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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por SHIFT CAR VEICULOS LTDA - ME em face da decisão de mov. 15.1, integrada pela decisão de mov. 25.1 que, nos autos de mandado de segurança autuados sob nº 0001050-57.2025.8.16.0004, indeferiu o pedido liminar que pretende a concessão de medida liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para que seja suspensa a exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade da Impetrante, incluindo tal benesse aos novos veículos que venham a ser adquiridos e igualmente preencham os requisitos legais aqui demonstrados ou, em caráter subsidiário (art. 326 do CPC), seja autorizado o depósito integral do débito tributário com suspensão de sua exigibilidade, consoante previsão do art. 151, inc. II, do CTN.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que comprovou que é proprietária de veículos automotores destinados à locação, tanto que possui tal atividade em seu objeto social desde a sua criação, de forma que seus veículos estão sempre à disposição para locação, o que acabou sendo ignorado pelo juízo de origem.Sustenta que a operação de locação de veículos de luxo ocorre de forma excepcional e exclusiva e que foram acostados nos autos de origem contratos de locação, alvará de funcionamento municipal específico para atividade de locação e constatado que grandes locadoras do mercado em geral também obtêm receita com a compra e venda de veículos.Aduz que a legislação do Estado do Paraná não apresenta qualquer óbice à realização de atividades de revenda em conjunto com locação, de forma que em nada importa a realização de outras operações de compra e venda de veículos ou a renda que aufere com tais operações, pois realiza ambas as atividades empresariais, nos moldes de seu contrato social.Pondera que a Lei nº 22.262 de 13/12/2024, que altera substancialmente a Lei nº 14.260/03 e impõe novas obrigações para que as empresas locadoras de veículos possam se beneficiar da alíquota de 1% para o IPVA não pode ser aplicada aos veículos objeto de discussão na presente demanda, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025, posto que deve respeitar os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.Alega que, caso não seja acolhida a suspensão da exigibilidade ante a probabilidade do direito alegada, formulou em sua petição inicial pedido liminar subsidiário, nos moldes do art. 326 do CPC para fins de autorização para depósito integral do débito tributário sub examen, consoante previsão do art. 151, inc. II, do CTN e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para os veículos de sua propriedade.Pontua que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito integral do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é faculdade concedida ao contribuinte e que não há qualquer prejuízo à Fazenda Estadual na referida medida, porquanto, em sendo denegada a segurança pleiteada, os valores depositados poderão ser convertidos em renda ao seu favor.Expõe que o pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade aos próximos veículos ocorreu pois estes serão, por óbvio, objeto de questionamento pelo fisco e, futuramente, objeto de uma possível nova discussão judicial, de forma que não se trata de pedido futuro e incerto, pois o pedido já abarca os veículos objeto do procedimento administrativo em discussão (no qual a parte agravada menciona, ao menos, 50 veículos) e que serão objeto de cálculo no momento do depósito dos valores.Sustenta que não há demonstração do montante devido a título de diferencial de alíquota, sendo medida cabível determinação de emenda à inicial, nos exatos termos do art. 321 do CPC, e não no indeferimento do pedido liminar, ou poderia ser concedido parcialmente o pedido liminar formulado, a fim de englobar apenas os veículos objeto da lide (processo administrativo de seq. 1.6).Defenda que está, portanto, demonstrada a probabilidade do direito, bem como perigo da demora, consubstanciado na impossibilidade de efetuar o licenciamento, de transferir para clientes ou terceiros os veículos com pendências de IPVA e possíveis restrições cadastrais decorrentes de eventuais protestos realizados pela Fazenda Estadual.Requer, assim, o recebimento do recurso e a concessão da a antecipação da tutela recursal para: a) concessão da medida liminar pretendida, independentemente do depósito do débito tributário ora discutido, a fim de que seja suspensa a exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade da agravante, incluindo tal benesse aos novos veículos que venham a ser adquiridos e igualmente preencham os requisitos legais aqui demonstrados, consequentemente determinando-se