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Processo:

RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos requeridos, aqui embargantes, para o fim de: i) afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal; ii) ajustar a condenação por lucros cessantes, limitando-a a uma única unidade imobiliária e readequando os marcos temporais; iii) reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 em favor de cada autor; iv) adequar os consectários legais, mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada em sentença.Aduzem os embargantes contradição e omissão quanto ao capítulo sucumbencial, sustentando, em síntese, que: i) o reconhecimento de êxito recursal em parcelas condenatórias economicamente relevantes seria incompatível com a manutenção integral dos ônus; ii) o acórdão deixou de enfrentar a incidência do art. 86 do Código de Processo Civil e do princípio da causalidade, impondo-se a redistribuição proporcional das custas e honorários. Pugnam efeitos infringentes. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento dos aclaratórios.É o relatório, em síntese.

Voto 1. Conheço, porém, rejeito os aclaratórios, diante da inexistência de vícios a serem sanados.À elucidação, veja-se ementa do acórdão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO DOS ADQUIRENTES PELA PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO LOCATÍCIA. READEQUAÇÃO, CONTUDO, QUANTO À EXTENSÃO E AOS MARCOS TEMPORAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A UMA ÚNICA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CONFORME OBJETO DA LIDE. TERMO INICIAL FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. TERMO FINAL AJUSTADO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES COM A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MORA PROLONGADA E INJUSTIFICADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. ATRASO DE CERCA DE TRÊS ANOS DO PRAZO DE ENTREGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOPESADA A FINALIDADE DE INVESTIMENTO DO BEM. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. A matéria suscitada foi objeto de trato expresso no acórdão embargado, que, no item 2.6, consignou que, "em que pese o parcial provimento ao apelo, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, porquanto não houve alteração substancial da sucumbência das partes, tampouco modificação relevante na repercussão econômica dos pedidos". Não há, pois, omissão a ser suprida, mas simples deliberação em sentido contrário à pretensão dos embargantes, o que não se confunde com vício de integração.
Tampouco se verifica a alegada contradição. O parcial provimento do recurso restringiu-se ao afastamento de capítulo condenatório acessório – a cláusula penal, reconhecida como extra petita – e à readequação da extensão e dos marcos temporais dos lucros cessantes, bem como do quantum fixado a título de danos morais, sem, contudo, atingir o núcleo da procedência dos pedidos. Com efeito, foram mantidas a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, a condenação ao pagamento dos lucros cessantes e a indenização por danos morais.Os autores, portanto, permaneceram vencedores na quase totalidade das pretensões deduzidas, sendo mínima a sucumbência experimentada. A redução do valor arbitrado a título de danos morais, ademais, não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ, aplicável, por identidade de razões, à hipótese.Neste contexto, a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais não contradiz as premissas adotadas no julgamento de mérito; ao contrário, delas decorre logicamente, à luz do princípio da causalidade e do disposto no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Destarte, o desígnio dos embargantes é nitidamente rediscutir os fundamentos do acórdão, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Por fim, ao intento único de prequestionamento, descabe deliberação, porque ausente vício no acórdão. De toda sorte, socorre à parte o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados...”.3. Do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Diego Santos TeixeiraCuritiba, 25 de setembro de 2026.Joscelito Giovani Cé Relator