Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SIMONE ROSILENE SASSO na Ação de Cumprimento de Obrigação Contratual com Pedido de Tutela Antecipada nº 0030406-24.2016.8.16.0001, ajuizada pela Apelante em face do Apelado, contra a r. sentença (mov. 257.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como o pedido deduzido na reconvenção, nos seguintes termos (mov. 257.1): “Julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, bem como improcedente o pedido formulado na reconvenção, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando, em especial, a natureza e importância da causa, o grau de zelo dos advogados e o lugar da prestação do serviço. O valor dos honorários deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais relacionadas à reconvenção, e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da reconvenção (pelo IPCA-E, desde a data do ajuizamento), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando, em especial, a natureza e importância da causa, o grau de zelo dos advogados e o lugar da prestação do serviço. O valor dos honorários deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.” Foram opostos Embargos de Declaração pela parte Autora SIMONE ROSILENE SASSO (mov. 260.1), os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 266.1. Nas razões recursais (mov. 270.1), requer a parte Apelante a reforma da r. sentença, pretensão que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “em nenhum momento o d. juízo de origem fixou como ponto controvertido o fundamento central que posteriormente utilizou para decidir pela improcedência da demanda, qual seja, de que a consumidora teria renunciado aos direitos a indenização decorrentes do atraso na entrega do imóvel pela assinatura do termo de transação”; b) “ainda que não solicitem as partes, é dever do magistrado delimitar os pontos controvertidos (art. 357/CPC) e determinar a produção das provas que julgue necessárias ao esclarecimento completo dos fatos do processo (art. 370 /CPC)”; c) “embora não tenha colocado como objeto de prova qualquer ponto relativo às condições em que o ‘termo de transação’ foi firmado, o d. magistrado utilizou-o como elemento cerne da fundamentação da improcedência da demanda”; d) “a sentença proferida deve ser declarada nula, uma vez que sua fundamentação principal se baseou em elemento que não foi previamente fixado como ponto controvertido na decisão saneadora, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa”; e) “não foi possibilitado à apelante produzir prova no sentido das condições em que o termo de transação foi assinado, ocasião em que ela facilmente comprovaria a inexistência do intuito de transacionar com a contraparte, sendo pessoa leiga juridicamente e forçada a assinar o documento como se fosse um recibo de chaves”; f) “a argumentação autoral não tangenciava frontalmente o termo de transação, posto que à época da sua celebração o C. STJ entendia pela plena possibilidade de o consumidor buscar seus direitos perante o Judiciário mesmo após a celebração desse tipo de instrumento”; g) “as partes requereram a produção de prova oral e chegaram a diligenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência de instrução, quando o d. magistrado fundamentou a dispensa da oitiva mais uma vez deixando de mencionar qualquer aspecto do termo de transação”; h) “o próprio procurador da apelante concordou com a dispensa da prova oral, justamente levado a tal ato em virtude do já exposto em tópico anterior, ou seja: se o juízo fixou como controvertidos os pontos mencionados acima na decisão saneadora, a prova oral efetivamente não seria necessária”; i) “se houvesse o d. juízo de piso fixado como controvertido o ponto atinente à celebração do termo de transação, o procurador da apelante certamente teria consignado seu protesto ao indeferimento da prova”; j) “tal decisão comprometeu diretamente o direito da apelante de comprovar os fatos por ela alegados, especialmente porque o ponto objeto da prova requerida era essencial para a solução do mérito da controvérsia”; k) “cotejando a aplicabilidade do CDC ao caso, o instrumento de transação firmado como condição para entrega das chaves pela construtora e o reconhecimento do atraso na entrega da obra, é que se impõe a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos da autora”; l) “embora o d. juízo não tenha viabilizado à apelante explicar a realidade dos fatos no que tange ao instrumento firmado, este foi celebrado sob as seguintes condições: a apelante, pessoa leiga no que concerne ao mundo jurídico, foi vencida pelo cansaço após longos meses cobrando da apelada a entrega das chaves, tendo sido informada por esta que o ‘termo de transação’ seria a única maneira de finalmente entregar o apartamento”; m) “o termo de transação em questão é contrato de adesão, e à apelante não foi dada outra alternativa senão aceitá-lo e subscrevê-lo”; n) “no caso em tela houve expressivo atraso na entrega do imóvel, e posteriormente novo atraso de parte da recorrida no que tange à entrega dos documentos necessários à regularização documental do imóvel perante a Caixa Econômica, tornando a ‘transação’ extremamente onerosa para a consumidora”; o) “se a recorrida tivesse entregado o imóvel e os documentos para o financiamento a tempo, a apelante não teria de arcar com o reajuste do saldo devedor do contrato, o que torna evidente o desacerto da sentença neste ponto”; p) “a consumidora foi compelida a assinar um documento para receber as chaves do imóvel sob a promessa de que somente isso ‘resolveria o imbróglio entre as partes’ e, ainda assim, está sendo duplamente penalizada com a atualização do saldo devedor do contrato que foi gerada unicamente pelo descumprimento contratual da apelada”; q) “a construtora não cedeu em nenhuma medida em favor da consumidora, apenas fê-la assinar um documento que significava, sem ela saber, a renúncia dos direitos a indenização em decorrência do atraso na entrega do imóvel e no financiamento”; r) “se houve o