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Processo:

1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida nos Autos n. 0002133-49.2020.8.16.0145 (mov. 280.1), oriundos da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de condenar BRUNO ADÃO DOS SANTOS nas sanções do art. 155, §§1º e 4º, inciso IV, do Código Penal (Fatos 02 e 04), e do art. 155, "caput", do Código Penal (Fatos 01 e 03), na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Satisfeitos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa no importe de um salário-mínimo vigente à época do pagamento.Os fatos delituosos encontram-se descritos da seguinte forma (movs. 45.1 e 75.1):
1º fato"Na data de 24 de outubro de 2020, em horário e local não precisado nos autos, mas certo que nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado BRUNO ADÃO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente à vítima Benedito Osório de Carvalho e Silva, sendo 01 (um) macaco hidráulico, cor vermelha, avaliado em R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o qual foi posteriormente recuperado – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7 e 1.9); auto de exibição e apreensão (mov. 1.22); auto de avaliação (mov. 1.24); auto de entrega (mov. 1.25); e boletim de ocorrência n.º 2020/1101170 (mov. 1.29)."2º fato"Na data de 26 de outubro de 2020, em horário não precisado nos autos, mas certo que no decorrer da madrugada e, portanto, durante o repouso noturno, nas dependências do ginásio Marcionílio Reis Serra, localizado na avenida Silveira Pinto, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado BRUNO ADÃO DOS SANTOS, JOÃO PAULO TEIXEIRA ROBERTO e MARCELO DIAS DOS REIS, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, em concurso de pessoas, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para todos, coisa alheia móvel pertencente ao município de Ribeirão do Pinhal/PR, sendo 01 (um) botijão de gás, avaliado em R$ 100,00 (cem reais), o qual foi posteriormente recuperado – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7 e 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.22); auto de avaliação (mov. 1.24); auto de entrega (mov. 1.27); e boletins de ocorrência n.º/s 2020/1102170 (mov. 1.29) e 2020/1102880 (mov. 1.3, dos autos n.º 0002303-21.2020.8.16.0145)."3º fato"Na data de 27 de outubro de 2020, em horário não estabelecido nos autos, mas certo que no decorrer da madrugada e, portanto, durante o repouso noturno, no estabelecimento empresarial denominado 'Águia Computação', localizado na rua Antônio Rogério Rosa, s/n.º, centro, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado BRUNO ADÃO DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel de propriedade da pessoa jurídica 'Águia Computação', pertencente a vítima Claudemir Aparecido Freire, sendo 01 (uma) câmera de filmagem, marca Giga, cor branca, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), a qual foi posteriormente recuperado – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7 e 1.11); auto de exibição e apreensão (mov. 1.22); auto de avaliação (mov. 1.24); auto de entrega (mov. 1.26); e boletim de ocorrência n.º 2020/1101170 (mov. 1.29)."4º fato"Na data de 27 de outubro de 2020, em horário não estabelecido nos autos, mas certo que no decorrer da madrugada e, portanto, durante o repouso noturno, nas dependências do ginásio Marcionílio Reis Serra, localizado na avenida Silveira Pinto, o denunciado BRUNO ADÃO DOS SANTOS, JOÃO PAULO TEIXEIRA ROBERTO e MARCELO DIAS DOS REIS, de forma consciente e voluntária, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, em concurso de pessoas, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, para todos, coisas alheias móveis pertencentes ao município de Ribeirão do Pinhal/PR, sendo 01 (um) cronômetro, marca Volvo; 01 (um) cronômetro, marca Poker; 01 (um) aparelho de luzes coloridas 30W AAATOP IP66; 01 (uma) peça de equipamento de medir pressão; 01 (um) aparelho de telefone marca Elgin TCF-2000; 01(um) carimbo para timbrar documentos com brasão da administração pública municipal; 01 (um) canivete de cabo vermelho com 7cm de lâmina; 01 (um) cabo USB; 01 (um) aparelho para controle de marcação de pontuação de jogos esportivos, marca Tecnddis PC5-C; 01 (uma) mesa para controle de som, marca Onel OMX; e 28 (vinte e oito) carteiras de identificação de atletas; tudo avaliado em R$ 1.145,00 (um mil cento e quarenta e cinco reais), e cujo bens foram posteriormente recuperados, além de 03 (três) aparelhos de pressão arterial; 03 (três) cronômetros digitais; 02 (dois) flexímetros; 01 (um) oxímetro de dedo; 01 (um) plicômetro; 01 (um) termômetro digital; 02 (dois) Hds externos de 1TB; 01 (um) toner de impressora; 02 (dois) pen drives de 32GB; 01 (uma) batedeira, marca Arno; 01 (um) micro-ondas; 01 (um) liquidificador, marca Arno; 01 (um) monitor de computador 14'; 01 (um) fogão; 01 (uma) centrífuga de 10kg; e 01 (uma) máquina de lavar 10kg – cf. auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termos de depoimento/declaração (movs. 1.5, 1.7, 1.9 e 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.22); auto de avaliação (mov. 1.24); auto de entrega (mov. 1.27); e boletins de ocorrência n.º/s 2020/1102170 (mov. 1.29) e 2020/1102880 (mov. 1.3, dos autos n.º 0002303-21.2020.8.16.0145)."
