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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Habeas Corpus impetrado por Rodrigo Albertoni em favor de André Luiz Donadel (mov. 1.1 – TJ), contra decisão proferida pelo Juiz da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Palotina que, ao analisar a prisão em flagrante do paciente, concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos.Em suas razões, afirma o impetrante que a imposição de fiança deve observar as condições pessoais do paciente, de modo a evitar que a prisão cautelar se torne um instrumento de punição antecipada; que a liberdade provisória sem fiança é uma medida razoável; que o paciente não possui condições financeiras de arcar com a fiança imposta, sendo colaborador de um supermercado; que, se não bastasse a falta de condições pessoal para o pagamento de fiança, nenhum dos crimes imputados ao paciente possui pena superior a quatro anos, tornando-se impossível a decretação de prisão preventiva; que a fiança arbitrada no valor de R$ 15.000,00 é completamente desproporcional; que as condições pessoas do paciente são completamente favoráveis; e que não há que se falar em periculosidade. Ao final, pediu a concessão da liminar para revogar a fiança imposta, concedendo a liberdade sem o pagamento de fiança. Subsidiariamente, pediu a redução do valor para o equivalente a um salário-mínimo, além da concessão definitiva da ordem.O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1 – TJ).A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (mov. 18.1 - TJ).É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice a admissão da ordem, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.Conforme se observa nos autos 0000235-08.2025.8.16.0086, foi o paciente preso em flagrantes em razão da prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 306, da Lei 9.503/1997, e 330 e 331, do Código Penal.Realizada a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao paciente, com a fixação da fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com base no art. 325, II, do Código de Processo Penal, sob os seguintes fundamentos, na parte que interessa (mov. 26.1):
(...)Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (artigo 319, VIII, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941) igualmente se revela necessária e adequada aos fins colimados, mormente diante do efeito principal de sua aplicação que é a constante ameaça de presta diminuição patrimonial caso descumpridas as suas condições (hipóteses de quebramento da fiança contidas no 341 do Decreto-Lei nº 3.689/1941) e garantia do cumprimento de pena de multa e adimplemento das custas processuais decorrentes da apuração das condutas. Contudo, diante das informações prestadas pelo Flagranteado (ser gerente de estabelecimento comercial e auferir renda mensal de aproximadamente R$2.700,00, gerando assim uma renda anual média de R$32.242,00 em cidade de pequeno porte. Ora, o valor de fiança, nas hipóteses em que a imputação ultrapassa 4 (quatro) anos deve ser estabelecido entre 10 a 200 salários-mínimos. De sua parte, o Magistrado deve recorrer aos seguintes parâmetros de fixação: a) a natureza da infração; b) as condições pessoais de fortuna do indiciado/acusado; c) a sua vida pregressa; d) as circunstâncias indicativas de sua periculosidade; e) o valor provável das custas do processo até o final do julgamento. No que diz respeito à natureza da infração, o caso é de maior gravidade. Isso porque são duas supostas infrações (dois supostos crimes) e foram supostamente praticadas com elevadíssima gravidade em concreto ((i) conduziu veículo automotor embriagado, (ii) desobedeceu à ordem policial de parada, (iii) desenvolveu velocidade incompatível com a via, inclusive, durante período noturno, no qual há menor grau de visibilidade, (iv) desrespeitou preferencial, ingressando em rotatória sem a devida cautela e (v) desacatou funcionário público no exercício de suas funções, chamando-o “bosta”). Quanto às condições pessoais de fortuna, não ostenta capacidade financeira elevada. Relativamente à vida pregressa, trata-se de pessoa primária, sem registro de prática de infrações penais anteriores em sua Certidão de Antecedentes. Nessa senda, porquanto se tratar de medida recomendada pela situação econômica do Flagranteado, fixo a fiança no mínimo legal (10 salários-mínimos), nos termos do artigo 325, II, do Decreto-Lei nº 3.689 /1941.(...)Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, estando presentes, prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, necessidade de garantir da instrução processual e assegurar a aplicação da Lei, e possibilidade de substituição eficaz da prisão preventiva por demais medidas cautelares, acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público e concedo a liberdade provisória ao Flagranteado ANDRE LUIZ DONADEL, cumulada às medidas cautelares listadas no art. 319, incisos I e VIII do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e art. 294, caput, da Lei nº 9.503/1997, abaixo descritas. Registro, ademais, que nesta audiência o Investigado aceitou oferecer como garantia o veículo de sua propriedade, o qual é avaliado, neste momento, por valor coincidente a 10 (dez) salários-mínimos. Por essa razão, determino a apreensão do veículo GM/CORSA HATCH, ANO MODELO: 2003, COR: PRATA, PLACA: ALB3569, CHASSI: 9BGXF68X03C214176e a instauração de Incidente de alienação antecipada através de Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos para Alienação de Bens do Acusado (classe processual 1717), o qual permanecerá apensado aos autos principais, na forma do art. 869, §2º, do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022 e art. 330 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Fixo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entrega do veículo dado em garantia, sob pena de quebrantamento da fiança e decretação de prisão preventiva.(...)
