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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Erica da Silva em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões de recurso, defende o apelante, em síntese que: a) dentro do período de inadimplemento contratual, há previsão pela incidência da remuneração acumulada de 69,199068% ao ano; b) é possível observar na ficha gráfica (mov. 1.8) da operação, que os juros remuneratórios aplicados para o período de inadimplemento foram capitalizados com periodicidade mensal; c) a capitalização dos juros moratórios é vedada em nosso ordenamento jurídico, em qualquer periodicidade, por inexistir previsão legal que a autorize; d) torna-se imperativa a declaração de nulidade da cobrança de juros moratórios capitalizados, devendo a sua prática ser afastada em qualquer periodicidade.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
(mov. 40.1)É o relatório.

2. O recurso não merece provimento Defende o apelante, em síntese que: a) dentro do período de inadimplemento contratual, há previsão pela incidência da remuneração acumulada de 69,199068% ao ano; b) é possível observar na ficha gráfica (mov. 1.8) da operação, que os juros remuneratórios aplicados para o período de inadimplemento foram capitalizados com periodicidade mensal; c) a capitalização dos juros moratórios é vedada em nosso ordenamento jurídico, em qualquer periodicidade, por inexistir previsão legal que a autorize; d) torna-se imperativa a declaração de nulidade da cobrança de juros moratórios capitalizados, devendo a sua prática ser afastada em qualquer periodicidade.Pois bem.Da detida análise da cédula de crédito, verifica-se do item que trata sobre o inadimplemento, que a cláusula de encargos moratórios prevê a cobrança de juros efetivos anuais de 69,19% ao ano e aplicação dos encargos de forma capitalizada. Confira-se:

Como se sabe, os juros moratórios são admitidos nos contratos bancários não regidos por legislação específica, desde que limitados a taxa de 1% ao mês, conforme Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.Entretanto, a capitalização é vedada em qualquer periodicidade, uma vez que ausente a previsão legal para a incidência em relação aos juros de mora. O artigo 5º, da Medida Provisória 2.170-36 não confere permissão para a prática, pois os juros moratórios não objetivam remunerar o capital, mas sim penalizar o contratante pelo inadimplemento da obrigação. Nesse sentido, extrai-se do Resp. n. 775.383, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES A SEREM ADOTADOS. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995.- Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp n. 775.383/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 30/10/2006, p. 301.)No mesmo sentido já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CÁLCULO DA EXECUÇÃO COM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. A Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n.º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema.2. “Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica” (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301).3. Cabível a limitação do Custo Efetivo Total (CET) aos percentuais estipulados no contrato, quando o cálculo que aparelha a execução indicar a incidência de taxas superiores.4. O provimento de recurso de apelação interposto pela parte embargante, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, acarreta a inversão do ônus da sucumbência, de modo que o embargado arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos embargos à execução.5. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000309-24.2022.8.16.0068 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 28.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VALOR CONTRATADO SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BACEN. AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E não-PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007160-96.2019.8.16.0064 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 25.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL –[...] – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NO PONTO – [...] .(TJPR - 14ª C.Cível - 0003083-05.2020.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 26.07.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) Nº 0052903-30.2019.8.16.0000. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. [...] (2). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO EFETUADA PELO AGRAVADO. VALOR BASE EQUIVOCADO. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA APARTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0064865-50.2019.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 29.05.2020)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. I - PRAZO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUANDO DA GARANTIA DO JUÍZO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. II - EQUÍVOCOS NO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS ANUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL.I - É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. II - "Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica" (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301).EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1470383-4/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - Unânime -
J. 20.07.2016)Todavia, da análise da planilha de cálculo apresentada pela embargada revela que foram cobrados somente juros remuneratórios na taxa pactuada (3,19% ao mês), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Confira-se:
Assim, depreende-se que não houve cobrança de encargos moratórios capitalizados.Não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida nos encargos moratórios exigidos na execução, mantém-se a improcedência dos embargos. Honorários recursaisPor fim, considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência na forma como estabelecida na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, os quais fixo definitivamente em 11% sobre o valor atualizado da causa. 3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.