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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante legal, ofereceu denúncia (mov. 45.1) contra Everton Jean de Almeida, Ademir Ramos de Almeida e Jeferson Martins de Almeida, qualificados dos autos, pela prática fatos descritos nos seguintes termos:“FATO 01“No dia 14 de dezembro de 2018, por volta das 16h40min, na fazenda de propriedade de José Martins, situada na Estrada Principal, na localidade de Barrinha, zona rural do Município e Comarca de Reserva/PR, os denunciados ADEMIR RAMOS DE ALMEIDA, EVERTON JEAN DE ALMEIDA e JEFERSON MARTINS DE ALMEIDA, com consciência e vontade livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados entre si, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, por meio de repartição de tarefas, com inequívoco ânimo de ceifar a vida da vítima, na posse de uma arma de fogo (revólver, calibre 38, marca Taurus, capacidade de 06 tiros), mataram a vítima OSEIAS DE OLIVEIRA CASTANHA, ao efetuar ao menos 02 (dois) disparos contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, os quais foram a causa efetiva de sua morte (cf. certidão de óbito de fl. 87). Segundo consta, a vítima estava trabalhando na lavoura de tomate na referida fazenda, momento em que os denunciados chegaram ao local numa caminhonete Toyota Hilux de cor prata, o denunciado Ademir portando a arma de fogo, e os denunciados Everton e Jeferson cada um com um facão e com um pedaço de pau. Ato contínuo, começaram a desferir golpes com os pedaços de pau contra a vítima, efetuando, logo em seguida, os disparos de arma de fogo.O crime foi cometido por motivo fútil, vez que praticado por desavenças ocorridas no aplicativo de celular WhatsApp, uma vez que a esposa da vítima, de nome Jessica de Souza dos Santos, teria postado uma fotografia da filha recém-nascida do denunciado Jeferson no status do citado aplicativo, após o que teria ocorrido uma discussão entre este e a vítima por mensagens de celular.Ainda, o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, pois esta se encontrava desarmada, sendo surpreendida pelos denunciados, em maior número, em seu local de trabalho, os quais, após terem lhe desferido diversos golpes com pedaços de pau, efetuaram disparos com o revólver, atingindo 02 (dois) disparos fatais na cabeça de Oseias de Oliveira Castanha”.FATO 02“No dia 14 de dezembro de 2018, por volta das 16h40min, na fazenda de propriedade de José Martins, situada na Estrada Principal, na localidade de Barrinha, zona rural do Município e Comarca de Reserva/PR, os denunciados ADEMIR RAMOS DE ALMEIDA, EVERTON JEAN DE ALMEIDA e JEFERSON MARTINS DE ALMEIDA, com consciência e vontade livres, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados entre si, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, por meio de repartição de tarefas, ofenderam a integridade corporal da vítima Renato Sarafim da Luz, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fl. 31.Consta que os denunciados desferiram golpes com pedaços de pau na região do ombro da vítima, inclusive tendo um deles apontado a arma de fogo em sua direção, todavia, sem disparar”.Encerrada a primeira fase da instrução processual, o Juízo de primeiro grau declarou a extinção da punibilidade dos acusados, pela decadência, em relação ao fato 02, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal; e os pronunciou supostamente como incursos nas sanções do crime de homicídio (fato 01), previsto artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 600.1). Interposto recurso em sentido estrito pela Defesa, foi parcialmente provido para excluir do crime a circunstância qualificadora do motivo fútil (movs. 1217.1 e 1217.2).Submetidos ao julgamento, o Conselho de Sentença julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando os réus pela prática do crime de homicídio qualificado, disposto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 1531.15).Em seguida, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, para os réus Everton Jean de Almeida, Ademir Ramos de Almeida e Jeferson Martins de Almeida (mov. 1532.1).Nas razões recursais (mov. 1533.1), apresentadas em conjunto, sustentam, preliminarmente, a nulidade do julgamento, em razão da juntada aos autos de um arquivo audiovisual com menos de 8 horas do início da sessão de julgamento, em desrespeito ao artigo 479 do Código de Processo Penal, causando tumulto e abalo emocional nos jurados. No mérito, alegam que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em razão de Ademir ter agido em legítima defesa no momento em que Jeferson e Everton estavam envolvidos com a vítima em luta corporal, sem que tivessem a intenção de matar. Argumentam, ainda, a improcedência da qualificadora por impossibilidade de defesa da vítima, pois os envolvidos travaram luta corporal, com agressões recíprocas, o que afasta a surpresa (mov. 1538.1). (mov. 1538.1).O Ministério Público ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão condenatória (mov. 1543.1).