Ao oferecer a denúncia (mov. 45.1), o Ministério Público consignou expressamente a inviabilidade do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal em relação ao réu Bruno Adão dos Santos, porquanto a soma das penas mínimas previstas para os crimes imputados, em decorrência do cúmulo material aplicável, superava o parâmetro legal para oferta do benefício. Registrou, ainda, a inviabilidade da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), uma vez que a soma das penas mínimas cominadas superava 1 (um) ano e o denunciado figurava como réu em outra ação penal (mov. 7.1). Para o coinvestigado Deusdedit dos Santos Barreiro, denunciado pela prática de receptação, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal (mov. 45.2), tendo o feito sido posteriormente desmembrado.Irresignada com a sentença condenatória, a defensora dativa interpôs recurso de apelação (mov. 347.1) e, em razões recursais, sustentou a inépcia do aditamento à denúncia, ao argumento de que a peça acusatória é manifestamente vaga e imprecisa, limitando-se a reproduzir os verbos nucleares do tipo penal sem descrever objetivamente os fatos imputados ao apelante, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Aduziu que a denúncia não indica a efetiva ação realizada, as circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução, meios empregados, o resultado produzido e a relação de causalidade entre ação e resultado típicos, configurando responsabilização objetiva vedada em direito penal. Postulou, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não dispor de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Registra-se que as vítimas Benedito Osório de Carvalho e Silva e Claudemir Aparecido Freire foram devidamente intimadas da sentença condenatória (mov. 289 e 304).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 351.1) e, após relatar o trâmite processual e a condenação imposta, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto os quatro delitos de furto foram praticados em curtíssimo lapso temporal, os bens subtraídos atingiram inclusive o patrimônio público e o apelante ostenta habitualidade delitiva. Asseverou a existência de provas suficientes do concurso de agentes, destacando que o próprio apelante confessou em juízo a participação dos corréus nos Fatos 02 e 04. Sustentou, ademais, a incidência da causa de aumento do repouso noturno independentemente de o local ser residência habitada, bem como a regularidade da dosimetria e da fração de exasperação pelo crime continuado.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 15.1, Apelação), manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso. No que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita, opinou pelo não conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, invocando precedente desta 4ª Câmara Criminal (Apelação n. 0009557-23.2021.8.16.0044, j. 02.06.2025). No que concerne à alegação de inépcia da denúncia, sustentou que a exordial acusatória e o aditamento preenchem os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição pormenorizada dos fatos e de suas circunstâncias, sem cerceamento de defesa. Aduziu que a superveniência de sentença condenatória inviabiliza o reconhecimento da inépcia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.726.930/SP, 6ª Turma, j. 02.08.2022).Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.



