio; d) afirmou não ter adquirido outro imóvel no mesmo condomínio e continuarem pagando aluguel devido à paralisação do dinheiro investido; e) lamentou que o ocorrido em 2015 frustrou o sonho de morar ali, pois os filhos cresceram e não puderam aproveitar como planejado; f) declarou não ter se sentido insegura com o leilão judicial por confiarem na autorização estatal e na verificação do CNPJ do boleto; g) não fizeram outros investimentos imobiliários após o episódio; h) confirmou que parte do valor foi restituída, mas consideraram insuficiente para reinvestir em outro terreno, especialmente pela valorização atual.O informante Werno Klockner Junior (mov. 162.5) disse, em síntese, o seguinte: a) cumpre estritamente as determinações judiciais constantes no sistema digital, sem ter como prever a titularidade equivocada; b) confirma que o cartório se recusou a registrar a penhora, mas o juiz ordenou a penhora assim mesmo; c) informa que foi o próprio cartório de registro de imóveis quem comunicou ao juiz a recusa de registro, não tendo sido ele a provocar a questão; d) supõe que o juiz deduziu que o imóvel era do executado ao determinar o prosseguimento, embora não recorde os fundamentos exatos; e) confirma que a penhora chegou a ser registrada em razão da decisão judicial; f) não se recorda de ter ocorrido qualquer distinção entre penhorar direitos e o imóvel em si, desconhecendo essa intercorrência; g) explica que o valor da arrematação é depositado em conta judicial e a comissão do leiloeiro é paga diretamente, tendo sido devolvida a parte referente à comissão; h) identifica como principal causa do problema a expedição invertida do alvará de levantamento antes da carta de adjudicação, contrariando a sequência lógica; i) fundamenta que tal ordem segue a prática padrão de seus 23 anos de atuação e o artigo 903 do CPC, que prevê primeiro a expedição da carta de arrematação e depois o levantamento de valores; j) acredita que, se a carta de adjudicação tivesse sido expedida previamente, o erro teria sido detectado antes do levantamento; k) assegura que costuma, sempre que possível, obter fotos e matrícula atualizada dos imóveis para disponibilizar aos interessados em leilões.No mais, os informantes de mov. 162.3 e mov. 162.4 se limitaram a falar da dinâmica interna de funcionamento da unidade judicial, mas não falaram sobre a configuração dos danos, em si, ou sobre dimensão destes.Logo, do contexto probatório (art. 370 e art. 373, I, do CPC), inclusive documentos de mov. 1.12 a 1.16, observa-se que os autores continuaram pagando aluguel no período indicado na sentença (de dezembro de 2016 a outubro de 2019) em razão da terem sido descapitalizados para a compra do terreno e posterior construção da casa de moradia no condomínio. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LOTE URBANO. DESLOCAMENTO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS MENSAIS. DESPESAS COMPROVADAS. (...)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003047-29.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 28.03.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA E GESTÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DAS REQUERIDAS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM CONDOMÍNIO, UMA NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA E OUTRA DE EXECUTORA DA OBRA. ABANDONO DA CONSTRUÇÃO PELA EXECUTORA ANTES DE SUA FINALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ACARRETOU A NECESSIDADE DE LOCAÇÃO PELOS REQUERENTES DE OUTRA CASA PARA MORADIA PROVISÓRIA E CUSTEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. (...) 2. Pretensão de afastamento da condenação de reparar danos materiais advindos do surgimento de vícios no imóvel, sustentando a execução dos serviços de acordo com as diretrizes estabelecidas no projeto. Não acolhimento. responsabilidade solidária entre os fornecedores. (...)(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016899-59.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula -
J. 23.05.2024)
Assim, frente à configuração dos danos materiais (art. 186 e art. 927 do CC), deve ser mantida a condenação à indenização do valor dos aluguéis mensais no período de dezembro de 2016 a outubro de 2019.Desse modo, o recurso do ESTADO DO PARANÁ não merece provimento.
APELO 1 – RECURSO DOS AUTORES
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso de mov. 182.1 merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo recursal).
2. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS COMPROVADOS COM A COMPRA DO IMÓVEL
Os autores alegam que a responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ não pode ser limitada a 50% do valor do dano, devendo existir condenação à indenização de 100% dos danos.Desse modo, deve-se ter em conta que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do Código Civil), sendo que não se trata de simples caso de culpa concorrente, uma vez há responsabilidade solidária entre o ESTADO DO PARANÁ e o leiloeiro, haja vista que “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação” (art. 942, caput, do CC). A respeito da interpretação do referido dispositivo legal, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"A responsabilidade solidária que decorre do art. 942 do CC/02 se impõe pelo simples fato de as condutas dos agentes imputados terem concorrido para a produção do resultado. Não é necessário, assim, que esses agentes, ditos causadores do dano, tenham praticado, conjuntamente, a mesma conduta ilícita. É suficiente que seus comportamentos, embora constituindo ilícitos distintos, tenham concorrido para a produção do dano” (REsp n. 2.022.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025)
Logo, a indenização da quantia de R$ 87.611,91 paga pelo imóvel deve ser integralmente suportada pelo ESTADO DO PARANÁ, haja vista o regime de responsabilidade civil aplicável.
3. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS
Segundo os autores, teriam sido caracterizados danos materiais em decorrência de valores de aluguéis desembolsados para fins de moradia, haja vista que a frustação na compra do terreno teria impedido a construção de casa sobre referido imóvel.Conforme já descrito acima, está correta a sentença ao assim ponderar as provas:
Quanto ao valor dos alugueis, verifica-se que conforma consta do contrato ao mov. 1.12 e 1.13, embora possua prazo de 36 meses, com término em 09/11/2016, caso as partes não se manifestassem em contrário quando do vencimento do contrato, este ficaria prorrogado por tempo indeterminado.Embora tenham juntado comprovantes de pagamento de alugueis desde 10 de dezembro de 2015, é razoável entender que os autores não se mudariam imediatamente para o local, eis que necessitariam de prévia construção de imóvel sobre o lote. Assim, e, considerando que o prazo de 36 meses do contrato de locação findaria em 09/11/2016, entendo por bem deva ser a parte ré condenada ao pagamento dos alugueis relativamente ao período posterior ao prazo do contrato, até o mês de outubro de 2019.
Ademais, ainda que a frustração na compra do terreno tenha atrapalhado a vida financeira do casal e impedido que pudessem sair do aluguel para a casa própria, isso não se reverte em um direito de recebimento de indenização por danos materiais por um período indeterminado, razão pela qual o critério adotado está alinhado à concepção de equidade e proporcionalidade que orientam o dimensionamento da extensão do dano indenizável (art. 944 do CC).

4. DANOS MORAIS
O sofrimento dos autores e a lesão à dignidade humana (art. 1º, III, e art. 5º, X, da CF) foram causados:a) pela frustração na aquisição do imóvel;b) pela quebra do princípio da boa-fé que rege as relações processuais (inclusive com o Estado);c) pela diminuição do poder de compra de bens imóveis para moradia, uma vez que o valor que de R$ 87.611,91que não foi restituído causou grave impacto nas finanças pessoais do casal.Desse modo, os danos morais (art. 186 e art. 927 do CC) restam configurados no caso. Nessa linha, veja-se a jurisprudência do TJPR:
1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE LEVOU À EVICÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-APELANTE. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” FIXADO PELA SENTENÇA.(...)g) Assim, reputa-se correta a fixação da indenização por dano moral em R$ 20.000,00, quantia que equaliza a necessidade de compensação do dano com a proibição de enriquecimento ilícito.(...)(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018427-16.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 11.11.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO QUE NÃO REALIZOU AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. BEM ARREMATADO EM OUTRO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU RECEBER SEU CRÉDITO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO QUE CONTINUA EM TRÂMITE. NEGLIGÊNCIA E DESÍDIA DO PROFISSIONAL. CULPA VERIFICADA (ART. 14, §4°, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008584-06.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 25.04.2022)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE TERCEIRO - PENHORA E LEILÃO DE IMÓVEL DO AUTOR - HOMÔNIMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CONSTITUEM MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS.(TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - Unânime -
J. 09.09.2014)
Em relação ao “quantum” indenizatório, o art. 944 do Código Civil determina que a indenização deve ser proporcional ao dano. Nessa linha, para a análise devem ser consideradas a extensão e a gravidade do dano moral, na forma do art. 944, caput, do Código Civil. A esse respeito, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. (...)(...)4. Admite-se a revisão do valor fixado a título de condenação por danos morais em recurso especial quando ínfimo ou exagerado, ofendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.5. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.(...)(STJ, REsp n. 1.440.721/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/10/2016)
Desse modo, a indenização não pode ser fonte de lucro, mas suficiente para reparar o dano, observadas as peculiaridades e a proporcionalidade de cada caso específico. De acordo com o entendimento do STJ, “a indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros em condição de praticá-las futuramente” (STJ, AgInt no AREsp 1.888.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/3/2022).Logo, para o sopesamento inerente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente no que se refere ao balizamento da compensação dos danos sofridos pela vítima (função compensatória), à mensuração da punição à parte requerida em razão da prática do ato lesivo (função punitiva) e ao necessário desestímulo ao cometimento de novos atos ilícitos (função preventiva), observa-se que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado na quantia de R$ 15.000,00 para cada um dos autores, eis que este é compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito (morte de detento em razão de homicídio) e as circunstâncias pessoais dos autores.