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso interposto pelos acusados e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.Em preliminar ao mérito, os apelantes buscam o reconhecimento da nulidade do julgamento, ao argumento de que arquivo audiovisual de mov. 1529.2 foi anexado aos autos com menos de 8 (oito) horas de antecedência do início da sessão do Tribunal do Júri, além de ter resultado prejuízo à defesa em razão do seu conteúdo de “cunho extremamente sensacionalista”.O pedido deve ser acolhido.Consoante disposto no art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, exige-se a imediatidade na manifestação do inconformismo: “Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem”, o que foi observado pela parte, pois insurgiu-se quanto às mídias logo no início da sessão de julgamento. Na análise da questão suscitada, a Juíza Presidente entendeu por indeferir o pleito, sob o argumento de que a mídia não se relacionava com os fatos (mov. 1531.1): “Pugna o assistente de acusação a utilização de vídeo com fotos da vítima e música ao fundo. A despeito de não ter sido respeitado o tríduo legal, verifico que a mídia não está relacionada aos fatos, trata-se apenas de fotos e música de fundo, sem qualquer menção aos fatos, dessa forma, não incidente na vedação do disposto no artigo 479, caput, e parágrafo único do CPP”. Pois bem. O art. 479, do CPP veda a apresentação de documento novo em plenário sem a prévia ciência da parte adversa. O objetivo da norma é garantir a lisura no julgamento, preservando a lealdade e o equilíbrio processual, de modo a evitar que a parte contrária seja surpreendida, sem tempo necessário para contestar. Assim, a intenção do legislador no mencionado dispositivo foi a de evitar a surpresa em plenário pela apresentação de elementos novos, garantindo-se o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Tratando do assunto, as lições de Júlio Fabrini Mirabete:“Permite a lei a produção de provas depois da pronúncia, durante o julgamento, desde que requeridas tempestivamente e cientificadas com antecedência à parte contrária. Procura-se evitar a surpresa, já que o sistema contraditório permite sempre a contraprova à parte adversa. É nulo o julgamento quando há exibição de documentos em plenário, durante os debates, sem que se tenha concedido oportuna audiência à parte contrária.” (Código de Processo Penal interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.213).Nesses termos, impõe-se que tanto a acusação, quanto a defesa, incluindo o assistente de acusação, observem o tríduo legal para a juntada de documentos aos autos, de modo a assegurar que a parte adversa tenha ciência do conteúdo apresentado em tempo hábil para o contrapor, o que não foi respeitado in casu. O presente feito ainda guarda especial particularidade que evidencia prejuízo à parte, pois a mídia foi anexada aos autos com menos de oito horas de antecedência à sessão plenária.Não se pode permitir que a juntada de documentos relacionadas ao feito – e aqui especificamente em relação às partes envolvidas – ocorra em prazo que inviabilize o contraditório, pois tal conduta compromete a paridade de armas.Nesse sentido, os seguintes julgados:"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEITURA DE DOCUMENTO INÉDITO EM CONTRARIEDADE AO ART. 475 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida. 2. Ao contrário de afrontar o princípio constitucional da soberania do veredicto do Tribunal do Júri, a exibição de documentos nitidamente capazes de influenciar no ânimo dos jurados, sobre os quais a acusação não teve a oportunidade de examinar no prazo legal previsto no art. 475 do Código de Processo Penal, justifica a necessidade de realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 102.442/MT, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. em 24/11/2010, destaquei)“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. JUNTADA DE DOCUMENTO PERTINENTE AO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 479 DO CPP. PREJUÍZO CARACTERIZADOR DE NULIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior ‘a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (AgRg no REsp n. 1.359.840/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2022). 