SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021615-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTADireito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do IPVA para veículos destinados à locação. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando a suspensão da exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para veículos de propriedade da agravante, sob a alegação de que atende aos requisitos legais para a aplicação da alíquota reduzida, e que a decisão ignorou a comprovação da atividade de locação de veículos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da exigibilidade da diferença de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade da agravante, considerando a alegação de que são destinados à locação, e se deve ser autorizada a realização do depósito integral do débito tributário com a suspensão de sua exigibilidade.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou de forma cabal que toda a sua frota de veículos se destina à locação, requisito essencial para a aplicação da alíquota reduzida do IPVA.4. A atividade principal da agravante é a revenda de veículos, e a locação ocorre de forma excepcional, com apenas dois contratos apresentados.5. Não há evidências suficientes nos autos que comprovem a efetiva atividade de locação, conforme exigido pela legislação estadual.6. O pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA foi parcialmente deferido apenas para os veículos que foram efetivamente demonstrados como destinados à locação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA incidente sobre os veículos indicados nos contratos.Tese de julgamento: A concessão da alíquota reduzida do IPVA para veículos destinados à locação depende da comprovação efetiva da atividade de locação, não bastando a mera propriedade dos veículos pela empresa locadora, sendo necessário demonstrar que a frota se destina exclusivamente a essa atividade conforme os requisitos legais estabelecidos na legislação estadual._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.260/2003, art. 4º; Lei nº 22.262/2024, art. 1º; CTN, art. 151, inc. II; CPC, art. 326.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005332-21.2023.8.16.0098, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 16.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, j. 08.08.2017; Súmula nº 112/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa de locação de veículos conseguiu apenas parcialmente o que pedia. A empresa queria que fosse suspensa a cobrança de um imposto (IPVA) sobre todos os seus veículos, mas o juiz entendeu que ela não provou que todos os veículos são realmente usados para locação. Assim, a suspensão do imposto foi concedida apenas para alguns veículos que a empresa mostrou que foram alugados, mas não para todos. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes de que a empresa atende as regras para ter a alíquota reduzida do imposto. Portanto, a empresa ainda pode fazer o depósito do imposto para suspender a cobrança, mas precisa comprovar melhor a utilização dos veículos para locação.