2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser parcialmente conhecido.No que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixa-se de conhecê-lo, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem competirá, oportunamente, aferir a real condição econômica do apelante e deliberar sobre eventual isenção ou parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "f", da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, "eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação n. 0012827-15.2017.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2026). No mesmo diapasão, já decidiu esta Corte que "os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas rogativas cabe ao Juízo de Execução" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação n. 0005178-60.2025.8.16.0024, Almirante Tamandaré, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18.05.2026).Superada a análise de admissibilidade, passa-se ao exame do mérito recursal.No que toca à matéria efetivamente conhecida, é de se negar provimento ao apelo, conforme adiante será analisado.Insurge-se a defesa, em sede preliminar, contra o aditamento à denúncia (mov. 75.1), bem como contra a denúncia originária (mov. 45.1), ao argumento de que a peça acusatória se limita a reproduzir os verbos nucleares do tipo penal, sem descrição concreta das condutas imputadas ao apelante, em violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, configurando, segundo aduz, responsabilização objetiva e inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Pugna, em consequência, pela rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal.A pretensão, contudo, não merece acolhida, por dupla razão: primeiro, porque a matéria foi objeto de análise judicial por ocasião do recebimento da denúncia e do aditamento, restando preclusa; segundo, e sobretudo, porque a superveniência de sentença penal condenatória supera, por si só, a alegação de inépcia, conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Com efeito, lecionando sobre o tema, Renato Marcão sustenta que a alegação de inépcia somente justifica a rejeição liminar da inicial acusatória quando a ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal for "evidente, indubitável, daí a lei exigir seja a inicial acusatória manifestamente inepta", esclarecendo que "manifesto é aquilo que se faz evidente com um simples olhar; que está posto à percepção de todos" (Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva Jur, 2023. E-book., p. 2171). Acrescenta o autor, em precisa síntese, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal "entende prejudicada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia com a superveniência da sentença condenatória, assim como coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando aventada após a sentença penal condenatória, entendimento que somente não se tem aplicado quando a sentença é proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (ibidem, p. 2179).Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado na Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus", orientação que se estende, por identidade de razões, à arguição de inépcia da denúncia veiculada após o decreto condenatório.No mesmo norte, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgado paradigmático:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. DENÚNCIA: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA PARA ACOLHER A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A arguição de inépcia da denúncia está coberta pela preclusão quando, como na espécie, aventada após a sentença penal condenatória. [...] 3. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter 'a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias', com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (art. 41 do Código de Processo Penal). 4. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, como se tem na espécie vertente, não se pode trancar a ação penal."(STF, RHC n. 133.426/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 29.03.2016, DJe 28.04.2016)
No âmbito desta Egrégia Corte, em hipótese análoga, decidiu-se:
"PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI Nº 10.826/2003, ART. 14). [...] INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0063723-61.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Mario Helton Jorge - J. 07.04.2025)
E ainda:
"REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE DETALHES MINUCIOSOS, EXAMINADOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. [...] DEMANDA IMPROCEDENTE."(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0091709-95.2023.8.16.0000 - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 11.03.2024)
Ainda que se transponha tal óbice processual, a tese não subsiste no plano material. A denúncia (mov. 45.1) e o respectivo aditamento (mov. 75.1) descreveram, com riqueza de detalhes, cada uma das quatro condutas delituosas imputadas ao apelante, indicando, em relação a todas elas, a data de sua ocorrência (24, 26 e 27 de outubro de 2020), o horário aproximado (durante o repouso noturno quanto aos Fatos 02, 03 e 04), o local em que praticadas (oficina mecânica em que estacionado o veículo da vítima Benedito Osório de Carvalho e Silva; ginásio Marcionílio Reis Serra; estabelecimento empresarial "Águia Computação"), o modo de execução (subtração com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, em concurso de pessoas, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, quanto aos Fatos 02 e 04), os bens subtraídos individualmente discriminados com a respectiva avaliação pericial (macaco hidráulico avaliado em R$ 245,00; botijão de gás avaliado em R$ 100,00; câmera de filmagem avaliada em R$ 200,00; e diversos objetos pertencentes à municipalidade avaliados em R$ 1.145,00), a identificação das vítimas e a referência expressa aos respectivos elementos de prova que embasaram a imputação (auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação, autos de entrega e boletins de ocorrência), com indicação dos exatos movimentos processuais em que produzidos.Como bem assentou o Supremo Tribunal Federal, no precedente acima referido, "não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, os fatos em tese delituosos e as condutas dos agentes, com as devidas circunstâncias, narrando de maneira clara e precisa a imputação, segundo o contexto em que inserida" (apud MARCÃO, op. cit., p. 2171). Igualmente, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" (AgRg no REsp n. 1.874.031/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.05.2025, DJEN 20.05.2025).Acresça-se que a instrução processual transcorreu sem qualquer intercorrência relevante, com nomeação de defensora dativa, apresentação de resposta à acusação (mov. 134.1), oitiva das vítimas e da testemunha de acusação em audiência (mov. 233.1), inquirição das demais testemunhas e interrogatório dos réus em audiência em continuação (mov. 263.1), produção de alegações finais pelas partes (movs. 271.1 e 275.1) e prolação de sentença condenatória amplamente fundamentada (mov. 280.1), demonstrando-se, à saciedade, que a peça acusatória cumpriu sua função processual de delimitar o objeto da imputação e viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem que se possa cogitar de qualquer prejuízo concreto à defesa técnica.Não há, pois, vício formal a macular a denúncia, tampouco se cogita de responsabilização objetiva, na medida em que o apelante, devidamente interrogado em juízo, confessou expressamente a prática de todos os fatos a ele imputados (mídia de mov. 262.2), o que afasta, por si só, qualquer alegação de cerceamento de defesa decorrente de suposta indeterminação da exordial acusatória.Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia.