2. A disposição contida no artigo 479 do Código de Processo Penal visa a evitar que defesa ou acusação sejam surpreendidas por documento diretamente relacionado à situação fática tratada nos autos, de modo a influenciar a decisão tomada pelos Jurados. O que pode resultar em inegável prejuízo à linha de argumentação, com consequente violação do contraditório. 3. O Tribunal estadual ao declarar a nulidade apontada pelo Ministério Público, reconheceu o efetivo prejuízo resultante da juntada do laudo psicológico da filha do acusado sem devida intimação do Parquet, que teria tomado ciência do documento, pertinente aos fatos tratados nos autos, apenas na data do julgamento, em claro descompasso com o disposto no art. 479 do Código de Processo Penal. 4. Entender de modo contrário ao estabelecido pela instância ordinária para reconhecer a inocorrência do prejuízo, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, a teor do enunciado sumular n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2320392 MG 2023/0084752-4, Relator: Reynaldo Soares Da Fonseca, Data de Julgamento: 30/05/2023, T5 – Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2023, destaquei)Nesses termos, deve ser declarada a nulidade da sessão de julgamento.Pelas razões acima expostas, também se pode concluir que a defesa suportou prejuízo, razão pela qual não há que se falar na aplicação da máxima pas de nullite sans grief.A fim de corroborar o entendimento, constou em ata que, após a apresentação do vídeo, houve “manifestação por choros pela plateia”, de modo que o cunho emocional do mesmo, produzido pela família da vítima e apresentado na parte final da réplica, pode ter alterado o ânimo dos jurados e assim retirado a imparcialidade no julgamento (mov. 1531.1):“Na parte final da réplica, foi passado o vídeo de mov. 1529.2 (impugnado pela Defesa no início da sessão de julgamento na data de ontem, 15/05/2024 – entretanto, relativamente ao qual houve deferimento de sua reprodução naquela ocasião, conforme decisão em arquivo audiovisual). Neste momento, houve manifestação por choros pela plateia. Prontamente, houve a intervenção da Magistrada com a retirada das pessoas. Com a finalização da fala do Ministério Público, a Juíza Presidente suspendeu a sessão por 15 (quinze) minutos. Com o retorno, o plenário foi esvaziado para a boa condução dos trabalhos sem outras intercorrências e/ou tumulto, bem como evitar desordem, tendo em vista o poder de polícia da Magistrada”.Assim, resta evidente que a apresentação do vídeo teve impacto emocional, podendo ter influenciado a imparcialidade necessária ao corpo de jurados.Sob tais fundamentos, a fim de evitar a indevida influência no ânimo dos jurados e futuro prejuízo à parte, garantindo-se a imparcialidade no julgamento, a exclusão da mídia dos autos e proibição de apresentação e menção em plenário de novo julgamento a ser designado é medida que se impõe. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF) nos casos em que o Tribunal, procedendo ao exame dos elementos contidos no feito, entende que a apresentação de documento, sem a prévia ciência da parte contrária, aliado ao teor do seu conteúdo, implica nulidade, evidenciando que, de fato, decorreu prejuízo para a defesa.In casu, a apresentação inesperada do vídeo em Plenário do Júri, com juntada intempestiva, deixou a defesa em situação desfavorável, devendo ser reconhecida a nulidade suscitada, a fim que os réus sejam submetidos a novo julgamento, com a exclusão da mídia dos autos e proibição de exibição e menção em plenário.Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de Everton Jean de Almeida, Ademir Ramos de Almeida e Jeferson Martins de Almeida para acolher a preliminar arguida e declarar a nulidade da sessão de julgamento, com a determinação de exclusão da mídia e proibição de apresentação e menção em plenário, assim como similares.
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