à autoridade coatora que remova toda e qualquer exigência e/ou restrição cadastral de seus sistemas, até o final julgamento da demanda, relativamente ao imposto devido nos anos-calendários de 2023, 2024 e 2025 (inclusive); b) em caráter subsidiário (art. 326 do CPC) ao requerimento postulado no item ‘a’ anterior, a autorização para depósito integral do débito tributário sub examen e, por consequência, seja determinada a suspensão de sua exigibilidade, consoante previsão do art. 151, inc. II, do CTN; e, ato contínuo, que seja concedida medida liminar inaudita altera a fim de que seja suspensa a exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para os 17 veículos de propriedade da agravante, incluindo tal benesse aos novos veículos que venham a ser adquiridos e igualmente preencham os requisitos legais aqui demonstrados, consequentemente determinando-se à autoridade coatora que remova toda e qualquer exigência e/ou restrição cadastral de seus sistemas, até o final julgamento da demanda, relativamente ao imposto devido nos anos-calendários de 2023, 2024 e 2025 (inclusive).O recurso foi recebido e determinado o seu processamento com deferimento parcial do pedido liminar (mov. 8.1).O juízo a quo foi cientificado da referida decisão (mov. 13).A parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 16)Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 19.1). Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento.
ADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. FUNDAMENTAÇÃOReanalisando o caso concreto, vislumbro que se mantem o quadro fático/jurídico que ensejou, em sede de cognição sumária, o deferimento parcial da tutela de urgência, conforme decisão desta relatoria de mov. 8.1, visto que, em que pese as contrarrazões recursais, acompanhadas da documentação aposta no mov. 16, apresentadas pela parte Agravada, bem como a preeminente manifestação do Agente Ministerial, não se constata inovação de modo a ensejar tanto a concessão total dos pedidos recursais, quanto menos revogar o parcial deferimento antes concedido.Como antes relatado, tratam-se os autos principais de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Paraná no intuito de que seja deferida a medida liminar pleiteada para fins de suspensão da exigibilidade do IPVA com a alíquota de 3,5%, sem a necessidade do depósito dos valores devidos ou, subsidiariamente, que seja deferida a medida liminar pleiteada para fins de suspensão da exigibilidade do débito em debate, mediante o depósito dos valores devidos.Ao analisar os pedidos liminares, o Douto Juízo singular houve por bem indeferi-los por entender que “não há nos autos documento que evidencie, indene de dúvidas, a destinação locatícia dos automóveis” e que “’A aplicação da alíquota reduzida depende de comprovação, pelo contribuinte, de que o veículo é destinado à locação. Isto é, não basta que o veículo seja de propriedade da empresa de locação para que osbre ele incida a alíquota reduzida prevista na lei estadual’”.Irresignada com a decisão, a agravante ajuizou o presente recurso de agravo de instrumento requerendo a antecipação da tutela recursal sob as alegações de que atende os requisitos legais previstos na legislação paranaense para fazer jus ao pagamento do IPVA com a alíquota de 1%, posto que, apesar de ter atividade principal de revenda, também consta em seu contrato social a autorização para locação de veículos, é proprietária dos bens e todos estão à disposição para locação, não havendo qualquer óbice legal para o pleito requerido.Subsidiariamente, pleiteou a autorização para efetuar o depósito integral do débito tributário sub examen, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade, consoante previsão do art. 151, inc. II, do CTN.Em decisão liminar, esta relatoria entendeu por bem apenas deferir o pleito de concessão da antecipação da tutela recursal para, tão somente, determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre os veículos indicados nos contratos de mov. 1.8.Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos demais débitos tributários, legitimamente devidos ou não, ressaltou-se que é direito subjetivo do contribuinte, independe da probabilidade do direito em relação à discussão de mérito, de forma que é desnecessária a autorização judicial para tanto e cabe ao mesmo realizar o depósito e, posteriormente, se necessário, requerer a declaração de suspensão da exigibilidade do tributo.Por sua vez, a parte agravada apresentou, juntamente com suas contrarrazões recursais, cópia do processo administrativo de revisão de alíquota do IPVA protocolado pelo agravante, do qual faz parte decisão administrativa que concluiu “pela fragilidade dos documentos apresentados para comprovação da atividade de locação de veículos, somos pelo manutenção do indeferimento, nos termos da Lei n.