Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ARRENDATÁRIO PARA PRONTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEFERINDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BLOQUEIO DA SAFRA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA DISCUTIDA NO FEITO. 1) Pretensão de arresto da totalidade do resultado da safra plantada pelo arrendatário, a fim de assegurar o recebimento dos valores por ele devidos em relação às safras 2023/2024 e 2024/2025. Parcial acolhimento. Contrato que, em tese, foi automaticamente renovado, nos moldes do artigo 22, caput e § 1º do Decreto 69.966, sendo lícito conjecturar que, além de ser devedor de 650 sacas de soja relativas à safra 2023/2024, o arrendatário se tornará devedor de outras 650 sacas relativas à safra 2024/2025. Impossibilidade, por outro lado, de estender o arresto à totalidade dos grãos a serem colhidos, a uma porque não se sabe qual a estimativa de colheita, a duas porque é presumível que parte dela deva ser utilizada para o cumprimento de obrigações assumidas pelo Agravado perante terceiros, sobretudo fornecedores, não se descartando até que a safra possa ter sido empenhada em favor de algum concedente de crédito. Bloqueio do resultado da safra 2024/2025 que deve se limitar, portanto, a 1300 sacas de soja.
2) Pretensão de que sejam adotadas medidas destinadas a dar efetividade à decisão. Acolhimento. Determinação de que o arrendatário comunique as arrendadoras da data em que iniciará a colheita, permitindo a fiscalização desta e do transporte, bem como deposite as 1300 sacas devidas em estabelecimento indicado pelas arrendadoras, à razão de, no mínimo, 100 sacas para cada dia de colheita, sob pena de multa em caso de descumprimento das obrigações.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021577-42.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 02.06.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Sonia Leifa Yeh Fuzinato ao mov. 31.1 dos autos n. 0006873-79.2024.8.16.0090, da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural movida pelas Agravantes contra o Agravado, por meio da qual negou a tutela de urgência por aquelas desejada, consistente na pronta emissão de ordem para a desocupação do imóvel arrendado, deferindo apenas o pedido subsidiário de bloqueio da safra plantada no imóvel até o limite da dívida discutida no feito e de determinação ao réu para que proceda o depósito das sacas nos exatos termos do contrato.Embargos de declaração opostos pelas Agravantes ao mov. 47.1 foram rejeitados (mov. 50.1).Inconformadas, alegam as Agravantes: a) são proprietárias do imóvel rural objeto da matrícula 335 do Ofício de Registro de Imóveis de Ibiporã e o arrendaram ao Agravado pelo prazo determinado de três anos, com início em 30/12/2021 e encerramento em 30/12/2024; b) pelo arrendamento, o Agravado deveria lhes pagar o equivalente a 650 sacas de 60 quilos nas safras de verão e 16 sacas por alqueire na de inverno, no ato da colheita, totalizando a quantia média de R$ 84.500,00; c) a colheita da safra realizada em março de 2024 foi parcial, e, mesmo o Agravado tendo acionado o seguro e vendido os grãos colhidos, não lhes fez o pagamento devido; d) o Agravado, ademais, mantém a posse da terra, a despeito de o contrato ter findado em 30/12/2024 e de a ele ter sido enviada notificação em novembro de 2024 para fazer a devolução do imóvel; e) o Juízo indeferiu seu pedido para que fosse decretado imediatamente o despejo, deferindo apenas o bloqueio parcial da safra que está plantada no imóvel; tal medida, contudo, se mostra insuficiente ao acautelamento de seus interesses, pois apenas o bloqueio integral garantirá que recebam o que lhes é devido em relação à safra de verão de 2024 e às posteriores; f) caso o Tribunal entenda não ser cabível o bloqueio da totalidade da safra atualmente plantada, deverão ser bloqueadas ao menos 1.300 sacas, representando as 650 sacas da colheita de março de 2024 e as 650 da safra a ser colhida em 2025; g) também é necessário determinar a adoção de medidas fiscalizatórias que garantam o efetivo e integral cumprimento da decisão de bloqueio, dada a possibilidade concreta de que o Agravado não a cumpra, desviando parte da colheita ou não informando corretamente a quantidade produzida; h) deveras, “a simples determinação de bloqueio da safra sem fiscalização efetiva não garante a execução plena da decisão”, cabendo salientar que “para que seja realizado o transporte de qualquer produto agrícola é OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL por parte do proprietário do imóvel, de modo que, a execução do transporte por parte do AGRAVADO sem a nota fiscal é ilegal”; i) portanto, deve ser deferido o acompanhamento da colheita, transporte e depósito dos grãos, além da intimação do Agravado para que, com 48 horas de antecedência, informe quando a iniciará.Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Através da decisão de mov. 8.1 – TJPR, foram antecipados os efeitos da tutela recursal, sendo determinado o bloqueio de parte do resultado da safra 2024/2025 a ser colhida no imóvel arrendado, limitada a 1.300 sacas de soja de 60 kg, com a imposição de medidas de estímulo ao cumprimento da obrigação, a saber, determinação de que o Agravado comunique as Agravantes da data de início da colheita, informando as quantidades colhidas a cada dia e para onde serão enviados os grãos, permitindo a fiscalização da colheita e transporte, bem como depositando as sacas de soja devidas no estabelecimento indicado pelas Agravantes, sob pena de multas.O Agravado deixou de apresentar contrarrazões.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e contou com o preparo devido.Pretendem as Agravantes, conforme exposto no relatório, que se decrete o bloqueio – tecnicamente, o arresto – da totalidade do resultado da safra plantada pelo Agravante no imóvel objeto da matrícula 335 do RI de Ibiporã, para que lhes seja assegurado o recebimento dos arrendamentos por ele devidos em relação às safras 2023/2024 e 2024/2025, à base de 650 sacas cada. Alternativamente, postulam que o arresto recaia sobre 1.300 sacas. Em complemento, pedem que para sejam adotadas medidas destinadas a conferir efetividade à decisão de 1º grau (que restringiu o bloqueio/arresto “até o limite da dívida discutida neste feito”), consistentes na permissão ao acompanhamento da colheita e transporte, bem como na imposição ao Agravado de que preste informações necessárias à efetivação de diligências neste sentido.Os fundamentos expostos ao mov. 8.1 para a antecipação parcial dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que a concessão dela é devida na mesma medida; reitero-os, pois, para evitar tautologia.O instrumento de mov. 1.4 respalda a alegação das Agravantes de que arrendaram terras ao Agravado, obrigando-se ele, em contrapartida, a remunera-las à base de 650 (seiscentas e cinquenta sacas) de soja industrial de 60 (sessenta) quilos a cada safra de verão.Inobstante a previsão de que o contrato findaria em 30/12/2024, há de se ter por fidedigna a alegação das arrendadoras de que o arrendatário se manteve na área e nela plantou, até porque não foi notificado tempestivamente para devolver o imóvel, conforme a exigência feita pelo artigo 22, caput do Decreto 69.966, o que significa que o pacto, em tese, foi automaticamente renovado (§ 1º). Nesse contexto, subsiste a obrigação de pagar pelo uso da terra, nos mesmos moldes adrede convencionados.Assim, é lícito conjecturar que o Agravado é devedor de 650 sacas de soja de 60 quilos relativas à safra 2023/2024 e que está inadimplente em relação a essa obrigação, bem como que se tornará (ou já se tornou) devedor de outras 650 sacas, relativas à safra 2024/2025.Os pressupostos para a concessão do arresto visando a garantia do cumprimento da obrigação de retribuir o uso da terra para a colheita da safra 2023/2024 já foram reconhecidos pelo Juízo de 1º grau, não havendo porquê não estender a medida para assegurar que as Agravantes também tenham garantida a remuneração relativa à safra 2024/2025; afinal, milita contra o Agravado o fato de não ter efetuado o pagamento da renda do ano anterior, o que inspira a preocupação de que possa desviar a colheita para prejudicar as arrendadoras.Todavia, não é lícito estender o arresto à totalidade dos grãos a serem colhidos, como pretendem as Agravantes, a uma porque não se se sabe qual a estimativa de colheita (que certamente superará 1.300 sacas), a duas porque é presumível que parte dela deva ser utilizada para o cumprimento de obrigações assumidas pelo Agravado perante terceiros, sobretudo fornecedores, não se descartando até que a safra possa ter sido empenhada em favor de algum concedente de crédito, na forma autorizada pelo artigo 55 do Decreto-Lei 167/1967 e pela Lei 8.929/1994, fato cuja verificação não é possível no momento, haja vista a não apresentação, pelas arrendadoras, de certidão atualizada da matrícula do imóvel arrendado, onde eventual constituição da garantia possa ter sido averbada, para produzir efeitos erga omnes.Assim, na linha do que foi determinado em 1º grau, confirma-se a liminar pela qual se determinou o bloqueio (rectius, arresto) de parte do resultado da safra 2024/2025 a ser colhida no imóvel arrendado, limitada a 1.300 (mil e trezentas) sacas de soja de 60 kg.Há de ser prestigiada, também, a preocupação das Agravantes para com a possível falta de efetividade da decisão dada em 1º grau, haja vista a não concepção de medidas de estímulo ao seu cumprimento.O Juízo a quo se limitou a determinar o bloqueio da safra plantada na área arrendada e que o Réu (Agravado) proceda depósito das sacas “nos exatos termos do Contrato Particular de Arrendamento Agrícola havido entre as partes”; todavia, nada impede que o Agravado, no intuito de prejudicar as Agravantes, faça a colheita à revelia delas e confira destino ignorado aos grãos, tornando momentaneamente inócua a determinação judicial.Destarte, visando tornar efetiva referida decisão e desestimular seu descumprimento, também se confirma a decisão liminar pela qual foi determinado ao Agravado que:na forma solicitada pelas Agravantes, as comunique, com 48 horas de antecedência, da data em que dará início à colheita da safra plantada na área arrendada (para isso, deverá ser pessoalmente intimado por mandado a ser expedido em 1º grau, do qual conste a quem e como a comunicação deverá feita, cabendo às Agravantes prestar as informações necessárias), informando-lhes também as quantidades colhidas a cada dia e para onde os grãos serão enviados;permita a fiscalização da colheita e do transporte por parte de prepostos indicados pelas Agravantes, até o limite de três, cujas identidades deverão ser previamente comunicadas;deposite, no estabelecimento indicado pelas Agravantes, as 1.300 sacas de soja a elas devidas em relação às safras 2023/2024 e 2024/2025, à razão de, no mínimo, 100 (cem) sacas de soja para cada dia de colheita.Confirma-se também a fixação de multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento, pelo Agravado, das determinações contidas nos itens “a” e “b”, supra. Para o caso de descumprimento da obrigação imposta no item “c”, mantém-se a fixação de multa no valor equivalente ao máximo de 20% (vinte por cento) da obrigação (260 sacas de soja), a ser contada à razão de 10 (dez) sacas de soja para cada 5 (cinco) dias depois de iniciada a colheita. Deste modo, transcorridos dez dias do início da colheita sem que a obrigação de depósito diário de 100 sacas seja depositada, multa de valor equivalente a 10 sacas de soja tornar-se-á devida pelo descumprimento. Passados mais cinco dias, outras 10 sacas e assim sucessivamente, até o limite de 260 sacas de soja.A multa, esclareça-se, não deverá ser quitada em soja, mas pelo preço equivalente, na data em que se der sua imposição.Reitera-se a necessidade de intimação pessoal do Agravado em 1º grau para cumprir as determinações, para que as astreintes se tornem exigíveis, conforme a súmula 410 do STJ.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, confirmando a liminar nos termos da fundamentação.
|