reconhecimento do atraso na entrega do bem adquirido pela apelante, à luz do CDC é conclusão lógica a responsabilização da apelada, o que deve ser objeto de reforma na r. sentença”; s) “quem deu causa à propositura da ação foi a apelada, e não a apelante, primeiro ao deixar de cumprir o contrato de compra e venda do imóvel e, segundo, ao descumprir até mesmo a transação que o juízo utilizou para fundamentar a sentença de improcedência, sendo devida, nesta lógica, a inversão da sucumbência fixada pela sentença”.Houve apresentação de contrarrazões pela parte contrária (mov. 264.1), oportunidade na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso.Foi determinada a intimação da parte Apelante para que trouxesse documentos aptos a comprovar a necessidade da concessão da gratuidade (mov. 9.1 – Ap).A Apelante se manifestou no mov. 12.1 – ApFoi indeferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da decisão de mov. 14.1, sendo a parte Recorrente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.A parte Apelante recolheu o preparo recursal (mov. 20.2).É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido. Ressalte-se que, nas contrarrazões, a parte Apelada apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da Apelante.O tema foi oportunamente analisado por esta Relatora, que indeferiu o benefício (mov. 14.1 – Ap) e determinou o recolhimento do preparo, o qual foi devidamente efetuado (mov. 20.2).Assim, considera-se superada a questão, restando o recurso regularmente preparado.Trata-se Ação de Cumprimento de Obrigação Contratual com Pedido de Tutela Antecipada nº 0030406-24.2016.8.16.0001, ajuizada pela Apelante em face do Apelado.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre trazer à baila o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de culpa da ré pelo atraso na conclusão do financiamento para aquisição de bem imóvel, com o consequente 'congelamento' do valor do saldo devedor; a condenação da ré ao pagamento de indenização decorrente de danos materiais (referentes a penalidades contratuais) e morais.Na decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência e determinou-se a citação da requerida.A ré apresentou contestação, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela autora sob o argumento, em síntese, de que o atraso de emissão do CVCO decorreu de exigências da prefeitura, e que a emissão de CVCO parcial permitiu a ocupação dos apartamentos, não havendo prejuízo à autora. Ainda, que foi celebrado acordo extrajudicial, no qual a autor concedeu integral quitação por quaisquer danos causados em razão do atraso na concessão do CVCO.Apresentou, ainda, reconvenção, requerendo a condenação da autora ao pagamento das diferenças correspondentes à aplicação de correção monetária no saldo devedor, até a data da assinatura do contrato de financiamento.A autora se manifestou sobre a resposta e reconvenção da requerida.As partes se manifestaram a respeito das provas que pretendiam produzir. Foi proferida decisão aplicando o CDC à relação jurídica mantida entre as partes e deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora. Foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 85).Em seguida, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema 971 do STJ (movs. 93 e 102).Foi proferida decisão indeferindo a produção de prova pericial e de expedição de ofício ao Banco Bradesco. Deferiu-se a expedição de ofício à CEF e à Prefeitura de Curitiba (mov. 124).A Prefeitura de Curitiba e a Caixa Econômica apresentaram documentos, conforme movs. 160 e 188.Foi designada audiência para produção da prova oral (mov. 200). Realizada a audiência, as partes concordaram com a dispensa da prova oral e a instrução foi encerrada (mov. 245).As partes apresentaram alegações finais (mov. 252 e 255).” (mov. 257.1).Conforme constou no relatório do presente acórdão, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como os pedidos formulados na reconvenção, tendo a parte Apelante interposto o presente recurso de apelação cível para o fim de ser reformada a r. sentença apelada. 2.1. Da preliminar de cerceamento de defesaA parte Apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob dois fundamentos: (i) ausência de fixação, na decisão de saneamento, do “termo de transação” como ponto controvertido a ser objeto de prova; e (ii) indeferimento da produção de prova oral, que seria essencial ao deslinde da controvérsia.Os argumentos, contudo, não prosperam.De fato, a decisão saneadora delimitou como controvertidos aspectos ligados à responsabilidade da Ré pelo atraso na entrega do imóvel e à eventual excludente de responsabilidade em razão de entraves burocráticos da instituição financeira.Embora não tenha expressamente incluído o “termo de transação” entre os pontos controvertidos, o documento já constava dos autos desde a inicial (mov. 1.7), foi expressamente invocado pela defesa em contestação e mencionado pela Autora na impugnação à contestação e alegações finais.Logo, trata-se de elemento integrante do acervo probatório, amplamente debatido no processo, cuja valoração não caracteriza surpresa nem afronta aos arts. 10 e 357 do CPC.O Magistrado, ao julgar a causa, exerceu o livre convencimento motivado, conforme art. 371 do CPC, apreciando as provas constantes dos autos, sem inovar nos fundamentos fáticos: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. O chamado princípio da não surpresa não impede o Juiz de atribuir relevância probatória diversa da pretendida pelas partes, mas apenas veda a adoção de fundamento não suscitado e não debatido.No caso concreto, o tema do acordo e sua eficácia foram objeto de contraditório efetivo, de modo que não há falar em nulidade.Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS POR IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DESFALQUE PATRIMONIAL NÃO SUPORTADO PELO EMBARGANTE. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PAUTADA EM FUNDAMENTO ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO, SOBRE O QUAL O EMBARGANTE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU RELEVANTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE AFASTADA. ENTENDIMENTO EXARADO SOBRE AS PROVAS COLIGIDAS AO CADERNO PROCESSUAL. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação, reformando sentença que havia condenado os embargados ao pagamento de indenização por danos materiais e multas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado: (i) malferiu o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, por ter utilizado fundamento não debatido no processo; (ii) restou omisso, por ter adotado conclusão em dissonância com as provas dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Desde a contestação, os embargados sustentam que o embargante não sofreu o desfalque patrimonial alegado, demonstrando que os prejuízos – materiais de construção, mão de obra e multas – constituem fatos ocorridos após o trespasse.4. Assim, o fundamento decisório decorre do acolhimento de um fundamento da contestação, sobre o qual o embargante teve a possibilidade de oferecer o contraditório, razão pela qual não procede a alegação de que o julgamento colegiado incorreu em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da vedação à decisão-surpresa.5. Sobre o mérito do processo, entendeu-se que o embargante não suportou, pessoalmente, o desfalque patrimonial alegado, e referido entendimento, diversamente do sustentado, foi alicerçado nas provas dos autos, destacando-se os documentos de trespasse e a Nota Fiscal de mercadorias e mão-de-obra.6. A contrariedade à fundamentação do acórdão deve ser manifestada pela via processual adequada, não servindo os Embargos de Declaração a esta finalidade.7. O pedido de prequestionamento não dispensa o embargante de demonstrar um dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não configura decisão-surpresa a decisão do órgão colegiado que acolhe fundamento suscitado na contestação, sobre o qual o autor/embargante teve ampla possibilidade de oferecer o contraditório.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011489-39.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.06.2025) (grifos acrescidos) “Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fixação de ponto controvertido. Inocorrência de “decisão surpresa”. Indenização securitária. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de publicidade das cláusulas gerais pela seguradora. Precedentes. Cobertura devida. Readequação ônus de sucumbência. Correção monetária. Termo inicial. Manutenção Decisão mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Recurso desprovido.1. Não procede a alegação da apelante de que a decisão a quo se deduz de fundamento não debatido, não havendo falar em “decisão surpresa”, uma vez que foi possibilitada a discussão acerca do conhecimento das cláusulas limitativas do contrato.2. Constatada a invalidez permanente do segurado e a ausência de publicidade adequada das cláusulas gerais, deve ser reformada a sentença a fim determinar o pagamento da indenização no valor máximo.3. Tratando-se a correção monetária de meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela inflação, esta deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que se efetuou o pagamento a menor. 4. Com o desprovimento do recurso de apelação, devem ser majorados os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art.85, §11º, do CPC.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015976-62.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Rel.Desig. p/ o DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.12.2019) (grifos acrescidos) Assim, não procede a alegação de que a Autora foi surpreendida pelo uso do “termo de transação” como fundamento da sentença, pois a validade do instrumento foi debatida e integrava o núcleo do litígio desde o início.Também não procede a alegação de nulidade em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas.O termo de audiência (mov. 245.1) revela que o próprio patrono da Autora anuiu expressamente com a dispensa da prova oral, após a ponderação do Magistrado de origem de que a questão estava suficientemente esclarecida por prova documental, especialmente os ofícios expedidos à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura.O art. 370 do CPC confere ao Juiz o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, quando entender que o conjunto probatório é suficiente para formar seu convencimento: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, as provas existentes já demonstravam a data da entrega do imóvel, a celebração do termo de transação e a assinatura do financiamento, não havendo controvérsia fática a ser esclarecida por testemunhas.A propósito, destaca-se: “APELAÇÕES CÍVEIS 01 (DO AUTOR) E 02 (DO RÉU) E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA DE SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS) EM LEILÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR INADIMPLINDO – MATÉRIA NÃO VENTILADA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, EM CONTESTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – INOVAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO – OFENSA À UNIRECORRIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – INOCORRÊNCIA – INUTILIDADE DA PROVA EM QUESTÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PODER/DEVER DO JULGADOR DE ORIGEM DE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – NULIDADE INEXISTENTE – MÉRITO – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA –PROBLEMAS DE SAÚDE DOS ANIMAIS, POR OCASIÃO DA COMERCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – INSUCESSO DE FERTILIZAÇÕES QUE PODE TER DIVERSAS CAUSAS – SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INJUSTIFICADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS MANTIDA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU OFENSA À ADSTRIÇÃO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA LIMINARMENTE NA ORIGEM – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS DO RÉU – POSSIBILIDADE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL – FINS INFORMATIVOS – MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A DISPOSIÇÃO SOBRE OS BENS – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – APELAÇÃO DO RÉU (RECURSO 02) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA – APELAÇÃO DO AUTOR (RECURSO 01) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044144-93.