A par disso, nada obstante os argumentos apresentados pelo Magistrado, é
forçoso reconhecer que o valor estabelecido a título de fiança se mostra desproporcional, considerando os parâmetros trazidos pelo art. 326, do Código de Processo Penal.
(...)Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.(...)
Senão vejamos.A começar, da análise da certidão de antecedentes juntada aos autos, percebe-se que o paciente, a rigor, é primário.Assim, não há nada relativo à vida pregressa do paciente, ou mesmo sua periculosidade, que permita concluir de maneira inequívoca sobre a razoabilidade do valor arbitrado.Quanto às condições pessoais de fortuna do paciente, deve ser registrado que a análise feita pelo Magistrado na decisão é demasiadamente rasa e não permite concluir sobre sua capacidade de arcar com o valor arbitrado, sem prejudicar sua própria subsistência.Ainda que haja critérios objetivos autorizadores para o arbitramento da fiança, conforme art. 325, do Código de Processo Penal, e que, em um primeiro momento, pareça admissível o montante estipulado, conclui-se que, observada as condições pessoais e econômicas do paciente, o valor se mostra desproporcional.Vale lembrar que, como reiteradamente decidido por esta Corte, a fiança, ou falta de condições de seu adimplemento, não pode servir como justificativa para a manutenção do agente preso.Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE FIANÇA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALOR DESPROPORCIONAL. EXCESSO FRENTE À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. FIANÇA NÃO PODE SER O ÚNICO IMPEDIMENTO PARA QUE O AGENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0052282-28.2022.8.16.0000 - Marilândia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 03.04.2023)
HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA, EM VIRTUDE DE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A EVIDENCIAR A COMPLETA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO PACIENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE FIANÇA, NOTADAMENTE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE AMPAROU A PRISÃO EM FLAGRANTE – VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO (R$ 4.000,00), TODAVIA, QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SE MOSTRA EXCESSIVO – REDUÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR – PRIVAÇÃO CAUTELAR JÁ CESSADA – REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA PARA R$ 1.500,00, QUE BEM ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Consoante pacífico entendimento, ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, a hipossuficiência financeira do réu não pode configurar óbice à concessão de sua liberdade provisória, sob pena de caracterizar insofismável constrangimento ilegal. 1.1. Nessa linha, o artigo 350 do Código de Processo Penal estabelece que “Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso”. 2. Evidenciado o excesso do valor arbitrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, e de outro passo, a inexistência de elementos hábeis a revelar a completa ausência de condições de pagamento de fiança, é imperiosa tão só a redução do importe estabelecido, em ordem a adequá-lo às condições econômicas do réu. 2.1. “Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento” (CPP, art. 326). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014939-66.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -
J. 15.05.2020)
Por fim, vale esclarecer que, considerando a gravidade dos atos em tese praticados pelo paciente, a dispensa da fiança não se mostra possível, agindo certo o Magistrado ao estabelecê-la, com a aplicação, também, de medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 350, do Código de Processo Penal.Dessa forma, observadas as particularidades da situação sob análise, é caso de ser concedida a ordem no presente Habeas Corpus, reduzindo o valor arbitrado a título de fiança pelo Juízo da Comarca de Palotina, ficando ela definida em 1 (um) salário-mínimo, o qual se mostra adequado e suficiente.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e concessão parcial
da ordem no presente Habeas Corpus.