DEMAIS QUESTÕES ANALISADAS
1. ART. 3º DA EC 113/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC
É pacífico o entendimento da jurisprudência do TJPR no sentido que cabe ao órgão julgador realizar de ofício a adequação do índice legal de correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. (...) CORREÇÃO DE OFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFICIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0004197-42.2020.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 30.11.2021).A partir desta premissa, evidencia-se que houve o advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que prevê o seguinte:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A referida norma constitucional surgiu por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 23/2021, cuja justificativa se pautou na “adequação da taxa composta para fins de correção monetária e remuneração do capital nas condenações da Fazenda Pública e dos respectivos precatórios, aplicando-se-lhe a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC”, o que se deu no contexto da ausência de recursos estatais para arcar com às despesas públicas, haja vista o fato noticiado de que os “gastos com pagamento de condenações em sentenças judiciais” (...) “equivaleria a mais de dois terços de todo o orçamento federal destinado a despesas discricionárias”.Além disso, de certa forma, a regra instituída pela EC 113/2021 buscou unificar o regime de correção monetária e juros moratórios para todas as espécies de dívidas públicas, sendo que para tanto se espelhou parcialmente nas teses de recurso repetitivo de Tema 199 (“A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso...”) e Tema 905 (na “correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários ... é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”) do Superior Tribunal de Justiça.A partir desta nova realidade normativa, no que se refere aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios passou a ser obrigatória a aplicação da variação acumulada da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), de maneira exclusiva, nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que alcança todos os processos relacionados às dívidas públicas em qualquer fase.O efeito imediato da hierarquia constitucional da EC 113/2021 é a limitação do alcance de todas as normas infraconstitucionais que lhe são contrárias ou que são incompatíveis com a incidência exclusiva da taxa SELIC desde o primeiro termo inicial (de correção monetária ou juros moratórios, a depender da espécie da dívida), restando prejudicada a aplicação destes dispositivos legais (art. 1º-F da Lei 9.494/1997; art. 161, §1º, e art. 167, Parágrafo único, do CTN), do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.Diante do exposto, nos termos do art. 3º da EC 113/2021:a) em relação às indenizações por danos morais, sobre tais valores, para fins de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data do ato ilícito;b) em relação à indenização por danos materiais (valor pago pelo imóvel e aluguéis reconhecidos nesta decisão), sobre tais valores vencidos e não pagos, para fins de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data de cada desembolso.Todavia, sobre os valores da condenação ressalva-se a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a expedição e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF) desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, caso expedido precatório, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC).
2. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL
Considerando o parcial provimento do Apelo 1 (autores) e o não provimento do Apelo 2 (ESTADO DO PARANÁ), o que resultou no reenquadramento das indenizações por danos materiais e morais mediante sucumbência mínima para os autores (art. 86, Parágrafo único, do CPC), adequo o ônus sucumbencial para condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios em favor do advogado das partes autoras, cujo percentual será fixado quando for liquidado o julgado, com base no art. 85, §4º, II, do CPC.
III.___________________VOTO
Em conclusão, voto no sentido de:1) negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná (apelo 2);2) dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores (Apelo 1), nos termos da fundamentação supra, para condenar o requerido ao pagamento:a) aos autores de indenização por danos materiais na quantia de R$ 87.611,91, sendo que para fins de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data do desembolso (ressalvada a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional – Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF);b) aos autores de indenização por danos materiais decorrentes dos aluguéis pagos entre dezembro de 2016 a outubro de 2019 (valor a ser liquidado), sendo que para fins de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data de cada desembolso (ressalvada a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional – Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF);c) de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 para cada autor, sendo que para fins de correção monetária e juros de mora, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC desde a data do ato ilícito (ressalvada a não incidência de correção monetária e juros de mora no período de graça constitucional – Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF);3) em sede de reexame necessário, adequar os critérios de contabilização de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação.