SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021577-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ARRENDATÁRIO PARA PRONTA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DEFERINDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BLOQUEIO DA SAFRA, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA DISCUTIDA NO FEITO. 1) Pretensão de arresto da totalidade do resultado da safra plantada pelo arrendatário, a fim de assegurar o recebimento dos valores por ele devidos em relação às safras 2023/2024 e 2024/2025. Parcial acolhimento. Contrato que, em tese, foi automaticamente renovado, nos moldes do artigo 22, caput e § 1º do Decreto 69.966, sendo lícito conjecturar que, além de ser devedor de 650 sacas de soja relativas à safra 2023/2024, o arrendatário se tornará devedor de outras 650 sacas relativas à safra 2024/2025. Impossibilidade, por outro lado, de estender o arresto à totalidade dos grãos a serem colhidos, a uma porque não se sabe qual a estimativa de colheita, a duas porque é presumível que parte dela deva ser utilizada para o cumprimento de obrigações assumidas pelo Agravado perante terceiros, sobretudo fornecedores, não se descartando até que a safra possa ter sido empenhada em favor de algum concedente de crédito. Bloqueio do resultado da safra 2024/2025 que deve se limitar, portanto, a 1300 sacas de soja. 2) Pretensão de que sejam adotadas medidas destinadas a dar efetividade à decisão. Acolhimento. Determinação de que o arrendatário comunique as arrendadoras da data em que iniciará a colheita, permitindo a fiscalização desta e do transporte, bem como deposite as 1300 sacas devidas em estabelecimento indicado pelas arrendadoras, à razão de, no mínimo, 100 sacas para cada dia de colheita, sob pena de multa em caso de descumprimento das obrigações.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.