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Processo:
0001811-06.2018.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Thu Jan 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR APRESENTAÇÃO IRREGULAR DE PROVA AUDIOVISUAL. VIOLAÇÃO DO ARTº 479 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. TUMULTO E ABALO EMOCIONAL. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DECLARADA A NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, COM A EXCLUSÃO DA MÍDIA APRESENTADA E PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO EM PLENÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão do Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, em razão de desavenças pessoais, e fixou a pena de 12 anos de reclusão para cada um. Os apelantes alegam nulidade do julgamento devido à juntada de um arquivo audiovisual com menos de oito horas de antecedência da sessão de julgamento, o que teria prejudicado a defesa e influenciado o ânimo dos jurados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de um arquivo audiovisual com menos de oito horas de antecedência do início da sessão de julgamento configura nulidade do julgamento, em razão de prejuízo à defesa e violação do princípio do contraditório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de um arquivo audiovisual com menos de 8 horas de antecedência do início da sessão de julgamento violou o artigo 479 do Código de Processo Penal, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.4. A apresentação do vídeo causou tumulto e abalo emocional nos jurados, o que pode ter influenciado a imparcialidade do julgamento.5. A defesa não teve a oportunidade de contestar o conteúdo do vídeo, resultando em prejuízo e justificando a nulidade da sessão de julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para declarar a nulidade e determinar a submissão dos réus a novo julgamento.Tese de julgamento: É nula a sessão de julgamento do Tribunal do Júri quando há apresentação de documento ou mídia sem a prévia ciência da parte contrária, o que compromete o contraditório, além de o seu teor poder comprometer a imparcialidade do julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 479 e 571, inc. VIII; CP, art. 121, § 2º, inc. IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 102.442/MT, Rel. Min. Carmen Lúcia, 1ª Turma, j. 24.11.2010; STJ, AgRg no REsp n. 1.359.840/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sessão de julgamento dos réus deve ser anulada. Isso aconteceu porque um vídeo foi apresentado durante o julgamento com menos de oito horas de antecedência, o que não deu tempo suficiente para a defesa se preparar e contestar o conteúdo. O Tribunal entendeu que essa situação prejudicou a defesa e pode ter influenciado a decisão dos jurados, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Assim, os réus terão um novo julgamento, sem a exibição desse vídeo.