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.09.2025) (grifos acrescidos) Ressalte-se que o tema ‘acordo/termo’ e sua eficácia estiveram em contraditório: o documento constava desde a inicial, foi explorado na contestação, enfrentado em impugnação à contestação e retomado nas alegações finais (de ambos), e o próprio Juízo considerou suficiente a prova documental e dispensou a prova oral com anuência expressa da parte Autora. Logo, inexiste surpresa ou cerceamento.Assim, a instrução processual observou o devido processo legal e o contraditório, inexistindo nulidade a ser reconhecida.Portanto, rejeita-se a preliminar. 2.2. Da validade e alcance do termo de transação firmado pelas partesA Apelante alega que é pessoa leiga no que concerne ao mundo jurídico, foi vencida pelo cansaço após longos meses cobrando da Apelada a entrega das chaves, tendo sido informada por esta que o “termo de transação” seria a única maneira de finalmente entregar o apartamento, sendo compelida a assinar um documento para receber as chaves do imóvel sob a promessa de que somente isso resolveria o imbróglio entre as partes.Pois bem.Como visto, o Juízo de primeiro grau reconheceu expressamente que houve atraso na entrega do imóvel e na emissão do CVCO. Trata-se, portanto, de fato incontroverso nos autos, expressamente reconhecido na própria sentença (“Ainda que tenha ocorrido evidente e inequívoco atraso na conclusão da obra e na emissão da documentação necessária para a autora contratar o financiamento [...]”).A despeito desse reconhecimento, o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que as partes teriam celebrado “termo de transação” conferindo renúncia a quaisquer indenizações.Tal conclusão, contudo, não se sustenta diante da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada desta 20ª Câmara Cível, pois o simples instrumento firmado como condição para a entrega das chaves não configura renúncia válida nem exime o fornecedor de responsabilidade por eventual inadimplemento contratual.O “termo de transação” possui natureza de contrato de adesão, subscrito em momento de manifesta vulnerabilidade do consumidor, após o atraso na entrega do imóvel, razão pela qual não há concessões recíprocas nem demonstração de vantagem compensatória. Assim, não se verifica a presença dos requisitos essenciais da transação (arts. 840 e 843 do CC), e suas cláusulas que importem em renúncia a direitos se mostram nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, incisos I e IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;(...)IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Não se pode simplesmente supor uma renúncia da Autora/Apelante, a partir do referido termo de transação, ao direito de ajuizar toda e qualquer ação contra a Ré/Apelada, ou mesmo alguma relativo ao atraso na entrega do empreendimento imobiliário. O direito fundamental de Acesso à Justiça é cláusula pétrea da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXV) e não se admite renúncia tácita.Veja-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO CONCESSÃO DE DESCONTOS AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE APARTAMENTO NA PLANTA, NO PREÇO DO IMÓVEL, MEDIANTE A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RESULTANTES DE TAIS DESCONTOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RÉU CONTRA A CONSTRUTORA, CUJA CAUSA DE PEDIR FOI O ATRASO DA OBRA. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESTA À INTERPRETAÇÃO ALEGADA PELA AUTORA, AINDA MAIS EM RELAÇÃO SUBMETIDA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPREENDER TENHA HAVIDO RENÚNCIA A DIREITOS PELO RÉU E CONSIDERAR PACTUADOS OS ALEGADOS DESCONTOS. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR NA OUTRA AÇÃO, ADEMAIS, QUE FOI ACOLHIDA, APESAR DOS MESMOS FATOS TEREM SIDO ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO PELA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS DO MESMO EDIFÍCIO NEW AGE CONDOMÍNIO CLUBE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido da ação de cobrança proposta pela autora/Apelante contra o réu/Apelado, alegando existir saldo devedor da compra de apartamento porque teria se tornado sem efeito alegada concessão de descontos ao adquirente, como compensação pelo atraso na entrega do imóvel, quando ele, apesar das quitações mútuas, ajuizou ação indenizatória contra a vendedora/construtora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença que rejeitou a pretensão de cobrança deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve a comprovação da concessão de descontos pela autora/Apelante ao réu/Apelado, no preço do imóvel negociado entre as partes, como forma de compensação pelo atraso na entrega das obras, e, ainda por cima, como condição de exclusão desse suposto benefício em caso de ajuizamento de ação por ele contra a vendedora.4. O documento assinado pelas partes para atestar a entrega do imóvel ao adquirente, denominado Termo de Disponibilização de Chaves, não serve para formalizar ou demonstrar uma transação com o alcance almejado e defendido pela autora/Apelante na ação e no recurso.5. A ação indenizatória ajuizada pelo consumidor obteve julgamento favorável de mérito, nela sendo repelidas as defesas apresentadas pela fornecedora em contestação, de modo que também por esse ângulo o argumento de que ele teria praticado ato incompatível à boa-fé não se sustenta.6. A autora/Apelante, na verdade, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC.7. Há precedentes desta 20ª Câmara Cível nesse sentido, noutros processos de ações movidas pela autora/Apelante, com a mesma tese, contra outros adquirentes de unidades residenciais do mesmo empreendimento imobiliário.