SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021305-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER REMUNERADA MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO DAS PARTES. PRERROGATIVA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente FA Maringá LTDA contra decisão que acolheu os embargos de declaração para acolher parcialmente a tese de excesso de execução levantada pela parte executada para declarar a inexigibilidade dos honorários advocatícios contratuais e condenar a parte exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais incididos sobre a quantia excedida na execução.II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de honorários advocatícios contratuais estipulados em contrato de confissão de dívida.III. Razões de Decidir:Honorários Advocatícios Contratuais: A cláusula contratual que prevê honorários advocatícios para cobrança judicial é nula, pois a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa do juízo.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 85, § 2º do CPC: Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.Decisão: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.