Pedido de absolvição: ofensa ao princípio da dialeticidade
No mérito, o recorrente, ao pleitear a reforma da sentença e a improcedência da ação penal, não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal. Nas razões de apelação, limitou-se, em um único parágrafo, a "reafirmar a inocência do defendente, deixando para apresentar maiores considerações no momento processual oportuno" (mov. 347.1), sem impugnar, sequer minimamente, qualquer fundamento da sentença condenatória.Tal conduta fere o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicável, “ex vi” do art. 3º do Código de Processo Penal), que impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, atacando objetiva e especificamente todos os seus fundamentos. Em outras palavras, o recurso deve ser dialético, contendo uma exposição clara das razões de fato e de direito que justificam a reforma pretendida. A mera inconformidade genérica ao "reafirmar a inocência" ou a anunciar que se "provará a inocência por todos os meios em lei admitidos", sem apontar um único erro da sentença, não satisfaz esse requisito, razão pela qual a apelação, nesse ponto, não merece conhecimento.Conforme ensina Edilson Mougenot Bonfim, para que um recurso seja conhecido, deve preencher os pressupostos legais de admissibilidade; caso contrário, "não será conhecido ou admitido, vale dizer, não está apto a ser apreciado quanto ao seu mérito. O não conhecimento do recurso enseja a manutenção da decisão recorrida, nos exatos termos de sua prolação" (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. E-book., p. 2070). Ou seja, recurso sem fundamentação específica não ultrapassa o juízo de admissibilidade, mantendo-se incólume a sentença original.No presente caso, fica evidente a ofensa à dialeticidade recursal. Nas próprias razões de apelação, vê-se que o recorrente, após arguir a preliminar de inépcia da denúncia, limitou-se a registrar: "Caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas, que se crer, 'data venia', de logo, assevera ao MM. Juízo que a acusação imputada seja absolutamente improcedente, cingindo-se a defesa, por ora, em reafirmar a inocência do defendente, deixando para apresentar maiores considerações no momento processual oportuno." (mov. 347.1)Como se observa, trata-se unicamente de pedido genérico de improcedência, desacompanhado de qualquer argumentação individualizada que aponte equívoco da sentença na valoração da prova, na tipificação da conduta, na incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e do repouso noturno, na dosimetria, no regime inicial ou na substituição da pena. Não há, nas razões recursais, uma única linha questionando a robustez da prova oral colhida em juízo, a confissão judicial do próprio apelante (mídia de mov. 262.2), a apreensão integral da "res furtiva" em seu poder, os reconhecimentos pelas vítimas, ou o depoimento do policial militar Ederson de Paiva Rezende (mídia de mov. 262.1). Portanto, o apelo carece da fundamentação mínima necessária para provocar a revisão da condenação pelo Tribunal.Essa ausência de impugnação específica atrai a sanção do não conhecimento do recurso. A jurisprudência é uníssona nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente que alegações genéricas de inconformismo não satisfazem o princípio da dialeticidade. No AgRg no REsp n. 2.091.146/SP (5ª Turma, julgado em 17.10.2023), enfatizou-se que "de acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido". Asseverou-se que "nas razões da apelação da defesa, o recorrente genericamente pleiteou a absolvição por ausência de provas, sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal". De igual modo, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, embora editada no contexto de agravos, consagra a mesma ideia: "É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A lógica da súmula vem sendo aplicada, "mutatis mutandis", aos recursos em geral, incluindo apelações criminais, como visto no caso em tela.No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a exigência de impugnação específica também é reconhecida como corolário do devido processo legal, tendo o Pretório Excelso assentado que "o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se assim o respeito à cláusula do devido processo legal" (RHC n. 198.271/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.03.2021). Noutras palavras, a segunda instância só pode apreciar aquilo que foi efetivamente questionado nas razões recursais, pois somente sobre esses pontos houve provocação e oportunidade de contraditório. O recorrente não pode esperar uma revisão ampla e irrestrita da condenação se não delimitou uma única falha a ser corrigida. Do contrário, estar-se-ia transformando o tribunal revisor em "advogado de defesa" de ofício, garimpando possíveis equívocos sem que a parte tenha indicado quais seriam.Nessa linha, esta Colenda Câmara Criminal tem decidido que não se conhece de pedido recursal genérico que não enfrenta a sentença: "Dosimetria. As razões recursais não apresentaram argumentos específicos para a redução da pena, limitando-se a pedido genérico ao final da peça, afrontando o princípio da dialeticidade. [...]" (TJPR — 4ª Câmara Criminal — 0006662-12.2024.8.16.0165 — Telêmaco Borba — Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho — j. 10.11.2025)Essa decisão reflete exatamente a situação ora em apreciação: pedir genericamente a "improcedência" da ação penal e a "absolvição por reafirmação da inocência", sem apontar o erro do julgador de primeiro grau, fere a dialeticidade e impede o conhecimento.Vale frisar que esse rigor formal serve a um propósito: garantir o contraditório e definir os limites da atuação do juízo "ad quem". Quando a defesa não indica onde a sentença errou, fica impossível à acusação apresentar contrarrazões específicas e ao Tribunal delimitar adequadamente o objeto do recurso. Daí por que a dialeticidade é considerada "a própria essência do recurso" — sem ela, o recurso degenera em pedido genérico de "justiça" sem norte, o que não se coaduna com o sistema recursal. A ampla devolutividade da apelação não dispensa o dever de a parte apontar os pontos que deseja ver reexaminados; ao contrário, a devolutividade é tão ampla quanto o forem as razões deduzidas pelo recorrente. Se nada de objetivo é questionado, nada há a ser revisto.Não se desconhece que o Ministério Público, em contrarrazões (mov. 351.1), enfrentou matérias não suscitadas pela defesa:
inaplicabilidade do princípio da insignificância, prova do concurso de agentes, incidência da causa de aumento do repouso noturno e regularidade da dosimetria e da fração de exasperação pela continuidade delitiva. Tal enfrentamento, contudo, decorreu de mera cautela do "Parquet", não vinculando este Tribunal nem suprindo a deficiência do recurso defensivo. Nos termos do princípio "tantum devolutum quantum appellatum", a cognição do órgão "ad quem" é delimitada pelas razões do recorrente, não pela amplitude das contrarrazões do recorrido.Ressalte-se, por fim, que não se identifica, na sentença guerreada (mov. 280.1), qualquer ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício deste Tribunal. A condenação repousa em confissão judicial do próprio apelante, corroborada por palavra das vítimas, depoimento de policial militar, apreensão integral da "res furtiva" em poder do recorrente e reconhecimento pelas vítimas. A capitulação legal está correta, a dosimetria foi fixada dentro dos parâmetros legais e devidamente fundamentada, a continuidade delitiva foi aplicada em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi deferida em benefício do apelante. Ausente qualquer nulidade ou erro material evidente, não há espaço para a Câmara revisar a condenação por iniciativa própria, sob pena de violar o princípio do "tantum devolutum quantum appellatum".Assim, diante da absoluta ausência de fundamentação específica quanto ao pedido de absolvição, impõe-se não conhecer do recurso nesse ponto, mantendo-se íntegra a sentença condenatória.
Honorários Advocatícios
Por derradeiro, é devida a fixação de remuneração à advocacia dativa, ante a atuação em fase recursal.Em relação ao tema, sabe-se que, se ausente ou deficiente a Defensoria Pública, cabe ao juiz nomear defensor dativo e ao Estado o ônus do amparo judiciário gratuito, assegurando ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Este é o entendimento já sufragado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido tema inclusive de Decisão de Afetação “verbis”.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA PARTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DO ESTADO. TABELAS DE HONORÁRIOS PREESTABELECIDAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. TESE FIXADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE VALORES OU NÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Delimitação da controvérsia: definir se os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão (art. 506 do CPC).2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 987, § 2º, 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256-H do RISTJ.(ProAfR no REsp n. 1.987.558/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 28/2/2023, DJe de 8/3/2023.)
Nessa linha, é pacífico que os defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, a qual deve ser realizada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal).Outrossim, a remuneração deve ser fixada a partir de uma análise equitativa e de critérios que proporcionem uma remuneração satisfatória, mediante a utilização dos critérios dispostos recentemente pela Lei nº 18.664/15, e Resolução Conjunta n° 06/2024 — PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.Portanto, observado o mencionado dispositivo legal, bem como o trabalho despendido, que incluiu a apresentação de recurso de apelação e suas razões em favor de BRUNO ADÃO DOS SANTOS, conclui-se que os honorários devem ser fixados à Dra. GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS, OAB/PR nº 90.246, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).Esta decisão vale como certidão apenas para a execução administrativa de honorários advocatícios.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da apelação criminal e, na extensão conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO.No que tange ao preceito inserto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, é imperioso determinar que se proceda à devida notificação da vítima a respeito do conteúdo deste acórdão.