SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030406-24.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. INOCORRÊNCIA DE “DECISÃO SURPRESA”. DECISÃO PAUTADA EM FUNDAMENTO ARGUIDO NOS AUTOS, SOBRE O QUAL A PARTE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DA PROVA EM QUESTÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PODER/DEVER DO JULGADOR DE ORIGEM DE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CHAVES. RENÚNCIA AMPLA A DIREITOS. INEFICÁCIA. CDC, ART. 51, I E IV. ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV). “CONGELAMENTO” DO SALDO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA COMO RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS APÓS O CVCO. MORA DA CONSTRUTORA LIMITADA AO INTERREGNO ENTRE 29/08/2015 E 23/11/2015. CLÁUSULA PENAL INVERSA. TEMA 971/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCEDE MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação e a reconvenção. A Autora pleiteia a nulidade por cerceamento de defesa; reconhecimento da responsabilidade da Ré pelo atraso na entrega do imóvel e da concessão do financiamento; “congelamento” do saldo devedor; danos materiais via inversão da cláusula penal; e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é válido o termo de transação para a entrega das chaves; (ii) se é admissível o “congelamento” do saldo devedor e a incidência de correção/juros após o CVCO; (iii) se há mora da construtora que autorize a cláusula penal inversa; e (iv) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa inexistente. O termo foi objeto de debate desde a inicial; prova oral dispensada com anuência da Autora; prova documental suficiente (CPC, arts. 370 e 371).4. Renúncia ampla ineficaz no termo de transação, à luz do CDC, art. 51, I e IV, e do direito de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV).5. Correção monetária não é penalidade, mas recomposição do valor da moeda; indevido o “congelamento” do saldo devedor; mantidos a correção e os juros remuneratórios de 1% a.m. após o CVCO (20/05/2016) até a quitação, sem cumular com encargos moratórios.6. Mora da construtora limitada a 29/08/2015–23/11/2015; aplica-se a cláusula penal inversa da cláusula oitava, nos termos do Tema 971/STJ, restrita ao período do atraso.7. Danos morais não configurados; situação não excede mero aborrecimento e não houve prova de lesão a direitos da personalidade (CPC, art. 373, I).8. Redistribuição da sucumbência em 70% (Autora) e 30% (Ré) quanto à ação; mantida a sucumbência da reconvenção; sem majoração de honorários recursais (Tema 1059/STJ).IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ineficácia da renúncia ampla do termo de transação e condenar a Ré à cláusula penal inversa apenas de 29/08/2015 a 23/11/2015.Tese de julgamento: A correção monetária visa apenas recompor o valor real da moeda, sem constituir acréscimo indevido. Constatada mora do vendedor em período determinado, aplica-se a cláusula penal inversa, conforme entendimento firmado no Tema 971/STJ, limitada ao lapso de atraso. A indenização por dano moral depende de prova efetiva de abalo relevante, não presumido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 357, 370, 371, 373, I, 86; CF, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, I e IV, e art. 6º, VIII; CC, arts. 840, 843 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; STJ, Tema 1059; TJPR, 18ª Câmara Cível, EDcl n° 0011489-39.2025.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 11.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação cível 0015976-62.2016.8.16.0035, Rel. Des. Mário Helton Jorge; Rel. desig. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.12.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0044144-93.2023.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 23.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0032432-87.2019.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 10.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0004815-26.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0001061-19.2016.8.16.0193, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 02.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0024623-65.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 24.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0005820-18.2022.8.16.0160, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 25.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0014602-52.2022.8.16.0018, Rel. Juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Adriana de Lourdes Simette, j. 15.12.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação cível n° 0004634-96.2015.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 09.04.2019.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.