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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0003240-59.2024.8.16.0058, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em que figuram como apelantes Alexander Willian Bonfim Cordeiro e A.S. Domanski e Cia. Ltda., e apelado o Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de ação de monitória, cujos embargos foram julgados parcialmente procedentes, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, determinando, todavia, a aplicação de juros remuneratórios limitados à taxa anual média de mercado e excluídos os encargos de mora. Diante da sucumbência recíproca, condenou-se as partes, de forma pro rata, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação. 2. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a simples existência de cláusula genérica sobre capitalização de juros não é suficiente para sua cobrança; b) a taxa da “comissão FLAT” se trata de um custo interno da instituição financeira e não poderia ser repassado ao consumidor final – no caso, à empresa. Afinal, requerem que seja provido o recurso (mov. 92.1). 3. Recurso respondido (mov. 96.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à capitalização e à cobrança de comissão FLAT. 5. Em primeiro lugar, alegou-se em preliminar das contrarrazões recursais a ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica da sentença. Sem razão, contudo. 6. Conforme consta no relatório, as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida. Impugnam suficientemente a fundamentação expressada pelo julgador singular, a exemplo da argumentação da abusividade de juros capitalizados. 7. Veja-se que ao expor as razões de fato e de direito, discorrendo sobre os motivos do reexame da decisão, os apelantes viabilizaram o contraditório em sede recursal e possibilitou ao apelado apresentar suas contrarrazões. 8. O recurso, ademais, não traduz mera repetição de peças processuais apresentadas ao juízo de origem. Mesmo que assim fosse, há decisões do Superior Tribunal de Justiça que indicam que a repetição, no recurso, de fundamentos constantes da inicial ou da contestação, só por si, é situação insuficiente a ensejar o não conhecimento, quando possível extrair a intenção de reforma da sentença: (AgInt no REsp nº 1411017/SC - Rel. Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-2-2020); (REsp nº 1843848/MG - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 12-5-2020). 9. Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). Destaquei. 10. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 11. No mesmo sentido este Tribunal de Justiça, com o enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso.- Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.” Destaquei. 12. Da análise do contrato questionado nos autos (contrato de abertura de crédito fixo nº 040.622.270 – mov. 1.3), observa-se que as taxas efetivas anuais foram superiores ao duodécuplo das taxas nominais mensais - 2,89% a.m. e 40,76% a.a., portanto, não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. 13. Em terceiro lugar, em relação à tarifa de “comissão Flat”, extrai-se dos documentos apresentados nos autos que a respectiva cobrança constou em previsão contratual (mov. 1.3):
14. Ocorre que, embora prevista em contrato, o cálculo apresentado pelo autor/embargado para instruir a ação monitória deixa de aplicar a referida tarifa (mov. 1.5). 15. E como bem apontado em sentença, não há qualquer demonstração da aplicação da comissão questionada no parecer técnico e demais cálculos apresentados pelos embargantes (mov. 71.4), que se limita a argumentar pela ilegalidade da taxa em contratos análogos ao dos autos. Assim, não havendo demonstração de cobrança, não há que se falar em ilegalidade neste ponto. 16. Em quarto lugar, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando acolhidos os embargos monitórios, deve ser o proveito econômico obtido pelo embargante, ou seja, o excesso apurado, a diferença entre o valor cobrado e o valor que foi reconhecido como devido. Nesse sentido: “Na hipótese de acolhimento parcial dos embargos monitórios, os honorários advocatícios são fixados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, servindo a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele que se reconhece ser efetivamente devido somente para fins de distribuição da sucumbência”. (REsp 180.380-3/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva - 3ª Turma – DJe 25-11-2021 - RT vol. 1037, p. 385).“No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido. O reconhecimento do excesso pelo credor, no ponto, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.” Recurso especial parcialmente provido”. (REsp nº 730.861/DF - Rel. Min. Castro Filho - 3ª Turma - DJ 13-11-2006 p. 252). “Recurso Especial. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de produção de provas. Reexame fático-probatório. Vedação. Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. Honorários advocatícios. Improcedência dos embargos monitórios. Sentença condenatória. Incidência do artigo 20, § 3º, DO CPC. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido. 1. ... 2. ... 3. ... Omissis ...4. No que tange à verba honorária, correto o seu arbitramento nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC, uma vez que a sentença de improcedência nos embargos monitórios será sempre dotada de eficácia condenatória, quer secundária, quer principal, de acordo com a orientação que se adote acerca da natureza dos embargos, se contestação ou ação incidental, respectivamente.5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, improvido.” (REsp nº 913.579/RS - Relator Min. Jorge Scartezzini - relator para acórdão Ministro Hélio Quaglia Barbosa - 4ª Turma - DJ de 19-11-2007, p. 239). Destaquei. 17. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu: “Bancário. Ação monitória e embargos monitórios. Termo de adesão ao cartão BNDES e aditivos.1. Preparo recursal efetuado em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º). Ausente ofensa à dialeticidade. Impugnação específica verificada em concreto. Rejeição das preliminares arguidas em sede de contrarrazões.2. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da medida provisória nº 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. REsp de nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. No caso, ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade da cobrança. Expurgo devido.3. Honorários advocatícios de sucumbência já fixados pelo juízo singular no percentual mínimo legal. 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos embargantes. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa.4. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido”. (Apelação Cível nº 0000663-05.2020.8.16.0170 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 23-5-2022). Destaquei. “Monitória julgada procedente. Apelação Cível. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Aplicação da súmula 530, 539 e 541 do STJ. Afastamento da capitalização dos juros, limitação dos juros remuneratórios na média de mercado e descaracterização da mora. Acolhimento parcial dos embargos à monitória para determinar o recálculo da dívida levando em consideração o teor das referidas súmulas. Sentença alterada. Ônus sucumbenciais de responsabilidade integral da instituição financeira ante a sucumbência mínima do devedor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o proveito econômico obtido pelo apelante devedor. Apelação parcialmente provida. (...)”. (Apelação Cível nº 0009675-36.2016.8.16.0056 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - DJe 24-6-2022). Destaquei. 18. Cumpre especificar que o proveito econômico obtido consiste no valor decotado da dívida originária, diante da exclusão do montante referente ao excesso reconhecido. Nessa intelecção, de ofício, necessário readequar a base de cálculos dos referidos honorários, porque a sentença prolatada, nesse ponto, não se coaduna com a orientação da Corte Superior. 19. Com efeito, considerada a complexidade da causa (baixa), a duração do processo (quase oito meses desde a propositura da ação até a prolação da sentença), as peças processuais apresentadas (apenas peças fundantes - inicial, embargos e impugnação), o local da prestação do serviço, a natureza, importância e o valor da causa (R$ 96.603,87, em 3-4-2024 – mov. 1.1), condena-se a instituição financeira embargada-apelada ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador dos embargantes-apelantes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do excesso reconhecido). 20. De outro lado, fixam-se os honorários advocatícios do advogado da embargada-apelada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (excluído o decote). 21. Mantém-se, outrossim, a distribuição da sucumbência, no tocante às custas processuais, conforme estipulado em sentença (50% para cada parte), diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86) e ausência de questionamento sobre este ponto no presente recurso. 22. Em quinto lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), considerada, notadamente, a complexidade do tema, majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pelos embargantes-apelantes ao procurador do banco apelado em 2% (dois por cento), os quais somados aos honorários fixados anteriormente perfazem o total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (excluído o decote).
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