SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003240-59.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação Monitória. Embargos à monitória. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a capitalização de juros; (ii) a cobrança da taxa “comissão FLAT” é válida.III. Razões de decidir3. Capitalização mensal de juros admitida na presente hipótese. Expressa pactuação no contrato. Possibilidade em contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a respectiva incidência. REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Diferença existente entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual de juros previstas no contrato que importam na necessária pactuação.4. Tarifa “Comissão Flat” cuja cobrança se refere à assessoria na seleção e adequação da linha de crédito. Abusividade não verificada. Ausente comprovação da efetiva cobrança no presente processo.5. Readequação, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo em favor do embargante: proveito econômico obtido. Base de cálculo do embargado: valor atualizado da condenação (excluído o decote).6. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 180.380-3/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 25.11.2021; REsp 730.861/DF, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJe 13.11.2006; REsp 913.579/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJe 19.11.2007.