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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001886-47.2025.8.16.0160, da Vara Cível da Comarca de Sarandi, em que é embargante Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e embargado Sebastião Francisco de Moura Leocádio. 1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra o acórdão de sequência 20.1 (Apelação Cível), que assim restou ementado:“Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de juros. Recurso de apelação da parte ré. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de quantia indevida, condenando a instituição financeira a compensar/restituir valores cobrados a título de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado, além de arbitrar honorários advocatícios. A parte recorrente alega prescrição, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e ausência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de cláusulas contratuais que estabelecem taxas de juros superiores ao triplo da média de mercado, bem como a restituição de valores pagos a título de juros abusivos e a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição não se aplica, pois a ação revisional possui prazo decenal e foi ajuizada dentro do prazo. 4. A sentença foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 5. Os juros cobrados superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. 6. É possível a restituição de indébito devido à cobrança indevida. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da condenação, conforme a legislação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença e majorando a verba honorária para 12% do valor da condenação. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes, sendo admissível a modificação de taxas de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 205, 489, § 1º, IV, 85, § 2º e § 8º; CC/2002, arts. 876 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018; STJ, REsp 1.326.445/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2014; TJPR, Apelação Cível 0013611-50.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001585 97.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula nº 530/STJ.Discorre o embargante que: a) o julgado foi contraditório ao recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1821182/RS; b) o referido trata acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição; c)
a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação; d) e) por fim, devem ser expressamente prequestionados os seguintes artigos constitucionais: artigo 1º, III; artigo 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII, LXIV; artigo 37, caput,
e artigo 93, IX, assim como artigo 421 do Código Civil. Requer o acolhimento dos aclaratórios.É o relatório.

2. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência do alegado vício, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos na apelação cível e sem qualquer antagonismo de proposições.Consta no acórdão que a taxa média divulgada pelo Banco Central é um referencial, não se podendo exigir que todas as operações sejam realizadas segunda essa taxa, exatamente como aduz a embargante.No caso, cinco contratos foram objeto de revisão, cuja taxa de juros remuneratórios aplicada superou o triplo da taxa média de mercada à época da contratação, evidenciando, assim, a abusividade.Portanto, denota-se que as particularidades do caso concreto, diferente do sustentado pelo embargante, foram sim verificadas no julgado e de acordo com o julgado do Superior Tribunal de Justiça.Restou, ainda, fundamentado:“(...) Logo, ainda que seja admissível uma faixa de variação da pactuação da taxa de juros, que pode variar a menor ou a maior da taxa média de mercado, sem que isso se configure abusividade, no presente caso ocorreu cobrança excessiva, uma vez que a taxa cobrada é maior que o triplo da taxa média em todos os contratos. Dessa forma, por restar configurada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, a sentença deve ser mantida.(...)”Logo, não se pode considerar o acórdão contraditório. Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração. Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.
MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 13.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.07.2024)”Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 20.07.2024)” (grifou-se)Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2273.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.