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença e majorando-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa.9. Tese de julgamento: “O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. A transação e a renúncia de direitos, quando consideradas existentes, interpretam-se restritivamente”. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032432-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.10.2025) (grifos acrescidos) Nessa linha, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. ART. 49, DO CDC. CONSTATAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. NULIDADE. ART. 51, I, DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. 2. De acordo com o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais relacionadas ao fornecimento de produtos e serviços que ocasionem renúncia ou disposição de direitos. 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor. 4. Quando o provimento do recurso acarretar a alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009209-74.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021). INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO OCULTO NO MOTOR. VÍCIO CONSTATADO NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLSUIVA DO ADQUIRENTE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA PARCIAL DE DIREITO. NULIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PERFAZEM NA FORMA IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001660-51.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO, DETERMINANDO A DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INSURGEM-SE AS APELANTES, ORA AUTORAS, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A DECADÊNCIA CONVENCIONAL, BEM COMO QUE SEJA RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO, E SEJA CONDENADA A RECORRIDA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE QUE SEJA AFASTADA A DECADÊNCIA, MANTENDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONSTATADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA ANTECIPADA DE DIREITOS EM CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONVENCIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA SOLICITADA POR AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL NESSE CASO, A FIM DE COMPROVAR OS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012884-03.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECE O ÓBICE DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ ENCERRADOS, VERSANDO SOBRE O MESMO CONTRATO, MAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA FINALIDADE DO INSTITUTO DE IMPEDIR A RENOVAÇÃO DE AÇÃO COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NUM DESSES PROCESSOS EM QUE HOUVE RENÚNCIA DO ORA AUTOR AO DIREITO DE INGRESSAR EM JUÍZO COM NOVAS MEDIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE PLENO DIREITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE RENÚNCIA DE DIREITOS PELO CONSUMIDOR, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 51, I, CDC. REDAÇÃO DO ACORDO QUE ATRELA TAL RENÚNCIA À MESMA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NAQUELE PROCESSO, QUE É DISTINTA DA PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PATAMAR LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO SEGUNDO TABELA DO BACEN. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ANOSIDADE DO VEÍCULO E PRECARIEDADE DA GARANTIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS RECENTES DA CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA QUAL O AUTOR É BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020296-65.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.04.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR ATENDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. DÚVIDA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUADRO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art. 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC)" - (AgRg no AREsp 658.858/TO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallootti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). Súmula 83/STJ. 4. É igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 83/STJ em relação à conclusão de que o contexto de emergência e urgência viabilizaria o cabimento do ressarcimento dos valores pagos pela segurada. Precedente. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.931.006/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.).
Diante disso, sendo ineficaz a cláusula de renúncia a direitos, impõe-se a reforma da sentença.Portanto, dá-se provimento ao recurso ao menos neste ponto. 2.3. Da responsabilidade pelo atraso e das consequências contratuaisAlega a Apelante que, diante do descumprimento da obrigação de entrega do imóvel pela Apelada, devem ser aplicadas, por isonomia contratual e equidade, as mesmas penalidades que incidiriam sobre a Recorrente em caso de inadimplemento. Sustenta, ainda, ser imprescindível o reconhecimento da culpa da Apelada pelo atraso na conclusão do financiamento e que, em razão desse inadimplemento, todos os ônus decorrentes do referido atraso devem ser suportados pela Recorrida. Argumenta, por conseguinte, que o valor do financiamento deve corresponder àquele vigente e devidamente atualizado à época da efetiva entrega do imóvel.Assiste-lhe parcial razão.O contrato de compromisso de compra e venda previa, na cláusula 13ª, a entrega do imóvel até 28/02/2015, acrescida de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, findando em 28/08/2015 (mov. 1.5).A entrega efetiva das chaves e a imissão da Autora na posse ocorreram apenas em 23/11/2015, consoante termo de transação juntado no mov. 1.7.Assim, houve atraso de aproximadamente três meses além do prazo máximo contratual.Ainda que a construtora alegue que o atraso decorreu da demora na emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO, o fato de ter disponibilizado o imóvel à Apelante mesmo antes da emissão definitiva