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Acórdão
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1.
FA Maringá LTDA demonstra irresignação contra a decisão de Mov. 223.1, que afastou a tese de excesso de execução levantada pela parte executada e, consequentemente, deixou de fixar honorários, integralizada pela decisão de Mov. 241.1 que acolheu os embargos de declaração opostos para acolher parcialmente a tese de excesso de execução levantada pela parte executada para declarar a inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais e condenar a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais incididos sobre a quantia excedida na execução, entre outras deliberações, proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos n.º 0003056-08.2019.8.16.0017), que move em face de Neco & Coutinho Decorações – LTDA, Silvana Aparecida Castilho Da Silva e Vanderlei Da Silva. A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Central de Maringá 7ª Vara Cível de Maringá.Alega a agravante que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao afastar a validade dos honorários contratuais livremente pactuados entre as partes. Discorre a agravante que a cláusula que prevê honorários advocatícios de 20% no instrumento de confissão de dívida é legítima, desde que pactuada livremente e não seja abusiva. Que essa estipulação visa ressarcir o credor pelas despesas com a cobrança, não configurando bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais, que têm natureza diversa. Requer com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar danos irreparáveis ao Agravante, permitindo a manutenção dos honorários contratuais até o julgamento final do agravo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%; b) A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso; c) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; d) O provimento definitivo do agravo, para que seja restabelecida a integralidade do título executivo extrajudicial. Concedido o efeito suspensivo (Mov. 9.1).Contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso e, no mérito o desprovimento.Vieram os autos conclusos.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade, ou não, da cobrança judicial dos honorários advocatícios pactuados pelas partes no instrumento de confissão de dívida que lastreia a execução. O MM. Juiz reconheceu o excesso de execução, para afastar a cobrança atinente aos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento). Colhe-se da r. decisão (Mov. 241.1 – dos autos de embargos à execução):“(...). No caso dos autos, verifica-se que a sentença proferida está de fato omissa, vez deixou de deliberar sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Desse modo, sem necessidade de maior aprofundamento, sorte assiste à parte executada, haja vista que o posicionamento pacificado da jurisprudência é no sentido que os honorários contratuais não pode ser exigidos quando for provocado o Poder Judiciário, haja vista que neste caso o advogado será remunerado pelos honorários sucumbenciais.Assim também é o caso da execução de título extrajudicial, em que na decisão já são fixados honorários em favor do advogado da parte exequente, nos termos do Art. 827, do CPC, sendo, portanto, vedada a cumulação. (...).” Alega a agravante, em síntese que, os honorários constam expressamente no contrato de confissão de dívida, firmado voluntariamente entre as partes, sendo, portanto, obrigação contratual válida e exigível. Que a decisão viola o art. 389 do CC, a segurança jurídica e a autonomia privada.Consta do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, na Cláusula Segunda - Parágrafo Único (Mov. 1.5- dos autos de execução), no caso de inadimplemento a possibilidade a incidência de honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total do débito.É caso de se rechaçar a tese de defendida pela agravante. É nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida confessada, tal como ocorre no caso dos autos. Isso porque o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, já que a contratação de advogado é inerente ao acesso à justiça. Os honorários advocatícios judiciais devem ser fixados pelo juízo, de acordo com as particularidades do processo (art. 85, §2º, do CPC), de modo que não podem ser previamente estipulados em contrato.Assim sendo, na espécie, não se pode admitir a incidência dos honorários contratuais, pois isso implicaria em reconhecer ao credor a possibilidade de substituir a atividade jurisdicional, arbitrando previamente a verba honorária judicial, e de cumular seu recebimento com os encargos fixados em juízo. Os honorários contratuais não guardam qualquer relação com os honorários de sucumbência, tratando-se de verba devida em razão de eventual necessidade de atuação do profissional da advocacia na esfera extrajudicial, o que não se confunde com a defesa judicial dos interesses da parte litigante. Cumpre ressaltar ainda que, a exequente não apresentou tentativa de satisfação do débito extrajudicialmente e tampouco, quantifica a quantia eventualmente desembolsada para esse fim. Nesse contexto, não há o que se falar possibilidade de cumulação em virtude da distinção dos fatos geradores ocorridos na esfera extrajudicial e judicial. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL (PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS/EXCESSO DE EXECUÇÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL. NULIDADE. CARÁTER SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER PREVIAMENTE ESTABELECIDO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS CORRESPONDENTES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.1. Não se conhece do recurso de apelação nos pontos em que a parte não impugnar os fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade).2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias.3. É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, dada a impossibilidade de estabelecimento prévio da verba sucumbencial, inerente ao âmbito processual.4. Quando não demonstrados gastos decorrentes de eventual cobrança extrajudicial do débito, não há que se falar em incidência da cláusula que prevê honorários advocatícios extrajudiciais, tampouco em ressarcimento de despesas correspondentes.5. A aplicação do artigo 940, do Código Civil, exige prova da má-fé na cobrança indevida.6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003790-91.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024).“EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL DO “LONDRINA NORTE SHOPPING” E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES E DA EMBARGADA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES:1.1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PROCURADORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS QUE ASSINARAM A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. 1.2. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE CREDORA QUE NÃO CARACTERIZA A NULIDADE DO CONTRATO. ADEMAIS, EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.1.3. ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO EVIDENCIADA. ENCARGOS (AR-CONDICIONADO, DEDETIZAÇÃO, ENCARGO COMUM, ENERGIA, FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA, E IPTU) QUE, APESAR DE PREVISTOS NO TÍTULO, DEMANDARIAM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MERA PLANILHA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO DEVIDO. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A FORMA DE RATEIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESSAS QUANTIAS. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (...). 2.2. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VERBA DEVIDA PARA O CASO DE COBRANÇA/PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.- Os honorários advocatícios previstos em contrato são devidos quando a solução da questão se dá antes da necessidade de pronunciamento jurisdicional sobre o direito discutido, pela solução pré-processual, quando há um trabalho do patrono da parte na tentativa de evitar o litígio.- Havendo cobrança judicial, deixam de ser exigíveis os honorários contratuais extrajudiciais, passando a incidir apenas honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente segundo a proporção da vitória da parte e de acordo com os parâmetros objetivamente previstos no art. 85 e parágrafos do CPC.- Logo, a cobrança de honorários contratuais é, no caso, abusiva. 2.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação não provido”.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020658-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.03.2025).Por tais razões, deve ser mantida a decisão atacada.Pelo exposto, conheço do recurso e nego provimento ao agravo de instrumento.
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