º 14.260/2003 com regulamentação por intermédio da Resolução SEFA n.º 135/2021 – IPVA”, conforme observa-se do documento 16.1, pg.23-27.Por conseguinte, requereu o não provimento do recurso de agravo, visto não haver provas suficientes da atividade de locação e que a liminar concedida anteriormente não se justifica. A defesa do Estado finaliza afirmando que a decisão recorrida do juízo singular foi adequada, uma vez que os documentos apresentados não comprovam a efetiva atividade de locação, e que a concessão da redução da alíquota do IPVA, na forma pleiteada, não pode ser tolerada.Nesta esteira, a Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou exclusivamente pelo deferimento do pedido de depósito judicial a fim de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, filiando-se às argumentações trazidas pela parte agravada.Pois bem.Repisando a fundamentação da decisão proferida em sede liminar, tem-se que as alíquotas de IPVA praticadas no Estado do Paraná estão previstas no artigo 4º da Lei n.º 14260/03:Art. 4°. As alíquotas do IPVA são:I - 1% (um por cento) para:a) ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;(Redação dada pela Lei 16735 de 27/12/2010)b) veículos automotores terrestres destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse essas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que: (Redação dada pela Lei 22262 de 13/12/2024)1. a empresa locadora possua frota registrada neste Estado igual ou superior a 10 veículos destinados à locação; (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024)2. a empresa locadora observe os procedimentos estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei 22262 de 13/12/2024)c) veículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).(Incluído pela Lei 14505 de 23/09/2004)Da leitura da norma, denota-se que a alíquota de 1%, no que interessa ao caso concreto, é aplicável para veículos destinados à locação e que sejam de propriedade de empresas locadoras.No caso em espécie, observa-se que o Estado do Paraná indeferiu a aplicabilidade da referida alíquota aos veículos de propriedade da empresa agravante por ter constatado, nos processos administrativos nºs 21.575.625-4 (mov. 1.3) e 23.088.507-9 (mov. 1.6), e novamente no mov. 16.1 deste recurso, que “É evidente que a empresa Shift Car Veículos LTDA não se enquadra na classificação de empresa locadora de veículos sem condutor, sendo esta com mais de sessenta veículos enquadrados no complemento locadora e uma frota com rotatividade superior a cem veículos anuais, em posse de documentos de locação de apenas dois veículos com período inferior a 12 dias em ambos os contratos”.Em contraponto, a empresa agravante alega que a legislação do Estado do Paraná não veda a realização de operações de locação e compra e venda de veículos conjuntamente para fins de fruição do aludido benefício de redução da alíquota do IPVA e que cumpre os requisitos exigidos pela lei, pois é proprietária dos veículos e todos são destinados à locação.Pois bem, me afigura, ao menos em sede de cognição não exauriente, que a agravante não logra êxito em demonstrar, de forma cabal, que toda a sua frota de veículos se destina à locação, conforme alega, requisito primordial previsto na lei para que se possa usufruir da alíquota reduzida do IPVA.Isso porque, conforme consta nos autos e é reconhecido pela própria agravante, a sua atividade primordial é a de revenda de veículos sendo que “a operação de locação de veículos de luxo ocorre de forma excepcional e exclusiva, em conjunto com operações de compra e venda de veículos”.De fato, a excepcionalidade da atividade de locação resta evidente quando a agravante colaciona aos autos apenas 2 contratos de locação de veículos (mov. 1.8), os quais foram firmados em dezembro de 2023, ou seja, há mais de 1 ano, enquanto possui diversos outros veículos, os quais alega estarem disponíveis para locação. No ano de 2024, por exemplo, não ocorreu nenhum contrato de locação?Caberia ao agravante demonstrar, ao menos de forma indiciária, que a sua atividade empresarial, assim como de outras empresas que indica como paradigmas, dedica realmente os seus veículos à atividade de locação e não somente fazer constar a informação no registro do veículo como forma de se valer do benefício da alíquota reduzida.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. ARTIGO 4º, I, “B” DA LEI 14.260/2003. RESOLUÇÃO SEFA Nº 135/2021. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VEÍCULOS À LOCAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DE PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA FINALIDADE DOS BENS. EMPRESA AUTORA QUE É DE LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O artigo 10, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/2003 e o art. 26 do Decreto Estadual nº 43.709/2003 estabelecem o benefício de redução da alíquota do IPVA para o importe de 1% para os veículos destinados à locação, desde que preenchidos ao menos um dos requisitos elencados nos dispositivos legais. Ocorre, todavia, que a parte autora, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar que os automóveis de sua propriedade eram destinados exclusivamente à locação antes do reconhecimento de seu enquadramento no Regime Especial de Tributação, deixando de preencher, portanto, os requisitos legais para incidência do benefício. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005332-21.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VEÍCULOS DESTINADOS A LOCAÇÃO - ALÍQUOTA DE 1% - INSTRUÇÃO Nº. 26/2008 DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - ALÍQUOTA REDUZIDA CONDICIONADA AO REGISTRO DE COMPLEMENTO DE CATEGORIA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - REQUISITO DA PRÓPRIA LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003 - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - Un�nime - J. 08.08.2017) Ademais, os elementos de prova carreados nos processos administrativos nºs 21.575.625-4 (mov. 1.3) e 23.088.507-9 (mov. 1.6) demonstram que sequer há anúncio de que a empresa ofereça o serviço de locação de automóveis em seu sítio eletrônico.Em acesso realizado por este relator nesta data ao endereço eletrônico https://www.shiftcar.com.br/empresa, observa-se que a empresa se apresenta como “uma das mais tradicionais lojas de revenda de veículos de Curitiba. Com mais de 10 anos de mercado, construímos uma história de sucesso baseada em 3 pilares” e que não há qualquer informação relativa a locação de veículos.Isto posto, não há nos autos elementos que autorizem a antecipação da tutela recursal para reconhecer, desde logo, a probabilidade da aplicabilidade da alíquota de 1% com o deferimento da suspensão da exigibilidade do tributo a todos os seus veículos ou aqueles que por ventura venha a adquirir, tal qual requer a agravante.Noutra via, entendo que com relação àqueles veículos em que restou demonstrado através dos contratos de locação de mov. 1.8 que foram destinados à locação, ainda que uma única vez, há probabilidade de aplicação da alíquota reduzida, eis que atendem, por ora, à norma tributária, sendo medida cabível a suspensão da exigibilidade do tributo, de modo que, em que pese os argumentos trazidos pelo agravado, não vislumbro razão para reformar a decisão anterior, neste tocante.Vale dizer que nos parece, ao menos numa primeira análise, que adentrar ao mérito administrativo da decisão que indeferiu a revisão da alíquota, na forma pretendida pela impetrante, ora agravante, tende, inclusive, a fugir à via estreita do mandado de segurança, remédio constitucional de natureza mandamental e de rito especial, voltado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e nem por habeas data, destinado à impetração de qualquer pessoa física ou jurídica que, por ilegalidade ou por abuso de poder, vier a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ato praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.No mais, seguindo entendimento antes exarado, quanto ao pleito subsidiário de autorização para depósito integral do débito tributário com a consequente determinação da suspensão da exigibilidade do tributo, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o depósito judicial dos valores discutidos para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, é faculdade de que dispõe o contribuinte, desde que observada a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008), (STJ. REsp n. 1.703.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017), (STJ. AgRg no REsp n. 517.937/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 17/6/2009 – destaquei).Neste passo, por se tratar de direito subjetivo do contribuinte, independe da probabilidade do direito em relação à discussão de mérito, de forma que é desnecessária a autorização judicial para tanto e cabe ao mesmo realizar o depósito e, posteriormente, se necessário, requerer a declaração de suspensão da exigibilidade do tributo.Portanto, razoável nestas condições e pelo se averigua até o presente momento, deferir o parcialmente o pleito de concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre os veículos indicados nos contratos de mov. 1.8., razão pela qual conheço e dou parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.
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