do CVCO apenas confirma que as pendências remanescentes eram de natureza burocrática, sem impedir o uso do bem, mas que impuseram à consumidora uma espera adicional indevida.A partir da entrega das chaves (23/11/2015), contudo, a mora da construtora cessa, pois a Apelante já se encontrava na posse plena do imóvel, usufruindo do bem e arcando apenas com obrigações ordinárias.No tocante à cláusula de “congelamento do saldo devedor”, prevista no termo de transação, observa-se que ela não é abusiva: pelo contrário, beneficiou a consumidora ao suspender a atualização do saldo até a emissão do CVCO, retomando a correção monetária apenas após a regularização do empreendimento.Tal correção, ademais, não constitui penalidade, mas simples recomposição do valor da moeda, não havendo enriquecimento sem causa.Observa-se que a sentença bem destacou que a incidência da correção monetária, a partir da emissão do CVCO, não configura penalidade ou vantagem indevida à construtora, mas apenas instrumento de preservação do valor real da moeda.De fato, a correção monetária não representa acréscimo patrimonial ao credor, mas simples recomposição do poder aquisitivo da quantia originalmente pactuada. É instituto de natureza econômica e constitucional, destinado a evitar o empobrecimento de uma das partes e o enriquecimento sem causa da outra.Como assentou este Tribunal de Justiça em precedentes recentes: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIES A QUO DE JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré/Apelada à entrega de documentação necessária para financiamento imobiliário e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega da obra e de vícios construtivos em imóvel residencial (apartamento) adquirido pelos autores/Apelantes.2. No recurso se pretende a exclusão da correção monetária sobre o saldo devedor do preço do contrato, diante do reconhecido inadimplemento da promitente vendedora, e que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam desde notificação que configuraria evento danoso ou ato ilícito, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se é possível o congelamento do saldo devedor do contrato de compra e venda de imóvel e qual é o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A correção monetária em obrigações pecuniárias decorre da lei e se faz necessária para recompor o valor da moeda diante do fenômeno da inflação, não se configurando como um acréscimo material ao saldo devedor do contrato.5. O congelamento do saldo devedor não é juridicamente amparado, ainda que reconhecido o inadimplemento inicial da promitente vendedora, pois representaria desequilíbrio na relação jurídica contratual e causaria um enriquecimento sem causa aos promissários compradores.6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, eis que tiveram como causa inadimplemento contratual da construtora e promitente vendedora.7. A suposta negativação do autor/Apelante não foi alegada como causa de pedir da indenização na petição inicial e sequer houve prova de que tivesse acontecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença recorrida.9. Tese de julgamento: “A correção monetária tem a função legal de recompor o valor real da moeda diante das perdas inflacionárias, não representando, assim, um plus à obrigação pecuniária, mas um minus que se evita”. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004815-26.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.08.2025) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ENTREGA DE DOCUMENTOS DESATUALIZADOS PELA CONSTRUTORA QUE RETARDOU O PROCEDIMENTO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE QUE, EM RAZÃO DISSO, O SALDO DEVEDOR SEJA MANTIDO CONGELADO, PAUTANDO-SE PELO VALOR QUE TINHA NA ÉPOCA FIXADA PARA SEU ADIMPLEMENTO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À PRESTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DA CHANCE A ELA IMPUTÁVEL DE OBTENÇÃO DE TAXA DE JUROS MENOR JUNTO AO BANCO. PRETENSÃO, POR FIM, DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM 1º GRAU. (1) CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR E A DE SEU PAGAMENTO DEVIDA, AINDA QUE A DEMORA NA OBTENÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA LIQUIDAÇÃO SEJA DEBITÁVEL À RÉ/CONSTRUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO PRODUZ ELEVAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO OU DA DÍVIDA, APENAS O EXPRESSA EM NOVOS NÚMEROS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DOS AUTORES QUE IMPLICARIA NO SEU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (2) PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM BASE EM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENOR. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE QUE REPUTAM PERDIDA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. (3) DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ATRASO DE QUATRO MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE SUJEITOU OS AUTORES E RESIDIR PRECARIAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA ESCOLA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001061-19.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.03.2022) (grifos acrescidos) Assim, mantém-se o entendimento do Juízo de origem, no sentido de que: “A incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, além de ter sido objeto de convenção expressa entre as partes (mov. 1.7), não constitui qualquer abusividade na relação contratual, e tampouco penalidade à autora. A incidência de correção monetária visa, apenas, recompor o preço do imóvel, corroído pela inflação. Garante, portanto, que o vendedor receba pelo bem quantia equivalente ao que o preço ajustado valia, ao tempo da contratação. Permitir, portanto, que o saldo devedor fosse 'congelado', sem a incidência da correção monetária livremente estabelecida entre as partes (mov. 1.7), equivaleria a enriquecimento sem causa para a autora.” Quanto ao atraso no financiamento, a própria Caixa Econômica Federal, em ofício juntado aos autos (mov. 188.1), informou que: o processo de financiamento iniciou-se apenas em 27/10/2016, ou seja, aproximadamente 5 meses após a expedição do CVCO, realizada em 20/05/2016; houve uma pendência documental sanada pela construtora em 28/11/2016, dentro de prazo considerado “perfeitamente aceitável”; o trâmite total do processo, da proposta à assinatura do contrato (30/11/2016), ocorreu em pouco mais de 30 dias, o que foi reputado pela instituição como normalidade operacional; eventual demora posterior, até o repasse dos valores (07/02/2017), decorreu de trâmites cartorários, alheios à vontade das partes.Tal informação oficial é reforçada pelo teor dos e-mails juntados pela própria Apelante (mov. 252.1). Um deles, enviado pelo correspondente bancário vinculado à construtora, informa que a documentação já havia sido encaminhada ao setor jurídico da Caixa Econômica Federal, encontrando-se o processo em análise interna pela instituição financeira, sem atribuir qualquer omissão ou resistência à Apelada:
Ademais, parte dos e-mails apresentados não contém qualquer indicação de data, o que fragiliza sua credibilidade e impede a precisa aferição da sequência cronológica dos fatos, sobretudo diante do ofício expedido pela própria CEF, que traz datas oficiais e verificáveis do trâmite do financiamento.Com isso, impõe-se adotar as informações constantes do documento emitido pela Caixa Econômica Federal como referência fidedigna, por se tratar de registro administrativo produzido por terceiro imparcial, dotado de presunção de veracidade e apto a demonstrar a normalidade do procedimento de financiamento.Assim, não se desincumbiu a Apelante de demonstrar que a construtora tenha contribuído para o atraso do financiamento. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não dispensa a parte de trazer aos autos elementos mínimos de verossimilhança ou indícios concretos de culpa do fornecedor, o que não ocorreu no caso.Ainda, o fato de a construtora ter indicado a Caixa Econômica Federal como agente financeiro não caracteriza imposição abusiva. Trata-se de recomendação comercial, motivada pela taxa de juros inferior oferecida pela instituição pública, e não de vínculo contratual obrigatório ou limitação de escolha. A Apelante, de todo modo, poderia ter buscado financiamento em outra instituição, caso desejasse.Logo, reconhece-se que não houve mora da construtora após a emissão do CVCO. Por consequência, é legítima a aplicação da correção monetária e dos juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no termo de transação, a partir de 20/05/2016 até a quitação, sem cumulação com penalidades ou encargos moratórios. Admitir o pagamento do saldo pelo valor histórico equivaleria a enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.Mantém-se, pois, a sentença quanto à regularidade da atualização monetária e dos juros remuneratórios, conforme pactuado, inexistindo cobrança abusiva.Reconhece-se, contudo, a culpa da Apelada apenas quanto ao atraso de 29/08/2015 a 23/11/2015, impondo-se a incidência da cláusula penal inversa (cláusula oitava do contrato – mov. 1.5: “CLÁUSULA OITAVA: O atraso no pagamento dos valores especificados na cláusula quarta ensejará a incidência de correção monetária pelo índice previsto na cláusula quinta, juros remuneratórios, na hipótese prevista na Cláusula Sexta, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, encargos estes que serão calculados desde o(s) respectivo(s) vencimento(s) até o competente pagamento, sem embargo de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito apurado.”) limitada a esse período, conforme orientação firmada no Tema 971/STJ: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL A SER CONSTRUÍDO. “CONDOMÍNIO VIVER RESERVA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS”. OBRAS QUE SEQUER FORAM INICIADAS. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ VIVER CONSTRUTORA CONFIGURADA. RÉS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 2) LEGITIMIDADE DAS RÉS PARA RESPONDEREM PELA RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 3) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. CONTRATO DESFEITO POR INADIMPLEMENTO DAS RÉS. RETENÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. 4) INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 971/STJ. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA PARA VALORES INADIMPLIDOS PELOS AUTORES. 5) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. 6) DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI EDIFICADO. “QUANTUM” ADEQUADO. 7) RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) PARCIALMENTE PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL E ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. Caso em exame1. Apelações interpostas por Projeto Imobiliário RLC 01 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, referentes ao empreendimento “Condomínio Viver Reserva São José dos Pinhais”, em razão do atraso na entrega do imóvel, resultando na rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos, aplicação de cláusula penal, indenização por danos morais e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes são legítimas para restituir valores pagos a título de comissão de corretagem, se a cláusula penal deve ser ajustada, se a correção monetária deve ser feita pela taxa Selic e se há fundamento para a condenação em danos morais, bem como a adequação do valor fixado a esse título.III. Razões de decidir3. A Viver Incorporadora e Construtora S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois faz parte do mesmo grupo econômico e se apresentou como responsável pelo atendimento aos autores.4. As rés são responsáveis pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme entendimento do STJ sobre a legitimidade passiva “ad causam” da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem.5. A rescisão contratual se deu por culpa exclusiva das rés, o que implica na devolução integral dos valores pagos pelos autores, conforme a Súmula 543 do STJ.6. Em virtude da particularidade do caso, a cláusula penal deve ser calculada sobre o valor inadimplido e não sobre o valor total do negócio.7. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM até a citação e, após, pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, em conformidade com a legislação e jurisprudência. 8. O atraso na entrega do imóvel, que, no caso, sequer teve suas obras iniciadas, justifica a condenação por danos morais, sendo o valor fixado proporcional e razoável às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para alterar a base de cálculo da cláusula penal e determinar a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: A devolução integral dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóveis é devida quando a rescisão contratual ocorre por culpa exclusiva do promitente vendedor, sendo vedada a retenção de qualquer quantia, mesmo que prevista contratualmente, em casos de inadimplemento do vendedor. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024623-65.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.10.2025) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE LOTES EM LOTEAMENTO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA E IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXAS DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E TRIBUTOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ – CLÁUSULA PENAL – INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE – POSSIBILIDADE – TEMA 971 DO STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ABALO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005820-18.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.07.2025) (grifos acrescidos) Por fim, no que tange ao pedido de que todos os ônus decorrentes do atraso no financiamento sejam suportados pela Apelada, não assiste razão à Recorrente, pois, conforme demonstrado, não há prova de culpa da parte Recorrida nesse atraso.Diante disso, dá-se parcial provimento ao recurso no ponto, para reconhecer a responsabilidade da Apelada pelo atraso de 29/08/2015 a 23/11/2015, com incidência da cláusula penal inversa (cláusula oitava do contrato – mov. 1.5) limitada a esse período. 2.4. Dos danos moraisRequer a Apelante, a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de seu abalo moral indenizável. Sem razão.Segundo conceitua CARLOS ROBERTO GONÇALVES, o: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil - v.4 - 18. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023.) Ainda, na mesma linha, o raciocínio externado por FÁBIO ULHOA COELHO: “(...) só cabe obrigar o devedor a compensar os danos morais do credor quando este tiver experimentado um sofrimento atroz, de envergadura. Os juízes devem ser muito prudentes ao decidir pelo cabimento da indenização, para que não se deixem enganar pela simulação da dor. Quanto menos doloroso tiver sido o evento danoso para a vítima, mas fácil será fingir o sofrimento. Não cabem presunções.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Civil – 1. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) Neste ponto é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a presunção do dano moral (in re ipsa) em situações excepcionalíssimas, dentre as quais não está a hipótese dos presentes autos. Assim, em não sendo o caso de dano moral in re ipsa, resta imprescindível que a parte efetivamente comprove a ofensa aos seus direitos da personalidade.No caso concreto, em que pese a situação desagradável vivenciada pela parte Apelante, não restou comprovada a efetiva ofensa moral experimentada pela parte mesma, ônus que lhe incumbia conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, com base nos elementos presentes no caso, impositiva a conclusão de que os danos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.Ao enfrentar situações semelhantes, assim decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 04 MESES ALÉM DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PRECEDENTE DO STJ. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEIS AFASTADA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CURTO PERÍODO DE ATRASO. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014602-52.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.12.2023) (grifos acrescidos) CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA MESMA CORTE SUPERIOR. 2. ATRASO DA OBRA QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE POR DOIS MESES. CURTO PERÍODO DE TEMPO QUE CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO GERANDO ABALO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004634-96.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 09.04.2019) (grifos acrescidos) Portanto, nega-se provimento ao recurso neste ponto. 3. Da sucumbênciaCom o parcial provimento do recurso, necessário se faz a redistribuição das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) à parte Autora e 30% (trinta por cento) à Ré, em relação à inicial, nos termos do art. 86, do CPC.Quanto aos honorários advocatícios:(i) em favor dos patronos da Ré, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;(ii) em favor dos patronos da Autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente à responsabilidade da Ré pelo atraso de 29/08/2015 a 23/11/2015, com incidência da cláusula penal inversa (cláusula oitava do contrato – mov. 1.5);Mantém-se a sucumbência arbitrada em relação à reconvenção. Dada a natureza de parcial provimento, não há majoração de honorários recursais, conforme Tema 1059 do STJ (- “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”).Por fim, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). 4. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a ineficácia da renúncia ampla do termo de transação e condenar a Ré ao pagamento da cláusula penal inversa prevista na cláusula oitava, estritamente no período de 29/08/2015 a 23/11/2015. Redistribui-se a sucumbência na forma acima, mantendo-se a sucumbência arbitrada quanto à reconvenção.
|