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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – SIMONI DOS SANTOS KUPINSKI ajuizou Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos contra UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. E, em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerida, os quais fixou em 10% sobre o valor total e atualizado dado à causa (STJ, Súmula nº14), conforme o art. 85, §2°, do CPC. Observando a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o contido no art. 98, §3º do CPC (mov. 162.1-1° grau). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 165.1-1º Grau) sustentando, em síntese, que realizou cirurgia bariátrica, evoluindo com perda de peso maciça, que em razão da perda de peso, passou a apresentar considerável sobra de pele e flacidez, o que causa grave incômodo e desconforto físico à apelante, que apresenta dificuldade de higiene íntima, assaduras e dermatites pelo corpo causadas pelo suor entre as dobras da pele.Assevera que requereu, conforme laudo médico, a liberação das cirurgias indicadas para a retirada do excesso de pele, no entanto, teve o seu pedido negado pela ré, que se recusou a liberar e custear as cirurgias, apesar da autora ser beneficiária do plano de saúde.Sustenta que foi realizada perícia, por meio da qual o perito concluiu que as cirurgias seriam estéticas e não reparadoras. Que no auge da obesidade, a apelante chegou a pesar mais de 95KG, e após a cirurgia bariátrica perdeu 41 quilos. Que é de fácil constatação que a perda de peso foi absolutamente expressiva, deixando para trás um quadro de excesso de pele que foi devidamente diagnosticado por médico cirurgião, que causa diversos transtornos de ordem psicológica, conforme atestado pelo laudo da psicóloga, também juntado aos autos. Que as cirurgias seriam benéficas para a autoestima e para o seu bem-estar, não podem ser consideradas estéticas, pois não se voltam ao mero embelezamento, mas à recuperação da saúde física e mental.Alega que a inicial foi instruída com documentos médicos e psicológicos elaborados por profissionais aptos a comprovar o estado de saúde da apelante e a consequente necessidade das cirurgias. Que o laudo psicológico atestou o sofrimento que acomete a apelante, o excesso de pele lhe causa inúmeras privações sociais, conjugais e até na relação com seu filho.Aduz que do STJ já se ”manifestou sobre o tema, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.757.938 DF, consolidando o entendimento de que as cirurgias para retirada do excesso de pele possuem caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde,” decisão publicada no dia 12/02/2019. Citou Súmulas e julgados de outros Tribunais para embasar o seu pedido.Defende a reforma da sentença para condenar o plano de saúde ao custeio de todas as cirurgias que foram indicadas à apelante, visto que devidamente demonstrado o excesso de pele que lhe acomete.
Salienta que além de “ter direito à realização de todos os procedimentos indicados pelo médico, a autora ainda faz jus à indenização por danos morais, diante do imenso desgaste ocasionado pela negativa da ré”, que a recusa indevida de cobertura do plano de saúde gera dano moral, vez que agravou o sofrimento psíquico da usuário, não constituindo mero dissabor, já que a apelante experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras, ainda porque agravou o estado de sua saúde mental, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas de seu corpo consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais. Que o já citado julgamento “Recurso Especial nº 1.757.938 DF também consolidou o entendimento do STJ acerca do dever de indenizar moralmente os usuários de planos de saúde quando houver indevida negativa, inclusive em se tratando de negativa de cobertura de cirurgia reparadora”. Assim faz a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de condenar a ré/apelada a cobrir todos os procedimentos de que a apelante necessita e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em contrarrazões (mov. 170.1-1º Grau), a operadora do plano de saúde ré defendeu o desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento. Insurge-se a autora ora apelante contra a sentença prolatada, argumentando que a recusa de cobertura pelo plano de saúde foi ilegítima, haja vista que os procedimentos de dermolipectomia abdominal, diástese de parede abdominal e plástica mamária feminina não estética com próteses possuem natureza reparadora e perfaz a continuidade do tratamento para obesidade pós-cirurgia bariátrica.No julgamento do Tema 1069, representado pelos REsp nº 1870834/SP e 1872321/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Das razões de decidir do referido precedente, extrai-se que a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento pós-cirurgia bariátrica está restrita aos casos que o rápido emagrecimento acarrete complicações de saúde: “Assim, não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odor fétido e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.” Ainda, da fundamentação do paradigma é possível extrair diretrizes para fins de verificação da obrigatoriedade ou não da cobertura: “Todavia, não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente.Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada.A propósito, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) fez as seguintes considerações em sua manifestação:"(...) Analisando os códigos solicitados no processo em questão, após análise da literatura existente, tenho as seguintes considerações:1) Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene.(...)6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética.” A partir disso, mister se faz o cotejo do paradigma diante das peculiaridades do caso em tela.A autora instruiu a petição inicial com a solicitação médica e respectivas guias para liberação dos procedimentos de dermolipectomia abdominal (abdominoplastia) não estética, correção de diástase de parede abdominal e plástica mamária não estética, cuja indicação clínica se deu com fundamento na flacidez abdominal pós-bariátrica e em decorrência de flacidez mamária (mov. 1.11-1º Grau). De se ver que a prescrição médica se limitou a indicar a flacidez abdominal e mamária em razão da cirurgia bariátrica, sem nada indicar acerca de eventuais complicações de saúde daí decorrentes.Já no laudo pericial de mov. 135.1-1º Grau, o expert firmou a seguinte conclusão: “4. CONCLUSÃO: Nenhum dos diagnósticos de patologias referidos no laudo (mov. 1.11) é compatível com o quadro da autora, ao exame pericial. Não há nenhuma alteração da forma corporal da autora que gere uma deficiência física que limite sua higiene pessoal ou locomoção. A diástase de músculos reto abdominais apresentadas pela autora tem indicação de tratamento cirúrgico. A abdominoplastia está no rol da ANS, com diretriz de utilização exigindo abdome em avental. No momento do exame (foto 5) a autora apresenta um abdome globoso por conta da diástase, mas não apresenta abdome em avental. Portanto sem indicação de abdominoplastia, para fins reparadores, segundo a ANS. É provável que a ptose mamária grau 3 e a hipotrofia mamária tenham como causa o emagrecimento após a cirurgia bariátrica. Porém a busca por mamoplastia no site da ANS 7, não encontra procedimento compatível com o estado de saúde pós cirurgia bariátrica ou grande perda ponderal.
Na resposta aos quesitos formulados pela autora, o perito médico assinalou expressamente a ausência de caráter reparador das cirurgias pretendidas pela autora: “7) A autora sofre de excesso de pele e flacidez extrema em mamas, abdômen e costas?Não, um exemplo de flacidez extrema pode ser visto na foto 9. (...).10) A autora possui problemas dermatológicos, tais como dermatite e assaduras? Não.É possível a completa e perfeita higienização destes locais? Sim.(...). Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, ainda que em quesitos diversos tenha o perito afirmado que no caso se constatou sobra de pele em decorrência da cirurgia bariátrica e que as cirurgias plásticas ditas pós-bariátricas visam remover o excedente cutâneo, fato é que inexiste qualquer complicação de saúde nas áreas em que pretendida a realização de cirurgias plásticas. Cumpre destacar que as fotos juntadas no laudo pericial demonstram a desnecessidade da cirurgia, já que não existe o excesso de pele conforme faz crer a apelante.Destarte, do cotejo das razões de decidir do precedente citado com as peculiaridades do caso concreto, tem-se que as cirurgias pretendidas pela autora ora apelante não se enquadram como procedimentos cirúrgicos de caráter reparador ou funcional a justificar a obrigatoriedade da cobertura pelo plano de saúde.Portanto, não comporta provimento o recurso da autora.Tendo sido reconhecida a legalidade da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, resta prejudicada a pretensão de recebimento de indenização por danos morais.Por fim, considerando o desprovimento do recurso e levando em conta o trabalho desenvolvido pelos procuradores da apelada, em grau recursal, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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